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Ter, Maio

democracia

  • "Temer quer amordaçar a classe trabalhadora", denuncia presidente da CTB, Adilson Araújo, ao enumerar lista de maldades que serão implementadas em um eventual governo do PMDB, em entrevista à Radioagência, da liderança do PCdoB na Câmara.

    O líder cetebista salientou que, caso o impeachment passe, Temer acabará com a CLT, rasgará a Constituição Federal, pondo fim a direitos elementares que foram conquistas ao longo da luta da classe trabalhadora.

     

  • O advogado Marcelo Nobre, que entre 2008 e 2012 foi membro do Conselho Nacional de Justiça, uma instituição que zela pela autonomia do poder judiciário, teme pela democracia no Brasil. Na semana em que Jair Bolsonaro falou num acordo para nomear o seu ministro da Justiça que dirigiu a operação Lava Jato, Sergio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (acordo que depois negou), o filho de Freitas Nobre, um político que lutou contra a ditadura militar instalada em 1964, esteve no Porto debatendo sobre o combate à corrupção, a convite da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa.

    Ele concedeu a seguinte entrevista ao jornal Público, de Lisboa:

    Porque fala do “Partido da Lava-Jato”, referindo-se a quem conduziu a investigação? Existe um projeto de poder por detrás da investigação?

    Quando eu falei em “Partido da Lava-Jato”, referi-me a alguns agentes públicos que atuam politicamente nas funções da investigação, da acusação e na de julgar. São alguns policiais, alguns membros do Ministério Público e alguns juízes de uma geração mais jovem, que ingressaram em carreiras públicas e passaram a fazer política por meio dos seus cargos, o que acabou originando o que tenho chamado “Partido da Lava-Jato”. A maior expressão deste grupo é Sérgio Moro, um ex-magistrado de primeira instância que, ao deixar a magistratura para assumir um cargo político de expressão, demonstrou que existe um “partido” e um projeto de poder.

    No dia 12 o Presidente Bolsonaro revelou que, pouco depois de ser eleito, assumiu com o então juiz Moro o compromisso de indica-lo para o Supremo Tribunal Federal (STF), assim que abrir uma vaga, como compensação por ele ter abandonado a carreira de 22 anos de magistratura para ser ministro. É ele o líder desse “partido”?

    Moro é a principal expressão, mas não a única. Há alguns outros integrantes do Ministério Público agindo politicamente, como o procurador Deltan Dallagnol, também da Lava-Jato e homem de confiança de Moro, que, recorrentemente, ataca publicamente decisões do STF, jogando a sociedade e parte da imprensa contra a instituição, o que é uma irresponsabilidade muito grande. As instituições não podem render-se ao clamor popular. Não se pode prender alguém, como ocorre na Lava-Jato, por ato de vontade. Uma prisão deve ser sempre um ato de direito. Da mesma forma, não se pode condenar publicamente um acusado, antes do devido processo legal. Em um Estado de direito pleno, o rito processual deve ser observado. E não é isso que tem acontecido em grande parte da Lava-Jato.

    Sérgio Moro quer ser o próximo Presidente da República?

    Apesar do presidente Bolsonaro estranhamente ter anunciado com a antecedência de 18 meses que indicará Moro para o STF, não tenho dúvida de que ele, percebendo que a sua popularidade é maior que a do presidente – pesquisas indicam isso – cogite, sim, ser presidente da República. A sua conduta tem revelado que tem o objetivo de ocupar a Presidência. O fato de o presidente Bolsonaro vir a público para dizer que vai indicar o Moro ao STF mostra, para mim, pelo menos três coisas relevantes: a primeira é que Moro desagrada a Bolsonaro na função de ministro e que o presidente não conseguirá ficar nessa situação por mais quase quatro anos; a segunda é que Bolsonaro não consegue demitir o seu ministro da Justiça em razão da popularidade dele; a terceira é a de que o presidente o deixará numa situação constrangedora por mais de um ano e seis meses, o que é uma eternidade em política. Nesse período, Moro não poderá indispor-se ou brigar com o mundo político, pois, para ser aprovado para o STF, precisará de obter no Senado Federal, no mínimo, 41 votos.

    Qual o poder efetivo que tem o STF no desfecho desses processos hoje em dia?

    O STF tem a palavra final sobre todas as investigações e processos. Isso faz com que ele tenha o poder máximo. É por essa razão que sofre tanta pressão. Estão tentando intimidar o STF. Alguns dos principais personagens da Operação Lava-Jato manifestam-se de várias formas, inclusive pelas redes sociais, dizendo como o STF deve votar em determinados casos, buscando jogar a população contra o Supremo, caso decida diferentemente daquilo que desejam. Espera-se, no entanto, que os ministros do Supremo tenham a independência e a serenidade necessárias para se manter acima das pressões.

    Tem algum interesse próprio nessa investigação?

    Não tenho interesse pessoal, nem profissional. Não defendo ninguém investigado pela Lava-Jato e nunca fui filiado a nenhum partido político.

    Mas reconhece alguma verdade nos fatos que sustentam o processo, ou não?

    Reconheço verdade naqueles processos que tiveram um julgamento justo, ou seja, naqueles em que a defesa mereceu atenção, sendo levada em consideração na decisão, com base em provas produzidas e não apenas no que foi dito em delações que, muitas vezes, são baseadas em mentiras oportunistas que buscam apenas benefícios de penas mais leves. É importante esclarecer que a delação não se encerra em si mesma; ela é uma espécie de guião para se buscar provas sobre o que disseram. Houve um tempo em que o pêndulo ficava preso do lado da impunidade, e, hoje, este mesmo pêndulo está preso na outra extremidade, que é a do punitivismo. Precisamos urgentemente de encontrar o equilíbrio.

    Considera que a democracia está posta em causa no Brasil? Quer dar exemplos concretos do ataque às instituições democráticas?

    Sim, considero que a democracia está em risco. As gerações anteriores que atuaram na política no Brasil não produziram os seus sucessores. Com o descrédito dos políticos e a criminalização da política, os jovens afastaram-se dela. Assim, a política passou a ser feita por algumas pessoas sem vocação para negociar e obter consensos. Muitos daqueles jovens que gostariam de ir para a política desmotivaram-se e passaram a fazer política em instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a magistratura. É desapropriado e perigoso fazer política nesses ambientes. Para a nossa sorte, não são todas as pessoas que compõem essas instituições que agem ou concordam com esta forma de atuação. Contudo, ela é indevida e gerou abusos e esses excessos também se voltam contra as instituições como a do Judiciário. Se permitirmos que essas esferas sejam intimidadas, a democracia estará em perigo.

    Em Portugal, tem-se discutido o valor da delação premiada no processo penal. Mas é um tema polêmico. Quais as vantagens e desvantagens que constata neste expediente processual?

    A delação é inegavelmente um instrumento importante na busca da verdade em um processo criminal, mas também pode ser perigosa, dependendo da forma como é obtida e do uso que se faz dela. Em Nova York, por exemplo, se algum membro do Ministério Público insinua que deseja que o colaborador conte algo sobre determinada pessoa, esse agente é preso. No Brasil, inúmeras delações foram induzidas vergonhosamente, com pressões para que falassem sobre determinadas pessoas de forma direta. Muitas delações na Operação Lava-Jato foram seletivas; não foram entregues ao processo na sua integralidade. Em muitos casos, só foram disponibilizadas partes com determinadas pessoas, conforme interesses estratégicos, o que é inadmissível em um processo justo e em um país democrático.

    O poder Judiciário hoje anda a reboque das redes sociais? Só no Brasil ou é uma tendência global?

    Todos nós nos preocupamos com o que os outros pensam e dizem de nós, e o poder Judiciário é composto por seres humanos. As redes sociais, hoje, são a arena romana de antigamente. Veja: a sociedade romana enchia o Coliseu sem conhecer a acusação que pesava sobre aquela pessoa que era jogada na arena e sem qualquer informação mínima para julgá-la. E, mesmo assim, colocava o polegar para cima ou para baixo, decidindo se o acusado viveria ou morreria, exatamente como hoje acontece com os likes e dislikes das redes sociais, que elevam ou matam as reputações. Entendo que essa tendência é mundial.

    Durante a ditadura, o seu pai foi um dos lutadores pela redemocratização. De que forma isso determinou a sua vida e as suas opções?

    Como um observador privilegiado de um momento difícil da história brasileira, posso dizer que é muito ruim e preocupante ver uma nação não ter respeito pelas liberdades individuais e não prestigiar a defesa de alguém, julgando antecipadamente. Não posso aceitar que pessoas se achem acima da lei, depois de tanta luta para reconquistar a democracia. Ter a oportunidade de conviver e aprender com Freitas Nobre, meu pai, um homem preparado intelectualmente, vocacionado para servir o seu povo e a sua nação, um verdadeiro democrata, foi fundamental na minha formação e o seu exemplo motiva-me a lutar incansavelmente para preservar o Estado democrático de direito e a democracia.

  • No segundo dia de discussões da 19º Reunião da Direção Nacional da CTB, ocorrida nesta quinta (29), debateu os desafios do movimento sindical e a luta na atual etapa que atravessa o país.

    Adilson Araújo, presidente Nacional da CTB, apresentou alguns aspectos importantes da conjuntura e que cobra de nós mais empenho na que se avizinha.

    "A classe trabalhadora, sob forte ataque, sabe o que está em jogo. Foram muitos retrocessos nos 2 anos pós-golpe de Michel Temer e o horizonte que se instala é de aprofundamento desses retrocessos. A CTB completa 11 anos nesta conjuntura e teremos que trabalhar mais e melhor e com as armas que temos para atravessar essa etapa e seguir construindo a história do movimento sindical e a luta em defesa dos direitos e de um projeto nacional que tem por centro a valorização do trabalho, mais emprego e distribuição da renda", orienta.

    De olho em 2019

    De acordo com o secretário geral da CTB, Wagner Gomes, "esta reunião não só avaliou a conjuntura política, ela também sinalizou para os desafios que teremos em 2019 e pensando nisso já deixamos aprovado a realização de uma reunião do Conselho Nacional da CTB".

    Ele lembra que "o Conselho é a segunda maior instância deliberativa da Central tendo com uma de suas funções deliberar sobre o plano de ação da CTB".

    Solidariedade

    Organização e Solidariedade também foram tema de discussão da Direção Nacional. A partir de relatório apresentado no final da tarde desta quarta (28), Sérgio de Miranda, secretário nacional de Finanças da central, esquadrinhou a realidade da entidade e apresentou propostas para o próximo período.

    "Solidariedade e ainda mais empenho de nós trabalhadores e trabalhadoras serão fundamental para fortalecermos nossa atuação na atual etapa. E a sustentabilidade torna-se chave no processo em curso", avaliou Sérgio de Miranda, secretário nacional de Finanças da central, no da manhã desta quinta.

    Portal CTB

  • Nesta quinta (13) marca o 50 anos do Ato Institucional nº 5 (AI-5), marco legal que legitimou o autoritarismo, a censura, as torturas, mortes e arbítrios registrados durante a ditadura militar de 1964.

    E para que não se esqueça do que foi vivido durante o regime militar ocorre nesta quinta na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, às 19h, ato em defesa da Democracia, do Estado de Direito, da garantia das liberdades, dos direitos humanos individuais e sociais que vêm sendo desrespeitados no Brasil nos últimos anos.

    Durante o ato, intelectuais, artistas e lideranças políticas, sindicais e populares lançarão um manifesto em defesa da democracia. No documento, eles afirmam que o decreto ditatorial “marcou o estabelecimento de um regime de terror de Estado” e reforçam “a importância da manutenção dos princípios consagrados na Constituição de 1988”.

    O manifesto é assinado, até o momento, por mais de 500 pessoas. Para assinar o documento em Defesa da Democracia clique aqui.

    Ao comentar a importância o ato, a professora de História Contemporânea da USP, Maria Aparecida de Aquino lembra que o período de terror vivido há 50 anos pode retomar espaço no seio social junto com a gestão do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). “Estamos vivendo numa espiral conservadora, autoritária e discricionária que ainda vai piorar. Quem vai sofrer mais são os pobres e a classe média”, alerta a pesquisadora.

    E completou ao citar algumas ações de alertam para os perigos à liberdade: “Estamos observando assustados os ataques às instituições, a destruição das leis pela Lava Jato, com a divulgação, por exemplo, das escutas não autorizadas de uma presidenta ainda no poder, rompendo com o estado de direito”.

    Quem apoia?

    Entre as personalidades que assinam o manifesto estão o ex-ministro da Justiça Celso Amorim; a historiadora Maria Victoria Benevides; o fotógrafo Sebastião Salgado; os cantores Chico Buarque de Holanda, Caetano Veloso e Gilberto Gil; os atores Wagner Moura e Sônia Braga; o ex-jogador e comentarista Walter Casagrande Jr.; o cientista Miguel Nicolelis; entre outros intelectuais, artistas e lideranças.

    Portal CTB - Com informações das agências

  • Com o grito de “Não vai ter golpe!”, milhares de pessoas lotaram às ruas de Itabuna na última sexta-feira (18). O ato, convocado pela Frente Brasil Popular, reuniu, segundo os organizadores, cerca de 5 mil pessoas. Após ficarem concentrados no Jardim do Ó, homens, mulheres e crianças de todas as idades, seguiram em marcha pacífica até a Praça Adami, quando lideranças dos movimentos sociais e políticas discursaram sobre a atual conjuntura política nacional.

    No rosto e na expressão de cada um, a certeza e a consciência de defender, sobretudo, a soberania nacional e sua democracia. “O povo não é bobo”, dizia o cartaz de uma estudante. “Reveja a sua fonte de informação. Livros de história é uma boa opção”, falava outro cartaz.

    O presidente do Sindicado, Jorge Barbosa, foi uma das lideranças que discursaram na manifestação. “Está em curso à tentativa de golpe no nosso país, por isso, precisamos ir às ruas mais vezes, conversar com os nossos familiares e amigos, utilizar as redes sociais com inteligência e objetividade. Nós temos que conscientizá-los que o golpe é contra o povo brasileiro, contra o direito dos trabalhadores, acabar com os programas sociais, privatizar as estatais e entregar o patrimônio público, especialmente o pré-sal, ao capital estrangeiro. Vamos continuar firme nessa luta. Viva o povo brasileiro! Viva o Estado Democrático de Direito”, finalizou.

    Em Salvador, cerca de 100 mil pessoas participaram da manifestação em defesa da democracia que se iniciou no Campo Grande e encerrou na Avenida 7 de Setembro.

    Em todo o Brasil, o Ato em Defesa da Democracia e Contra o Golpe levou milhões de trabalhadores e trabalhadoras para as ruas, pedindo em uníssono a manutenção do mandato da presidenta Dilma Rousseff e da posse como ministro da Casa Civil do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A maior concentração foi em São Paulo, fechando completamente a Avenida Paulista, com 500 mil pessoas.

    Fonte: Seeb-Itabuna

  • A Furacão 2000, maior promotora de bailes funks do país, promete ocupar e sacudir a orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, neste domingo (17) para acompanhar a votação do  impeachment e barrar esse golpe na jovem democracia brasileira. É a primeira vez que um baile funk de tamanhas proporções chega á zona sul da capital fluminense.

    Fundador da Furacão 2000, Rômulo Costa idealizou a manifestação e explicou que a sua expectativa é levar mais de 100 mil pessoas na orla. Para isso, conta com a presença maciça dos moradores de comunidades próximas, como Rocinha, Vidigal, Pavão Pavãozinho e Cantagalo.

    O funkeiro criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “Temos um presidente ilegítimo para comandar o processo. O paraíso fiscal do Cunha, no Rio, é a Assembleia de Deus”, acusa Costa, que, apesar de evangélico e frequentador da Igreja Universal, tece fortes críticas ao modo como as igrejas são conduzidas, com isenção de impostos. “E os evangélicos de Brasília não me representam”.

    Costa também rechaçou as críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacou as conquistas do governo do petista. “Ele tinha que morar em um prédio de dez andares na Vieira Souto, por tudo o que já fez pelo país”, disse.

    Largo da Batata ocupado em SP

    Em defesa da democracia, desde o domingo (10), artistas e representantes de movimentos sociais estão acampados no Largo da Batata, zona oeste, da capital paulista. Tem atração para todos os gostos. Acompanhe abaixo:

    Hoje (13)

    14h - Erickson (Apresentação + Oficina de circo) / Democracia e sociedade autoritária (Marilena Chauí e Maria Rita Kehl)
    14h15 - Multisambofônico (circo/música)
    15h - Tica Lemos (Oficina de dança + Performance)
    16h - Oficina Clube do Bordado / Comitês universidades / Filme + debate - Tatuagem - Dir. Hilton Lacerda
    17h - Lucas Weglinski
    17h40 - Leitura do Manifesto
    18h - Da Lua (Nação Zumbi)
    19h - Rafael Castro / Resistência! Contra o golpe e por novas saídas (Guilherme Boulos, Leonardo Sakamoto, Juca Kfouri e Anelis Assumpção)
    20h - Andre Whoong
    20h40 - KL JAY DJ Set
    21h - DJ Craca + Dani Nega
    22h – Rashid

    Quinta-feira (14)

    12h - Felipe Antunes
    13h - Meno Del Picchia
    14h - Guilherme Kastrup
    15h - Rincon Sapiência
    16h - Chico Salem / Filme + debate - Verdade 12.528 - Dir. Paula Sacchetta
    16h40 - Virada de palco - Baque e Atitute/ Maracatu no solo
    17h - Tiê
    17h40 - Leitura do Manifesto / Virada de palco - Baque e Atitute/ Maracatu no solo
    18h - Guizado
    18h40 - EU EM TI | Sandro Borelli com a Cia Carne Agonizante (dança) com trilha
    19h - Anelis Assumpção
    20h - Lira
    21h - Tulipa Ruiz
    21h40 - Fuzarca Feminista
    22h - BNegão Trio
    23h - Bixiga 70

    Sexta-feira (15)

    14h - Luis Ferron e Dani Dini (dança)
    15h - Sandra Miyazawa | performance
    16h - Ensaio Aberto - Penélope Cia de Teatro / Filme O rap do pequeno príncipe contra as almas sebosas - Dir. Paulo Caldas
    17h - Vivendo do Ocio GRUA (Gentleman de Rua) Cia J.Garcia (dança)
    17h40 - Leitura do Manifesto / Tata Aeroplano DJ SET
    18h - Naná Rizinni
    19h - Aeromoças e Tenistas Russas
    20h - Renascentes / Sérgio Vaz + Binho
    21h - Tape & Scandurra (EST)
    22h – Jaloo

    Sábado (16)

    10h - Isadora Canto - Oficina
    11h - Isadora Canto - Oficina / Cultura e novas narrativas democráticas (Márcia Tiburi, Leticia Sabatella, Tata Amaral)
    13h - MC Soffia (15min)
    15h - Thiago Samba
    16h - Filme + Debate Hoje eu quero voltar sozinho - Dir. Daniel Ribeiro/ Samba de Roda | Rodrigo Campos, kastrup, Jorge Chamon, Da Lua, Roseno, Kiko Dinucci + meninas Ilú Obá de Min
    17h - Maglore
    17h40 - Leitura do Manifesto
    18h - Mauricio Pereira
    18h40 - Bárbara Eugênia DJ Set
    19h - Nobrega
    20h - Black Alien
    22h - Felipe Cordeiro
    23h - Peixe Elétrico

    Portal CTB com informações do jornal O Dia e Catraca Livre

  • Ácido. Cáustico. Indispensável. Mas ainda aquém da realidade que estamos vivendo.

    Bob Fernandes, em seu canal no Youtube, comenta o que estamos vivendo, inacreditável.

    Assista. Um belo texto, uma triste realidade:

     

    Fonte: tijolaco.net

  • Por Altamiro Borges, jornalista, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

    O ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter ao pleno do Supremo Tribunal Federal uma ação ajuizada pelo PT contra o decreto do “capetão” Jair Bolsonaro que extingue os conselhos, comitês e outros colegiados da administração pública federal. Ainda não há data definida para o julgamento da liminar, mas a tendência é que o assunto seja agendado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, antes que o decreto fascistoide entre em vigor, em 28 de junho, e destrua o pouco que ainda resta de canais democráticos no Brasil.

    Na ação, o PT apresentou quatro argumentos para sustentar que o decreto é inconstitucional e exigir a sua revogação. “O primeiro é que o presidente não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei – como é o caso de alguns conselhos. O terceiro é que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública. Por fim, o PT argumentou que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular”, informa a Folha.

    Entre os colegiados que o truculento Jair Bolsonaro pretende extinguir estão os que tratam de temas como relações de trabalho, Previdência, políticas indigenistas, direitos dos idosos e da população LGBT. O decreto inclui todos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e ‘qualquer outra denominação’ dada aos colegiados. “Levantamento feito pela advogada e doutoranda em Ciência Política pela USP Carla Bezerra mostra que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser afetados pelo decreto presidencial”.

    Quando baixou mais essa medida autoritária, Jair Bolsonaro disparou no seu Twitter: “Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil”. Mas a iniciativa, que agora será julgada pelo STF, foi contestada por várias entidades, que apontaram os prejuízos na elaboração de políticas públicas e na participação da sociedade. Em um manifesto, 39 organizações não governamentais (ONGs) afirmaram que o decreto “vai na contramão do desenvolvimento democrático”.

    Segundo Laila Belix, integrante do Pacto pela Democracia, fórum que estruturou o manifesto, “o governo não fez nenhum estudo aprofundado das estruturas para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas, para identificar o que tem caráter mais estratégico. Não sabe quantos existem e coloca no mesmo balaio estruturas que não são iguais, que têm funções e papéis diferentes... Os conselhos têm a função de discutir o que vai ser proposto pelo governo e acompanhar e monitorar o que foi feito em planos e processos participativos. Se não há a estrutura, não há esse espaço de debate e monitoramento”.

    Ela cita entre os colegiados ameaçados de extinção alguns que são emblemáticos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O risco é tamanho que o Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também já manifestaram preocupação com a medida do “capetão”. Ainda sobre o tema, vale conferir o alerta redigido por José Antônio Moroni, que é integrante do colegiado de gestão do Inesc.

    *****

    Extinção de conselhos reforça ideia de Estado autoritário e não público

    José Antônio Moroni, na Folha de S.Paulo

    Os desejos de participar da esfera pública, assim como os de liberdade e igualdade, sempre estiveram presentes nas lutas sociais nos diferentes períodos da história e de diversas formas.

    Participar significa incidir nas questões que dizem respeito à vida concreta das pessoas, mas também nos processos de tomada de decisão do Estado e dos governos. Fruto desse processo é que hoje culturas e países diversos reconhecem a participação como um direito humano fundamental.

    Para dar concretude a esse direito, reconstruíram a sua institucionalidade, incorporando os espaços institucionais de participação no arcabouço das instituições democráticas. É um novo desenho democrático, que reconhece outras formas legítimas de participação na esfera pública que não apenas a via da representação eleitoral.

    Vivemos numa sociedade diversa, plural e complexa, onde o exercício do poder (tomar decisões) deve refletir essa diversidade e, para isso, é necessário ampliar o que se entende por instituições democráticas.

    A democracia não pode ser reduzida apenas aos procedimentos eleitorais, que, na maioria das vezes, reproduzem as relações de poder estabelecidas na sociedade.

    Precisamos construir instituições democráticas e, ao mesmo tempo, essas instituições precisam ser plurais para incorporar as diferentes demandas, sujeitos e vozes de uma sociedade complexa.

    Somente esse mosaico democrático é capaz de processar as transformações que tanto queremos. Em outras palavras, superar essa crise de perspectiva que a humanidade vive somente com a “democratização da democracia”.

    A concepção minimalista de democracia onde a participação não tem lugar, aliada a uma igualdade estabelecida apenas do ponto de vista formal, gera uma sociedade baseada no privilégio (que é para poucos) e não no direito (que é para todos).

    A base política desta concepção é um Estado autoritário, opaco, patrimonialista e fomentador da desigualdade. Um Estado a serviço da manutenção deste “status quo”.

    No processo constituinte de 1988, os movimentos sociais levaram para o debate a seguinte questão: “Como democratizar o Estado?” Em resposta a esta questão, a Constituição incorpora a dimensão da participação em espaços de decisão sobre diversas políticas.

    Portanto participar tem relação direta com democratizar. O Brasil já tinha experiências de conselhos, principalmente no âmbito local. O primeiro criado foi o da saúde, em 1937.

    Esse princípio constitucional que gera o sistema de participação institucionalizada foi um avanço significativo na direção da democratização do Estado e na concretização do direito humano a participar, reconhecido e reeditado em vários outros países.

    Também foi importante na identificação da multiplicidade dos sujeitos políticos e na construção de suas identidades. Saímos da homogeneidade da luta baseada na relação capital x trabalho, fundamental numa sociedade capitalista, e afirmamos que a sociedade é mais complexa e precisa ter outros olhares.

    Portanto a criação destes espaços institucionais de participação, cuja face mais conhecida se expressa por meio dos conselhos, é fruto de uma longa caminhada feita pela sociedade para exercer o seu direito de participar das decisões públicas, tentando redesenhar os processos democráticos, criando uma nova institucionalidade democrática.

    Conselhos, comitês, fóruns e conferências têm prestado, principalmente, ao longo das três últimas décadas, um papel fundamental na esfera pública.

    Isso ocorre ao vocalizar demandas de segmentos da sociedade que nunca tiveram espaço nessa arena, apoiando a implementação de políticas públicas e a deliberação mais equânime do orçamento público e sustentando os períodos de transição governamentais ao diminuir o impacto de soluções de continuidade.

    Sem estes espaços resta o balcão de negócios que sabemos bem como funciona.

    Neste sentido, o decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e que pode extinguir esses espaços de participação institucionalizada na esfera federal, vai na contramão de todo o processo de tentativas de “democratizar a democracia”.

    O decreto, anunciado como um gesto para desburocratizar e trazer mais economia para a administração pública, reforça a concepção de Estado autoritário e não público. Um Estado que está a serviço das elites econômicas, culturais e políticas. Um flagrante exercício da velha política, que perde a oportunidade de apostar na colaboração estratégica entre sociedade civil organizada e Estado.

    Uma política que afasta a população dos núcleos de tomada das decisões é uma política que reforça o poder das velhas e novas oligarquias e do poder paralelo ao Estado.

    * José Antônio Moroni é integrante do colegiado de gestão do Inesc e da plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político.

  • O povo da Bahia deu mais uma demonstração de força. Cerca de 100 mil pessoas de todos os segmentos da sociedade e diversas cidades do estado se uniram em uma grande caminhada em defesa da democracia e o Estado democrático de direito na tarde desta sexta-feira (18/3), em Salvador. A praça do Campo Grande passou a ser ocupada no início da tarde, quando os manifestantes começaram a se reunir para protestar contra a tentativa de golpe orquestrado por setores conservadores da sociedade, com o apoio da grande mídia e de parte do Judiciário.

    Logo o local ficou lotado e a caminhada saiu em direção à praça Castro Alves, pintando de vermelho, verde e amarelo a avenida Sete de Setembro. O grito de “não vai ter golpe” era preponderante nas faixas, cartazes e falas das lideranças sociais, sindicais e políticas que se revezaram em cima do trio para chamar a atenção sobrea a necessidade de manter a mobilização e a resistência contra mais esta tentativa de ataque à democracia.

    O apelo ecoou nas ruas e muita gente que estava nas lojas e prédios de escritórios se uniram à caminhada ou acenaram bandeiras, manifestando apoio também à defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff e a nomeação do ex-presidente Lula como ministro chefe da Casa Civil.

    Todo o movimento social organizado participou da caminhada levando também as bandeiras com os direitos conquistados durante os anos de gestão progressistas no governo federal. Além do povo de Salvador, vieram caravanas de Jequiriçá, Pintadas, Monte Santo, Maragogipe, São Francisco do Conde, Barreiras, Camaçari, Valença, Juazeiro, Jaguarari, Bonfim, Adustina, Mutuípe, Valente, Santo Amaro, Riachão do Jacuípe, da Chapada Diamantina e do Baixo Sul.

    A CTB Bahia participou desde o início do processo de organização, mobilização e realização da atividade, convocada pela seção baiana de Frente Brasil Popular. Os sindicatos e dirigentes sindicais classistas formaram um grande bloco de trabalhadores em defesa de um país mais justo e com mais direitos para a população.

    “Hoje foi uma demonstração de que de fato o povo está disposto a lutar contra tentativa de golpe neste país. O fato de uma manifestação reunir 100 mil pessoas em um dia de semana é prova de que o povo está disposto a defender o mandato da presidente eleita. Principalmente por que nós sabemos, que o que eles querem é colocar o país a venda e entregar as nossas riquezas ao capital internacional. Tem ainda as decisões de um juiz parcial, que demonstrou a sua disposição de derrubar o governo. Para barrar isso é que o povo veio para as ruas dizer que não vai ter golpe”, comemorou o presidente da CTB Bahia, Aurino Pedreira.

    CTB BA

  • “Para avançar: por mais trabalho, salário, investimento público e em defesa da negociação coletiva” estas foram as reivindicações apresentadas pela classe trabalhadora uruguaia durante greve parcial realizada na manhã desta quarta-feira (6) em todo o país.

    Estas bandeiras de luta consideradas fundamentais pela central sindical uruguaia PIT-CNT foram aprovadas pela Mesa Representativa Nacional Ampliada (MRNA) da central e será pautada durante o ano. Os protestos desta quarta aconteceram em várias cidades e tiveram a adesão de diversas categorias como saúde, educação, construção, bancários, transporte entre outras.

    Em Montevidéu, o centro esportivo Palácio Peñarol recebeu milhares manifestantes que acompanharam o ato político liderado pelo secretário Executivo e responsável pela Imprensa e Propaganda da central sindical do Uruguai, Gabriel Molina.

    Em seu discurso ele destacou que o país está vivendo uma situação complexa. Molina exigiu, entre outras reivindicações, que o governo modifique a pauta salarial dos Conselhos de Salários. O dirigente também fez um apelo para a defesa da democracia no continente diante dos avanços dos setores reacionários e destacou que não pode haver retrocesso nos avanços alcançados.

    "Estamos vivendo uma clara e nova contraofensiva do imperialismo que tenta desestabilizar as democracias e os governos. Exemplo disso é Venezuela, Argentina, Brasil, Bolívia, Equador, entre outros. Hoje dizemos firmes aos quatro ventos que vamos defender a democracia até as últimas consequências", declarou o sindicalista. 

    Érika Ceconi - Portal CTB 

     

  • Compondo uma intensa agenda de luta em defesa da democracia, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) convoca a classe trabalhadora para o dia nacional de lutas no próximo dia 10 de maio. De acordo com o presidente da CTB, Adilson Araújo, a data tem um sentido histórico, tendo em vista a votação do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.

    "Repudiamos o golpe em curso no país e conclamamos nossas bases para luta. A CTB sabe de que lado da história quer ficar e marcharemos ao lado de todos e todas que sabem o valor e perigo que a democracia sofre nesse momento", afirmou o líder cetebista.

    E emenda: "Precisamos construir o dia Nacional de Lutas em Defesa dos Direitos, sobretudo em defesa do emprego, da democracia e da soberania. A luta segue no Senado e a voz das ruas contra o golpe é fator decisivo nesta disputa de difícil correlação de forças".

    Ele avisa que a "CTB denuncia e o continuará combatendo com todas as suas forças a onda golpista que tenta acabar com os direitos do nosso povo". E destacou que contra os golpistas travestidos de hérois da pátria, se erguem uma onda cheia de energia, cor e conragem para defender as conquistas e seguir rumo a retomada do crescimento econômico".

    Ao avaliar os perigos e impactos em um eventual governo Michel Temer, Araújo diz que ,hoje, sopram, os ventos trazem uma agenda regressiva como norte para o país. "O projeto Ponte para o Futuro sugere o retorno a um passado sombrio e precisamos reagir, definir melhor a nossa estratégia de luta", afirmou.

    "A militância da CTB deve empreender todo esforço para trabalhar na paralisação de bancos, fábricas, comércio, protestos em rodovias e outras iniciativas", orienta Adilson Araújo.

    Maio resistente

    • 10 de maio: paralisação nacional bancos, fábricas, comércio, protestos em rodovias.

    • I Marcha Nacional das Mulheres Indígenas em Brasília, entre os dias 10 e 13 de maio.   

    Portal CTB - Joanne Mota

  • Nem a chuva forte que caiu sobre a capital baiana na manhã desta terça-feira (29/3) tirou o brilho do ato organizado pela CTB Bahia para comemorar os 467 anos de Salvador. Reunidos na Praça da Piedade, trabalhadores de diversas categorias se uniram para protestar contra os desmandos da gestão do prefeito ACM Neto (DEM), que vem se notabilizando por gastar milhões em festas e diminuir os investimentos em educação, saúde e contenção de encostas.

    Desde a sua fundação que a CTB realiza um ato para marcar o aniversário da cidade, sempre fazendo um contraponto aos festejos oficiais e mostrando as reais demandas do povo de Salvador. “Comemorar o aniversário de Salvador já é parte da agenda de mobilização da CTB. Hoje estamos aqui mais uma vez para mostrar a cidade que a imprensa e a prefeitura não mostram. Uma cidade imensamente desigual com uma administração elitizada e voltada para apenas o segmento mais rico, enquanto esquece do povo mais pobre. Este é também um ato de protesto contra a tentativa de golpe que está em curso no país”, ressaltou o presidente da CTB Bahia, Aurino Pedreira.

    A irreverência foi a marca do evento, que contou com a apresentação da poesia dos Poetas da Praça, das tiradas da dupla de repentistas Zé Rodrigues e Riso do Norte, além da banda Tambores de Búzios, com sua percussão.

    O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) parabenizou a CTB pela iniciativa e também falou dos problemas enfrentados pela cidade. “Salvador está parada no tempo com administrações que não se preocuparam em enfrentar os grandes problemas da cidade como a contenção das encostas ou a deficiência no transporte público”, frisou.

    Fonte: CTB-BA

  • A guerra híbrida que vive a Venezuela tem a desinformação e manipulação midiática como uma de suas principais armas de combate. Lemos e escutamos mentiras de analistas que nunca estiveram na Venezuela e as repetem tantas vezes que se convertem em realidade para a opinião pública. 

    Por Katu Arkonada*

    1 – A Venezuela tem dois presidentes

    Nada mais distante da realidade. A Constituição venezuelana estabelece em seu artigo 233 como “falta absoluta do presidente” sua morte, renúncia, destituição decretada pelo Tribunal Supremo de Justiça, ou a incapacidade física ou mental decretada por uma junta médica. Juan Guaidó não tem nenhum argumento constitucional para autoproclamar-se presidente, pois não há falta absoluta do presidente, que fez o juramento tal e como estabelece a Constituição em seu artículo 231: em 10 de janeiro e diante do Tribunal Supremo de Justiça. 

    2 – Guaidó tem apoio da comunidade internacional 

    Para além da hipocrisia de chamar “comunidade internacional” alguns países do Ocidente, em 10 de janeiro a posse de Nicolás Maduro contou com a representação diplomática de mais de 80 países, desde a Rússia à China, passando pelo Vaticano, a Liga Árabe e a União Africana. Esses países seguem mantendo relações diplomáticas com o governo de Maduro. Guaidó tem o reconhecimento dos mesmos países que em 10 de janeiro não reconheceram Maduro: Estados Unidos e o Grupo de Lima (exceto o México). Fora isso, só se somaram Georgia (devido à disputa territorial com a Rússia), Austrália e Israel. 

    3 – Guaidó é diferente da oposição violenta

    Guaidó é deputado pela Vontade Popular, partido político que não reconheceu as eleições presidenciais de 2013 e cujo líder, Leopoldo López, está condenado por ser o autor intelectual do episódio “La Salida” que impulsionou as guarimbas [manifestações violentas] de 2014, que tiveram um saldo de 43 mortos e centenas de feridos. 

    4 – A Assembleia Nacional é o único órgão legítimo 

    O artigo 348 da Constituição venezuelana autoriza o presidente a convocar uma Assembleia Constituinte, e o artigo 349 define que os poderes constituídos (Assembleia Nacional) não poderão, de forma alguma, impedir as decisões da Assembleia Constituinte. A decisão de convocar a Constituinte foi um ato de astúcia do chavismo para rifar o bloqueio da Assembleia Nacional e, gostem ou não, foi realizado com estrito apego à Constituição.

    5 – Maduro foi reeleito de maneira fraudulenta, em eleições sem oposição 

    As eleições de 20 de maio de 2018 foram convocadas pelo mesmo CNE (Conselho Nacional Eleitoral) que permitiu a eleição de Guaidó como deputado. Houve três candidatos de oposição que juntos conquistaram 33% dos votos e foram seguidas as normas estabelecidas na mesa de diálogos realizada na República Dominicana entre o governo venezuelano e a oposição, com mediação do ex-presidente espanhol José Luís Rodríguez Zapatero. 

    6 – Na Venezuela não há democracia

    Desde 1998 foram realizadas cinco eleições presidenciais, quatro eleições parlamentares, seis eleições regionais, quatro eleições municipais, quatro referendos constitucionais, e uma consulta nacional [plebiscito]. Ou seja: 23 eleições em 20 anos. Todas com o mesmo sistema eleitoral, considerado um dos mais seguros do mundo pelo ex-presidente estadunidense Jimmy Carter. 

    7 – Na Venezuela há uma crise humanitária

    Não há dúvidas de que na Venezuela há agora uma crise econômica impulsionada por ordens executivas de Barack Obama e Donald Trump ao declarar o país como perigo para a segurança nacional dos Estados Unidos, com sanções que têm impedido a compra de alimentos e medicamentos.

    Essa crise tem provocado uma migração econômica que alguns tentam maquiar como “asilo político”, fato desmentido pelos dados: entre janeiro e agosto de 2018 a Comissão Mexicana de Ajuda ao Refugiado recebeu 3.500 solicitações de asilo de venezuelanos e 6.523 solicitações de refúgio de cidadãos hondurenhos, por exemplo, quase o dobro. 

    8 – Na Venezuela os direitos humanos são violados 

    Analisemos as cifras das guarimbas de 2017: 131 pessoas mortas, 13 das quais por disparos das forças de segurança (fato que levou 40 oficiais a serem presos e processados); 9 membros das diferentes polícias e Guarda Nacional Bolivariana foram assassinados e cinco pessoas foram queimadas vivas ou linchadas pela oposição. As demais mortes se deram enquanto pessoas manipulavam explosivos de forma irregular ou tentavam saltar das barricadas da oposição. 

    9 – Na Venezuela não há liberdade de expressão 

    As imagens destes dias de Guaidó dando declarações rodeado de microfones de meios de comunicação nacionais e internacionais desmentem tal afirmação. 

    10 – A comunidade internacional está preocupada com o Estado da democracia na Venezuela

    A comunidade internacional representada pelos Estados Unidos e o Grupo de Lima não está preocupada com os presos torturados em Guantánamo; não se preocupa com os defensores dos direitos humanos assassinados diariamente na Colômbia, não há preocupações com as caravanas de imigrantes que fogem da doutrina do shock neoliberal em Honduras e tampouco se importa com as relações do filho de Jair Bolsonaro com as milícias que assassinaram Marielle Franco. 

    Não, ninguém do Grupo de Lima e seu aliado Estados Unidos julga grave as violações dos direitos humanos nestes países todos. O que se esconde por trás desta preocupação com a Venezuela não se chama democracia. Se chama petróleo, ouro e coltan. 

     *Katu Arkonada é cientista político, autor de livros relacionados à política latino-americana e membro da Rede de Intelectuais na Defesa da Humanidade. Este artigo foi publicado originalmente no jornal mexicano La Jornada.

    Fonte: La Vanguarda I Tradução: Mariana Serafini, publicado em português pelo portal Vermelho

  • Se encerrou na última quinta-feira (23), o Encontro Nacional de Reforma Agrária e Crédito Fundiário promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura (Contag), que reforçou a necessidade urgente de aumentar a pressão para o avanço da Reforma Agrária no Brasil.

    O encontro, que começou no último domingo (20), reuniu em Brasília, assessores, sindicalistas que debateram a atual conjuntura, a garantia da democracia e avanços para os trabalhadores e trabalhadoras do campo.

    O encontro também aprovou a realização da Marcha pela Reforma Agrária, com muitas ações nos estados e uma grande mobilização em Brasília, no dia 19 de maio.

    Para Sérgio de Miranda, secretário de Política Agrícola e Agrária da CTB, o balanço do encontro foi positivo e serviu para intensificar a unidade de ação.  “Fizemos um debate muito rico durante os quatro dias do encontro, que incluiu as prioridades dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, que levaremos para o governo. Parabéns à Contag e Fetags que fazem a luta pelo acesso à terra. A CTB estará junto nesta Marcha por acreditar que esta é uma luta de toda a sociedade, da classe trabalhadora do campo e a cidade”, afirmou Sérgio de Miranda.

    Além da mobilização, os participantes do encontro também pontuaram os pontos que levarão para a pauta de negociação. Foi determinado que serão trabalhadas três frentes de luta: a política econômica, junto ao Ministério da Fazenda, questões de legislação, junto ao Congresso Nacional, e também questões judiciais, junto ao Poder Judiciário.

    No que diz respeito à reorganização do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, por dificuldades orçamentárias, fundiu as Secretarias de Reordenamento Agrário (SRA) e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), Zenildo Xavier avalia que a ação não trará nenhum benefício aos (às) trabalhadores (as) rurais.

    “Nós não iremos pactuar com essa decisão e sempre defenderemos um ministério forte, com todas as secretarias atuantes e com recursos e orçamento para tocar suas ações nos estados e principalmente na Reforma Agrária e no Crédito Fundiário”, afirma o secretário de Política Agrária da Contag. 

    Portal CTB com Contag

  • Convocamos o povo brasileiro à resistência diante da ameaça fascista representada na candidatura Bolsonaro. O desprezo de Jair Bolsonaro pela democracia não consta somente no seu passado, mas é expresso cotidianamente por sua campanha que defende abertamente um projeto autoritário e excludente, prevendo até mesmo a eliminação física dos seus opositores. 

    Independentemente das colorações partidárias, esta é a hora de todos aqueles que defendem a democracia saírem às ruas e disputarem a opinião pública. Sabemos que a única forma de impormos uma resistência a essa onda fascista é através da eleição de Fernando Haddad.

    Ainda é tempo de virarmos esta eleição, há uma percepção crescente do perigo que representa a vitória de Bolsonaro. Mas para transformarmos essa percepção em apoio à Haddad é preciso nos mobilizarmos, de hoje até o dia 28.

    É fundamental conversarmos com as pessoas próximas, mas também irmos de porta em porta dialogando com o povo sobre o que está em jogo nesta eleição. Não podemos deixar que o medo da violência praticado pelos apoiadores de Bolsonaro nos intimide. Temos que nos precaver andando sempre em grupos, e não caindo em provocações, mas devemos sair às ruas com a cabeça erguida de quem está do lado certo da história.

    Além disso, precisamos nesta reta final disputarmos as ruas. Para tanto, estamos convocando um grande ato nacional a ser realizado no próximo dia 24 de outubro, quarta-feira, às 17h no Largo da Batata em São Paulo.

    O comício da virada, além de lideranças do movimento popular e personalidades de diversos setores da sociedade, contará com a presença de Haddad e Manuela.

    Por fim, no dia 27 de outubro, sábado véspera da eleição, será um novo dia nacional de mobilização. É fundamental que em todas as cidades se organize algum tipo de manifestação, seja em formato de carreata, caminhadas ou atos públicos.

    Esta será uma semana decisiva em nossas vidas, não devemos medir esforços para evitar que esta ameaça ao nosso país se concretize. É hora de defendermos o Brasil, de defendermos a Democracia.

    Frente Brasil Popular
    Frente Povo Sem Medo

    Serviço:

    24/10 - Largo da Batata, São Paulo, às 17h

    27/10 - atos em todo o Brasil

    Portal CTB

  • De Caetés (PE), cidade-natal de Luiz Inácio Lula da Silva, a São Paulo (SP), Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG) e Rio de Janeiro (RJ), passando por ao menos 16 países e 17 capitais brasileiras, as ruas se encheram de gritos e clamores por justiça e liberdade para o ex-presidente, preso há exatamente um ano em Curitiba (PR); ao todo, 32 atividades reuniram centenas de milhares de pessoas para não deixar passar em branco a perseguição judicial sofrida pelo ex-presidente

    De Caetés (PE), cidade-natal de Luiz Inácio Lula da Silva, a São Paulo (SP), Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG) e Rio de Janeiro (RJ), passando por ao menos 16 países e 17 capitais brasileiras, as ruas se encheram, neste domingo (7), de gritos e clamores por justiça e liberdade para o ex-presidente, preso há exatamente um ano em Curitiba (PR).

    Ao todo, 32 atividades reuniram centenas de milhares de pessoas para não deixar passar em branco a perseguição judicial sofrida pelo ex-presidente. Em Curitiba, do lado de fora da carceragem da Polícia Federal, mais de 10 mil pessoas se juntaram para transmitir força e energia para Lula.

    "É um ano que a gente vive esse massacre psicológico contra toda a família. E foi um ano muito difícil não só pela prisão, mas por todas as perdas de pessoas. A última, do Arthur, que foi o que mais mexeu a gente. E a gente fica pensando, como ele pode ficar sozinho, vivendo uma perda dessas? E é esse amor, esse calor, essa militância, que dá força pra ele e fortalece a família também", disse ao Brasil de Fato a filha mais velha do ex-presidente, Lurian Lula da Silva, em Curitiba.

    Resumo dos atos que tomaram o país e o mundo neste domingo:

    São Paulo (SP)

    A capital paulista reuniu, a partir das 14h, mais de 10 mil pessoas em ato convocado pela Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo. Em outro ponto da Avenida Paulista, uma pequena manifestação em apoio à Lava Jato acontecia, que terminou com uma militante pró-Lula agredida por manifestantes conservadores.

    Para Renato Simões, membro da Executiva Nacional do PT, o ato marcou "um ano de uma injustiça tão atroz que ela não morre na memória das massas, na consciência da militância. Nós estamos diante de uma grande reação da sociedade civil e dos movimentos sociais que não aceitam a continuidade da injustiça."

    Vagner Freitas, presidente nacional da CUT, lembrou que "nós não estamos comemorando nada, nós estamos lembrando que o presidente Lula está preso injustamente, que ele é inocente e que está preso por defender os direitos dos trabalhadores. Por isso, estamos no Brasil inteiro nos manifestando contra essa injustiça extraordinária".

    Mesmo após uma hora e meia do final do ato, os manifestantes seguiam concentrados na Praça dos Ciclistas, cantando e entoando gritos que pediam a liberdade de Lula. Somente às 18h20 a avenida Paulista foi liberada e o ato dispersado.

    Recife (PE)

    No Recife, o ato aconteceu na Praça do Arsenal, centro histórico da cidade. Artistas e blocos carnavalescos participaram do ato, como o tradicional Bloco Eu Acho é Pouco, o Bloco Sem Terra e muitos maracatus e afoxés. Mais de dez mil pessoas se uniram para cantar e gritar por Lula Livre.

    Ao todo foram cerca de dez blocos de carnaval, fizeram o "Blocão da Democracia". Um palco foi montado onde diversos artistas locais, como Flaira Ferro, fizeram da noite um espaço cheio de irreverência e com muito frevo. Um samba pela democracia trouxe diversos sambistas ao palco. Poetistas e poetas também marcaram presença, assim como Fred 04, do Mundo Livre S.A.

    Rio de Janeiro (RJ)

    Na tarde deste domingo (7), cerca de duas mil pessoas estiveram reunidas na Praia de Copacabana, na altura do Posto 3, para participar do Festival Democracia e Justiça, principal manifestação organizada pelos cariocas para pedir pela liberdade do ex-presidente Lula.

    O festival começou por volta das 15h, com um debate sobre os impactos da reforma da Previdência para os trabalhadores. Em seguida, as falas políticas e apresentações culturais tiveram início no trio elétrico. Um dos discursos marcantes foi feito pelo ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim.

    "Um dia de alegria por essa manifestação que sensibiliza e emociona, ao mesmo tempo é um dia de tristeza porque vemos o presidente Lula preso há um ano, privado com o convívio do povo que para ele é o bem mais precioso", disse Amorim.

    Entre o público, diversas pessoas vestiam camisetas vermelhas e carregavam cartazes que pediam por sua liberdade, também dançavam ao ritmo de samba, que tocava no trio elétrico.

    "Viemos lutar pelo Lula livre porque o pobre só conheceu o que é ser feliz na época do Lula, depois é só sofrimento", afirmaram a técnica de enfermagem Lilian Andreia e a vigilante Marta Teixeira. As duas mulheres são netas de Elizabeth e João Pedro Teixeira - lideranças camponesas que lutaram contra a ditadura militar. João Pedro foi morto em 1962 por agentes do regime. Sua história foi tema do filme "Cabra Marcado pela morrer", dirigido por Eduardo Coutinho. "Nós estamos tentando continuar a luta deles", acrescentaram as duas.

    "Não concordo com essa prisão política do Lula. Tem que se ligar e pressão total para cima desses caras que estão ai, precisamos agir com muita pressão e estratégia", disse o cantor BNegão durante apresentação.

    Belo Horizonte (MG)

    Em Belo Horizonte, as mobilizações começaram por volta das 9h da manhã na Praça Afonso Arinos, no centro. Pessoas de todas as idades, entre crianças, jovens e idosos, portavam cartazes com mensagens de apoio e força ao petista, além de se posicionarem contra o governo de Jair Bolsonaro (PSL) e pelo fim de pautas que representam retrocessos para a classe trabalhadora, como a reforma da Previdência.

    O momento principal do ato, que foi organizado pelo Coletivo Alvorada, foi a apresentação do Coral Mil Vozes, que pediu por "Lula Livre" e entoou a canção "Anunciação", de Alceu Valença. O protesto teve, ainda, faixas bordadas pelas mulheres do grupo Linhas do Horizonte.

    Curitiba (PR)

    Em Curitiba, as atividades começaram por volta das 8 da manhã com uma marcha que saiu do Terminal Boa Vista e prosseguiu até a vigília Lula Livre, no Bairro Santa Cândida, em frente à Superintendência da Polícia Federal, onde Lula é mantido preso.

    O ato contou com a presença de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PSOL), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), dirigentes de movimentos populares e entidades sindicais, além de artistas, como as atrizes Lucélia Santos, Guta Stresser e o ator Gregório Duvivier. Segundo estimativa dos manifestantes, cerca de 10 mil pessoas participaram das manifestações.

    Caetés (PE)

    Mais de 500 pessoas participam do ato Vigília Lula Livre na cidade de Caetés, no agreste pernambucano. A atividade começou com a chegada de uma carreata vindo da cidade vizinha, Garanhuns, com mais de 30 carros desfilando entres as cidades com músicas, bandeiras e gritos pela liberdade do ex-presidente Lula.

    Apoiadores do petista se reuniram em frente à Escola Severino Girino, na entrada de Caetés. Começaram com um café da manhã como forma de lembrar que Lula foi o responsável pela retirada do país do mapa de fome. "Que esse café da manhã nos lembre e nos dê energia para lutar por quem nos deu comida, literalmente. Que a gente lembre do tempo que tínhamos comida na mesa dos brasileiros. Agora estamos vendo a volta da fome não só aqui", ressalta Vado Pontes, morador de Garanhuns.

    Pelo mundo

    Diversas capitais da Europa também contaram com manifestações em favor da liberdade do ex-presidente Lula. Na França, os manifestantes se reuniram na Esplanada do Trocadéro, em Paris. O ato contou com a participação de Jean-luc Mélenchon, líder do partido de esquerda França Insubmissa, e com a filósofa Marcia Tiburi, que decidiu deixar o Brasil no em março deste ano após receber uma série de ameaças.

    Em Londres, no Reino Unido, os manifestantes percorreram pontos da cidade com um ônibus levando cartazes escritos "Lula Livre". O ato contou com a presença da ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate a fome durante o governo de Dilma Rousseff, Tereza Campello.

    Em Viena, Na Áustria, um ato foi realizado na Praça de Santo Estevão, no centro da cidade. Durante a manifestação, também foi lembrado o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco.

    Na Alemanha, os manifestantes se concentraram na praça Hermannplatz, onde estenderam faixas pedindo a liberdade de Lula. Um levantamento feito pelos participantes apontou que 100 pessoas participaram do ato.

    Em Portugal os protestos ocorreram na capital Lisboa, onde artistas se apresentaram e discursaram em favor da soltura de Lula.

    Na Espanha, os manifestantes se reuniram no Parque de la Ciudadela, em Barcelona. Os participantes caminharam pela cidade denunciando o caráter político da prisão do ex-presidente.

    Segundo informações do site Opera Mundi, atos também aconteceram em Madri, Bruxelas, Bonn, Coimbra, Amsterdã, Bolonha, Copenhague, Munique, Frankfurt, Hamburgo, Colônia, Manchester, Tübingen e Aarhus.

    Também houve atos fora da Europa, nas cidades de Montevidéu, Nova York, Los Angeles, Boston, Cidade do México, Sydney, Melbourne e Saint-Louis.

    * Colaboraram Clívia Mesquita, Igor Carvalho, Leonardo Fernandes, Mariana Pitasse, Daniel Giovanaz, Rani de Mendonça, Raíssa Lopes e Tiago Angelo.

     

    Com informações de brasil247.com

  • Na tarde desta quarta-feira (17), em encontro com mulheres, no Palácio da Alvorada, a presidenta Dilma Rousseff garantiu às lideranças presentes que vai ao Senado Federal fazer sua defesa na segunda-feira (29).

    Ela diz também que vem sofrendo bullying por parte da elite golpista. Dilma citou a pressão que fizeram para ela renunciar, as supostas denúncias de que estava desequilibrada emocionalmente e, mais recentemente, de que ela não iria fazer sua defesa no Senado.

    “Eu vou ao Congresso e falarei aos senhores senadores com o respeito que eles merecem”, garante a presidenta eleita pelo voto direto. Ela disse também esperar que os senadores brasileiros “honrem a tradição histórica” de respeito à nação.

    A secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ivânia Pereira (acima, à dir.), levou a solidariedade, em nome da CTB, à presidenta Dilma e defendeu a realização de um plebiscito sobre novas eleições.

    “As mulheres da CTB mantêm-se firmes na defesa da democracia no país inteiro. Não aceitamos nenhum direito a menos”, diz Pereira. Mas “achamos fundamental a realização de um plebiscito para barrar o golpe e defender a nossa Constituição”.

    Assista a conversa com Dilma 

    A presidenta Dilma agradeceu a solidariedade dos movimentos sociais, partidos políticos democráticos e das centrais sindicais presentes. Ela também garantiu resistência ao golpe. "Por que eu represento as mulheres deste país”, afirmou. Além dos negros, índios, LGBT e todos os que têm a "cidadania cassada".

    Para ela, a resistência é fundamental porque o país não pode perder as conquistas dos últimos anos na “educação, na ciência, na saúde” e em todas as áreas sociais. Eles não aceitam “a presença incômoda do povo”.

    Dilma reforçou ainda a ideia de que esse governo golpista se baseia “no conflito, não na cooperação”. Ela chamou o momento atual de “Festival de Besteiras que Assola o País” (Febeapá) – criação do jornalista e chargista Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto, 1923-1968) para definir a política brasileira. “O golpe sempre traz a tentação de se retirar direitos democráticos básicos”.

    Ao final do encontro, a presidenta distribuiu a Carta à Nação (leia mais aqui) na qual afirma: "O meu retorno à Presidência significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir para o surgimento de uma nova e promissora realidade política”.

    As mulheres garantem muita luta. “Saímos do Alvorada com a convicção de que é possível derrotar o golpe ainda no Senado e mais ainda de continuarmos unidas e nas ruas defendendo a democracia e as nossas conquistas”, afirma Pereira.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: Roberto Stuckert Filho

  • "No final, o juiz obtém o seu prêmio: é nomeado ministro da justiça pelo Presidente eleito e principal beneficiário das decisões de condenar, prender e impedir a candidatura de Lula da Silva", disse o ex-premiê português sobre Moro

    O ex-juiz e atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sergio Moro foi duramente criticado pelo ex-primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, após usá-lo como exemplo na palestra em evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do ministro Gilmar Mendes (STF), em Lisboa, nesta segunda-feira (22).

    “O que o Brasil está a viver é uma desonesta instrumentalização do seu sistema judicial ao serviço de um determinado e concreto interesse político. É o que acontece quando um ativista político atua disfarçado de juiz”, declarou o ex-premiê português, entre 2005 e 2011, ao site Migalhas.

    A declaração foi uma resposta a Moro, que apontou ‘alguma dificuldade institucional’ no sistema processual de Portugal e citou nominalmente o ex-primeiro-ministro

    “É famoso o exemplo envolvendo o antigo primeiro-ministro José Sócrates (na Operação Marquês), que, vendo à distância, percebe-se alguma dificuldade institucional para que esse processo caminhe num tempo razoável, assim como nós temos essa dificuldade institucional no Brasil”, disse Moro.

    Em nota enviada ao Migalhas, Sócrates considera que as instituições brasileras violaram a Constituição e pactos internacionais ao condenar e impedir a candidatura de Lula, citando uma série de ilegalidades na ação contra o ex-presidente brasileiro.

    “No final, o juiz obtém o seu prémio: é nomeado ministro da justiça pelo Presidente eleito e principal beneficiário das decisões de condenar, prender e impedir a candidatura de Lula da Silva”, diz.

    Leia a nota de Sócrates na íntegra.

    O problema institucional

    Brasil. O juiz valida ilegalmente uma escuta telefónica entre a Presidente da República e o anterior Presidente. O juiz decide, ilegalmente, entregar a gravação à rede de televisão globo, que a divulga nesse mesmo dia. O juiz condena o antigo presidente por corrupção em “atos indeterminados”. O juiz prende o ex- presidente antes de a sentença transitar em julgado, violando frontalmente a constituição brasileira. O juiz, em gozo de férias e sem jurisdição no caso, age ilegalmente para impedir que a decisão de um desembargador que decidiu pela libertação de Lula seja cumprida. O conselho de direitos humanos das Nações Unidas decide notificar as instituições brasileiras para que permitam a candidatura de Lula da Silva e o acesso aos meios de campanha. As instituições brasileiras recusam, violando assim o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que o Brasil livremente subscreveu. No final, o juiz obtém o seu prémio: é nomeado ministro da justiça pelo Presidente eleito e principal beneficiário das decisões de condenar, prender e impedir a candidatura de Lula da Silva. O espetáculo pode ter aspectos de vaudeville mas é, na realidade, bastante sinistro. O que o Brasil está a viver é uma desonesta instrumentalização do seu sistema judicial ao serviço de um determinado e concreto interesse político. É o que acontece quando um ativista político atua disfarçado de juiz. Não é apenas um problema institucional, é uma tragédia institucional. Voltarei ao assunto.

    José Sócrates

    Ericeira, 22 de abril de 2019

     

    Com informações de revistaforum.com.br

  • Nesses últimos anos, o Brasil vem enfrentando uma grave crise política que resultou num golpe nomeado por impeachment, na retirada de direitos da classe trabalhadora e no congelamento dos gastos públicos, afetando principalmente a área da saúde e da educação. Tais forças políticas, da ala mais conservadora do congresso, apostam em um projeto político que fere o desenvolvimento do nosso país e coloca em risco nossa democracia.

    Com essas palavras agradecemos a quem confiou e se empenhou nessa campanha, direta ou indiretamente, mas a caminhada continua nesse segundo turno. Precisamos continuar na luta pela democracia, pelos direitos e por um Brasil com desenvolvimento social, sustentável e solidário.

    Nós, do Movimento Sindical que representa os Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, precisamos alertar a população do perigoso momento que enfrentamos. Momento onde o projeto político liderado pela direita extremista pode destruir todos os projetos e conquistas que construímos e das chances reais que temos de eleger a chapa Haddad e Manuela.

    Precisamos essencialmente conquistar mais votos, aumentando o percentual que obtivemos nesse primeiro turno, e estimular as pessoas que não compareceram às urnas e as que votaram nulo ou branco, a votarem no 13. Pois esse é o projeto que dialoga com a maior parte da população. Vemos nessa candidatura propostas reais do Brasil voltar a crescer.

    Com Haddad e Manuela poderemos conseguir a revogação da reforma trabalhista, devolvendo direitos aos trabalhadores/as, elaborando um Estatuto do trabalho e gerando mais empregos para o povo, descongelamento dos investimentos através da anulação do Teto de Gastos (PEC do fim do mundo). Com Haddad e Manuela as principais bandeiras do programa de governo será no investimento da saúde, educação, segurança pública e da economia.

    Como também no fortalecimento da agricultura familiar agroecológica, Reforma Agrária, no programa de redução de agrotóxicos e mais direitos para os povos do campo, das águas e das floretas. Essas são apenas algumas das propostas que vão garantir a melhoria de vida da população e fazer o Brasil voltar a ser Feliz de novo.

    Vamos juntos construir esse segundo turno e consolidar a vitória de uma proposta que olha para a população e a classe trabalhadora desse país.

    Direção da Fetag-BA. Foto: Vitor Mendonça

  • Uma lei que afeta tanto o direito material quanto processual do trabalho e prejudica, em diversos aspectos, não apenas o padrão de direitos constitucionais estabelecidos em favor do trabalhador, mas a própria estrutura de Estado edificada a partir de 1988. E o pior é que essa lei nada mais é do que parte de um movimento bem mais amplo e claramente direcionado à eliminação do pouco que conseguimos concretizar em termos de Estado Social. A Lei em questão de número 13.467/17 que tem claro objetivo de fragilizar completamente a proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho.

    Considerando essa realidade, pretendo aqui propor o exame crítico de algumas regras que buscam inibir tanto a atividade dos peritos auxiliares do juízo, quanto a dedução de pretensões que envolvam situação de prejuízo efetivo à saúde do trabalhador. O pressuposto é de que a atividade pericial tem no processo do trabalho a função de aferir a qualidade do ambiente de trabalho, para a preservação da saúde e da vida do trabalhador, e encontra aí a sua importância.

    A leitura do texto da Lei 13.467/17 impressiona pela insistente tentativa de ruptura com a ordem constitucional que busca a proteção da incolumidade física e psíquica de todos os cidadãos, especialmente no ambiente de trabalho. A autorização para que gestante trabalhe em ambiente insalubre, um dos poucos pontos da “reforma” comentados em sua supersônica fase de tramitação, é apenas uma das tantas previsões que assustam e que entrarão em vigor, se essa lei não for revogada, já em 13 de novembro deste ano.

    Em uma sociedade capitalista, na qual se admite a venda de tempo de vida por dinheiro, o parâmetro de proteção à saúde de quem se sujeita a tal condição deveria ser a total proibição da realização de atividades perigosas, penosas ou insalubres.

    O respeito às normas de limitação da jornada, especialmente mediante um controle idôneo, protegido contra manipulações, deveria ser prioridade. O trabalho em jornada extraordinária deveria ser proibido, mas não é. A proteção que asseguramos ao trabalhador se resume à possibilidade de que venda sua força vital com prejuízo efetivo à saúde, mas receba em troca 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina. E em relação ao controle do horário de trabalho, a jurisprudência não apenas corrompe os limites constitucionais como fragiliza a proteção que se traduz em um registro verdadeiro das horas trabalhadas. Pois bem, a lei em questão positiva toda essa fragilização e ainda vai além, buscando claramente destruir parâmetros de proteção que, como sabemos, constituem o limite que impede a barbárie.

    A reprodução de ambientes adoecedores de trabalho, a partir da lógica econômica de que custa bem menos pagar um adicional de salário do que tornar o ambiente seguro, reduz a qualidade de vida e, por consequência, o convívio social saudável dos trabalhadores. Aumenta também o número de doenças ligadas ao trabalho, determinando a necessidade de uma outra espécie de perícia (médica). Mesmo a perícia contábil, que a princípio parece ter menos relação com a preservação da saúde física e psíquica de quem trabalha, atua diretamente para contribuir na atividade de prevenção e de reparação desses danos. Por ela, obtemos dados concretos acerca da regularidade ou não da troca do tempo de vida por remuneração, coibindo, por exemplo, a prática de pagamento variável, fixado ao arbítrio do empregador, sem qualquer parâmetro passível de controle, ou mesmo a manipulação dos registros de horário ou, ainda, a adoção da prática de suprimir minutos na contagem das horas dedicadas ao trabalho.

    Há ainda a perícia ergonômica, pouco utilizada nos processos trabalhistas, mas que permite revelar irregularidades que potencializam as doenças profissionais. São, portanto, todas elas, instrumentos de proteção e construção de um ambiente minimamente saudável de trabalho.

    As normas trabalhistas surgem historicamente para estabelecer o máximo da exploração possível. Isso significa que nossa sociedade já admite um grau importante de assujeitamento, naturalizando a exploração de força vital como se fosse mercadoria. Os direitos dos trabalhadores, todos eles coletivos e individuais ao mesmo tempo, fixam, portanto, limites tímidos a essa exploração, evitando a completa redução de seres humanos à condição de coisa, nos moldes tão bem retratados em “Tempos Modernos”. Precisamos então compreender (ou relembrar) o fato de que tudo o que afeta a possibilidade de vida saudável de um trabalhador interfere diretamente no tecido social, piorando o convívio entre as pessoas, as relações de afeto, a expectativa de vida saudável, a cultura, a civilidade possível. A redução de direitos, proposta pela Lei 13.467, tem um custo social que atinge a todos, indiscriminadamente. Uma sociedade de pessoas doentes é uma sociedade doente, com alto custo previdenciário, com uma “produção” menos qualificada, e que reproduz miséria e revolta. Eis porque não há como desconectar a análise jurídica das regras inseridas na CLT, do problema que realmente estamos enfrentando aqui: o tipo de sociedade que estamos construindo.

    Com a edição da Constituição de 1988, que concede fundamentalidade formal (além de material) aos direitos trabalhistas, inserindo-os no Título II, Dos Direitos e Garantias fundamentais, é ainda mais clara a impossibilidade de sustentação jurídica de qualquer interpretação que promova ou de algum modo contribua para o adoecimento no ambiente de trabalho. À luz da Constituição, a percepção dos adicionais de remuneração pela realização de atividades insalubres, penosas ou perigosas, de acordo com a nocividade dos agentes existentes no ambiente de trabalho, constitui direito fundamental. Do mesmo modo, os limites para o tempo de exploração da força de trabalho estão diretamente relacionados à necessidade de reduzir “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (Art. 7º, XXII). É nesse contexto que o trabalho dos peritos auxiliares do juízo encontra relevância, pois assume a função de atuar no controle, na prevenção e na eliminação de situações que fragilizam ainda mais a situação de quem vende a si mesmo em troca de remuneração, para sobreviver em um ambiente capitalista de produção.

    A tentativa verificada no parágrafo único do art. 611B inserido na CLT, de afirmar que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo” certamente não vingará. Essa regra, além de evidentemente não resistir ao filtro constitucional, deverá encontrar seu limite no próprio texto da reforma, quando no art. 611A admite-se a regulação por norma coletiva de questões relativas à jornada “observados os limites constitucionais”. E nem poderia ser diferente. Os limites constitucionais, é bom que se diga, não são apenas quanto à extensão (8h no máximo por dia e 44h por semana), mas também quanto ao integral pagamento do que excede esse limite, quanto à excepcionalidade da realização de horas extras, quanto à desconexão que se traduz no direito às férias, repousos e intervalos.

    Sob a perspectiva do direito internacional, a OIT tem como parâmetro para a existência de relações de trabalho adequadas ao atual estágio de desenvolvimento da sociedade do capital, a noção de trabalho decente. Em 1999, na reunião anual da OIT em Genebra, foram fixados seis pressupostos, para definir trabalho decente e digno:

    -Segurança de ocupação – proteção contra a dispensa abusiva ou injustificada e estabilidade no emprego;
    -Segurança profissional – possibilidade de valorização da profissão (do tempo de serviço);
    -Segurança no local de trabalho – proteção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, inclusive mediante limitação do horário de trabalho e supressão de trabalho extraordinário;
    -Segurança de remuneração – com a intangibilidade e a irredutibilidade real do salário;
    -Segurança de representação – organização sindical independente e forte e
    -Segurança previdenciária – com normas que garantam a sobrevivência digna do trabalhador não-empregado ou aposentado.
    -A relação direta que a OIT estabelece entre segurança no local de trabalho e limitação da jornada não deixa dúvida de que todas as normas de limitação do tempo de trabalho e fixação de descansos, juntamente com aquelas que coíbem e regulam a exposição a agentes nocivos, dizem diretamente com a saúde física e mental de quem trabalha.

    É sob essa perspectiva, então, que qualquer tentativa de compatibilização das regras da Lei 13.467/17, sobre esses temas, deve ser examinada. Ora, os trabalhadores não constituem uma espécie a parte de seres humanos, que podem passar todo o tempo trabalhando ou sujeitar-se a condições penosas, insalubres e perigosas, à manipulação dos registros da jornada ou à utilização de remuneração variável como forma de potencializar a concorrência com os colegas e mesmo prejudicar quem ouse discordar dos métodos adotados no ambiente de trabalho.

    São seres humanos para os quais a ordem jurídica, pautada na dignidade humana, na redução das desigualdades e no ideal de vida boa, também se destina ou deveria destinar-se.

    E para que a ordem jurídica constitucional realmente se estenda aos ambientes de trabalho, é preciso aumentar (em vez de reduzir) o acesso à justiça, facilitando a dedução de pretensões que denunciem extensão lesiva da jornada, existência de ambientes adoecedores, assédio moral ou doenças laborais. Por isso é tão grave perceber que a alteração do art. 840 da CLT, por exemplo, exigindo que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” tenha por objetivo limitar a pretensão do trabalhador e ainda puni-lo em caso de não obter prova suficiente da lesão, na medida em que também é alterado o artigo 790B e 791A, para fixar que, mesmo beneficiário da justiça gratuita, o empregado deverá ser compelido a pagar honorários de perito e honorários de advogado.

    O que precisamos, portanto, até que seja possível revogar integralmente o texto da Lei 13.467/17, já que ele não contribui em absolutamente nada para a modernização da legislação trabalhista e provoca rupturas que negam o princípio instituidor do Direito do Trabalho, é criar interpretações que a neutralizem ao máximo.

    Quanto a essa primeira questão, relacionada ao direito fundamental de acesso à justiça, basta pensarmos que o texto aprovado não se refere a pedido líquido. A indicação de valor pode ser, portanto, aproximativa. Além disso, deverá facilitar a prolação de sentenças líquidas, inclusive com o auxílio de perito contábil da confiança do juízo, eliminando assim a fase de liquidação e emprestando maior efetividade ao processo do trabalho.

    É claro que os idealizadores da “reforma”, cientes disso, também se preocuparam em limitar o valor do depósito recursal (Art. 899, § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte), além de inserir hipóteses de dispensa (§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial) e de substituição (§ 11º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial).

    Todas essas hipóteses estão evidentemente sujeitas ao crivo judicial e ao exame do caso concreto, inclusive quanto à má-fé da empresa (art. 793-A da CLT), quando o recurso tiver evidente caráter procrastinatório (III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), caso em que desde logo deverá ser arbitrada multa e indenização.

    Algumas outras questões pontuais também podem ser indicadas, na linha desse raciocínio pelo qual devemos aplicar a lei negando-a ao máximo, sob pena de legitimarmos o retrocesso social que ela claramente busca instaurar nas relações materiais e processuais do trabalho, quanto ao direito fundamental a um ambiente de trabalho minimamente saudável.

    O art 611A da CLT, por exemplo, quando dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “enquadramento do grau de insalubridade”, precisa ser examinado à luz da ordem constitucional e legal vigente. A lógica constitucional é de progressiva redução das situações insalubres de trabalho. Permitir que o enquadramento do grau de insalubridade seja definido por norma coletiva estimula a manutenção de ambientes de trabalho adoecedores. Aliás, a própria CLT, no art. 157, impõe cláusula de incolumidade que deve servir para neutralizar os efeitos nocivos da regra do art. 611A, quando atribui ao empregador a obrigação de “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.

    Na mesma linha, o art. 189 da CLT estabelece que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Ou seja, a condição insalubre de trabalho é circunstância definida em lei, cujo escopo é a proteção à saúde de quem trabalha. Não está à disposição do intérprete, seja ele juiz, advogado, sindicato, trabalhador ou empregador.

    Por isso mesmo, o art. 191 da CLT estabelece que a “eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

    I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; ou

    II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

    Logo, a norma coletiva, para ter validade, terá que aliar a previsão acerca do adicional devido com prova técnica que demonstre seja tal adicional efetivamente adequado para afrontar o dano causado ao trabalhador.

    Do contrário, certamente deverá ser observado o art. 192 da CLT: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, aliado à previsão do art. 195, no sentido de que a “caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, deverá ser feito através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”. Note-se que os parágrafos desse dispositivo tornam clara a necessidade de trabalho técnico especializado, para a aferição do grau de insalubridade. E se a intenção for efetivamente privilegiar a autonomia coletiva da vontade, sem reduzir direitos, como disseram os defensores da “reforma”, a previsão de grau de insalubridade em norma coletiva não poderá prescindir da análise técnica, podendo as empresas utilizarem a faculdade do § 1º do art. 195 (É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas).

    E devendo, o Poder Judiciário Trabalhista, observar o que determina o § 2º dessa mesma norma (Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho). Por fim, o § 3º do art. 195 da CLT não deixa dúvida acerca da necessidade de perícia, mesmo que haja previsão acerca do grau de insalubridade, em norma coletiva: “O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia”. Portanto, é certo que acordo para definição de grau de insalubridade não terá efeito algum, caso em juízo se verifique que o adicional devido é diverso daquele ajustado.

    Quanto ao aspecto processual, a previsão do mesmo art. 611A da CLT, em seu § 1º, no sentido de que “no exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação” não altera essa conclusão. Esse artigo estabelece que “a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. É mesmo evidente que uma regra como essa não poderá eximir o Juiz do Trabalho de fazer cumprir a Constituição, nem o impedirá de zelar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), atuando para conferir máxima efetividade à tutela (art. 775, § 2º, da CLT). Regras como aquela inserta no § 3º do art. 8º da CLT buscam repristinar uma noção de atividade jurisdicional que não se sustenta. Aliás, nunca se sustentou.

    A idealização de um juiz “boca da lei”, sem compromisso com a justiça das suas decisões, com as repercussões sociais e políticas de seus atos, nunca existiu. Nem na época de Napoleão. Muito menos agora.

    A edição de um número cada vez mais extenso de normas ou, para ficarmos apenas com o exemplo da lei que aqui examino, a introdução de regras estranhas ao contexto de determinado código, avessa ao que lhe justifica a existência, evidentemente não facilitará a produção de juízes “carimbadores”, como parece ser o objetivo dessa “reforma”. Ao contrário, a técnica de inflacionar a atividade legislativa acaba criando brechas que permitem aos juízes um espaço praticamente ilimitado de atuação. Ou seja, produzem resultado oposto àquele pretendido por quem, como Ricardo Ferraço em seu relatório, se rebela contra o que chama de “danoso populismo judicial”. A expressão, que aparece nove vezes no relatório de Ferraço, é uma crítica à jurisprudência trabalhista. Mas não aquela que ao longo das últimas décadas desconfigurou o sistema de proteção às relações de trabalho, chancelando jornada de 12h, banco de horas, extensão de trabalho em atividade insalubre ou fixando salário mínimo como base para cálculo dos adicionais de proteção à saúde. Pelo contrário, essas lesões foram incorporadas ao texto da CLT.

    O que os idealizadores da “reforma” criticam são decisões judiciais que majoram a proteção legal, na linha da “melhoria das condições sociais” preconizada pelo caput do art. 7º da Constituição. Ignoram, porém, o fato de que quanto mais regras, maior o espaço de atuação, para o bem e para o mal, para a construção da sociedade idealizada em 1988 ou para a sua completa destruição.

    Daí porque determinar que o juiz deve examinar a norma coletiva atentando para as regras do Código Civil, permitirá extrair de lá elementos que confirmem e reforcem a racionalidade da CLT. E eles existem. A norma do artigo 113 do Código Civil, por exemplo, determina que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e será nulo o ajuste quando “não revestir a forma prescrita em lei” (IV, do art. 166). Ora, a “forma prescrita em lei”, para a fixação do grau do adicional de insalubridade, é a perícia. Do mesmo modo, podemos extrair do Código Civil a regra segundo a qual é nulo o negócio jurídico quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa” (Art. 166, VI), hipótese da tentativa de suprimir ou fragilizar o direito a adicional de salário constitucionalmente assegurado. A norma coletiva também será nula se permitir, ainda que de forma indireta, a supressão de regra de proteção ao trabalho, na forma do artigo 9º da CLT e do art. 1.707 do Código Civil (“Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”).

    O que percebemos, então, é que os idealizadores da “reforma”, que nada tem de ingênuos, revelam-se desconectados da realidade do ordenamento jurídico e do momento histórico em que vivemos, ao pretenderem, invocando um Código Civil há muito constitucionalizado, descaracterizar a proteção que informa e justifica a existência mesma do Direito do Trabalho. E acreditando (ou fingindo crer) que com isso estarão eliminando o espaço de atuação dos juízes e juízas cuja missão, assumida perante o Estado e a sociedade, é fazer valer a ordem constitucional.

    Outra grave tentativa de fragilização do sistema de proteção à saúde dos empregados, buscando impedir o acesso à justiça e a dedução de pretensão acerca das condições insalubres e perigosas de trabalho, está nos artigos 790 e 791 da CLT. A inserção, no art. 790, de um § 3º, dizendo que o benefício da justiça gratuita poderá ser alcançado apenas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social evidentemente não impede que o Juiz defira tal benefício, tal como inclusive refere o § 4º do mesmo dispositivo, a todo aquele que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na realidade das relações de trabalho judicializadas, essa prova pode ser o próprio TRCT ou qualquer outro documento que demonstre a perda da fonte de subsistência.

    Além disso, o conceito legal de assistência judiciária gratuita é aquele da Lei 1.060, que continua em vigor. Portanto, abrange todas as despesas do processo. É também o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 98, § 1º, que expressamente dispõe que tal benefício abarca, inclusive, “os honorários do advogado e do perito”. Logo, uma regra que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e aquela contida no CPC, qualificando-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho, não poderá ser aplicada.

    Convém aqui pontuar que sigo acreditando, tal como já expressei várias vezes, que a conservação das normas processuais da CLT, em detrimento da aplicação indiscriminada das regras do CPC ao processo do trabalho, é medida de resistência que se impõe. O CPC, editado sob a mesma ideologia de desmanche que informa a Lei 13.467/17, sem dúvida tem a pretensão de assimilar e com isso desconfigurar o processo do trabalho a ponto de legitimar sua extinção. Essa é a razão pela qual precisamos conservar as normas processuais da CLT, em tudo quanto identifiquem e produzam um procedimento simples, oral, célere e efetivo. Isso, porém, não impede que em situações excepcionais, como aquela gerada pela Lei 13.467/17, apliquemos normas flagrantemente mais favoráveis ao trabalhador, quando necessário, ainda que localizadas fora do texto celetista. O que precisa ser preservado não é o conteúdo desta ou daquela regra. O parâmetro de preservação reside justamente na proteção e, por consequência, exclusivamente nas regras (processuais e materiais) que materializam esse princípio, adquirindo assim o status de verdadeira norma jurídica constitucional.

    Essa é também a razão pela qual a regra do art. 790-B da CLT, ao referir que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, não poderá ter interpretação diversa daquela já praticada na Justiça do Trabalho, que reconhece ao trabalhador a responsabilidade, mas dispensa o pagamento, exatamente em face do benefício que lhe foi reconhecido. Nada há de ser alterado, portanto, na compreensão quanto à aplicação dos recursos da União, como já ocorre, para permitir a efetiva remuneração do auxiliar do juízo, quando a parte autora está ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

    A regra inserta no § 1º desse dispositivo, no sentido de que o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao fixar o valor dos honorários periciais, não poderá evitar a análise da atividade pericial, que poderá, no caso concreto, representar esforço que justifique remuneração superior a tal limite. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho edita recomendações, mas não detém competência para fixar valores de remuneração para os auxiliares do juízo. O § 3º do art. 790-B da CLT também estabelece proibição que contraria frontalmente norma contida no CPC. Dispõe que “o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”.

    Ora, o art. 95 do CPC, que não está fundado na noção de proteção a quem trabalha, estabelece que a remuneração do perito poderá ser adiantada. Essa regra, se mais adequada à situação concreta, deverá ser utilizada pelo juízo, em detrimento daquela contida na CLT, porque evidentemente mais favorável. O § 3º do art. 95 do CPC diz expressamente que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, tal como já ocorre na Justiça do Trabalho. Portanto, a disposição enxertada na CLT, no § 4º do mesmo art. 790B, no sentido de que “somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”, é de ser afastada, porque incompatível com a própria noção de gratuidade que, aliás, é decorrência lógica da proteção. Aqui há uma questão ainda mais grave. É que o crédito alimentar é insuscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora (art. 9º da CLT e art. 1.707 do Código Civil). O fato de que os créditos trabalhistas são alimentares está consolidado na redação do art. 100 da Constituição, em seu § 1º, segundo o qual tem natureza alimentícia os créditos “decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez”. Logo, não podem ser compensados.

    A interpretação proposta evita o esvaziamento da atividade pericial, que tanta importância possui para a prevenção e coibição de práticas perniciosas à preservação da saúde de quem trabalha. Se aplicarmos as regras da Lei 13.467/17, sem o filtro constitucional e legal que aqui se propõe, os trabalhadores ficarão inibidos de denunciar práticas nocivas ou deduzir suas pretensões, em relação a matérias que dependam de exame pericial, pois saberão dos riscos (no mais das vezes economicamente insuportáveis) que essa lei lhes reserva. Com isso, porém, o que estaríamos promovendo seria um retrocesso social impressionante, pois haveria um estímulo a práticas de desrespeito ao direito fundamental a um ambiente minimamente saudável de trabalho, além da vedação concreta do acesso à jurisdição.

    No que concerne à jornada e aos descansos assegurados pela Constituição, a “reforma” também revela clara pretensão de estabelecer práticas contrárias à proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho e que, por via oblíqua, podem esvaziar o trabalho pericial contábil, se não forem aplicadas a partir de um filtro que se comprometa com a razão de existência de normas trabalhistas. O art. 611A disciplina a possibilidade de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho disponham sobre: II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X – modalidade de registro de jornada de trabalho; XI – troca do dia de feriado; XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

    Essas hipóteses, todas elas, referem-se a parâmetros de proteção à saúde de quem trabalha e, portanto, condições para que o ambiente de trabalho possa ser considerado saudável. Portanto, deverão, sem exceção, receber disciplina mais favorável do que aquela prevista no ordenamento jurídico, para que possam “prevalecer sobre a lei”. Aliás, é importante ressaltar que essa previsão, de que a norma coletiva deverá prevalecer sobre a lei, precisa ser examinada a partir da aplicação do caput do art. 7º, segundo o qual os direitos dos trabalhadores ali elencados poderão ser complementados por outros que “visem à melhoria de sua condição social”. Nada impede, portanto, que o parâmetro de aplicação siga sendo exatamente aquele preconizado pela ideia de hierarquia dinâmica das fontes formais do Direito do Trabalho, que exige do intérprete a busca pela norma mais favorável a quem trabalha.

    A referência à possibilidade de que as partes estipulem “modalidade de registro de jornada”, por sua vez, precisará dialogar com a norma do art. 74 da CLT, que não foi alvo da sanha destruidora da “reforma” e segue dispondo que é obrigação do empregador com mais de dez empregados, manter registro escrito da jornada. Logo, eventual disposição em norma coletiva precisará, necessariamente, ser compatibilizada com esse dever legal, do qual decorre o dever de exibição do respectivo documento em juízo, a fim de que seja possível aferir a sua idoneidade e o pagamento integral do tempo de vida colocado à disposição. A norma do art. 400 do CPC, que impõe sejam admitidos como verdadeiros os fatos que por meio de documento a parte deveria demonstrar, quando tais documentos não são exibidos em juízo, tem agora ainda mais razão para ser aplicada ao processo do trabalho.

    É bom que se diga que os argumentos aqui discutidos certamente não salvam a Lei 13.467/17, nem a tornam menos inconstitucional. Também é fácil perceber que todo esse esforço hermenêutico não terá resultado prático se não houver, por parte de todos os intérpretes da legislação trabalhista, o que Konrad Hesse chama de “vontade de Constituição”.

    Há uma importância vital, para o Direito do Trabalho, na atuação comprometida com a proteção, por parte de peritos, advogados, sindicalistas, professores e juízes.

    O desmanche que se pretende operar, naquilo que a partir de 1988 tentamos implementar como modelo de convívio social, não se resume a essa legislação. Muitas outras propostas de lei ainda tramitam, como a PEC 300 ou o PL 6442, e outras tantas já estão em vigência, como a lei do motorista, do auxiliar autônomo de carga e descarga ou do trabalhador doméstico, para referir apenas alguns exemplos da seara trabalhista.

    O trabalho de resistência, resgate e convencimento acerca da racionalidade do Direito do Trabalho deve ser assimilado e partilhado por todos. E faz parte desse trabalho seguir lutando pela revogação da Lei 13.467/17, sobretudo em razão de seu caráter simbólico, de sua pretensão de reduzir significativamente as bases, já tão concretamente insuficientes, de preservação da saúde e da vida de quem trabalha.

    Do mesmo modo, é essencial criar fundamentos para que, até que o rumo da constante progressividade da proteção social seja retomado, não tenhamos que amargar um retrocesso estrutural que comprometa as bases de convívio, cidadania e civilidade já conquistadas ao longo de anos de luta, impedindo que os trabalhadores sigam tendo condições mínimas de resistência e organização para a superação do sistema, objetivo que mais do que nunca precisa ser fortalecido.

    Valdete Souto Severo é Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP; Diretora e Professora da FEMARGS Fundação Escola da Magistratura do Trabalho RS; Juíza do Trabalho; Membro da Associação Juízes para a Democracia AJD. Foto: Reprodução do Youtube

     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Nesta quinta-feira (31), a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, realizam manifestações unitárias em diversas cidades do Brasil e do mundo. As atividades terão cobertura em tempo real. 

    A CTB, CUT, UNE, MST, MTST, CMP e mais de 60 outras entidades dos movimentos populares, da juventude e partidos políticos que formam as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, realizam nesta quinta-feira (31) atos contra o golpe em todo o Brasil.

    Em São Paulo, a manifestação começa às 16 horas, na Praça da Sé, centro da capital.

    Em Brasília, as frentes realizam uma marcha que sairá do Estádio Mané Garrincha e irá até a Esplanada dos Ministérios, a partir das 18, e contará com a participarão do ex-presidente Lula e do presidente da CTB nacional, Adilson Araújo.

    #NãoVaiTerGolpe

    Os militantes, sindicalistas e líderes dos movimentos sociais, além de representantes de partidos políticos e de toda a sociedade que preservam as regras democráticas vão às ruas denunciar o Golpe de Estado em curso no Brasil neste momento.

    Segundo os líderes sindicais e sociais, aumenta a cada dia o número de brasileiros conscientes da ação antidemocrática dos deputados que aceleraram a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, apesar de não haver base legal.

    O argumento dos deputados para cassar o mandato de Dilma é o que ficou conhecido como “pedaladas fiscais”. Ou seja, Dilma usou dinheiro da Caixa Econômica Federal para bancar programas sociais, como Bolsa Família, e adiou o repasse dos recursos para o ano seguinte para fechar as contas no azul. No ano seguinte, ela fez o repasse normalmente. Portanto, não se trata de ação para obter benefícios pessoais. Outros presidentes e governadores utilizaram esse mesmo artifício fiscal, entre eles FHC, que vem defendendo a cassação da presidenta.

    Confia a atualização de atos nas capitais, cidades do interior, Distrito Federal e no Exterior:

    AMAPÁ

    Macapá

    31/03: 16h – Praça da Bandeira

    AMAZONAS

    Manaus
    31/03: 16h – “Sarau da Democracia” (Praça de São Sebastião)

    https://www.facebook.com/events/252072088466154/permalink/252874195052610/

    01/04: 14h – Ato em Defesa da Democracia: Debate com o cantor Tico Santa Cruz vocalista da Banda Detonautas. (Centro de Convivência da Universidade Federal do Amazonas – ICHL)

    ALAGOAS

    Maceió

    31/03: 14h – Concentração na Praça do Montepio (Rua Dr. Pontes de Miranda, 60 – Antiga sede da OAB). Caminhada até a Praça dos Martírios, onde acontece ato político/cultural

    BAHIA

    Salvador

    31/03: 15h00 – Caminhada da Praça da Piedade ao Campo da Pólvora, todos vestidos de branco e flores no monumento aos perseguidos pela ditadura.

    31/03: 18h – Ato Político e Cultura na UFBA em defesa da democracia (Praça das Artes UFBA – Ondina)

    Araci

    31/03: 8h – Sindicato dos Trabalhadores Rurais

    Feira de Santana

    31/03: 15h – Praça do Nordestino

    Ilhéus

    31/03: 15h – Praça da Catedral

    Juazeiro

    31/03: 16h – Antigo vaporzinho (Orla de Juazeiro)

    Valença

    31/03: 14h – Praça da República.

    CEARÁ

    Fortaleza

    31/03: 15h – Praça da Bandeira (Caminhada até o Centro Dragão do Mar)

    01/04: 17h – Contra a mídia golpista (Manifestação em frente a Tv Verdes Mares)

    02/04: 9h – Ato por mais democracia com a presença de Lula

    Sobral

    31/03: 16h – Arco

    DISTRITO FEDERAL

    BRASÍLIA – DF

    31/03: 14h – Concentração es atrações culturais no Estádio Mané Garrincha

    18h – Marcha pelo Eixo Monumental e Esplanada dos Ministérios

    https://www.facebook.com/events/584586398374278/

    ESPIRITO SANTO

    Vitória

    31/03: 18h – Assembleia Legislativa do ES, avenida Américo Buaiz, 205

    https://www.facebook.com/events/692828940859428/

    GOIÁS

    Goiânia

    31/03: 17h – Caminhada da Praça Cívica até a Praça Universitária

    www.bit.ly/31marcogoiania

    MARANHÃO

    São Luís

    31/03: 18h – Ato na Avenida Litorânea

    Balsas

    31/03/18h – Avenida Litorânea

    MATO GROSSO

    Cuiabá

    31/03: 17h30 – Praça Alencastro

    Sinop

    31/03: 17h30 – Praça Plínio Calegaro

    MATO GROSSO DO SUL

    Campo Grande

    31/03: 14h – Concentração na Avenida Afonso Pena com a Rua 14 de Julho

    31/03: 19h – Celebração pela vida e pela Democracia – Praça do Rádio

    MINAS GERAIS

    Belo Horizonte

    31/03: 17h – Praça da Estação

    https://www.facebook.com/events/227822384238571/

    Juiz de Fora

    31/03: 17h – Ato na Curva do Lacet

    https://www.facebook.com/events/481630258687277/

    Montes Claros

    31/03: 19h – Praça da Matriz

    https://www.facebook.com/events/1716165295332708/

    Poços de Caldas

    31/03: 19h – Urca

    https://www.facebook.com/events/851407184968756/

    São Lourenço

    31/03: 18h – Praça Brasil

    https://www.facebook.com/events/193326624380352/

    Varginha

    31/03: 17h – Praça do ET

    https://www.facebook.com/events/1080710972001363/

    PARÁ

    Belém

    31/03: 16h – Praça da Leitura

    https://www.facebook.com/events/546122528900445/

    31/03: 16h00 – Praça do Operário – Bairro São Brás

    https://www.facebook.com/events/992360614177962

    PARAÍBA

    João Pessoa
    31/03: 18h – Ponto Cem Réis (Rua Artur Aquiles, 80))

    https://www.facebook.com/events/249982185340675/

    Campina Grande

    31/03: 15h – Praça Clementino Procópio

    Cajazeiras

    31/03: 8h – Praça da Oiticicas

    Guarabira

    31/03: 16h – Catedral

    PARANÁ

    Curitiba
    31/03: 18h – Praça Santos Andrade

    https://www.facebook.com/events/201544140225008/

    Foz do Iguaçu

    31/03: 16h – Concentração no Bosque Guarani (em frente ao TTU)

    31/03: 17h30 – 17h30 – Passeata até a Praça do Mitre

    31/03: 18h – Ato Político-Cultural

    https://www.facebook.com/FrenteBrasilPopularFoz

    Maringá

    31/03: 17h – Praça Raposo Tavares

    https://www.facebook.com/events/1584760625176350/

    PERNAMBUCO

    Recife

    31/03: 16h – Praça do Derby

    https://www.facebook.com/events/1600676620254820/

    Caruaru

    31/03: 16h – Av Rui Barbosa, Em frente ao INSS

    https://www.facebook.com/events/777074095761042/

    Floresta

    31/03: 7h30 – Em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais

    Garanhuns

    31/03: 8h – Parque Euclides Dourado

    Petrolina

    31/03: 15h – Praça do Bambuzinho

    Tabira

    31/03: 17h – Sindicato dos Trabalhadores Rurais

    PIAUÍ

    Teresina

    31/03: 16h – Bandeiraço no cruzamento da avenida Frei Serafim ccom Coelho de Rezende, seguido de vigília na escadaria da igreja São Benedito.

    RIO DE JANEIRO

    Rio de Janeiro (capital)

    31/03: 16h – Largo da Carioca

    https://www.facebook.com/events/997580850320860/

    Barra Mansa

    31/03: 17h- Corredor Cultural

    RIO GRANDE DO NORTE

    Natal

    31/03: 15h30 – IFRN Campus Central

    https://www.facebook.com/events/1742326092653212/

    Mossoró
    31/03: 8h30 Lançamento do Comitê UERN pela Democracia (Auditório do DECOM)

    31/03: 16h – em frente a Igreja São João
    https://www.facebook.com/events/209134909460258/

    RIO GRANDE DO SUL

    Porto Alegre

    31/03: 17h – Esquina Democrática

    https://www.facebook.com/events/1534996123468317/

    Erechim

    31/03: 18h – Praça dos Bombeiros

    https://www.facebook.com/events/1529435397358228/

    Ijuí

    31/03: 17h – Praça da República

    Passo Fundo

    31/03: 17h – Praça Teixeirinha

    Pelotas

    31/03: 17h – Em frente à sede da Prefeitura de Pelotas, na Praça Coronel Pedro Osório

    https://www.facebook.com/events/261219420875768/

    Rio Grande

    31/03: 17h – Praça Coronel Pedro Osório

    Santa Maria

    31/03: 16h – Praça Saldanha Marinho

    Santa Rosa
    31/03: 18h – Praça da Bandeira

    Santana do Livramento

    31/03: 16h – Praça General Osório (concentração) caminhada até o Parque Internacional

    Três Passos

    31/03: 18h – Praça Reneu Mertz

    https://www.facebook.com/events/933147553473427/

    RONDONIA

    Porto Velho
    31/03: 19h – SINDUR – Sindicato dos Urbanitários

    Jí-Paraná

    31/03: 17h – Praça Matriz

    SANTA CATARINA

    Florianópolis

    31/03: 17h – TICEN

    https://www.facebook.com/events/980981221993724/

    Joinville

    31/03: 18h – Praça da Bandeira

    SÃO PAULO

    São Paulo (capital)

    31/03: 16h – Canto da Democracia em São Paulo (Praça da Sé)

    https://www.facebook.com/events/909827309124576

    SERGIPE

    Aracaju

    31/03: 15h – Ato político, com concentração na Praça General Valadão, depois caminhada até a Orlinha do Bairro Industrial, onde às 18h tem ato político culturalAto Político na Praça General Valadão

    31/03: 18h – Artistas Pela democracia (Orla do Bairro Industrial)

    https://www.facebook.com/events/1660799237517412/

    TOCANTINS

    Palmas

    17h00 – Estação Serente, Aurenty III

    manifestação 31 de março 2

    *************************

    ATOS NO MUNDO – #NãoVaiTerGolpe

    PARIS- FRANÇA

    19h00 – Maison de l´Amérique latine

    https://www.facebook.com/events/1649103942019535/

    BERLIM – ALEMANHA

    19h00 – Pariser Platz – Berlim, Alemanha

    https://www.facebook.com/events/1794707547415247/

    MUNIQUE – ALEMANHA

    14h00 – Consulado Geral do Brasil em Munique

    https://www.facebook.com/events/1705901246331484/

    LONDRES – INGLATERRA

    31/03: 17h, Cockspur St, London SW1Y 5BL. Em frente a Embaixada Brasileira

    https://www.facebook.com/events/347223575402116/

    COIMBRA – PORTUGAL

    12h00 – Praça Dom Dinis

    https://www.facebook.com/events/1733795590223510/

    BARCELONA- ESPANHA

    18h00 – Praca de Sant Jaume

    https://www.facebook.com/events/954267841323084/

    SANTIAGO – CHILE

    17h00 – Palacio Errázuriz (embaixada do Brasil no Chile) – Avenida Libertador Bernardo O’Higgins (Alameda), n.º 1656.

    https://www.facebook.com/events/862704053852633/

    SÃO FRANCISCO – CALIFÓRNIA (EUA)

    17h00 - Union Square

    WASHINGTON (EUA)

    31/03: 18h30 – Embaixa do Brasil (3006 Massachusetts Ave NW)

    https://www.facebook.com/events/553407744827579/

    CIDADE DO MÉXICO – MÉXICO

    31/03, às 17H30 – Fuente en Frente del Centro Cultural Brasil México – San Francisco 1220 Col Del Valle Centro -Metrobús Ciudad de los Deportes

    https://www.facebook.com/events/1036349339760008/

    GENEBRA, SUÍÇA

    Sábado, 02/04, às 10h, na Praça das Nações

    MADRID –ESPANHA

    Domingo, 03/04, às 17h, na Puerta del Sol

    BARCELONA – ESPANHA

    31/03: 18h – Plaça de Sant Jaume

    https://www.facebook.com/events/954267841323084/

    BUENOS AIRES- ARGENTINA

    31/03: 17h – Embaixa do Brasil (Cerrito, 1350)

    https://www.facebook.com/events/135527493508887

    COPENHAGUE – DINAMARCA

    31/03: 16h – Rådhuspladse

    https://www.facebook.com/events/1267945199888719/

    MONTEVIDÉU – URUGUAI

    31/03: 18h – Embaixada do Abril (Bulevar Artigas, 1394)

    Fonte: Frente Brasil Popular

    Acompanhe: http://cobertura.brasildefato.com.br/

     

  • Em recente entrevista a Kennedy Alencar, da BBC, o ex-presidente Lula voltou a desafiar seus acusadores a apresentarem uma prova contra ele no processo em que foi condenado. E disse mais: “Eu duvido que você encontre na sentença afirmação de que o apartamento é meu”. Revisamos as três horas de depoimento do principal delator no processo e o resultado é claro: ele jamais afirma que o apartamento foi entregue a Lula.

    Tanto o ex-juiz Sergio Moro como a 8ª turma do TRF-4 basearam-se essencialmente na palavra de um único delator, Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS. O empreiteiro testemunhou como réu, portanto, poderia mentir sem sofrer nenhuma penalidade judicial. Ainda assim, os juízes deram preferência a palavra do delator, ainda que em contradição com outros testemunhos e provas.

    Mesmo com tudo isso, nas três horas de seu depoimento, Léo Pinheiro jamais afirma que Lula recebeu apartamento algum. Tampouco diz que o ex-presidente pediu ou aceitou o imóvel. O que ele diz, sim, é que Lula nunca usou o apartamento, como foi confirmado por todas as provas e testemunhas.

    No depoimento do empreiteiro, o que mais se aproximou da tese da acusação, que também virou a tese de Moro, é sua afirmação de que “tinham lhe dito” que o imóvel pertencia a Lula, e que uma terceira pessoa (João Vaccari, ex-tesoureiro do PT) teria falado com ele, supostamente em nome do ex-presidente, solicitando algum tipo de vantagem indevida relacionada ao triplex. Vaccari diz que Léo mente. É a palavra de um contra a do outro.

    Como, então, é possível sustentar a farsa de um apartamento que Lula nunca teve?

    Simplesmente não é possível. O apartamento nunca foi de Lula e jamais haverá prova alguma. Por isso Lula vem desafiando Moro, o TRF-4 e o Ministério Público há mais de dois anos a apresentar qualquer prova que o incrimine. Na condenação, o então juiz Sergio Moro não trata da questão da aceitação ou recebimento do apartamento. Impedido pelas provas, Moro jamais afirma que Lula recebeu ou pediu o apartamento. Para contornar a questão, o ex-juiz usou termos vagos e não-jurídicos na sentença, como “atribuído” e “propriedade de fato”.

    Contradições

    É verdade, Lula poderia ter cometido crime mesmo sem ter recebido nenhuma vantagem. Segundo o artigo 317 do Código Penal, é vedado também pedir vantagem ou aceitar promessa. Mas Léo Pinheiro tampouco apresentou elementos para sustentar a condenação por esses motivos.

    Léo Pinheiro disse que a OAS jamais deu o apartamento ao presidente: “O apartamento já era dele quando a OAS assumiu a obra”. Ora, Lula é acusado justamente de receber vantagem indevida da OAS. O próprio delator afastou essa hipótese.

    Além de confirmar que o apartamento não foi entregue ao ex-presidente, Léo Pinheiro confirmou que jamais discutiu com Lula ou com ninguém como seria feita a entrega e transferência da suposta propina a Lula. Uma lacuna que pareceu desimportante aos juízes.

    Léo Pinheiro confirmou os documentos que provam que o apartamento estava alienado, dado como garantia a empréstimos da OAS. Ou seja, ninguém pode oferecer como propina um imóvel que está comprometido com um empréstimo. Afinal, o que o credor faria se a OAS não conseguisse honrar os pagamentos? Despejar o morador que recebeu a propina?

    A própria Justiça federal de São Paulo reconhece que o imóvel nunca foi entregue à família de Lula. Por isso, a OAS e a Bancoop foram condenadas a devolver valores pagos por Lula e Dona Marisa por uma cota-parte no mesmo empreendimento em que foi construído o triplex.

     

     

    O que diz a sentença?

    A decisão do então juiz Moro tampouco afirma que Lula recebeu ou aceitou o apartamento. No parágrafo 598 da sentença condenatória, Moro diz: “Com efeito e como já se adiantou em relação aos depoimentos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as provas documentais sintetizadas no item 418 confirmam a tese da acusação de que o apartamento 164-A, triplex, foi atribuído ao ex-Presidente e a sua esposa desde o início da contratação e que as reformas no imóvel foram feitas para atendê-los especificamente.” No parágrafo 898, ele volta a usar o mesmo termo: “O imóvel foi atribuído de fato ao ex-Presidente desde a transferência do empreendimento imobiliário da BANCOOP para a OAS Empreendimentos em 08/10/2009, com ratificação em 27/10/2009. Repetindo o que disse José Adelmário Pinheiro Filho, “o apartamento era do Presidente Lula desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da BANCOOP, já foi me dito que era do Presidente Lula e de sua família, que eu não comercializasse e tratasse aquilo como uma coisa de propriedade do Presidente”. A partir de então, através de condutas de dissimulação e ocultação, a real titularidade do imóvel foi mantida oculta até pelo menos o final de 2014 ou mais propriamente até a presente data.”

    Trocando em miúdos, tampouco o juiz afirma que o apartamento foi dado a Lula pela OAS. Pelo contrário, diz — baseado em uma história que um único delator diz ter ouvido — que o apartamento já era da família de Lula desde a Bancoop. O termo “atribuído” não é explicado ou traduzido em terminologia jurídica em nenhum outro lugar da sentença.

    Lula jamais recebeu propina alguma. Além de sem provas, a condenação de Lula desafia a lógica e o bom senso.

     

    Com informações de lula.com.br

  • O ex-presidente Lula falou com exclusividade ao EL PAÍS e à 'Folha' na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, na manhã desta sexta-feira

    O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra em um pequeno auditório da superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Lá dentro, é esperado pelos jornalistas do EL PAÍS e do jornal Folha de S. Paulo. Chega de tênis, camisa social, calça jeans e paletó cinza, e um calhamaço de papeis embaixo do braço. Senta-se numa mesa ao centro com alguns poucos microfones. Não está feliz nem triste. Nem tampouco envelhecido. Mas está diferente. “Tudo bem?”, diz ele aos presentes, ainda com o rosto um pouco fechado, e se dirige para uma mesa improvisada ao centro, onde fica de frente para o repórter do EL PAÍS e para Mônica Bergamo da Folha, que vão conduzir a entrevista. “Antes de vocês fazerem a primeira pergunta... quero fazer um micropronunciamento para tratar especificamente do meu caso, e depois do caso do Brasil”, diz ele, em tom grave.

    Suas mãos tremem um pouco quando começa a ler. Seu rosto fica vermelho olhando para o texto que traz um rosário de críticas contra seus julgadores. “Sei muito bem qual lugar que a história me reserva. E sei também quem estará na lixeira.” Lula critica o ex-juiz Sergio Moro, responsável pela sua condenação, a Operação Lava Jato, e o procurador Deltan Dallagnol. “Reafirmo minha inocência, comprovada em diversas ações”. O silêncio é absoluto, apesar da presença de delegados da Polícia Federal e de três oficiais armados, todos a serviço da PF, que está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, conduzido por Sergio Moro.

    Lula está engasgado e sabe que esta entrevista é a oportunidade para falar depois de um ano silenciado pela prisão em abril de 2018. A conversa tem início e o ex-presidente ainda mantém um semblante sério. Mas uma pergunta quebra a rigidez. Quando é questionado sobre a morte do irmão Vavá, em janeiro deste ano, e o neto, Arthur Araújo Lula da Silva, de 7anos, dois meses depois. “Esses dois momentos foram os mais graves”, lembra ele, citando também a perda do ex-deputado Sigmaringa Seixas, morto no final do ano passado. “O Vavá é como se fosse um pai pra família toda. E a morte do meu neto foi uma coisa que efetivamente não, não, não… [pausa e chora]. Eu às vezes penso que seria tão mais fácil que eu tivesse morrido. Porque eu já vivi 73 anos, eu poderia morrer e deixar meu neto viver."

    “Não tem problema que eu fique aqui para o resto da vida. Quem não dorme bem é o Moro”

    Lula diz que há outros momentos que o deixam triste, com uma mágoa profunda. “Quando vejo essa gente que me condenou na televisão, sabendo que eles são mentirosos, sabendo que eles forjaram uma história, aquela história do powerpoint do Dallagnol, aquilo nem o bisneto dele vai acreditar naquilo. Esse messianismo ignorante, sabe? Então eu tenho muitos momentos de tristeza aqui. Mas o que me mantém vivo, e é isso que eles têm que saber, eu tenho um compromisso com este país, com este povo”, completa.

    lulafelizelpais

     

    Começa a entrevista, que virou caso de Justiça. Só foi realizada após a interferência do Supremo Tribunal Federal. Uma conversa que vai durar duas horas. E o ex-presidente começa a relaxar. É o Lula de sempre. Ele está igual. Quem esperava vê-lo envelhecido ou derrotado, se frustra. Ele tem fúria. E obsessão para provar sua inocência. “Não tem problema que eu fique aqui para o resto da vida. Quem não dorme bem é o Moro, Dallagnol e o juiz do TRF-4 [que confirmou sua condenação em segunda instância].”

    Os detalhes desta conversa serão publicados ao longo do dia no site e nas redes sociais do EL PAÍS.

     

    Com informações de brasil.elpais.com

  • "O que eu falo é que eu tenho dúvidas. Dúvidas, não estou me manifestando, dúvidas quanto aos dois tipos. A corrupção e a lavagem. Teria havia procedimento do presidente visando dar, ao que ele recebe "via corrupção" a aparência de algo legítimo? A lavagem pressupõe", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocando em xeque uma das principais causas de nulidade da sentença do então juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista ao site Jota, que a Corte terá que discutir se na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex se estão configurados os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

    "O que eu falo é que eu tenho dúvidas. Dúvidas, não estou me manifestando, dúvidas quanto aos dois tipos. A corrupção e a lavagem. Teria havia procedimento do presidente visando dar, ao que ele recebe "via corrupção" a aparência de algo legítimo? A lavagem pressupõe", enfatizou o ministro.

    A questão é apontada pela defesa e por diversos juristas como uma das principais causas de nulidade da sentença do então juiz Sérgio Moro, hoje agraciado com o cargo de ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

    "Eu tenho uma dúvida seríssima quanto aos dois crimes. Aí está em discussão. Houve apenas a corrupção ou houve corrupção e lavagem", completou Marco Aurélio

    Lula é acusado pela Lava Jato e por Moro de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a alegação de que ele teria recebido propina da OAS, por meio de um triplex no Guarujá (SP), em troca de favorecimentos à construtora em contratos com a Petrobras.

    Mas a sentença de Moro reforça os argumentos da defesa de que Lula foi condenado por tais crime sem se provar que ele praticou ou sequer tenha recebido qualquer imóvel. Isso porque o crime de corrupção passiva é definido por receber vantagem indevida. A condenação diz que Lula recebeu tal vantagem, mas não diz como, quando e onde.

    Marco Aurélio diz que o Supremo deve fazer essa discussão por meio de um habeas corpus e não no julgamento de recurso extraordinário (tipo de ação utilizada para contestar condenações no Supremo).

    Nesta terça (23), o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de Lula de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem para 8 anos e 10 meses. Os ministros da 5ª Turma do STJ mantiveram a condenação pelos dois crimes, ignorando os apontamentos da defesa sobre a questão.

    Com informações de brasil247.com

  • Poucos notaram. Ao completar um ano da sua injusta prisão no último domingo (07/04), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua sob o controle daquele que foi responsável por recolhe-lo a um quarto da Superintendência Regional (SR) do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Curitiba, na vã expectativa de colocá-lo no ostracismo.

    Sérgio Fernando Moro, que como juiz ficou longe da imparcialidade que se exige dos magistrados e se beneficiou com sua sentença, conquistando o cargo de ministro da Justiça de um governo eleito graças ao afastamento de Lula da disputa eleitoral, continua querendo manter o controle sob o ex-presidente. Aquele que, preso, tornou-se o troféu político da Força Tarefa da Lava Jato.

     

    sergio moro twiter

    Sergio Moro: de juiz a carcereiro (Reprodução do twitter)

     

    Após atuar como um verdadeiro juiz de instrução do inquérito acusatório, manobrando para mantê-lo sob sua jurisdição ainda que não tenha demonstrado qualquer relação da “suposta propina” a Lula com verbas desviadas da Petrobras, Moro não se viu impedido de dar sentença no caso, condenando o réu em primeira instância. Atuou ainda para permitir que os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) apressassem a condenação em segundo grau. Mesmo em férias, impediu o cumprimento de um Habeas Corpus, cuja legalidade foi tardiamente reconhecida pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do STF. Tudo para manter o “troféu” distante do público.

    Hoje, na função de ministro da Justiça de um governo que só se elegeu por terem retirado da disputa o político mais bem posicionado nas pesquisas eleitorais de então, o ex-juiz exerce, ainda que indiretamente, o papel de carcereiro daquele que condenou. Na função de ministro é quem manda na Polícia Federal. Portanto, não podem ser vistas como meras coincidências as limitações que vêm sendo impostas pela Superintendência do DPF no Paraná ao ex-presidente, hoje reconhecido internacionalmente como um preso político.

     

    pressao de sergio moro 1

    Segundo Lauro Jardim, Moro continua pressionando o STF.

     

    Ao que parece, Moro ainda age nos bastidores de Brasília para evitar qualquer benefício ao preso que virou seu troféu. Tal como narrou domingo (07/04), na sua coluna em O Globo, Lauro Jardim. Estaria, nos bastidores, mandando recados ao Supremo Tribunal Federal para evitar que a corte reveja a posição de autorizar prisões de réus antes do trânsito em julgado de suas sentenças. Algo inconstitucional.

    Por conta de tais pressões é que dentro do PT houve certo alívio com o adiamento do julgamento das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44) marcado para quarta-feira (10/04). Saíram da pauta sem previsão de retornarem à mesma.

    Este julgamento provocará novo debate sobre o preceito constitucional da presunção de inocência que impede a prisão de réus condenados antes do trânsito em julgado de suas sentenças. Caso que torna a prisão de Lula inconstitucional. passível de ser revista. Tudo o que Moro e os lavajatistas não desejam.

    Entre os petistas e muitos advogados há a forte impressão que as pressões de Moro tiveram efeito dentro do Supremo. Admite-se que a ministra Rosa Weber, que embora tenha se declarado a favor do preceito da presunção de inocência votou autorizando a prisão após a condenação em segundo grau para seguir uma decisão do colegiado, hoje estaria repensando sua posição anterior.

    O voto dela, somado ao dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli, cujas posições foram expressadas em votações anteriores, garantiria o resultado de seis a cinco a favor do preceito constitucional. Com isso não apenas Lula, mas milhares de presos poderiam esperar em liberdade o final de seus processos.

     

    STF acovardou-se e cedeu às pressões

    O Supremo, como muitos já disseram, se acovardou diante da própria situação que ele ao longo dos últimos tempos criou. Quer admitindo pressões individuais, quer apavorando-se com críticas que lhes serão dirigidas. Suas omissões contribuíram em muito para a eleição, em uma campanha dominada por fake-news, de Jair Bolsonaro. Ou seja, tem sua cota de responsabilidade no desgoverno que hoje todos assistem.

    Agora a corte se sente pressionada. Sabe que qualquer decisão que venha a tomar será contestada por parte da população. Tudo por ter se permitido ao longo deste tempo, com medo da chamada “opinião publicada”, atropelar a Constituição e princípios básicos do Direito.

    Calou-se diante do atropelamento dos códigos e leis brasileiras pela Operação Lava Jato, em nome do combate à corrupção. Permitiu que o processo de Lula continuasse na vara de Moro, mesmo sem que este tivesse demonstrado ligações de uma possível propina – jamais confirmada, pois não apontado o “ato de ofício” que a justificasse – com dinheiro desviado da Petrobras. Único motivo que justificaria a 13ª Vara Federal de Curitiba continuar com o caso.

    A par dessas e de outras questões, não menos graves, do processo que condenou Lula – como a sua condução coercitiva, as gravações de conversas de seus advogados e o vazamento de diálogos de Lula com a presidente Dilma Rousseff para impedi-lo de continuar ministro do governo dela – descobriu-se outras manobras da Força Tarefa da Lava Jato, de Curitiba.

    Como as pressões exercidas por seus membros sobre o próprio Supremo – tal como o hoje ministro Moro estaria fazendo, segundo Jardim. Pressões não apenas por conta das prisões após a condenação em segundo grau. Elas também surgiram diante da discussão sobre a jurisdição da Justiça Eleitoral em casos de crimes, corrupção inclusive, conexos aos crimes eleitorais. Tinham ocorrido, no final do ano, quando o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar fazendo valer a presunção de inocência. Sua decisão acabou suspensa por medida monocrática -e, por isso, em desacordo com o Regimento Interno da casa – do presidente do STF, Dias Toffoli.

    Veio a público, ainda, a criação de fundos bilionários a serem manipulados de formas diversas. Poderiam servir, inclusive, para solidificar campanhas e candidatos para as próximas eleições. Fundos que seriam geridos de forma ilegal pela Força Tarefa curitibana. Algo que parece ter assustado os ministros do Supremo.

     

    lula preso politico lattuf

    Não bastassem tais fatos, a Polícia Federal do governo Bolsonaro – ou seja, comandada por Moro – endurece o jogo em Curitiba. Advogados que antes visitavam Lula nos dias de semana sem maiores dificuldades, agora estão limitados a duas horas de visita por dia: uma pela manhã e outra à tarde.

    Ao limite de horário soma-se o limite de visita dos defensores: dois por dia. Com isso, não é mais possível ao preso, contra o qual foram abertos incontáveis inquéritos, reunir-se com seus defensores ao mesmo tempo. Aqueles que o vêm pela manhã terão que ser os mesmos que o visitarão à tarde.

    Contra essa medida decretada pelo superintendente, delegado Luciano Flores, a defesa do preso recorreu ao diretor-geral do DPF, delegado Maurício Leite Valeixo. Recurso que acabará chegando às mãos de Moro, caracterizando sua condição de “carcereiro” do preso que condenou.

    Também foram impedidas as visitas religiosas de segundas-feiras, quando o preso recebia, por apenas uma hora, líderes de religiões diversas, foram impedidas. Agora, teoricamente só é admitida uma visita mensal, de um padre que o ex-presidente desconhece. Mas é apenas teoricamente, pois este religioso jamais o visitou. São sinais da possível preocupação do governo, do qual Moro é um ícone, em manter o preso isolado. Temem que, mesmo trancafiado, ele comande a oposição aos desmandos que todos assistem.

    Sinais que ficaram nítidos quando, desrespeitando a legislação, o impediram de se despedir do irmão Vavá no enterro do mesmo. Ou quando estipularam que só poderia permanecer por uma hora no velório do neto Arthur, como narramos em Lula recusou imposições da PF para ver o neto.

    Para desespero de seus algozes, porém, o ex-presidente não foi abandonado. Prova maior disso é a Vigília Lula Livre que permaneceu ativa nesses mais de 365 dias. No seu livro de registro já constam mais de 18 mil assinaturas, como constatou o economista Eduardo Moreira ao registrar seu autógrafo no livro de presenças, na segunda-feira (08/04). Sem falar em outras milhares de pessoas que por ali passaram sem registrar a presença.

    Registre-se que foram muitas as tentativas para impedir a permanência da Vigília no entorno da Superintendência Regional do DPF. Mas ela persistiu, inclusive driblando as ameaças judiciais de proibi-las. Impedida de permanecer em via pública, hoje ela se divide em um terreno alugado – ao lado do prédio da polícia – e a Casa Marielle Franco, imóvel reformado pelos militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MST), que serve de apoio aos manifestantes e abriga diversas outras atividades.

     

    Isonomia entre diferentes

     

    manifestacao aniversario da prisao 7 de abril de 19

    Na porta da Polícia Federal, em Curitiba, milhares de pessoas protestam contra a prisão ilegal de Lula desde 8 de abril de 2018. (Foto Ricardo Stukert)

     

    Para tentar justificar as limitações impostas ao preso político, fala-se da necessidade de isonomia do tratamento destinado a Lula aos demais presos que povoam a carceragem da Superintendência.

    Esquecem diferenças fundamentais. Com direito legal a uma “sala de comando” pelo cargo que ocupou, tal como reconhecido pelo próprio Moro na decisão precipitada que determinou sua prisão, a Lula deveria ser permitido até mesmo receber mais visitas do que as duas semanais impostas, em um único dia – quinta-feira – por apenas uma hora.

    Outra diferença fundamental é seu isolamento. Os presos na carceragem convivem entre si. Lula, permanece sozinho em uma sala de quinze metros quadrados. Nos finais de semana e feriados encontra-se apenas com os agentes encarregados da segurança da sala, os mesmos que o escoltam até o terceiro andar do prédio, onde usufrui do banho de sol.

    São fatos que, somados aos desvios no andamento do processo, provocam críticas internacionais ao Judiciário brasileiro, confirmando a posição de Lula como preso político. Situações que colocam os ministros do Supremo – autoridades máximas do Judiciário pátrio – na berlinda em que hoje se encontram. O que só se agrava com o desrespeito da mais alta corte à presunção de inocência prevista na Constituição.

    Ao acatarem a pressão popular, em outubro de 2016, e modificarem, por seis votos a cinco, o entendimento anterior de que a pena só deveria começar a ser cumprida ao fim e ao cabo do processo, o Supremo criou um problema para si mesmo.

    Hoje vive pressionado pelas duas correntes. A punitiva, que engloba os bolsonaristas e a turma da direita, defendendo a prisão a qualquer custo. Do lado oposto, os garantistas. Estes se escudam no princípio constitucional da presunção de inocência para defender a prisão apenas com o trânsito em julgado. No meio dos dois grupos está o destino do atual preso político da Lava Jato: o ex-presidente Lula.

    O fato de o debate poder beneficiá-lo torna a questão mais difícil para o STF. Os ministros devem ter claro que serão criticados qualquer que seja a decisão. Por isso deve ter sido bem recebido na corte o pedido de adiamento feito pela nova direção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, apesar de as justificativas para o mesmo soarem esdrúxulas: desconhecimento do processo.

    Ganhar tempo é o que o STF deseja, na expectativa de que o Superior Tribunal de Justiça – STJ aprecie antes os recursos da defesa de Lula. Em tal julgamento há chances concretas de, pelo menos, ocorrer uma redução da pena aumentada pelo TRF-4. Aumento que visou apenas que o ex-presidente não se beneficiasse de prescrições previstas legalmente pela sua idade. Ocorrendo a redução da pena, Lula pode se beneficiar, por exemplo, de uma prisão domiciliar. Ocorrendo, ela aliviará o debate dentro do STF. Mas não atenderá os anseios do preso, que quer sair pela porta da frente, com o reconhecimento de sua inocência.

    O tempo também poderá ajudar a solidificar posições. O voto do ministro Alexandre de Moraes, que em julgamentos recentes foi a favor da prisão após a condenação em segunda instância, também é passível de modificações diante das peripécias da Força Tarefa da Lava Jato que vieram a público. Ele pode se convencer, como ocorreu com o ministro Gilmar Mendes, de que autorizar a prisão nesses casos é abrir a porta para injustiças, quando não perseguições.

    O “pode ser preso”, que era para ser uma condicionante nas condenações a partir do segundo grau de jurisdição, virou quase que obrigação aos olhos dos punitivistas.

    Ganhando tempo, o Supremo tentará encontrar uma solução para a evitar maiores danos à sua imagem. Algo difícil de se acreditar que ocorra, pois o que está em jogo é a liberdade de uma liderança política reconhecida mundialmente. Quanto mais demorarem a resolver o problema, mais injustiça estarão fazendo. Impondo ao preso perdas sem possibilidade de reparação, pois não há como se devolver a liberdade tolhida. Independentemente do tempo de duração da prisão.

    Uma liberdade que, como reconheceu o ministro Barroso, deveria ter valido em 8 de julho, diante da liminar concedida pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4. Mas que por interferência de Moro – este, mesmo em férias, naquele domingo ligou cinco vezes para a Polícia Federal – deixou de ser respeitada. Curioso é um ministro do Supremo reconhecer, ainda que tardiamente, que a decisão foi legal e com embasamento e nada ter acontecido a quem impediu seu cumprimento.

    A situação do Judiciário agrava-se, a cada dia que passa, para descontentamento e desespero dos algozes do ex-presidente, na medida em que mais aumenta a popularidade do atual preso político. Um sinal claro que mais se dissemina a injustiça que lhe impuseram. Tal como ficou demonstrado nas manifestações ocorridas no último domingo, quando da passagem do primeiro aniversário de sua prisão. Não apenas em Curitiba, onde milhares de pessoas protestaram na porta da Polícia Federal. Mas em diversas outras cidades brasileiras e de muitos outros países, contribuindo para aumentar a pressão que já preocupa os ministros do Supremo. Fica a questão: até quando suportarão isso?

    Com informações de marceloauler.com.br