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Seg, Jul

Lei Complementar 150/2015

  • Mais uma bola fora do presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro. Desta vez, ele tenta explicar o seu voto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os direitos das trabalhadoras domésticas, em 2013.

    “Fui o único a votar contra e em dois turnos. Não houve erro de minha parte. Essa lei levou milhões de homens e mulheres a virarem diaristas. Muita gente teve que demitir porque não teria como pagar”, disse Bolsonaro no Jornal Nacional, da Rede Globo, no final de agosto.

    “Não tem como justificar o voto contra a PEC das Domésticas”, diz Lucileide Mafra Reis, vice-presidenta da CTB-PA e dirigente nacional da central. “Conquistamos a nossa lei com muito suor, muita entrega e aí vem uma pessoa que quer presidir o país falar uma coisa dessas, chega a ser um atentado à inteligência e ao bom senso”.

    Se com a lei é muito “difícil fazer os patrões cumprirem com suas obrigações, imagine sem lei nenhuma”, argumenta. “Querem retornar ao tempo em que as famílias contratavam meninas pobres com a promessa de tratá-las como se ‘fossem da família’, mas eram praticamente escravas, sem jornada definida, sem descanso e sem direitos”.

    Reforma trabalhista

    “Com o golpe de 2016 e mais ainda com a aprovação da reforma trabalhista, nós já sentimos retrocessos enormes por causa do alto índice de desemprego do país”, afirma Lucileide, que também é presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica.

    De acordo com a sindicalista paraense, a situação já está degradante.  “Estamos retornando décadas, onde não tínhamos nenhum direito”. Ela explica ainda que até o controle da jornada de trabalho é complicado para as trabalhadoras domésticas.

    Além disso, acentua, “essa história de que a conquista dos nossos direitos causou desemprego é uma falácia para justificar o desrespeito às leis”. Para ela, “é preciso explicar para esse senhor que nós não somos escravas e trabalhamos duro, muitas vezes saímos de casa antes das 5h da manhã e só chegamos à noitinha”.

    A lei e a vida

    Por isso, a aprovação da lei foi muito festejada. “Com a lei conseguimos, inclusive, diminuir o número de meninas, sem idade para trabalhar, exploradas no serviço doméstico”, afirma. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil é o país com maior número de trabalhadoras domésticas, cerca de 7 milhões.

    A PEC 72 – PEC das Domésticas – foi aprovada em 2013 e regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, que assegura registro em carteira de trabalho e os direitos trabalhistas de acordo com a legislação brasileira.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • A dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Lucileide Mafra, diz que as trabalhadoras domésticas têm muito a comemorar no seu dia, celebrado nesta quarta-feira, 27. “Conquistamos direitos importantes para o desenvolvimento de nossas funções e também para as nossas vidas”, garante.

    Ela se refere à Proposta de Emenda à Constituição 72, aprovada em 2013 e regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, que assegura registro em carteira e os direitos trabalhistas de acordo com a legislação brasileira.

    A data é uma homenagem à padroeira das trabalhadoras domésticas, Santa Zita, que trabalhou para uma família de nobres e foi canonizada em 1696. “É importante celebrarmos essa data, mesmo sabendo que esse modelo de trabalhadora submissa lembrado pela Santa Zita não prevalece mais”, diz Lucileide.

    meme dia domesticas ctb

    Ela faz referência ao filme “Que Horas Ela Volta?”, de Anna Muylaert, como um bom exemplo do que está acontecendo no mundo das trabalhadoras domésticas que agora passam a cobrar mais e melhor a aplicação de seus direitos”.

    A presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica, argumenta sobre a necessidade de se avançar ainda mais. “Queremos a ratificação pelo governo brasileiro da Convenção 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)”.

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    De acordo com a OIT, a Convenção 189 determina às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos de toda a classe trabalhadora, como jornada de trabalho, descanso de pelo menos 24 horas consecutivas por semana, férias, 13º salário e respeito aos direitos fundamentais.

    “A nossa campanha atual é pela aplicação da lei. Temos procurado o Ministério do Trabalho e Emprego para conjuntamente ver como agir para que o Judiciário possa pautar suas ações, determinando o respeito à lei”, afirma.

    Ela comemora também o fato de não ter ocorrido a demissão em massa como alardeava a mídia antes da aprovação e sanção presidencial da lei. “Ao contrário do que se pensava, não houve desemprego nos índices alarmantes que se dizia”.

    De acordo com a sindicalista, está havendo uma acomodação tanto de trabalhadoras quanto de empregadores. “Os patrões têm procurado os sindicatos e os órgãos competentes para se adequar à lei”.

    “Alguns impasses sabíamos que ocorreriam, mas estão sendo superados com os patrões entendendo que não podem mais obrigar a empregada a viajar com eles ou dormir no emprego, entre outras questões importantes para a vida das pessoas”, acentua. "Inclusive com a determinação do que deve e pode ser feito no trabalho".

    Lucileide defende a necessidade de organização e mobilização da categoria para “defender a democracia e impedir qualquer retrocesso em nossos direitos”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy