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Seg, Jul

Constituição Federal

  • Viraliza na internet vídeo de um encontro com o tema "O direito à cidade", no Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo, onde o prefeito da capital, Fernando Haddad, desmentiu o jornal "O Estado de S. Paulo", que publicou recentemente uma reportagem na qual o prefeito afirma que a palavra golpe seria muito forte para o que está acontecendo no Brasil.

    Para mostrar que a mídia faz parte da trama, ele afirmou: “É golpe, pô. Por que estão descumprindo a Constituição em um quesito básico”.

    Haddad atacou o jornal: "Cada vez que dou entrevista para o Estadão, fico uma semana me explicando”. Ele afirmou também não entender a “edição” feita pelo diário da família Mesquita.

    De acordo com o Estadão, o prefeito, que é candidato à reeleição, teria dito que “golpe é uma palavra um pouco dura, que lembra a ditadura militar. O uso da palavra golpe lembra armas e tanques na rua”.

    Esse Estadão não se emenda mesmo.

    Assista e entenda o papel da mídia burguesa no golpe  

    Portal CTB

     

  • No discurso de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (1916-1992) a nominou como a “Constituição Cidadã” porque ela foi feita “para o homem cidadão”.

    E complementou: “É só cidadão quem recebe justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa”. A alegria dos constituintes contagiou todo o plenário porque a data representou o início de uma nova era no país.

    “Depois de tantas batalhas para derrotar uma ditadura fascista (1964-1985), foi construída uma Constituição contemplando toda a sociedade”, diz Ivânia Pereira, vice-presidenta da CTB. Mas “30 anos depois a nossa lei maior corre sério risco com o avanço do conservadorismo que em 2016 golpeou a democracia e assaltou o poder para liquidar com todas as conquistas do povo brasileiro”.

    A Assembleia Nacional Constituinte foi instaurada para responder à demanda da nação com o fim da ditadura em 1985. Com a formação de uma frente ampla e com as candidaturas de Tancredo Neves para presidente e José Sarney para vice no colégio eleitoral, a ditadura sucumbiu. A eleição era indireta na época e Paulo Maluf foi o candidato da ditadura derrotado.

    Com o falecimento de Tancredo no mesmo ano, Sarney assumiu a Presidência. Em 2 de fevereiro de 1987 foi instaurada a Assembleia Nacional Constituinte para fazer uma Constituição que modernizasse as relações sociais no país.

    “Ela foi construída num grande esforço e envolvimento de toda a sociedade brasileira e teve um resultado bastante satisfatório”, conta Valéria Morato, presidenta da CTB-MG. Mas na atual conjuntura onde “um juiz de primeira instância dita as normas, defender a Constituição significa defender o Estado Democrático de Direito com participação popular”.

    Conheça o texto constitucional aqui.

    Muitas conquistas importantes para o país e para a classe trabalhadora constam dos 114 artigos do texto constitucional. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, nasceu ali. “O SUS um dos maiores serviços de saúde pública do mundo, foi uma criação dos constituintes que beneficia a maioria absoluta da população brasileira”, ressalta Elgiane Lago, secretária da Saúde licenciada da CTB. “Com o golpe de 2016, o SUS corre sério risco de extinção e nós nãop podemos permitir”.

    Em seu antológico discurso de promulgação, Ulysses Guimarães afirmou que o “traidor da Constituição é traidor da Pátria”. E complementou: “Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério”.

    Totalmente vilipendiada “por uma elite reacionária e atrasada”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB. A Constituição foi “rasgada no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, foi rasgada na aprovação da reforma trabalhista, da Emenda Constitucional 95 (a EC 95 congela os investimentos públicos por 20 anos) e sucessivamente em cada ato do governo ilegítimo de Michel Temer e de parte do Judiciário”.

    Ouça o discurso de Ulysses Guimarães 

    Para Cleber Rezende, presidente da CTB-PA, “defender a Constituição é defender o Brasil”. Principalmente agora com o “desmonte das conquistas da classe trabalhadora promovido pelos golpistas no poder há dois anos”. Ele cita ainda a reforma do ensino médio e a entrega "de nossas riquezas naturais, como o pré-sal, para empresas estrangeiras para criar empregos no exterior e piorar a situação de vida do nosso povo que está sem trabalho ou sub-empregado".

    Ele concorda com o discurso de Ulysses Guimarães sobre o valor de uma Constituição que contemple toda a sociedade. “A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia. Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”.

    Precisamos “resgatar os princípios fundamentais da Carta Magna em favor dos que mais necessitam”, afirma Rezende. Vânia defende a “unidade dos movimentos populares para derrotar nas urnas o projeto que visa destruir de vez a nossa Constituição e mergulhar o país num regime de terror”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB

  • A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira (26) a sua Mensagem da 56ª Assembleia Geral da CNBB ao Povo Brasileiro, onde diz que "olhamos para a realidade brasileira com o coração de pastores, preocupados com a defesa integral da vida e da dignidade da pessoa humana, especialmente dos pobres e excluídos".

    Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB, afirma que "a igreja católica está com um posicionamento incisivo sobre a realidade brasileira e pode ajudar as forças populares e progressistas a reverter esse quadro desolador de crise e retrocessos".

    Leia a íntegra da mensagem aqui.

    De acordo com os bispos brasileiros, reunidos no Centro de Eventos do Santuário Nacional, em Aparecida (SP), de 11 a 20 de abril, a situação política brasileira exige cautela e respeito à diversidade, às leis e aos direitos humanos.

    “Neste ano eleitoral, o Brasil vive um momento complexo, alimentado por uma aguda crise que abala fortemente suas estruturas democráticas e compromete a construção do bem comum, razão da verdadeira política. A atual situação do País exige discernimento e compromisso de todos os cidadãos e das instituições e organizações responsáveis pela justiça e pela construção do bem comum.”, acentua outro trecho da mensagem.

    “A CTB compartilha com a preocupação da CNBB porque parte do Judiciário age a despeito da Constituição Federal e das leis”, assinala Vânia. Os bispos fizeram uma análise lúcida da conjuntura, inclusive sobre o mundo do trabalho.

    Para ela, “A CNBB critica a retirada de direitos da classe trabalhadora e analisa o papel da mídia em esconder a realidade do povo”. 

    Ela se refere a outro trecho da carta que afirma que “os discursos e atos de intolerância, de ódio e de violência, tanto nas redes sociais como em manifestações públicas, revelam uma polarização e uma radicalização que produzem posturas antidemocráticas, fechadas a toda possibilidade de diálogo e conciliação".

    Para Vânia, “mais clareza do que isso é impossível”. Ela acredita que “a igreja católica está atuando de forma concreta em apoio ao retorno da democracia” e acentua que “as eleições deste ano podem representar um novo marco na história do país com a vitória dos progressistas para o Brasil voltar ao caminho do crescimento soberano”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB

     

  • A quinta-feira (5) marca a promulgação da Constituição Federal de 1988. Chamada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o ex-deputado federal Ulysses Guimarães (1916-1992) de “Constituição Cidadã”, por representar o sepultamento da ditadura civil-militar (1964-1985), de triste lembrança.

    “Desde a sua promulgação, a Constituição de 1988 foi atacada pelos setores conservadores da sociedade porque trouxe em seu bojo importantes avanços nos direitos sociais e individuais”, diz Ivânia Pereira, vice-presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    A ditadura caiu em 1985 com a eleição indireta de Tancredo Neves para presidente e José Sarney para vice. Em 1987 foi instaurada a Assembleia Nacional Constituinte para construir uma Carta Magna que modernizasse as relações sociais no país.

    “Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério”, disse Guimarães em seu discurso no dia da promulgação.

    Foi a Constituição que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), “um dos maiores serviços de saúde pública do mundo, que agora corre sério risco de extermínio”, relata Elgiane Lago, secretária da Saúde da CTB. Também foi instituído o seguro-desemprego e diversas garantias para a classe trabalhadora.

    Ouça o discurso de Ulysses Guimarães: 

    Em agosto de 2016, a democracia brasileira sofreu um duro golpe após inéditos 31 anos de vigência, num país habituado ao autoritarismo. No dia 31, o Senado aprovava o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, mesmo sem comprovação de crime de responsabilidade.

    O vice-presidente Michel Temer que havia assumido interinamente em maio do ano passado foi efetivado no posto de presidente. “O projeto derrotado nas urnas por quatro eleições sucessivas voltou ao cenário nacional”, diz Carlos Rogério Nunes, dirigente da CTB.

    Pereira lembra dos cortes de investimentos na educação e na retirada de direitos da classe trabalhadora. “O governo golpista está liquidando com a educação pública e acabando com os direitos individuais com projetos reacionários, que tiram os sonhos da juventude e retrocede décadas nos direitos das mulheres”. também atinge em cheio a população negra e os povos indígenas.

    “Em um ano esse governo rasgou a Constituição, exterminou a CLT com uma reforma trabalhista que retrocede aos anos 1920, quer acabar com o Estado, quer privatizar as nossas maiores estatais e tem projeto para entregar as nossas riquezas naturais”, conclui a vice-presidenta da CTB.

    Por isso, o discurso de Ulysses Guimarães, na data da promulgação, se mostra profético ao afirmar que “a persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia. Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”.

    De acordo com Ronaldo Leite, secretário de Formação e Cultura da CTB, “cabe ao movimento sindical e aos movimentos sociais divulgar o texto da Constituição e mostrar para a população a necessidade de resistir aos ataques aos nossos interesses”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • O efeito da PEC 55 na economia do país tem o potencial devastador de uma bomba nuclear

    Essa notícia você não vai ver no Jornal Nacional, da Globo e em nenhum outro órgão da mídia burguesa. Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 - ex-PEC 241 - fere diversos preceitos da Constituição promulgada em 1988.

    A proposta do Executivo, visa o congelamento dos investimentos em saúde, educação e serviço social por 20 anos, assim como o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelo mesmo período.

    Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada ao Senado, que também deve votar em dois turnos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do senador da base governista Eunício Oliveira (PMDB-CE).

    "O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o parecer.

    Veja o parecer dos técnicos aqui. Saiba mais sobre a PEC aqui.

    E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

    De acordo com o consultor legislativo Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior a aprovação da PEC 55 “gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica", porque fere artigos contidos na parte permanente da Constituição que versa sobre os investimentos em educação.

    parecer senado pec 55

    Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a aprovação dessa PEC significa o fim do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado há 2 anos. “Lutamos tanto para aprovar o PNE e o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área estratégica para o desenvolvimento nacional”.

    Estudantes de todo o Brasil, ocupam escolas contra essa proposta, chamada de PEC do Fim do Mundo e mais recentemente de PEC da Morte. A indicação da área técnica do Senado pode influir na votação do plenário, que é obrigado a votar em dois turnos, sendo que se alterar o texto volta para a Câmara dos Deputados.

    O estudo conclui ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Senado aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os "requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

    Portal CTB com Agência Senado, Portal Vermelho e Brasil 247

  • A proposta para a educação de um eventual governo Michel Temer não se distingue das outras ações contidas no programa "Ponte para o Futuro" - assim como elas, também traz retrocesso às conquistas da classe trabalhadora.

    O projeto prioriza apenas o ensino básico do 1º ao 4º ano (fundamental 1), em detrimento de todas as outras séries, e prevê a gratuidade somente até o 9º ano, do fundamental 2. Ou seja, o Estado tenta se eximir da responsabilidade de levar educação em todos os níveis.

    Para a dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Marilene Betros, essa proposta vai na contramão da história e privilegia o ensino particular, "tirando os recursos necessários para uma educação pública bem estruturada e com profissionais bem pagos".

    O que, para ela, significa retrocesso para tempos antigos, quando "somente os ricos podiam estudar". Com isso, o "Estado brasileiro ofereceria gratuitamente apenas os anos iniciais suficientes para os nossos filhos trabalharem. Mas sem adquirir a consciência necessária sobre os seus direitos", afirma.

    Com essa possível medida, a ponte para o passado, do suposto governo golpista, acaba com os sonhos dos filhos e filhas das famílias da classe trabalhadora de ingressar em uma universidade. Hoje, no Brasil existem mais de 7 milhões de universitários, sendo 2,4 milhões bolsistas do Programa Universidade Para Todos (ProUni), que corre sério risco com essa proposta.

    Já o ensino médio conta com mais de 9 milhões de estudantes e, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep), quase 90% em escolas públicas. Além de o país contar com mais de 57 milhões de crianças e jovens nas escolas, da creche ao ensino médio, maioria absoluta em escolas públicas.

    "Se com o ensino médio gratuíto boa parte dos alunos e alunas para de estudar após concluírem o fundamental, imagine se essa gratuidade acabar", argumenta Camila Lanes, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

    Por isso, Marilene acha muito importante os movimentos de estudantes que ocupam escolas e assembleias legislativas em vários estados em defesa da educação pública. "É um direito garantido pela Constituição". Ela assegura também que os trabalhadores e trabalhadoras da educação, "não abrirão mão da educação pública em nenhum nível de ensino”.

    "Essa luta é histórica e nos manteremos nas ruas e em salas de aula defendendo o que é mais importante para o país", acentua. "Com muita abnegação conseguimos aprovar um Plano Nacional de Educação, que se não é o ideal, mantém-se importante para empoderar a educação pública e devolver o sonho de uma vida melhor aos mais pobres".

    A proposta de privatizar o ensino médio e universitário beneficia empresários da educação e vem tentando conquistar corações e mentes desde a ditadura civil-militar (1964-1985), sempre com o argumento grosseiro de que os filhos de ricos ingressam nas universidades públicas.

    Camila afirma que esse projeto aniquila com o ProUni e tira a importância do segundo maior processo seletivo do mundo, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que "antes do Lula, servia somente para beneficiar as escolas particulares e hoje é a porta de entrada dos filhos de trablhadores nas universidades".

    Marilene lembra que todas as nações que investiram em educação pública, conseguiram avanços civilizatórios importantes. “Uma nação que investe em educação pública é uma nação voltada para o futuro. As pessoas adquirem mais consciência e com isso respeitam mais uns aos outros".

    Já Camila diz que o movimento estudantil continuará mobilizando estudantes no Brasil inteiro para defender a educação. "Estaremos ocupando as escolas onde for necessário para mostrar à sociedade que queremos estudar, mas queremos boas escolas, com professores satisfeitos e com estrutura adequada".

    “Acabar com a educação pública em qualquer nível é defender uma política excludente, onde somente os ricos terão acesso às coisas boas, deixando os trabalhadores e trabalhadoras com menos oportunidades de ganhar mais, morar bem, ter acesso à cultura, a livros e a tudo o que as pessoas necessitam para viver bem".

    *Foto: Thanise Melo

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

  • O Senado aprovou, na noite da quarta-feira 8, a Medida Provisória 746, conhecida como a (contra)reforma do ensino médio. Será um dia triste para a rede pública de ensino. O governo que chegou ao poder sem voto popular mais uma vez passou por cima da opinião pública e ignorou a luta realizada pelos estudantes secundaristas e universitários.

    Desde 26 de setembro de 2016, quando foi publicada a MP 746, estudantes de todo o Brasil têm se manifestado contra a proposta por meio de ocupações, trancamento de vias e manifestações de rua, por entenderem o quanto ela agride a rede pública e distorce as reais necessidades dos alunos. Recebemos como resposta a perseguição policial e uma forte repressão às nossas manifestações.

    Com um discurso fraco e promíscuo, as bases do governo tentaram desmoralizar o movimento dos estudantes com argumentos do tipo “os alunos vão poder escolher o que estudar”. Como se não soubéssemos que, na realidade, será a escola que escolherá qual área curricular será ofertada. Como se não soubéssemos que escolas periféricas terão o ensino ainda mais precarizado.

    Os estudantes ouviram e leram discursos a respeito da queda do desempenho do ensino médio nos últimos 20 anos. Esse seria o motivo da (contra)reforma, mas não vimos propostas de se mudarem o método e a didática de ensino, bem como o modelo de avaliação.

    Da mesma forma, não foi discutida uma proposta de formação humana cidadã. Ao contrário, houve uma priorização do mercado de trabalho e de um sistema que só enxerga o estudante como futura mão de obra.

    O mercado não quer pôr a mão no bolso para promover treinamentos e qualificação profissional para as suas necessidades de força de trabalho, e quer que o Estado faça os investimentos que lhe cabem.

    A Medida Provisória objetiva a implantação do ensino integral de sete horas, mas seus formuladores e o ministro da Educação, Mendonça Filho, se esquecem de que as escolas não têm estrutura para os alunos ficarem nem sequer por quatro horas.

    A MP também defende o professor com notório saber, mas esquece, propositalmente, de que, hoje, cerca de 50% dos mestres não têm formação específica nas áreas em que atuam e que esse fato prejudica muito a qualidade do ensino.

    Em seu texto original, a MP 746 retira a obrigatoriedade de quatro disciplinas – filosofia, sociologia, artes e educação física. Assim, reafirma definitivamente que a reforma do ensino médio atende ao objetivo de sucumbir o aprendizado crítico do estudante de escola pública.

    Que reforma é essa que valoriza ações prejudiciais à qualidade do ensino? Almejaria realmente a melhora da educação pública? Como um governo impopular consegue aprovar todas as suas propostas? Como uma Medida Provisória reprovada por mais 94% da população pode ser aprovada? Quem são os representantes do povo e por que não atendem a sua vontade?

    Está mais do que claro que a nossa democracia, há algum tempo, tem sido ignorada e descartada com falsas legalidades e desrespeitos à Constituição Federal. Não podemos, porém, desanimar nem desistir. Não podemos ceder aos retrocessos promovidos por quem pretende se apropriar dos direitos do povo.

    Vivemos numa sociedade, todos somos sócios dessa sociedade. Ninguém é dono mais do que ninguém. Por conta disso, nós, estudantes, não podemos deixar de lutar. A luta não acaba com a aprovação da MP. Mesmo aprovada, a luta deve continuar e poderá ser travada no interior das instituições de ensino.

    A resistência é não deixar a (contra)reforma do ensino médio ser implementada em nossas escolas. De que maneira? Sugiro a todos os estudantes que se unam com seus colegas e professores progressistas e elaborem uma proposta de uma nova escola. Uma proposta de escola que queremos, que nos represente e que tenha caráter emancipatório.

    Encaminhem as propostas às respectivas Secretarias de Educação e de forma alguma recuem. Pressionem os governos estaduais até que eles abram o diálogo e estejam dispostos a conversar e elaborar um projeto de escola em parceria conosco. Agora é a hora de mostrarmos tudo o que vivemos nas ocupações.

    Depois de termos passado por noites de tensão, em decorrência da repressão e das ameaças feitas todos os dias, depois de noites sem dormir por estarmos preocupados com a segurança uns dos outros e por planejar a todo instante como a escola poderia se tornar um ambiente de convivência saudável, muitos aprendizados e descobertas ficaram evidenciados. Ficou mais do que comprovado que temos o direito e o dever de participar da elaboração e discussão de um novo sistema de ensino para o País.

    Por fim, é hora de colocarmos no papel a experiência de uma gestão democrática nas escolas. Temos a consciência de que o poder é do povo. O poder é nosso e, por princípio, nos pertence. Temporariamente o emprestamos aos nosso governantes. Se eles não nos atenderem, nós o tomaremos de volta.

    Ana Júlia Ribeiro é estudante secundarista. Tornou-se um dos símbolos do movimento de ocupação das escolas públicas em 2016. Artigo publicado originalmente na revista Carta Capital.

  • A APLB-Sindicato entende que a postagem de Ana Carolina Campagnolo (PSL) eleita para assumir o cargo de deputada estadual em Santa Catarina em 2019, induz os alunos a descumprirem a Lei Nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do estado de Santa Catarina e por conseguinte em escolas de outros estados brasileiros. Para a APLB tal postagem incita a coação dos professores em sala de aula, e promove o desrespeito aos educadores, comprometendo a didática pedagógica profissional. A APLB entende que gravar pessoas sem a autorização destas, constitui-se em crime quando não há autorização judicial.

    Em reportagem publicada pelo G1, a população foi informada que a deputada estadual eleita por Santa Catarina Ana Caroline Campagnolo, de Itajaí, fez uma publicação em redes sociais na noite de domingo (28 de outubro) oferecendo um contato telefônico para alunos enviarem vídeos de professores em sala de aula que estejam fazendo “manifestações político-partidárias ou ideológicas”. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que foi aberto um procedimento para apurar possível violação ao direito à educação dos estudantes.

    Em nota, a Secretaria de Estado de Educação afirmou que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases asseguram a liberdade de ensino e aprendizagem. Também foi esclarecido que há uma lei estadual que proíbe o uso de telefone celular nas salas de aula das escolas públicas e privadas no estado.

    A investigação no MPSC foi aberta de ofício, ou seja, por iniciativa própria, pelo promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, da 25ª Promotoria de Justiça da Capital.

    O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Regional São José (Sinte SJ) emitiu uma nota de repúdio à iniciativa da deputada. A direção ainda protocolou no início da tarde de segunda (29) uma representação, também na 25ª Promotoria de Justiça da Capital, pedindo a adoção de ‘medidas cabíveis’ contra a futura legisladora. O documento está em análise.

    Na publicação feita em redes sociais, Ana Caroline diz que: “Na semana do dia 29 de outubro, muitos professores e doutrinadores estão inconformados e revoltados. Muitos não conseguirão disfarçar sua ira e farão da sala de aula uma audiência cativa para suas queixas político-partidárias em virtude da vitória do presidente Bolsonaro”.

    A Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina reafirmou a liberdade de expressão dos professores: “Ainda atenta ao que prevê a legislação, a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de ensino e aprendizagem, e em seu artigo 206 destaca que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo terceiro, reafirma as liberdades já garantidas pela Constituição”.

    Nas redes sociais, a deputada se descreve como professora de história, cristã, antifrágil, antimarxista e antifeminista. Ela também defende a “Escola Sem Partido”. A reportagem tentou contato com a deputada, que não atendeu as ligações. O advogado dela não retornou.

    Após o episódio, um abaixo-assinado online criado por professores foi feito para pedir a impugnação da candidata. Até as 18h, já eram mais de 250 mil assinaturas online. Assine aqui.

    Fonte: APLB-Sindicato

     

  • A reforma trabalhista significa a tentativa de se fazer “uma nova lógica de regulamentação das relações trabalhistas”, afirma o jurista José Eymard Loguércio no encerramento do Encontro com Lideranças Sindicais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), na tarde desta segunda-feira (18).

    A tarefa de Loguércio foi analisar as “Inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista”. Ele começou dizendo que a reforma pretende valorizar “o contrato individual de trabalho e desvalorizar o papel do sindicato”.

    Além da prevalência do negociado sobre o legislado, a criação de representação dos empregados na empresa visa estabelecer uma “concorrência desleal com os sindicatos”, afirma.

    Diz ainda que essa lei não é inconstitucional se for aplicada no âmbito da Constituição. “A sua aplicação é que pode conter inconstitucionalidades e mais ainda inconvencionalidades”. O jurista afirma que com essa lei, o Brasil pode “passar a ser o país com maior número de organizações sindicais com o menor número de representados”.

    Ele cita a terceirização ilimitada como outro fator agravante em prejuízo do movimento sindical. “O STF (Supremo Tribunal Federal) já disse que é impossível controlar esse processo”. Por isso, “faremos a discussão das fraudes decorrentes dessa lei”.

    Na verdade, argumenta, “os pressupostos da autonomia coletiva não podem invadir a esfera dos direitos individuais”. Por isso, “a responsabilidade da mesa de negociação aumenta muito para os dois lados”.

    Para o jurista, a atuação do movimento sindical deve ser no campo político. “Nós não vamos nos dar por derrotados por uma legislação que não foi amplamente debatida com o conjunto da sociedade”.

    Participaram da mesa o presidente da CTB, Adilson Araújo, a secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-SP, Gicélia Bitencourt e Andrea Barcelos, dirigente da CTB-SP. Araújo finalizou o encontro dizendo que “o momento exige ação e luta política com unidade, que se faz imperativa para derrotarmos o projeto neoliberal em curso”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Érika Ceconi

  • Um dos maiores símbolos da resistência democrática do Brasil, o arcebispo emérito de São Paulo, cardeal Dom Paulo Evaristo Arns faleceu, aos 95 anos, nesta quarta-feira (14), às 11h45.

    Ele estava internado desde 28 de novembro por causa de uma broncopneumonia. O velório de Dom Paulo será na Catedral da Sé, no centro de São Paulo, e deve durar 48 horas. Ele deve ser sepultado na cripta da catedral.

    Este ano também marcou os 50 anos da ordenação de Dom Paulo como bispo e houve muita comemoração. Ao comunicar o falecimento o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer disse que o cardeal “entregou sua vida a Deus, depois de tê-la dedicado generosamente aos irmãos neste mundo”.

    Grande incentivador das comunidades eclesiais de base, criou a Pastoral da Infância e buscou aproximar a igreja católica dos mais pobres, defendendo a justiça social e o combate à miséria. Abnegado, enfrentou os militares e protegeu  os presos políticos, sendo considerado o “inimigo público número 1 da ditadura”.

    Odiado pelos opressores, foi muito amado por uma ampla gama de pessoas que lutava pela liberdade, num país tragado pelo autoritarismo. Admirado tanto por religiosos fervorosos quanto por extremistas de esquerda devido ao seu temperamento dócil e sua firme posição na defesa dos oprimidos.

    Dom Paulo Evaristo Arns representa uma das facetas mais importantes da história brasileira. Foi o principal incentivador do livro Brasil: Nunca Mais, em 1985, denunciando as atrocidades dos porões da ditadura. Também foi um dos principais artífices da luta pela restauração da democracia no país (leia mais aqui).

    Para saber um pouco mais dessa linda história assista o documentário “Coragem – As muitas vidas de Dom Paulo Evaristo Arns”, dirigido por Ricardo de Carvalho, com base em suas duas biografias sobre Dom Arns, pronto para estrear. São elesos livros: “O Cardeal e o Repórter” e “O Cardeal da Resistência”.

    Nestes tempos sombrios de golpe midiático-jurídico-parlamentar, nos quais o Estado Democrático de Direito e a Constituição são violados todos os dias, o exemplo do homem Evaristo Arns pode trazer luz para quem crê na Justiça e na liberdade.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

  • Dados do Disque 100 (canal de denúncia de violações dos Direitos Humanos) mostram que a cada hora, nove crianças e adolescentes sofrem violência no Brasil. Já levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indica que ocorrem cerca de 100 mil casos de abuso e exploração sexual por ano no país.

    Por causa da violência crescente, foi criado em 2000, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

    E o 18 de maio foi escolhido em memória à menina Araceli Crespo, raptada, estuprada e assassinada, aos 8 anos de idade, por jovens de classe média em Vitória, capital do Espírito Santo, nesse dia do ano de 1973, em pleno auge da ditadura militar.

    Assista Cinderelas, Lobos e um Príncipe, de Joel Zito Araújo 

    Para Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), é importante reforçar essa data “neste período obscuro que vivemos no Brasil, com a retirada de direitos e incentivo à cultura do ódio”.

    De acordo com a sindicalista, “os dados não deixam dúvidas de que é fundamental um grande trabalho de conscientização e de educação da sociedade de que as crianças e os adolescentes são seres em formação e precisam de espaço para crescer em segurança e em paz”.

    O artigo 227, da Constituição, promulgada em 1988, diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

    Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, garante os direitos da infância e da Juventude em toda a sua integralidade. “O problema é que as leis que favorecem os mais vulneráveis no Brasil, nem sempre são respeitadas”, diz Pereira.

    Saiba mais pelo link

    http://www.turminha.mpf.mp.br/direitos-das-criancas/18-de-maio/copy_of_a-lei-garante-a-protecao-contra-o-abuso-e-a-exploracao-sexual

    Em seu artigo 5º, o Eca afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

    Direitos desrespeitados diariamente como mostra o Disque 100 que recebeu 17,5 mil denúncias somente em 2016. De acordo com os dados, a maioria se refere a abuso (72%) e exploração sexual (20%).

    Para as meninas a situação é mais grave. Os dados do Disque 100 comprovam que 67,7% das crianças e jovens que sofrem abuso e exploração sexuais são meninas. Quase a metade dos casos ocorreram com crianças de 0 a 11 anos. Mais de 60% dos agressores denunciados são homens, sendo que 40% têm entre 18 e 40 anos de idade.

    Saiba como instalar o aplicativo Proteja Brasil do Unicef aqui.

    “O pior é que a maioria dos casos ocorrem dentro de casa, onde nossas crianças e jovens deveriam estar mais protegidos”, sinaliza Pereira. “Não podemos mais conceber tamanha desumanidade, ainda mais sabendo que o número de denúncias notificadas está longe de expressar a totalidade das violências”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: UOL

  • Ao convocar as negras e os negros brasileiros a ocuparem Brasília na quarta-feira (24), a secretária de Promoção da Igualdade Racial da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Mônica Custódio, diz que “pra senzala não voltamos nunca mais”.

    Mônica Custódio: "Pra senzala não voltamos" 

    Ela se refere aos danos causados pelas reformas trabalhista e previdenciária à classe trabalhadora. Para Custódio, dia 24 de maio “é o dia da marcha dos trabalhadores negros, das mulheres, dos jovens, dos indígenas e dos LGBTs”.

    Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB se dirige às mulheres, que compõem 52% da população brasileira, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    “Quero me dirigir a você mulher brasileira, dona de casa, trabalhadora, desempregada, mulher jovem, mulher idosa, mulher que está sofrendo nestes tempos difíceis com a ameaça de perdas de direitos, com o aumento do tempo de contribuição para a aposentadoria, com a terceirização, com a retirada de vários direitos que estão acontecendo no dia-a-dia”, diz.

    Ivânia Pereira: "A mulher está sofrendo com a ameaça de perda de direitos" 

    Já a secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-RS, Lenir Piloneto Fanton, diz que esse “será o dia de ratificar a Constituição Federal” porque “é a dificuldade da classe trabalhadora que está em jogo”.Por isso, conclui, “vamos lutar contra essa crueldade que esse governo está tentando impor”.

    Para as três cetebistas, são as camadas mais pobres e mais fragilizadas da sociedade as que mais sofrem com as consequências desses projetos que favorecem somente os patrões”.

    Lenir Fanton: “Vamos lutar contra essa crueldade que esse governo está tentando impor" 

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Nesta terça-feira (5), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido do advogado Mariel Márley Marra para que o ainda presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceite o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer, também PMDB, mas de São Paulo.

    Ao ser notificado, Cunha falou sobre a possibilidade de entrar com recurso ao STF e não cumprir a determinação. "É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo e deve ser observada", responde Mello.

    De acordo com o ministro, o desacato de qualquer determinação da Justiça "é crime de responsabilidade e sujeito a glosa penal".

    "Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial", questiona Cunha assim a ordem do Supremo determinando que a Câmara inicie um processo de impeachment contra Temer.

    A revista CartaCapital afirma que o afrontamento de Cunha “foi visto como a gota d'agua”, pelo Supremo. Segundo a revista, “quatro assessores próximos aos integrantes da Corte máxima do judiciário afirmaram que há um movimento para colocar em julgamento o pedido de afastamento do parlamentar da presidência da Casa antes da votação do impeachment”.

    Para Mello, Cunha deve cumprir a decisão do STF de imediato. "Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço".

    O ministro do STF tem sido importante voz em defesa da Constituição Federal. Em constantes depoimentos tem defendido o diálogo e a busca de soluções dentro da lei. Ele promete levar este caso ao Plenário do Supremo.

    “A autofagia não pode ocorrer. Mas, acima de qualquer dos integrantes do Supremo, está o Plenário. Interposto o agravo, eu levarei imediatamente, depois de ouvir o agravado. Todos sabem que eu não sento em cima de processo. Processo para mim não tem capa, tem estritamente conteúdo”, diz.

    Portal CTB com agências

  • Na tarde desta quarta-feira (17), em encontro com mulheres, no Palácio da Alvorada, a presidenta Dilma Rousseff garantiu às lideranças presentes que vai ao Senado Federal fazer sua defesa na segunda-feira (29).

    Ela diz também que vem sofrendo bullying por parte da elite golpista. Dilma citou a pressão que fizeram para ela renunciar, as supostas denúncias de que estava desequilibrada emocionalmente e, mais recentemente, de que ela não iria fazer sua defesa no Senado.

    “Eu vou ao Congresso e falarei aos senhores senadores com o respeito que eles merecem”, garante a presidenta eleita pelo voto direto. Ela disse também esperar que os senadores brasileiros “honrem a tradição histórica” de respeito à nação.

    A secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ivânia Pereira (acima, à dir.), levou a solidariedade, em nome da CTB, à presidenta Dilma e defendeu a realização de um plebiscito sobre novas eleições.

    “As mulheres da CTB mantêm-se firmes na defesa da democracia no país inteiro. Não aceitamos nenhum direito a menos”, diz Pereira. Mas “achamos fundamental a realização de um plebiscito para barrar o golpe e defender a nossa Constituição”.

    Assista a conversa com Dilma 

    A presidenta Dilma agradeceu a solidariedade dos movimentos sociais, partidos políticos democráticos e das centrais sindicais presentes. Ela também garantiu resistência ao golpe. "Por que eu represento as mulheres deste país”, afirmou. Além dos negros, índios, LGBT e todos os que têm a "cidadania cassada".

    Para ela, a resistência é fundamental porque o país não pode perder as conquistas dos últimos anos na “educação, na ciência, na saúde” e em todas as áreas sociais. Eles não aceitam “a presença incômoda do povo”.

    Dilma reforçou ainda a ideia de que esse governo golpista se baseia “no conflito, não na cooperação”. Ela chamou o momento atual de “Festival de Besteiras que Assola o País” (Febeapá) – criação do jornalista e chargista Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto, 1923-1968) para definir a política brasileira. “O golpe sempre traz a tentação de se retirar direitos democráticos básicos”.

    Ao final do encontro, a presidenta distribuiu a Carta à Nação (leia mais aqui) na qual afirma: "O meu retorno à Presidência significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir para o surgimento de uma nova e promissora realidade política”.

    As mulheres garantem muita luta. “Saímos do Alvorada com a convicção de que é possível derrotar o golpe ainda no Senado e mais ainda de continuarmos unidas e nas ruas defendendo a democracia e as nossas conquistas”, afirma Pereira.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: Roberto Stuckert Filho

  • Educadores advertem: a falta de espírito crítico e de reflexão, que permeia escola e sociedade, gera preconceito e discriminação

    Em 1917, o filósofo italiano Antonio Gramsci publicou na revista La Città Futura um artigo de título “Os indiferentes”. Ele o abre com uma declaração contundente: “Viver significa tomar partido. Quem verdadeiramente vive não pode deixar de ser cidadão, e partidário. Indiferença é abulia, parasitismo, covardia, não é vida”. Suas palavras são muito atuais se considerarmos essa cultura da indiferença que está sendo pregada por movimentos como o Escola Sem Partido.

    Nos manuscritos da Pedagogia do oprimido, Paulo Freire apresenta um quadro explicativo de duas culturas quando fala de uma “teoria da ação dialógica” e uma “teoria da ação anti-dialógica” que fundamentam, respectivamente, a “educação problematizadora” e a “educação bancária”.

    A primeira leva à humanização e caracteriza-se pela “colaboração, pela união, pela organização e pela síntese cultural”. A segunda à “manutenção objetiva da opressão” e caracteriza-se pela “conquista, pela divisão do povo, pela manipulação e pela invasão cultural”.

    Tivemos muitas conquistas nessas últimas décadas, mas não conseguirmos construir uma cultura de solidariedade, de companheirismo. Ao contrário, estamos construindo, perigosamente, uma cultura da delação e ignoramos a necessidade de formação para uma cultura cidadã.

    A importância da Educação Popular tem sido minimizada. Com isso, a base social de resistência ao poder das elites ficou enfraquecida. Empoderar os mais empobrecidos é organizá-los e, para isso, precisam de formação política. “Ninguém luta contra forças que não entende”, dizia Paulo Freire.

    O Escola sem Partido começou como um movimento fundado por um procurador do Estado de São Paulo, Dr. Miguel Nagib, para estimular a delação de alunos que supostamente estariam sendo doutrinados por professores, ameaçando-os com processos. Segundo o Escola Sem Partido, os professores formariam um exército de militantes em favor da “doutrinação marxista, esquerdista”.

    Projetos de leis para regular o ensino e processar professores já estão sendo discutidos no Congresso bem como em vários estados e municípios. No Estado de São Paulo, o deputado Aldo Demarchi (DEM) apresentou um projeto de lei que alega combater a prática da doutrinação política. Felizmente, a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo acaba de rejeitá-lo. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL1411/2015) apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) tipifica o crime de “assédio ideológico” em sala de aula, prevendo penas de até um ano de prisão, além de multas aos professores.

    Há ainda outros projetos que punem professores que abordarem questões de gênero na sala de aula. A estratégia da Escola sem Partido é tipicamente fascista: intimidar e criar o medo entre os professores para alcançar seus fins e objetivos ideológicos.

    O objetivo desse movimento é silenciar vozes, criminalizando o trabalho docente; é perseguir, demitir e até prender os docentes que defendam uma visão de mundo contrária ao status quo e colocar a educação a serviço dos interesses do mercado.

    A expressão “Escola sem partido” e “Escola de partido único” são sinônimos. Trata-se de uma escola sem pluralidade, sem liberdade, sem diversidade, sem inclusão, sem democracia, uma escola que segrega, que discrimina, que reprime.

    Além disso, o movimento da Escola Sem Partido é um movimento a favor da privatização da educação. Primeiro desqualifica a escola pública para, depois, propor “recuperar” essa escola por meio da gestão privada ou dos critérios privados de institutos e fundações empresariais. A Escola sem Partido é apenas mais uma tentativa de destruir a Escola Democrática, a Escola Cidadã, uma conquista da Constituição de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.

    É verdade, educar não é adestrar. Todo proselitismo, toda doutrinação devem ser combatidos na escola. Mas é dever do professor formar cidadãos fomentando o debate e a discussão sobre valores na escola. Os temas transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais foram introduzidos para isso. A diversidade cultural e a discussão de gênero devem fazer parte desta formação cidadã como acontece na quase totalidade dos sistemas educacionais do mundo, impulsionados por orientações da Unesco.

    A Escola sem Partido é a expressão da falta de espírito crítico e de reflexão que permeia escola e sociedade. Nossa pedagogia não é reflexiva e crítica. É dogmática, “bancária”, na expressão de Paulo Freire. Na falta de argumentação o que se observa é a ofensa, o preconceito, quando não o ódio e a intolerância.

    Moacir Gadotti, presidente de honra do Instituto Paulo Freire e professor aposentado da Universidade de São Paulo.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor

  • A aula do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie na manhã desta terça-feira (30) foi fora da sala de aula. E quem deu a aula de cidadania e de solidariedade foram os estudantes que realizaram emocionante protesto contra um vídeo racista do colega de curso Pedro Bellintani Baleotti, no domingo (28).

    Apoiador de Bolsonaro, Baleotti fez um vídeo no caminho da sua zona eleitoral. No carro, ele disse que estava : “indo votar a ao som de Zezé, armado com faca, pistola, o diabo, louco para ver um vadio, vagabundo com camiseta vermelha e já matar logo. Tá vendo essa negraiada? Vai morrer! Vai morrer! É capitão, caralho”.

    Assista a manifestação dos estudantes contra o racismo 

    Lidiane Gomes, secretária de Igualdade Racial da CTB-SP afirma que “o discurso de Jair Bolsonaro insufla o ódio e alimenta as manifestações preconceituosas de todo tipo”. Ela argumenta ainda que “o racismo estrutural é muito forte na sociedade brasileira e ter um presidente que alimente o uso da violência e de discriminação pode causar um verdadeiro banho de sangue no país”.

    A repercussão foi imediata. Os estudantes do curso de Direito, do qual Baleotti é aluno, organizaram o protesto aos gritos de “Mackenzie se posiciona, seus alunos não vão passar essa vergonha”.

    A instituição suspendeu o aluno racista e instaurou processo administrativo. “A Universidade Presbiteriana Mackenzie tomou conhecimento de vídeos produzidos por um discente, fora do ambiente da universidade, e divulgados nas redes sociais, onde ele faz discurso incitando a violência, com ameaças, e manifestação racista".

    Veja a covardia do bolsominion 

    "Tais opiniões e atitudes são veementemente repudiadas por nossa Instituição que, de imediato, instaurou processo disciplinar, aplicando preventivamente a suspensão do discente das atividades acadêmicas. Iniciou, paralelamente, sindicância para apuração e aplicação das sanções cabíveis, conforme dispõe o Código de Decoro Acadêmico da Universidade."

    Além de estar suspenso da universidade, o seguidor de Bolsonaro foi demitido do escritório de advocacia onde estagiava. “O DDSA tomou conhecimento, na tarde de hoje, de vídeo que circula nas redes sociais com declarações efetuadas por acadêmico de Direito que fazia estágio no escritório e imediatamente o desligou de seus quadros”, diz nota do escritório.

    Isso porque “o escritório repudia veementemente qualquer manifestação que viole direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal”. Não se poderia esperar outra coisa de advogados que conhecem as leis.

    Uma integrante do Coletivo Negro Afromack afirmou ao G1 que “a gente está correndo risco de vida. A gente não pode ir para a faculdade com medo de morrer. A gente pede que ele seja expulso, porque mesmo suspenso ele poderia entrar na faculdade. Não dá para conviver com uma pessoa que fez isso. E ele não pode ser um advogado”.

    Já Lucas, estudante do 7º semestre de Direito afirmou à Folha de S.Paulo que esse fato não é isolado. “É uma coisa que a gente está vendo crescer no país. A eleição do Bolsonaro legitimou esse discurso, como se não tivesse mais barreiras, nem ética, nem moral, só uma desumanização e um ódio muito grandes. A gente tem que mostrar que isso tem que ser combatido”.

    Para Mônica Custódio, secretária de Igualdade Racial da CTB, “a manifestação dos estudantes do Mackenzie mostra que o caminho é nos unirmos e sempre juntos denunciar toda manifestação racista para derrotar o clima de ódio e horror que se tenta implantar com o aprofundamenteo do Estado de Exceção”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB. Foto: Coletivo Negro Afromack

  • Em reunião do Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, na manhã desta quinta-feira (12), na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo, foram elaboradas propostas sobre saúde da classe trabalhadora para serem encaminhadas aos candidatos de todo o país.

    Lembrando sempre que o Brasil é um dos campeões em acidentes de trabalho. São, de acordo com estudo do Ministério do Trabalho, 700 mil acidentes anuais em média. De 2012 a 2016 foram 3,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores acidentados.

    A Constituição Federal, promulgada em 1988, determina o respeito às condições salubres de trabalho. Já em seu artigo 7º, estabelece que é “direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução de inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

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    Elgiane Lago, secretária licenciada de Saúde e Segurança do Trabalho da CTB, afirma que “a Constituição é basilar para as nossas propostas. Defendemos o respeito às leis e às normas de segurança em defesa da vida de quem produz a riqueza deste país”.

    O grupo de trabalho reunido está sistematizando o texto das propostas que serão avaliadas pelos presidentes das centrais sindicais que compõem o fórum e aí serão encaminhadas para as candidatas e candidatos, nos 26 estados e no Distrito Federal.

    “A manutenção e melhoria do SUS (Sistema Único de Saúde) é ponto essencial das propostas das centrais sindicais”, diz Elgiane. O prazo final para a entrega de contribuições do texto a ser encaminhado se encerra na segunda-feira (17).

    Portal CTB

  • Guedes quer criar um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação - a propagada "Carteira Verde e Amarela"

    Diante da repercussão da chamada “carteira verde e amarela”, que prevê a contratação de trabalhadores sem as exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – como 13º salário e férias -, o ministro da Economia atacou duramente a legislação trabalhista nesta quinta-feira (7), classificando a lei como “fascista”.

    “Nós queremos criar um regime de capitalização que contemple escolhas dos jovens a respeito da legislação trabalhista, porque hoje eles são prisioneiros de uma legislação de trabalho fascista de cooptação de sindicatos”, disse o ministro, ressaltando que a prioridade é a Reforma da Previdência que, segundo ele, indicará o caminho para a abertura desse novo modelo com mudanças na Legislação.

    “Nós não vamos misturar isso e atrapalhar o trâmite [de Previdência], não. Ao contrário. A gente fala: estamos reformando isso daqui e lançando esta proposta para ser regulamentada”, disse.

    Na quarta-feira (5), de forma sarcástica, Guedes já havia comparado a atual CLT à Carta de Lavoro, projeto de leis trabalhistas italianas aprovadas pelo ditador italiano Benito Mussolini. “O jovem poderá escolher. Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro, Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro.

    Fim dos direitos

    Guedes quer criar um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação – a propagada “Carteira Verde e Amarela”.

    Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    De acordo com fontes bem informados sobre o que vem sendo analisado pelo governo da extrema direita, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

    A alegação de que a CLT tem inspiração fascista não tem qualquer respaldo na história, pois ela foi criada por Getúlio Vargas para consolidar, como o próprio nome sugere, e universalizar direitos conquistados pela classe trabalhadora na luta, entre eles a jornada a 8 horas diárias (prejudicada pela reforma trabalhista de Temer), férias, descanso semanal remunerado, entre outros. Guedes usa este argumento esfarrapado para desmoralizar o Direito do Trabalho e favorecer os interesses dos capitalistas.

  • O ator e escritor Gregório Duvivier escreveu artigo no jornal Folha de S.Paulo, criticando editorial do veículo da família Frias, no qual o diário paulistano pede maior repressão às manifestações pelo "Fora Temer", que se espalham pelo Brasil.

    Depois de agredir os manifestantes de maneira torpe, justamente por ter sofrido escracho por sua postura a favor do golpe de Estado ocorrido no Brasil no dia 31 de agosto, a Folha faz esse editorial pedindo mais repressão às manifestações contra o governo golpista.

    Mascarada de democrática, a Folha ataca um conceito primordial de qualquer regime democrático o da desobediência civil. De acordo com a Constituição Federal, as manifestações são livres. Ou já vivemos numa ditadura?

    Diz o jornal: "Está mais do que na hora de as autoridades agirem de modo sistemático" contra as manifestações. 

    "Uma jovem perde um olho atacada pela polícia. Uma presidenta democraticamente eleita é derrubada porque teria cometido um crime, mas não perde os direitos políticos porque afinal ela não cometeu crime nenhum. O Senado que a derrubou por causa de créditos suplementares muda a lei em relação aos créditos no dia seguinte à sua queda", responde o artista.

    Leia a íntegra do texto de Duvivier abaixo:

    Dona Folha, tá difícil te defender

    Em seu editorial na sexta (2), a senhora diz que se o governo não souber "reprimir os fanáticos da violência", o Brasil corre o risco de se transformar numa ditadura assim como aconteceu na "Alemanha dos anos 30". À polícia do estado de São Paulo, que já não é famosa pela gentileza, a senhora recomenda que "reprima" mais duramente os "grupelhos extremistas" –porque senão os baderneiros vão tomar o poder e transformar o Brasil na Alemanha nazista.

    Concordo que existem muitas razões pra ter medo. Mas não pelas mesmas razões. O vampiro que nos governa acaba de recriar o Gabinete de Segurança Institucional. O ministro da Justiça pede menos pesquisa e mais armamento.

    Uma jovem perde um olho atacada pela polícia. Uma presidenta democraticamente eleita é derrubada porque teria cometido um crime, mas não perde os direitos políticos porque afinal ela não cometeu crime nenhum. O Senado que a derrubou por causa de créditos suplementares muda a lei em relação aos créditos no dia seguinte à sua queda.

    Concordo quando a senhora diz que uma ditadura se avizinha, mas discordo que são os "black bloc" que vão tomar o poder. Dona Folha, a senhora já conheceu um "black bloc"? "Black blocs" em geral têm 12 anos, espinhas e mochila cheia de roupa preta e remédios pra acne.

    Não sei se por ignorância ou cinismo, a senhora ignorou o fato de a Alemanha nazista não ter sido criada pelos "fanáticos da violência". Como bem lembrou Bruno Torturra, a Alemanha nazista se consolida quando Hitler culpa os tais baderneiros pelo incêndio do Reichstag e cria um Estado de exceção com o objetivo de "reprimir baderneiros" – igualzinho a senhora tá pedindo.

    Quando o Reichstag pegou fogo, os jornais pediram medidas de emergência contra os "baderneiros" em editoriais muito parecidos com o seu. Hitler não teria ganhado terreno sem uma profusão de jornais pedindo "mais repressão aos grupelhos" – jornais estes que, vale lembrar, depois foram proibidos de circular.

    O golpe de 64 não foi obra do "extremismo", mas daqueles que alegavam querer combatê-lo. Quem instaura a ditadura não são os baderneiros, são os apavorados. Só há golpe quando há medo. Quando a senhora contribui com o medo, a senhora contribui com o golpe.

    Um jornal é do tamanho dos inimigos dele. Quando a senhora pede maior repressão a adolescentes desarmados, se alinha com o mais forte e faz vista grossa pra truculência. Jornalismo, pra mim, era o contrário.

    Portal CTB

  • A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou na segunda-feira (19) um texto criticando o decreto do governo Michel Temer que prevê a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro. O decreto foi aprovado na Câmara dos Deputados e será analisado no Senado na tarde desta terça (20). 

    De acordo com o texto da associação de juízes, a medida inaugura mais um episódio da ruptura democrática iniciada com o golpe parlamentar em 2016, por fugir às condições contempladas nas leis brasileiras para justificar um ato desta natureza.

    "A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão 'segurança pública', de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária", diz.

    Para os magistrados que assinam o documento, a natureza militar da intervenção, mal disfarçada no parágrafo único do art. 2º do decreto, é inconstitucional e remete aos piores períodos da História brasileira, "afrontando a democracia e o Estado de Direito".

    Leia a íntegra da nota:

    1. A chancela do Decreto nº 9.288/2018, na sexta-feira da semana do Carnaval, inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016.
    Pelo referido decreto presidencial, um general do Exército brasileiro passará a comandar “paralelamente” o governo do Estado do Rio de Janeiro na área da “segurança pública”.

    2. Trata-se da primeira medida dessa natureza decretada na história republicana após o fim da recente ditadura militar e sob a égide da Constituição de 1988, que neste ano completa seus brevíssimos 30 anos.

    3. O decreto encontra-se eivado de inconstitucionalidades e não apenas pelo desatendimento da prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme determinam os artigos 90 e 91 da Constituição Cidadã.

    4. A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão “segurança pública”, de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária.

    5. O mencionado Decreto nº. 9.288/2018 nem sequer faz referência ao dispositivo constitucional; apenas ao capítulo e título no qual se inserem os incisos nos quais deveria fundamentar a intervenção. A justificativa, que não se confunde com fundamentação, faz rasa referência ao “grave comprometimento da ordem pública”, dizendo que “se limita à área de segurança pública” com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.

    6. Na verdade, tenta-se por exercício retórico burlar a Constituição ao se empregar o termo “segurança pública” no sentido do termo constitucional “ordem pública”, quando inexistente qualquer conflagração generalizada que justifique tal medida.

    7. A natureza militar da intervenção, mal disfarçada no parágrafo único do art. 2º do decreto, além de inconstitucional, remete aos piores períodos da História brasileira, afrontado a democracia e o Estado de Direito.

    8. A intervenção ora decretada, tenha o real motivo que tiver, é uma medida autoritária, de ruptura definitiva com o cambaleante Estado Democrático de Direito e semelhante recurso longe de resolver os problemas da "segurança pública", pois jamais enfrentadas as causas estruturais da crise, somente servirá para massacrar as populações da periferia equivocadamente reconhecidas pela classe média e pela mídia local como o "inimigo".

    9. Caso se continue a atacar as consequências e ignorar as causas da violência social, apenas se consagrará a irracionalidade da “ação pela ação”, com o emprego de recursos antidemocráticos por um governo de legitimidade discutível.

    10. Assim, a AJD pugna pela imediata suspensão do Decreto inconstitucional, pela sua rejeição pelo Congresso Nacional, bem como que os membros do Poder Judiciário realizem uma profunda reflexão neste momento em que, mais uma vez, o sistema de justiça não está vigilante quanto ao respeito ao Estado Democrático de Direito, como tantas vezes aconteceu em diversos períodos da história da República Federativa do Brasil.

    Portal CTB

  • Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, o Tribunal de Justiça suspendeu, até o julgamento da ação, a vigência dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 439/2017, nesta quarta-feira (16), que chama de “ideologia de gênero” quando se amplia o debate e considera a construção do masculino e feminino como “construções culturais e sociais”.

    “Dentro dessa onda de retrocessos que estamos vendo todos os dias, essa decisão dá um sinal de que há vida inteligente neste planeta”, diz Isis Tavares, presidenta da CTB-AM e secretária de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

    Para ela, o debate das questões de gênero nas escolas é importante “para dissipar preconceitos e construir uma sociedade calcada no respeito à dignidade das pessoas”. Para o Ministério Público, os dois artigos contrariam a Constituição do Estado do Amazonas, de 1989,  e tiram a liberdade necessária para a educação ser plena.

    De acordo com os desembargadores, os artigos citados impedem o desenvolvimento do pensamento crítico e o “exercício da cidadania”, necessário para se ter o “pleno desenvolvimento da pessoa (art. 198, parágrafo único, c/c art. 205, caput, da Constituição Federal/1988)”.

    Já Tavares define que “essa vitória é importante também porque o projeto Escola Sem Partido tem ganhado destaque com o golpe de Estado de 2016, que visa censurar educadoras e educadores e impedir o livre pensamento, determinando o pensamento único”.

    Segundo a sindicalista, “impedir o debate das questões de gênero na escola, contribui para a manutenção do preconceito e estimula a violência contra as mulheres e a população LGBT”.

    Já o MP defende que “a proibição legal ao debate, à divulgação e ao estudo de temas relacionados ao gênero e à sexualidade, no âmbito das escolas municipais, toma, por exemplo, professores e estudantes de ensino médio passíveis de sanções disciplinares e outros constrangimentos indevidos, caso suscitem questões pertinentes a essa temática”, conforme trecho do relatório.

    “O que é muito grave porque censura o livre pensar e a atividade de ensinar”, argumenta Tavares. “Por isso, a CTB defende uma educação democrática, laica e inclusiva. Para acabar com essa onda de ódio e violência que cresce dia-a-dia”. Ela pergunta "por que o debate sobre a sexualidade ofende tanto os setores reacionários da sociedade?".

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações do jornal A Crítica

  • O 12 de outubro celebra o Dia das Crianças com objetivo de refletir sobre a infância e suas necessidades. Para Ludmila Yarasu-Kai, terapeuta de mães e crianças, “uma infância plena e saudável necessita de brincadeiras e convivência em grupos, sempre com segurança e respeito”.

    Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015 mostram que embora o Brasil tenha sido campeão no combate ao trabalho infantil como mostra a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2,7 milhões de crianças e adolescentes ainda trabalho no país.

    A Pnad mostra que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil tirou 5,7 milhões de crianças e adolescentes da exploração entre 1992 e 2015, uma redução de 68%. Em contrapartida, os dados apresentam que o trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos aumentou 12,3% entre 2014 e 2015.

    Vânia Marques, secretária de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), acredita que “a exploração do trabalho infantil deve ser erradicada da nossa sociedade”.

    Ouça Pivete, de Chico Buarque e Francis Hime 

    Para ela, é importante a observação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal. Pela Constituição é vedado a jovens até 14 anos, sendo permitido como aprendiz de 14 anos a 16 anos. Acima dessa idade pode trabalhar, desde que observadas condições de salubridade e de possibilidade de estudo.

    “O trabalho na idade infanto-juvenil só deve acontecer enquanto princípio educativo, relacionado com a ação educação/trabalho. Jamais deve acontecer de forma que explore e prive a infância”.

    Existem no Brasil cerca de 42 milhões de pessoas de zero a 14 anos, de acordo com a Pnad, mais de 17 milhões na pobreza e cerca de 2,5 milhões, entre 4 e 17 anos estão fora da escola. “É inconcebível que em pleno século 21 haja crianças sem a possibilidade de se desenvolver plenamente”, afirma Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

    Relapiano, de Lenine e Paulinho Moska 

    “Acredito que os processos formativos podem contribuir para a construção de novas concepções de sociedade e da forma de como conviver com os princípios de emancipação humana”, complementa Marques.

    De acordo com a OIT, em 2016, 152 milhões de crianças entre 5 e 17 anos eram vítimas de trabalho infantil no mundo, sendo 88 milhões de meninos e 64 milhões de meninas. Também se observou que se concentra “principalmente na agricultura (71%), depois vem o setor de serviços (17%) e o setor industrial (12%).

    “O trabalho infantil traz prejuízos emocionais e de ordem mental, relacional, físico, além de prejudicar o desenvolvimento motor, muitas vezes de forma irreversível”, diz a psicóloga mineira Yarasu-Kai.

    Já Arêas defende projetos com maior amplitude desde “a escola formadora de conhecimento, valorizando a pessoa humana até a possibilidade de crescer com liberdade e harmonia”. Marques finaliza afirmando que “é necessário provocar reflexões para formas de sociabilidade mais humanizada, pautadas no respeito e na valorização da vida”.

    Sou boy, de Kid Vinil 

    Como diz Pablo Picasso, pintor espanhol, “toda criança é artista. O problema é permanecer artista depois de crescer”. Afinal lugar de criança não é no trabalho, mas na escola, nos parques e nos lares em segurança”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • O Instituto Paraná Pesquisas divulgou nesta segunda-feira (12) a sua mais recente pesquisa feita entre os dias 6 e 8, em 152 municípios, de 25 unidades da federação. Foram pesquisados 2.016 eleitores.

    Chama a atenção a pergunta sobre a possível queda do vice-presidente que assumiu o lugar da presidenta Dilma Rousseff, após o golpe do impeachment.

    "Se Michel Temer por algum motivo perder o mandato a partir de 2017, o substituto deve ser escolhido de forma indireta pelo Congresso, ou seja, só por deputados e senadores, como manda a Constituição ou por meio de eleições diretas, pela população?", pergunta a pesquisa.

    Resultado: 90,8% querem eleições diretas em qualquer situação. Somente 6% disseram preferir eleição indireta. “Realizar nova eleição ainda é a melhor saída para a crise institucional que o país vive”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    diretas ja henfil

    Inclusive tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de Miro Teixeira (Rede-RJ), propondo eleição direta em qualquer situação de vacância de poder no Executivo. Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas continua engavetada.

    Outro dado do levantamento merece destaque. 74,7% responderam não ter intenção de votar em Temer se ele se candidatasse em 2018. Já 49% disseram preferir candidato que nunca tenha participado da política, mas 32,2% declinaram preferência por candidato com carreira política consolidada.

    A maioria absoluta mostrou também ser a favor de novas eleições para deputados federais e senadores. O resultado foi 68,6% a favor de eleições gerais e 26,1% contra. “O governo golpista de Temer e o Congresso Nacional viraram as costas para a voz das ruas, o país quer uma coisa e o governo faz o oposto”, acentua Nunes.

    Veja a pesquisa completa aqui

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Em uma manobra de última hora, o governo Bolsonaro tentou promover nesta quarta-feira (17) a votação do parecer do relator da PEC 06/2019 (reforma da Previdência), Marcelo Freitas (PSL-MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mas não deu certo. Depois de uma sessão tensa e tumultuada, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou que a votação do texto, favorável à proposta de Paulo Guedes, vai ser mesmo adiada para a semana que vem por falta de acordo com os partidos do Centrão.

    "Vou conceder o pedido e encerrar a presente reunião para que possamos retomar terça (23)", afirmou o deputado. Após o encerramento da reunião, o relator do parecer, Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que "um ou outro ponto" da reforma poderá ser suprimido, mas que trabalhará para que não haja uma "desidratação" do texto.

    "Como se cuida de uma alteração substancial na Constituição Federal, pode ser que um ou outro ponto possa ser suprimido a pedido do relator. Continuamos a entender que a proposta apresentada pelo governo é absolutamente constitucional, mas vamos discutir com os líderes", afirmou.

    Segundo o relator, entre os pontos considerados polêmicos e que poderão ser revistos está o dispositivo que permite definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional (PEC).

    Hoje, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por Bolsonaro para dominar o Poder Judiciário.

    Parlamentares do Centrão deixaram claro que votariam contra o parecer se alguns pontos que consideram inaceitáveis não fossem subtraídos do texto proveniente do Palácio do Planalto. Se isto ocorresse, o parecer seria rejeitado e os goveristas foram constrangidos ao recuo, adiando a votação. Foi mais uma clara derrota do governo de extrema direita e um novo sinal de que a reforma da Previdência pode e deve ser derrotada.

  • Por Samanta Do Carmo no Congresso em Foco

    Instituição considera que capitalização fere o princípio da solidariedade presente na Constituição brasileira

    O Ministério Público Federal enviou aos parlamentares na quarta-feira (05) nota técnica sobre a reforma da Previdência avaliando que o regime de capitalização, que está previsto no texto apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, é inconstitucional. Na avaliação dos procuradores, a proposta altera o “princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988”. O relatório foi produzido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o MPF.

    Na nota técnica, o MPF explica que a Constituição de 1988 traz normas de forma descentralizada, ou seja, espalhadas por diversos artigos diferentes, que traduzem a sua intenção de basear políticas públicas voltadas para superar a desigualdade histórica que marca a sociedade brasileira. E aponta que é no artigo 195 que isso fica mais evidente. Ele determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de contribuições sociais.

    A proposta do governo prevê a substituição do regime de repartição (no qual as receitas do sistema integram uma conta comum e os trabalhadores da ativa financiam os gastos com aposentados) pelo regime de capitalização (em que cada um contribui para sua própria aposentadoria por meio de contas individualizadas).

    Máximo egoísmo

    “A ideia força da capitalização proposta pela reforma da Previdência – comumente chamada de 'poupança individual' – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, destaca o documento.

    O parecer do MPF contra o regime de capitalização também menciona estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analisando os efeitos deste modelo previdenciário em países da América Latina e do Leste Europeu. Segundo o MPF, as pesquisas internacionais reúnem dados de cerca de 30 país que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenciários. Depois da crise financeira global de 2008, quando os impactos negativos ficaram mais evidentes, a grande maioria dessas nações se afastou da privatização.

    A estagnação e diminuição da cobertura previdenciária, o aumento da desigualdade, inclusive a de gênero, e os altos custos da transição entre os sistemas público e privado foram alguns dos impactos mensurados. Além disso, a expectativa de concorrência no setor privado na operação das previdências não ocorreu, gerando frequentemente situações de oligopólio entre duas ou três empresas.

    Benefícios assistenciais

    O Ministério Público também analisa e critica as mudanças propostas na reforma da previdência para os benefícios assistenciais atualmente em funcionamento no país, como o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e a pessoas com deficiência que não tenham como prover a sua subsistência. O parecer do Ministério Público aponta que, segundo dados da própria Previdência Social, em janeiro de 2019, os gastos com o benefício assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00), e avalia que o argumento econômico não se sustenta.

    Além do desalinhamento com os princípios constitucionais, a reforma da Previdência proposta ainda contraria os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, de acordo com o MPF. “O Brasil está vinculado a essa ordem internacional de proteção aos direitos humanos por força de decisão de sua própria Constituição, que determina que o Estado se regerá em suas relações internacionais com base no princípio da prevalência desses direitos”, menciona a nota técnica.