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Ter, Jun

Previdência, aposentados e pensionistas

  • Depois da manhã agitada com os representantes das centrais sindicais e a contribuição da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), o Seminário “Reforma da Previdência: Desafios e Ação Sindical” continuou de forma intensa na parte da tarde desta terça-feira (7), desta vez com presenças de peso do mundo acadêmico, em especial a do economista Eduardo Fagnani.

    O evento utilizou a parte da tarde para traçar em maiores detalhes as determinações da PEC 287, que tenta promover um desmonte da Previdência Social, assim como analisar as suas implicações no quadro econômico mais amplo. Para isso, dois documentos foram apresentados: primeiro, o livro “Previdência: Reformar para Excluir”, encabeçado pelo próprio Fagnani, que é professor doutor de Economia na Unicamp; depois, a Nota Técnica 168 do DIEESE, nomeada “PEC 287: A minimização da Previdência pública”, apresentada pela especialista Fátima Guerra.

    “É uma PEC que tem impactos muito profundos, que atinge toda a classe trabalhadora”, analisou Guerra, em meio à explicação das regras propostas pela PEC 287. A extensão de sua fala dá uma boa ideia da complexidade do tema: foram quase 40 minutos apenas descrevendo as mudanças nas regras e suas aplicações a casos reais. Em alguns momentos, ao descrever os casos mais graves de retirada de direitos, chegou a tirar gritos indignados da plateia - o exemplo mais comentado foi a regra recém-proposta de “acumulação de descontos”, pela qual uma viúva de uma vítima de acidente de trabalho poderia acabar com apenas 34% do salário original do cônjuge. “Dependendo da situação, essa pensão pode até mesmo ficar abaixo do salário mínimo”, disse a especialista.

    Modelo que deu errado

    A primeira análise das consequências da PEC foi apresentada por Fagnani, ao comentar sobre a produção de seu livro. O documento, preparado para subsidiar a ação sindical e parlamentar, traz dados e análises sobre 14 temas ligados à Previdência, argumentando que a PEC 287 servirá de mecanismo de marginalização social no longo prazo.

    “Não seria mais inteligente, ao invés de cortar na aposentadoria dos mais velhos, o governo se empenhar no combate à sonegação, rever as renúncias fiscais ou fazer uma reforma tributária? Entre esses três, o total poderia atingir mais de R$ 1,3 trilhão! Mesmo que ele tivesse só 30% de êxito, isso já resolveria toda a questão da Previdência e da dívida pública”, refletiu o professor.

    Reforma da Previdência de Temer ataca 8 em cada 10 trabalhadores

    Para ele, o que se tenta fazer é um cópia mambembe das reformas europeias, mas sem os outros mecanismos de proteção social que já estão consolidados por lá: “Essa reforma impõe regras ainda mais duras que lá, e tem potencial para se tornar uma bomba relógio, porque pode fazer com haja uma queda da arrecadação dramática, conforme as pessoas migrarem para a Previdência privada. Não tem como você fazer uma reforma no padrão europeu com o nível de desigualdade e heterogeneidade do Brasil. O Brasil tem muitas realidades, tem lugar que a expectativa de vida é 50 anos, tem lugar que é 80. Não faz sentido você tratar como igual quem é desigual!”.

    Fagnani concluiu sua fala argumentando advogando por um replanejamento macroeconômico no país, que respeite as determinações constitucionais. “O que está em jogo no Brasil não é um ajuste fiscal, é uma mudança de modelo de sociedade. Essas pessoas jamais aceitaram a Constituição de 88, então hoje o que nós estamos assistindo é a retomada do modelo capitalista brasileiro em que você vem aqui, explora e vai embora”, disse.

    “Previdência: Reformar para Excluir” será lançado no dia 15 de fevereiro. Ele virá em duas versões: uma menor, de 40 páginas, e outra muito mais documentada e detalhada, de 250 páginas.

    Envelhecer não é um problema

    Acompanhando integralmente essa avaliação, o especialista Frederico Melo, também do DIEESE, aproveitou a reflexão de Fagnani para falar de um tema que frequentemente é usado para justificar os cortes na Previdência: o gradual envelhecimento da população.

    “O argumento demográfico é algo que sempre aparece quando alguém vai fazer uma reforma na Previdência. Isso tem sido usado como um argumento inegável para o desmonte da Previdência”, lembrou. “Se a gente for ler os motivos da PEC, está lá, é o que sustenta a iniciativa”.

    O problema desse raciocínio, segundo Melo, é que, ao focar exclusivamente no envelhecimento populacional, o governo dá a entender que a contribuição da População Economicamente Ativa é a única fonte de manutenção da Previdência, algo que não corresponde à estrutura fiscal brasileira. “A base de contribuição do sistema é ampla, e inclui contribuições das empresas e do próprio governo em igual peso para fechar a conta. Então a questão do equilíbrio vai além do aspecto demográfico. É uma questão fiscal, em primeiro lugar, que não fecha porque há muita sonegação e pouca participação do governo”, explicou.

    Em análise profunda, há inclusive fatores que derivam dessa mesma questão etária no sentido contrário à restrição de idade. Um dos elementos citados por Melo é que o impedimento de as pessoas mais idosas se aposentarem cria uma exército de reserva no mercado de trabalho, que aumenta a competição por vagas e degrada os salários para todos. Como a contribuição dos trabalhadores é uma parte significativa da Seguridade, os salários mais baixos acabam diminuindo a contribuição formal, criando maior dificuldade de equilíbrio fiscal.

    Outro fator preocupante desse enforcamento é que, diante de um cenário com mais competitividade empregatícia e salários mais baixos, as pessoas tendem a ter menos filhos, afunilando ainda mais a pirâmide etária brasileira. No longo prazo, isso poderia criar um cenário no qual uma apenas uma Reforma da Previdência ainda mais agressiva poderia reequilibrar as necessidades da população idosa com a capacidade da PEA.

    "Milhares de municípios irão quebrar", diz Carneiro ao denunciar desmonte da Previdência. Assista!

    Por último, Melo citou um fator psicológico igualmente importante na reintrodução de trabalhadores de idade avançada no mercado de trabalho: a quebra de confiança entre gerações, que pode acontecer se os mais jovens começarem a se perceber marginalizados pelos seus sêniores. A reação pode ser a de uma perda de credibilidade do regime de solidariedade que caracteriza a Previdência Social - algo que empurraria as gerações mais novas para o sistema privado, onde isso é substituído pela lógica de capitalização.

    Novas formas de lutar

    A última fala do dia foi a de Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Sua proximidade com o cotidiano do Congresso Nacional serviu a uma análise tática do enfrentamento à PEC 287. “O que está acontecendo neste momento é um realinhamento da relação entre a sociedade e o Estado, que está se distanciando da proteção social que perseguia o governo anterior. Com a situação que existe hoje no Parlamento, os campos populares não conseguem nem apresentar uma emenda”, explicou.

    Em sua análise, Toninho defendeu a retomada das negociações nos pontos de menor atrito, quando não for possível fazer oposição direta. “Devemos fazer um esforço para que a reforma atinja a todos e da forma menos agressiva possível. Fazer grande pressão sobre parlamentares e divulgar quando algum deles agir contra os seus eleitores”.

    O assessor fez uma recapitulação histórica da luta dos setores conservadores contra a Previdência: “Esse é a quarta oportunidade que os defensores do Estado Mínimo estão tendo para acabar com a Seguridade Social no Brasil. A primeira foi a Constituinte de 88, quando essas pessoas tentaram usar a legitimidade daquele momento para atacar a Previdência. Naquele momento, os democratas estavam unidos contra isso. Depois veio as emendas do Itamar Franco, mas a CPI dos Anões do Orçamento deu ao movimento trabalhista o argumento de que aquele Congresso não tinha legitimidade para legislar sobre o assunto. Aí veio a reforma do FHC, e ele conseguiu entregar parte das aposentadorias naquele momento, mas veio a oportunidade de reeleição e a crise da década 90 e ele teve que deixar isso de lado. Agora, o Temer tem a chance de finalizar esse processo, porque tem maioria para isso. Se ele não entregar, vai ser removido, para que venha alguém que faça. Eles não irão perder a oportunidade de entregar o que restou da Previdência para o mercado.”

    Toninho concluiu pedindo um esforço coletivo para que o movimento sindical construa novas pontes com a população, inclusive com as pessoas que foram a favor do impeachment, porque mesmo entre essas pessoas há uma maioria que é contra as reformas de Temer. “É horas de unir forças contra essas reformas, fazendo com os dados falem por si só”, disse.

    “O que está acontecendo agora é que o governo está unido enquanto o país está dividido. A nossa capacidade de reação está comprometida, e eles sabem disso.”

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Não é todo dia que dá pra ligar no jornalismo da Globo e esperar conteúdo com algum grau de isenção, mas o Mais Você desta segunda-feira (23) conseguiu atingir esse objetivo ao falar da Reforma da Previdência. A apresentadora Cissa Guimarães abre o programa de variedades indagando o que todo brasileiro tem se indagado: "Será que vamos conseguir nos aposentar algum dia depois da reforma?"

    Ela convidou a advogada previdenciária Marta Gueller para tratar do tema. A discussão com Gueller pode ser assistida na íntegra pelo site da Globo. A introdução didática para o tema, com um resumo das mudanças que o governo Temer propõe para o setor, também está disponível.

    O quadro de 15 minutos se dispõe a sanar dúvidas do público sobre as mudanças nas regras da aposentadoria, incluindo o já clássico "Nós vamos conseguir aposentar ou morrer trabalhando?". O que existe no pano de fundo, porém, é um equilíbrio entre o jornalismo chapa-branca da Globo, que passivamente reproduz as justificativas do governo, e a tentativa da especialista de expor as falhas na lógica governista.

    Chega a ser desconfortável: enquanto o narrador da introdução declara que “sem a reforma, todo o orçamento da União será utilizado para pagar o salário dos servidores públicos e aposentados”, Gueller fala no “exagero” que a questão do déficit enfrenta.

    Há outras loucuras salpicadas pela intervenção da equipe do Mais Você. Em determinado momento, o narrador chega a mencionar que, com a proposta de Temer, “serão economizados 740 bilhões de reais em 10 anos” - algo que, sem palavras bonitas, significa menos R$ 740 bilhões em transferência de renda para os aposentados, uma das categorias mais ameaçadas pela miséria.

    Pouco depois, o mesmo repórter afirma que o orçamento da Previdência Social poderia superar o faturamento da União em apenas 7 anos. É um delírio sem paralelos, especialmente quando os números indicam que é justamente o governo que vem tirando dinheiro da Previdência através da DRU.

    A Globo quer te convencer que há déficit na Previdência, mas ele não existe 

    A presença de Gueller faz o contraponto à vassalagem da Globo ao introduzir a mínima sensatez. "A Previdência é um setor que sempre vai passar por reformas. O problema é a forma como isso está sendo realizado. Passa-se a ideia de que a Previdência Social não tem dinheiro, e isso tira a credibilidade da Previdência. Essa questão do furo, do rombo, é um pouco exagerada”, argumenta a advogada, falando sobre a narrativa do déficit. “As pessoas não têm que pensar na Previdência como um regime de capitalização, não é assim. Na verdade, é um regime de solidariedade, em que vários tributos do nosso sistema passam a compor o caixa social. Quem vai pagar essa conta são os trabalhadores, sempre”, explica.

    Gueller sabe do que fala. O orçamento da Previdência existe dentro da Seguridade Social, que integra aposentadorias, saúde pública e programas sociais em um só cálculo. Como explicou a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, esse cálculo conjunto foi positivo em quase todos os anos recentes, chegando a R$76,2 bilhões de superávit em 2013.

    O que ocorre é que o Governo Federal retira dezenas de bilhões de reais dos cofres da Previdência para cobrir outras despesas, gerando o tal “rombo da Previdência”. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), quando são contabilizadas as contribuições obrigatórias do governo, essa falsa dívida desaparece.

    "É estranho ver uma proposta que parte do governo e que não muda um vírgula na Câmara dos Deputados. Vai ser mais esquisito ainda se também no Senado ninguém mudar nada", diz a especialista, preocupada. “Se a gente vai ter que fazer uma reforma, ok, mas queremos discutir, queremos participar, queremos tratamento igual”.

    Considerando o aceno gelado que Michel Temer fez para os representantes da sociedade civil nesta área, esta é uma via cada vez mais improvável.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Em Brasília, representantes de movimentos sociais e sindicais protestaram contra a refomra da Previdëncia com um "abraçaço" no prédio do INSS nesta terça (24)

    Nesta terça-feira (24), o Brasil comemorou o Dia do Aposentado e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) aproveita a data para reforçar a importância da mobilização social e política contra a reforma da Previdência que deverá ser levada à votação nos próximos meses no Congresso Nacional.

    “Essa data é histórica e importante, e não só para fazer festa, é uma dia de luta para os trabalhadores na ativa e os aposentados. Devemos defender as conquistas que vêm sendo adquiridas ao longo dos anos”, explicou o secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro.

    “Quem está no trabalho deve fazer prevalecer seus direitos quando chegar na época da aposentadoria, e quem está aposentado deve fazer valer aquilo que contribuiu durante sua vida toda, garantir sua dignidade de vida”.

    “Portanto é um dia de luta, um dia histórico, e um dia em que os trabalhadores devem relembrar a história e planejar o futuro”, exaltou.

    A data é comemorada em decorrência de um projeto de 1923, que criou a primeira forma de aposentadoria no Brasil. Em 24 de janeiro daquele ano, o presidente Artur Bernardes sancionou o projeto do deputado Elói Chaves, instituindo uma caixa de aposentadoria e pensões para os ferroviários brasileiros. Foi a primeira lei de Previdência Social.

    Neste ano, diversos sindicatos e centrais estão usando a data para fazerem atos de repúdio à proposta de reforma na Previdência Social de Michel Temer, que tem o potencial para prejudicar a vida de milhões de pessoas. Em Minas Gerais, as centrais realizaram um ato unificado, exigindo que o governo recue em sua postura autoritária e dialogue com os trabalhadores.

    Portal CTB

  • Entenda como funciona o sistema de capitalização que Paulo Guedes replicou do Chile e quais os riscos para as garantias das futuras gerações de trabalhadores brasileiros

    Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - 20/02/2019

    Por trás do discurso de “sustentabilidade econômica” para o país conseguir pagar as aposentadorias dos brasileiros, frase que resumiu a apresentação do governo Bolsonaro para a Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (20), o pilar das modificações do sistema de previdência social está no fim do chamado “regime de solidariedade” para migrar a um sistema que funcionará pela capitalização.

    Trata-se do primeiro passo neoliberal da administração das aposentadorias. O próximo é a privatização completa, perdendo a sua função social e tornando-se um jogo de sobrevivência dos trabalhadores nas mãos do mercado.

    Além de efeitos práticos de alguns pontos da reforma que impõem barreiras para aposentadorias, um trecho publicado na quarta página das mudanças apresentadas traz a dimensão da reforma:

    Em outra página do texto, o modelo é explicado no artigo 201-A:

    Na prática, o discurso de “sustentabilidade” defendido por Paulo Guedes e a equipe econômica de Jair Bolsonaro nesta quarta-feira é, na verdade, a tentativa de equilibrar as contas públicas, com a redução do impacto no Orçamento das quantias destinadas às aposentadorias, e a garantia de que em dezenas de anos o modelo ainda será “pagável”. O que não foi claramente dito é que o preço dessa “sustentabilidade” ou “viabilidade” será pago diretamente pela população.

    Ainda que não seja um modelo completamente privado, como ocorre no Chile, por exemplo, em que o controle e a administração desses recursos destinados mês a mês pelos trabalhadores são feitos por empresas privadas, nesse modelo sugerido pela equipe de Bolsonaro o Estado se ausenta de aportar para o pagamento das aposentadorias e, por isso, é sustentável em termos de recursos públicos.

    E juntamente com essa ausência de responsabilidade estatal, os cidadãos perdem automaticamente certas garantias. Para entender como funciona a experiência latino-americana de entrega do benefício social ao neoliberalismo, basta verificar o que ocorreu com o Chile, exemplo de fracasso após o sistema previdenciário ficar nas mãos do mercado.

    Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), o Chile tornou-se um experimento de políticas neoliberais na América Latina, entregando grande parte de suas políticas sociais a setores privados. Nessa busca por enxugar as contas públicas e instaurar o Estado mínimo, como hoje se enquadram as propostas do governo Bolsonaro, os mais de trinta anos que se passaram revelam o fracasso das tentativas.

    Apesar de o Chile ter atravessado um cenário de completa falta de fiscalização, pela ausência estatal, e com o controle por meio de agências e fundos 100% privados nas finanças de cada cidadão, o que ainda não é a proposta final apresentada pela equipe de Bolsonaro, ela tem este objetivo e já usa como base o sistema de capitalização.

    Nesse modelo, as contribuições obrigatórias mensais dos trabalhadores são geridas individualmente. Na experiência fracassada chilena, Paulo Guedes inclusive foi um dos mentores, ao auxiliar as mudanças no país durante a ditadura de Pinochet, a convite de técnicos da Escola de Chicago, berço do neoliberalismo.

    O risco da capitalização está no fato de que se um trabalhador não conseguir angariar o suficiente para a sua aposentadoria, mesmo completando a idade determinada, os recursos serão insuficientes para sustentar o restante de sua vida, cenário que analistas acreditam ter contribuído para consolidar o Chile como um dos países recorde de suicídios entre idosos a partir de 80 anos.

    Uma série de pontos na reforma apresentada hoje tenta diminuir esse efeito de falta de fundo necessário para o indivíduo sobreviver com a aposentadoria acumulada. Isso porque uma espécie de transição será implementada paralelamente à modificação completa.

    Nessa transição, estão previstos, por exemplo, a “garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”. Ou seja, um tipo de mistura entre o sistema solidário e o capitalizado.

    Por outro lado, o cenário mais extremo não deixa de ser a clara intenção do governo de Jair Bolsonaro. Isso porque o fracasso no Chile – ainda alvo de constantes protestos no país para a sua modificação – é a proposta de Paulo Guedes para as futuras gerações de aposentados no Brasil, aqueles que ainda não estão vinculados ao sistema atual.

    Diz trecho da reforma:

    Como se já não estivesse claro o objetivo da migração completa, para as próximas gerações, Paulo Guedes também estabelece na reforma da Previdência que a gestão dessas contribuições individuais e capitalizadas passará a ser feita por “entidades de previdência públicas e privadas”. Ou seja, o monopólio da previdência tal como ocorre no Chile está previsto no Brasil.

    O texto ainda detalha que o cidadão terá a “livre escolha da entidade [privada ou estatal] ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade” e, também, a “impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”, ou seja, veda que o governo seja o administrador destes recursos, condições estas que replicam o formato do país latino-americano.

  • Entenda como funciona o sistema de capitalização que Paulo Guedes replicou do Chile e quais os riscos para as garantias das futuras gerações de trabalhadores brasileiros

    Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - 20/02/2019

    Por trás do discurso de “sustentabilidade econômica” para o país conseguir pagar as aposentadorias dos brasileiros, frase que resumiu a apresentação do governo Bolsonaro para a Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (20), o pilar das modificações do sistema de previdência social está no fim do chamado “regime de solidariedade” para migrar a um sistema que funcionará pela capitalização.

    Trata-se do primeiro passo neoliberal da administração das aposentadorias. O próximo é a privatização completa, perdendo a sua função social e tornando-se um jogo de sobrevivência dos trabalhadores nas mãos do mercado.

    Além de efeitos práticos de alguns pontos da reforma que impõem barreiras para aposentadorias, um trecho publicado na quarta página das mudanças apresentadas traz a dimensão da reforma:

    Em outra página do texto, o modelo é explicado no artigo 201-A:

    Na prática, o discurso de “sustentabilidade” defendido por Paulo Guedes e a equipe econômica de Jair Bolsonaro nesta quarta-feira é, na verdade, a tentativa de equilibrar as contas públicas, com a redução do impacto no Orçamento das quantias destinadas às aposentadorias, e a garantia de que em dezenas de anos o modelo ainda será “pagável”. O que não foi claramente dito é que o preço dessa “sustentabilidade” ou “viabilidade” será pago diretamente pela população.

    Ainda que não seja um modelo completamente privado, como ocorre no Chile, por exemplo, em que o controle e a administração desses recursos destinados mês a mês pelos trabalhadores são feitos por empresas privadas, nesse modelo sugerido pela equipe de Bolsonaro o Estado se ausenta de aportar para o pagamento das aposentadorias e, por isso, é sustentável em termos de recursos públicos.

    E juntamente com essa ausência de responsabilidade estatal, os cidadãos perdem automaticamente certas garantias. Para entender como funciona a experiência latino-americana de entrega do benefício social ao neoliberalismo, basta verificar o que ocorreu com o Chile, exemplo de fracasso após o sistema previdenciário ficar nas mãos do mercado.

    Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), o Chile tornou-se um experimento de políticas neoliberais na América Latina, entregando grande parte de suas políticas sociais a setores privados. Nessa busca por enxugar as contas públicas e instaurar o Estado mínimo, como hoje se enquadram as propostas do governo Bolsonaro, os mais de trinta anos que se passaram revelam o fracasso das tentativas.

    Apesar de o Chile ter atravessado um cenário de completa falta de fiscalização, pela ausência estatal, e com o controle por meio de agências e fundos 100% privados nas finanças de cada cidadão, o que ainda não é a proposta final apresentada pela equipe de Bolsonaro, ela tem este objetivo e já usa como base o sistema de capitalização.

    Nesse modelo, as contribuições obrigatórias mensais dos trabalhadores são geridas individualmente. Na experiência fracassada chilena, Paulo Guedes inclusive foi um dos mentores, ao auxiliar as mudanças no país durante a ditadura de Pinochet, a convite de técnicos da Escola de Chicago, berço do neoliberalismo.

    O risco da capitalização está no fato de que se um trabalhador não conseguir angariar o suficiente para a sua aposentadoria, mesmo completando a idade determinada, os recursos serão insuficientes para sustentar o restante de sua vida, cenário que analistas acreditam ter contribuído para consolidar o Chile como um dos países recorde de suicídios entre idosos a partir de 80 anos.

    Uma série de pontos na reforma apresentada hoje tenta diminuir esse efeito de falta de fundo necessário para o indivíduo sobreviver com a aposentadoria acumulada. Isso porque uma espécie de transição será implementada paralelamente à modificação completa.

    Nessa transição, estão previstos, por exemplo, a “garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”. Ou seja, um tipo de mistura entre o sistema solidário e o capitalizado.

    Por outro lado, o cenário mais extremo não deixa de ser a clara intenção do governo de Jair Bolsonaro. Isso porque o fracasso no Chile – ainda alvo de constantes protestos no país para a sua modificação – é a proposta de Paulo Guedes para as futuras gerações de aposentados no Brasil, aqueles que ainda não estão vinculados ao sistema atual.

    Diz trecho da reforma:

    Como se já não estivesse claro o objetivo da migração completa, para as próximas gerações, Paulo Guedes também estabelece na reforma da Previdência que a gestão dessas contribuições individuais e capitalizadas passará a ser feita por “entidades de previdência públicas e privadas”. Ou seja, o monopólio da previdência tal como ocorre no Chile está previsto no Brasil.

    O texto ainda detalha que o cidadão terá a “livre escolha da entidade [privada ou estatal] ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade” e, também, a “impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”, ou seja, veda que o governo seja o administrador destes recursos, condições estas que replicam o formato do país latino-americano.

  • Entenda como funciona o sistema de capitalização que Paulo Guedes replicou do Chile e quais os riscos para as garantias das futuras gerações de trabalhadores brasileiros

    Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - 20/02/2019

    Por trás do discurso de “sustentabilidade econômica” para o país conseguir pagar as aposentadorias dos brasileiros, frase que resumiu a apresentação do governo Bolsonaro para a Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (20), o pilar das modificações do sistema de previdência social está no fim do chamado “regime de solidariedade” para migrar a um sistema que funcionará pela capitalização.

    Trata-se do primeiro passo neoliberal da administração das aposentadorias. O próximo é a privatização completa, perdendo a sua função social e tornando-se um jogo de sobrevivência dos trabalhadores nas mãos do mercado.

    Além de efeitos práticos de alguns pontos da reforma que impõem barreiras para aposentadorias, um trecho publicado na quarta página das mudanças apresentadas traz a dimensão da reforma:

    Em outra página do texto, o modelo é explicado no artigo 201-A:

    Na prática, o discurso de “sustentabilidade” defendido por Paulo Guedes e a equipe econômica de Jair Bolsonaro nesta quarta-feira é, na verdade, a tentativa de equilibrar as contas públicas, com a redução do impacto no Orçamento das quantias destinadas às aposentadorias, e a garantia de que em dezenas de anos o modelo ainda será “pagável”. O que não foi claramente dito é que o preço dessa “sustentabilidade” ou “viabilidade” será pago diretamente pela população.

    Ainda que não seja um modelo completamente privado, como ocorre no Chile, por exemplo, em que o controle e a administração desses recursos destinados mês a mês pelos trabalhadores são feitos por empresas privadas, nesse modelo sugerido pela equipe de Bolsonaro o Estado se ausenta de aportar para o pagamento das aposentadorias e, por isso, é sustentável em termos de recursos públicos.

    E juntamente com essa ausência de responsabilidade estatal, os cidadãos perdem automaticamente certas garantias. Para entender como funciona a experiência latino-americana de entrega do benefício social ao neoliberalismo, basta verificar o que ocorreu com o Chile, exemplo de fracasso após o sistema previdenciário ficar nas mãos do mercado.

    Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), o Chile tornou-se um experimento de políticas neoliberais na América Latina, entregando grande parte de suas políticas sociais a setores privados. Nessa busca por enxugar as contas públicas e instaurar o Estado mínimo, como hoje se enquadram as propostas do governo Bolsonaro, os mais de trinta anos que se passaram revelam o fracasso das tentativas.

    Apesar de o Chile ter atravessado um cenário de completa falta de fiscalização, pela ausência estatal, e com o controle por meio de agências e fundos 100% privados nas finanças de cada cidadão, o que ainda não é a proposta final apresentada pela equipe de Bolsonaro, ela tem este objetivo e já usa como base o sistema de capitalização.

    Nesse modelo, as contribuições obrigatórias mensais dos trabalhadores são geridas individualmente. Na experiência fracassada chilena, Paulo Guedes inclusive foi um dos mentores, ao auxiliar as mudanças no país durante a ditadura de Pinochet, a convite de técnicos da Escola de Chicago, berço do neoliberalismo.

    O risco da capitalização está no fato de que se um trabalhador não conseguir angariar o suficiente para a sua aposentadoria, mesmo completando a idade determinada, os recursos serão insuficientes para sustentar o restante de sua vida, cenário que analistas acreditam ter contribuído para consolidar o Chile como um dos países recorde de suicídios entre idosos a partir de 80 anos.

    Uma série de pontos na reforma apresentada hoje tenta diminuir esse efeito de falta de fundo necessário para o indivíduo sobreviver com a aposentadoria acumulada. Isso porque uma espécie de transição será implementada paralelamente à modificação completa.

    Nessa transição, estão previstos, por exemplo, a “garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”. Ou seja, um tipo de mistura entre o sistema solidário e o capitalizado.

    Por outro lado, o cenário mais extremo não deixa de ser a clara intenção do governo de Jair Bolsonaro. Isso porque o fracasso no Chile – ainda alvo de constantes protestos no país para a sua modificação – é a proposta de Paulo Guedes para as futuras gerações de aposentados no Brasil, aqueles que ainda não estão vinculados ao sistema atual.

    Diz trecho da reforma:

    Como se já não estivesse claro o objetivo da migração completa, para as próximas gerações, Paulo Guedes também estabelece na reforma da Previdência que a gestão dessas contribuições individuais e capitalizadas passará a ser feita por “entidades de previdência públicas e privadas”. Ou seja, o monopólio da previdência tal como ocorre no Chile está previsto no Brasil.

    O texto ainda detalha que o cidadão terá a “livre escolha da entidade [privada ou estatal] ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade” e, também, a “impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”, ou seja, veda que o governo seja o administrador destes recursos, condições estas que replicam o formato do país latino-americano.

  • A Globo já foi mais discreta em seu jornalismo serviçal, apesar de ter na vassalagem uma das marcas da casa. Ao falar dos problemas financeiros da Previdência Social, porém, ela vem revelando o que há de pior na profissão - uma verdadeira aula de serventia aos interesses do poder.

    Quem pôde assistir o noticiário Bom Dia Brasil da manhã desta quarta-feira (3) se deparou com uma reportagem sobre o “buraco na Previdência que só aumenta”, com um bloco de cinco minutos dedicado ao tema. A matéria se constrói para afirmar que os brasileiros se aposentam “de forma precoce”, argumentando que os limites atuais de aposentadoria seriam insuficientes para mantê-la de forma sustentável.

    Os erros factuais são imensos. Primeiramente, ao falar do próprio “buraco da Previdência” como fosse real, a Globo fornece números assustadores do futuro brasileiro: R$ 85 bilhões de déficit da aposentadoria em 2015, R$ 145 bi em 2016, R$ 200 bi em 2017. É um desvio de informação grotesco, no mínimo, insinuar que o ritmo das aposentadorias aceleraria a ponto de aumentar em R$ 60 bi a cada ano, dentro de um orçamento de R$ 500 bi. 

    Aliás, não existe sequer um orçamento isolado para a Previdência que permita identificar o déficit apontado na reportagem, como explicou recentemente à CTB a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil. Conforme a Constituição Federal, o "orçamento da seguridade social" engloba a Previdência, a assistência social e a saúde pública em um único cofre, financiado por recursos comuns do governo, trabalhadores e empresários. As receitas são, portanto, usadas para custear não apenas as aposentadorias e pensões, mas também os programas de assistência social e de saúde.

    Aparentemente, o “professor especialista” que a Globo encontrou para validar a reportagem não sabia disso, porque não mencionou a estrutura orçamentária por um segundo. Ele fez um bom trabalho em aumentar o pânico, no entanto, ao profetizar “uma Previdência deficitária significa necessidade de aumentar tributos”, sem evidenciar que qualquer aumento de tributos seria resultado de uma jogada proposital do governo.

    Todo ano, o Governo Federal retira dezenas de bilhões de reais dos cofres da Previdência para cobrir outras áreas, criando o tão trombeteado déficit. Quando são contabilizadas as contribuições obrigatórias do governo, que por lei deveriam compor o sistema do financiamento da Previdência, o que existe é um superávit saudável na área. Dados recentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam que a Seguridade Social, como um todo, tem saldo financeiro positivo todo ano, ao contrário do que é dito na reportagem. De acordo com o estudo, os superávits foram de R$76,2 bilhões, R$53,8 bilhões e R$23,9 bilhões entre 2013 e 2015.

    Isso não é mencionado em momento algum na reportagem do Bom Dia Brasil. Deixa-se os números positivos de fora, evidencia-se a projeção alarmista, mesmo que não tenha base factual.

    Outra coisa que não é mencionada é o aumento na produtividade por trabalhador pela qual atravessou a sociedade brasileira, em decorrência da tecnologia. A matéria enfatiza o aumento na expectativa de vida e a queda na taxa de natalidade dos últimos 50 anos, mas parece esquecer do surgimento da robótica e da informática. Não foi à toa que, durante nossa entrevista com a Denise Gentil, ela enfatizou: "Devemos investir em políticas de aumento da produtividade do trabalho, investindo em educação, ciência, tecnologia e estímulos à infraestrutura para proporcionar a arrecadação para o suporte aos idosos. Cada trabalhador se torna mais produtivo e produz o suficiente para elevar a renda e redistribuí-la entre ativos e inativos". Aumentaram as obrigações, sim, mas não puxamos o arado com bois nem andamos de carroça pelas ruas. Falar de um sem lembrar de outro é um exercício de ficção.

    A matéria da Globo, em essência, resume-se a repetir o slogan apocalíptico do “rombo da aposentadoria” de forma hipnótica, sem jamais explicar as reais questões em jogo. Não se menciona, por exemplo, que a proposta atual de Eliseu Padilha envolve estabelecer uma idade mínima de aposentadoria que seria superior à expectativa de vida de alguns estados brasileiros. Não se fala nos efeitos sociais nefastos que uma eventual desvinculação do salário mínimo levariam aos mais de 70% de idosos que se encontram na faixa mínima do benefício, que seriam arremessados na miséria novamente.

    Não menciona as inúmeras isenções fiscais concedidas aos super-ricos no Brasil, que poderiam contribuir com até R$ 200 bilhões em impostos sobre grandes fortunas e heranças. Não chega perto dos mais de R$ 500 bilhões de sonegação fiscal que enfraquecem o poder público a cada ano. Não apresenta os inúmeros municípios em que a Previdência movimenta mais dinheiro do que o próprio Fundo de Participação dos Municípios, e o impacto catastrófico que uma depreciação dessas teria sobre a economia no interior.

    Não menciona nada que, de alguma forma, não interesse ao governo interino de Michel Temer. Trata-se de propaganda em sua forma mais pura.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • A Globo já foi mais discreta em seu jornalismo serviçal, apesar de ter na vassalagem uma das marcas da casa. Ao falar dos problemas financeiros da Previdência Social, porém, ela vem revelando o que há de pior na profissão - uma verdadeira aula de serventia aos interesses do poder.

    Quem pôde assistir o noticiário Bom Dia Brasil da manhã desta quarta-feira (3) se deparou com uma reportagem sobre o “buraco na Previdência que só aumenta”, com um bloco de cinco minutos dedicado ao tema. A matéria se constrói para afirmar que os brasileiros se aposentam “de forma precoce”, argumentando que os limites atuais de aposentadoria seriam insuficientes para mantê-la de forma sustentável.

    Os erros factuais são imensos. Primeiramente, ao falar do próprio “buraco da Previdência” como fosse real, a Globo fornece números assustadores do futuro brasileiro: R$ 85 bilhões de déficit da aposentadoria em 2015, R$ 145 bi em 2016, R$ 200 bi em 2017. É um desvio de informação grotesco, no mínimo, insinuar que o ritmo das aposentadorias aceleraria a ponto de aumentar em R$ 60 bi a cada ano, dentro de um orçamento de R$ 500 bi. 

    Aliás, não existe sequer um orçamento isolado para a Previdência que permita identificar o déficit apontado na reportagem, como explicou recentemente à CTB a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil. Conforme a Constituição Federal, o "orçamento da seguridade social" engloba a Previdência, a assistência social e a saúde pública em um único cofre, financiado por recursos comuns do governo, trabalhadores e empresários. As receitas são, portanto, usadas para custear não apenas as aposentadorias e pensões, mas também os programas de assistência social e de saúde.

    Aparentemente, o “professor especialista” que a Globo encontrou para validar a reportagem não sabia disso, porque não mencionou a estrutura orçamentária por um segundo. Ele fez um bom trabalho em aumentar o pânico, no entanto, ao profetizar “uma Previdência deficitária significa necessidade de aumentar tributos”, sem evidenciar que qualquer aumento de tributos seria resultado de uma jogada proposital do governo.

    Todo ano, o Governo Federal retira dezenas de bilhões de reais dos cofres da Previdência para cobrir outras áreas, criando o tão trombeteado déficit. Quando são contabilizadas as contribuições obrigatórias do governo, que por lei deveriam compor o sistema do financiamento da Previdência, o que existe é um superávit saudável na área. Dados recentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam que a Seguridade Social, como um todo, tem saldo financeiro positivo todo ano, ao contrário do que é dito na reportagem. De acordo com o estudo, os superávits foram de R$76,2 bilhões, R$53,8 bilhões e R$23,9 bilhões entre 2013 e 2015.

    Isso não é mencionado em momento algum na reportagem do Bom Dia Brasil. Deixa-se os números positivos de fora, evidencia-se a projeção alarmista, mesmo que não tenha base factual.

    Outra coisa que não é mencionada é o aumento na produtividade por trabalhador pela qual atravessou a sociedade brasileira, em decorrência da tecnologia. A matéria enfatiza o aumento na expectativa de vida e a queda na taxa de natalidade dos últimos 50 anos, mas parece esquecer do surgimento da robótica e da informática. Não foi à toa que, durante nossa entrevista com a Denise Gentil, ela enfatizou: "Devemos investir em políticas de aumento da produtividade do trabalho, investindo em educação, ciência, tecnologia e estímulos à infraestrutura para proporcionar a arrecadação para o suporte aos idosos. Cada trabalhador se torna mais produtivo e produz o suficiente para elevar a renda e redistribuí-la entre ativos e inativos". Aumentaram as obrigações, sim, mas não puxamos o arado com bois nem andamos de carroça pelas ruas. Falar de um sem lembrar de outro é um exercício de ficção.

    A matéria da Globo, em essência, resume-se a repetir o slogan apocalíptico do “rombo da aposentadoria” de forma hipnótica, sem jamais explicar as reais questões em jogo. Não se menciona, por exemplo, que a proposta atual de Eliseu Padilha envolve estabelecer uma idade mínima de aposentadoria que seria superior à expectativa de vida de alguns estados brasileiros. Não se fala nos efeitos sociais nefastos que uma eventual desvinculação do salário mínimo levariam aos mais de 70% de idosos que se encontram na faixa mínima do benefício, que seriam arremessados na miséria novamente.

    Não menciona as inúmeras isenções fiscais concedidas aos super-ricos no Brasil, que poderiam contribuir com até R$ 200 bilhões em impostos sobre grandes fortunas e heranças. Não chega perto dos mais de R$ 500 bilhões de sonegação fiscal que enfraquecem o poder público a cada ano. Não apresenta os inúmeros municípios em que a Previdência movimenta mais dinheiro do que o próprio Fundo de Participação dos Municípios, e o impacto catastrófico que uma depreciação dessas teria sobre a economia no interior.

    Não menciona nada que, de alguma forma, não interesse ao governo interino de Michel Temer. Trata-se de propaganda em sua forma mais pura.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Clemente Ganz Lúcio1

    Paulo Jager2

    A reforma da Previdência vem sendo apresentada como uma espécie de elixir capaz de curar todos os males da economia brasileira. Alega-se de tudo a esse respeito: desde assegurar o equilíbrio contábil atuarial da própria Previdência Social até ser o alicerce para a construção de um próspero futuro para o país. Atribui-se à reforma poderes quase sobrenaturais. Não faz muito tempo, em 2016, o santo remédio consistia em outra proposta de emenda à Constituição Federal, que estabelecia o congelamento dos gastos não financeiros da União por vinte anos. A argumentação era semelhante, e os propalados benefícios, a começar pela retomada do crescimento econômico, também. Em 2017, o novo milagre seria produzido pela retirada de direitos e flexibilização das relações de trabalho, através da reforma trabalhista. Até agora esperamos, em vão, pelos resultados prometidos. A economia, após uma profunda recessão, segue andando de lado. E os empregos... ah!, os empregos. Esses não deram o ar de sua graça. Quando muito, são criadas ocupações de baixíssima qualidade.

    Agora, no balaio da argumentação pró-reforma da Previdência, vale destacar a reiterada promessa de geração de empregos. Há quem diga até que não apenas a reforma vai gerar empregos, mas que se trata de uma condição necessária para evitar que o país entre novamente em recessão e, consequentemente, leve a uma piora do mercado de trabalho.

    Mas, afinal, que mecanismo explicaria essa relação entre emprego e Previdência, segundo a visão daqueles que defendem a reforma? Apesar de não muito claro, é possível identificar, no rol anunciado de virtudes, dois supostos efeitos positivos que levariam à elevação do emprego: um, o crescimento do investimento privado, e outro, o aumento do investimento público.

    O crescimento do emprego, decorrente do aumento do investimento privado (decorrente, por sua vez, da reforma), se daria devido à retomada da confiança empresarial. Um ambiente macroeconômico supostamente mais estável, previsível e favorável, proporcionado por contas públicas em equilíbrio intertemporal e taxas básicas de juros mais baixas, atiçaria o “espírito animal” do empresariado (residente e não residente no país), que faria as inversões em ampliação da capacidade produtiva, geraria empregos, renda, ampliação da arrecadação tributária, num ciclo virtuoso que nos colocaria na rota do crescimento sustentável. Aqui, o elemento-chave seria o retorno da confiança empresarial, que estaria abalada atualmente pela insustentabilidade das contas públicas. Por esse raciocínio, a confiança empresarial, e portanto o nível de investimentos, é função, fundamentalmente, da percepção sobre a situação das contas públicas.

    Em primeiro lugar, cabe questionar essa subentendida explicação sobre as motivações relacionadas às decisões de investimento dos capitalistas. Tal decisão resulta fundamentalmente da comparação entre a receita necessária a viabilizar o investimento (que cubra os custos e remunere o capital) e a receita esperada com a realização desse investimento (que, por sua vez, passa pelas expectativas empresariais quanto às vendas futuras). Obviamente, um ambiente macroeconômico estável favorece a decisão de investir, mas jamais é razão suficiente. É preciso que as expectativas quanto à demanda (venda) futura sejam favoráveis. E isso passa, necessariamente, mas não apenas, por expectativas favoráveis quanto ao emprego, à renda e ao crédito.

    Ora, todas as políticas que vêm sendo adotadas nos anos recentes, e também as anunciadas pelo atual governo, apontam no sentido contrário: contratos de trabalho mais precários, informalidade, restrição do crédito de longo prazo (por meio de bancos públicos), eliminação das políticas industrial e tecnológica, eliminação de barreiras alfandegárias sem qualquer contrapartida etc. são os elementos do contexto atual. Esperar que o emprego, especialmente aquele de qualidade, seja criado a partir da crença num suposto ajuste das contas públicas é ignorar o que ocorre no mundo real: acirradas disputas comerciais e tarifárias, adoção de programas governamentais ostensivos de estímulo à inovação tecnológica (a exemplo da indústria 4.0), de restrições à venda de empresas – mesmo privadas – a estrangeiros, de políticas abrangentes de compras governamentais, de afrouxamento monetário e de aumento do déficit público. E o que a reforma da Previdência tem a ver com isso?

    Em segundo lugar, e talvez o mais relevante: quem disse que essa reforma da Previdência tornará o ambiente macroeconômico mais favorável? Os processos de consolidação fiscal experimentados por diversos países no período pós-crise de 2008 redundaram, via de regra, em um rotundo fracasso. As chamadas políticas de austeridade produziram uma enorme penúria social e não foram capazes de promover a retomada do emprego e do crescimento econômico, nem o ajuste das contas públicas. Ao contrário, como sucedeu na Espanha, na Itália, na Irlanda e em Portugal. Aliás, nesse último, a partir de 2015, houve uma guinada na política econômica e o gasto público passou a ser elemento central na recuperação. Mais que isso, foi a própria recuperação que permitiu a estabilização da relação dívida/PIB e a eliminação dos déficits públicos, pelo incremento da receita fiscal. Recentemente, temos a experiência argentina, até agora malsucedida.

    O Brasil, por sua vez, produziu superávits primários durante mais de uma década, e apenas a partir do período da recessão, em 2015, passou a ter problemas significativos, mas conjunturais. A resposta, iniciada ainda sob a gestão Dilma/Levi e aprofundada sob Temer e seu “dream team”, foi a de tentar promover um forte corte de gastos públicos e estabelecer regras estruturais para um novo regime fiscal, com vistas a restaurar a confiança empresarial na política econômica. O resultado tem sido desastroso. Como dito, as políticas de austeridade não têm logrado promover a retomada da atividade econômica. Com o apelido simpático de “fadinha da confiança”, essa estratégia passou a ser questionada até por órgãos de viés ortodoxo no espectro teórico, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI).

    Outra suposta razão para a reforma produzir efeitos benéficos ao emprego seria o aumento do investimento público, que decorreria da redução de despesas correntes ensejada pela reforma. O raciocínio é: gasta-se menos com a Previdência, tem-se mais para a realização de investimentos em infraestrutura. Nesse caso, estamos falando de qual horizonte temporal? Curto prazo? Longo prazo? Podemos supor que a queda na demanda agregada provocada pela queda no valor pago de benefícios fará o Estado dispor de recursos adicionais para investir mais? Se é assim, por que isso não está ocorrendo agora? Afinal, temos a Emenda Constitucional 95/16, e desde sua implementação o investimento público só despenca. E por que logramos crescer e gerar superávits por anos a fio sem que essas reformas tivessem sido feitas? Quem garante que esses recursos (a anunciada “economia” de R$ 1 trilhão), se forem subtraídos dos beneficiários da Previdência, serão utilizados para o investimento público? Quem garante que não serão apropriados na forma de serviço da dívida pública ou de redução de impostos?

    É importante salientar que não havia e não há uma trajetória explosiva do gasto público no período recente da história econômica do país. Há, sim, uma queda brusca da receita fiscal associada a questões de ordem conjuntural no início, e acentuada posteriormente pelas medidas implementadas que só intensificaram a crise econômica. E isso ocorre, sobretudo, em razão da queda na atividade econômica. O corte nas despesas, nesse contexto, só agravará a situação de debilidade da demanda agregada.

    Por fim, cabe dizer que, de fato, há um envelhecimento da população brasileira. Há, também, um aumento da longevidade. Isso é indiscutível. Mas não se trata de um cavalo de pau demográfico. É um processo lento e, neste momento, estamos no auge do chamado bônus demográfico, com a maior parcela da população em idade para trabalhar. Contudo, estamos desperdiçando essa potencialidade.

    Em vez de mobilizarmos nossa energia no debate de uma reforma proposta de forma abrupta, que exclui ou dificulta o acesso ao direito à proteção social, reduz os valores dos benefícios e, no longo prazo, aponta para o fim da Previdência pública, com sua substituição pelo sistema de capitalização, deveríamos estar engajados para assegurar o pleno emprego de nossa força de trabalho e promover o aumento da produtividade. Esses elementos, sim, constituiriam o caminho para a acumulação de recursos que, posteriormente, permitiriam o financiamento da Previdência em outras bases.

    O debate necessário sobre as mudanças em nosso sistema previdenciário, como de resto em nosso sistema fiscal, deve ser feito de outra maneira, envolvendo primordialmente o principal ator social por ela afetado, qual seja, a classe trabalhadora organizada. Além disso, caberia, respeitando-se os marcos regulatórios/institucionais de uma economia com as características da brasileira, que esse processo se desse no âmbito de uma grande negociação nacional, num ritmo compatível com essa participação e sem o apelo fácil a ameaças infundadas de fim de mundo, que estão longe de aportar a racionalidade necessária para lidar com algo tão relevante para a maior parte de nossa população.

     

    1Sociólogo, diretor técnico do DIEESE.

    2Economista, supervisor técnico do DIEESE.

  • A Praça Ramos, no centro da capital paulista, será o paldo onde dirigentes e militantes de todas as centrais sindicais brasileiras, bem como da Frente Brasil Popular e da Frente Povo sem Medo, promoverão o lançamaneto do abaixo-assinado em defesa da Previdência e das aposentadorias públicas, ameaçadas pela PEC 06/2019 encaminhada por Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados.

    O evento começa às 10 horas. Na ocasião será utilizada a Calcularoda da Aposentadoria criada pelo Dieese, que permite ao trabalhador estimar o tempo que falta para sua aposentadoria e o valor do benefício pelas regras atuais e de acordo com o projeto do governo Bolsonaro. Iniciativas semelhantes serão implementadas em todo o território nacional, segundo os sindicalistas.

    Campanha de conscientização

    “Temos de realizar uma grande campanha de conscientização do povo”, observou o presidente da CTB, Adilson Araújo. A luta contra a reforma de Bolsonaro se dá em diferentes instâncias políticas e sociais. No próximo 9 está prevista uma manifestação no aeroporto de Brasília com o objetivo de sensibilizar os parlamentares contra os retrocessos inaceitáveis embutidos na proposta do governo.

    O governo enfrenta sérias dificuldades no Parlamento e está longe de contar com a maioria qualificada necessária para aprovar sua Proposta de Emenda Constitucional. Por isto, a mobilização das centrais e da classe trabalhador com a perspectiva de decretar uma greve geral é fundamental para derrotar Bolsonaro e preservar os direitos previdenciários duramente conquistados pela classe trabalhadora.

    O abaixo-assinado que será encaminhado à Câmera Federal denuncia: “Esta Proposta de Emenda à Constituição dificulta o acesso à aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e de trabalho, diminui o valor dos benefícios e ameaça a existência da seguridade social (aposentadoria, benefícios da assistência social como o BPC e as políticas de saúde). Mas não combate a sonegação das empresas devedoras da previdência, mantém privilégios e incentiva a previdência privada (os planos de capitalização), que só beneficia os banqueiros. Por isso pedimos: Vote NÃO À PEC 06/2019! Defenda a aposentadoria e a seguridade social do povo brasileiro”.

  • Passados dois meses, o governo de Jair Bolsonaro é visto como bom ou ótimo por 38,9% da população. É o resultado da pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira 26, a primeira pesquisa desde a posse do militar.

    A série histórica das pesquisas CNT/MDA mostra que o desempenho de Bolsonaro é o pior de estreia de mandato desde 2003, quando Lula tomou posse pela primeira vez. Na primeira pesquisa da CNT/MDA sobre o governo do petista, em janeiro daquele ano, a aprovação foi 56,6%. No segundo governo, a popularidade na primeira pesquisa chegou a 49,5%.

    Os primeiros meses de Dilma Rousseff foram considerados bons ou ótimos por 49,2% dos brasileiros. Consideraram regular por 37,1% e ruim ou péssimo por 9,3%. No segundo mandato – em meio a polarização política, recessão e o início da Lava Jato – o desempenho da petista despencou: em março de 2015, a popularidade caiu a 10,8% e os que consideravam o governo ruim ou péssimo chegaram a 64,8%.

    Os que avaliaram o governo Bolsonaro como regular foram 29%, e 19% consideram a estreia do pesselista ruim ou péssima. Outros 13,15% não souberam opinar. Foram ouvidas 2.002 pessoas, entre os dias 21 e 23 de fevereiro. Na avaliação pessoal, Bolsonaro é aprovado por 57,5% dos brasileiros. 28,2% desaprovam e 14,3% não souberam opinar. 

    A tendência mais provável é que a desaprovação popular aumente com os debates em torno da reforma da Previdência, um retrocesso secular para o povo brasileiro embalado numa propaganda mentirosa, e as mil e uma trapalhadas que o presidente, sua família e equipe andam aprontando em várias áreas.

    Fonte: Carta Capital

  • O Planalto se prepara para uma nova cruzada – e o alvo não é nem a Previdência, nem a criminalidade. Desta vez, o governo quer conter o suposto avanço da Igreja Católica na liderança da oposição a Jair Bolsonaro, no vácuo da derrota dos partidos de esquerda. Na avaliação da equipe do presidente – com ares de “teoria da conspiração” –, a Igreja é uma tradicional aliada do PT e está se articulando para influenciar debates antes protagonizados pelo partido no interior do País e nas periferias.

     “A questão vai ser objeto de estudo cuidadoso pelo GSI. Vamos entrar a fundo nisso", afirmou o general Heleno Augusto, ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

    O alerta ao governo, cheirando a paranoia, veio de informes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos comandos militares. Os informes relatam recentes encontros de cardeais brasileiros com o papa Francisco, no Vaticano, para discutir a realização do Sínodo sobre Amazônia, que reunirá em Roma, em outubro, bispos de todos os continentes. Durante 23 dias, o Vaticano vai discutir a situação da Amazônia e tratar de temas considerados pelo governo brasileiro como uma “agenda da esquerda”.

    Índios e clima

    O debate abordará a situação de povos indígenas, mudanças climáticas provocadas por desmatamento e quilombolas. “Estamos preocupados e queremos neutralizar isso aí”, disse o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, que comanda a contraofensiva.

    Com base em documentos que circularam no Planalto, militares do GSI avaliaram que os setores da Igreja pretenderiam aproveitar o Sínodo para criticar o governo Bolsonaro e obter impacto internacional. Tais setores seriam aliados a movimentos sociais e partidos de esquerda, integrantes do chamado “clero progressista”. Segundo Heleno, “isso é interferência em assunto interno do Brasil”.

    Escritórios da Abin em Manaus, Belém, Marabá, no sudoeste paraense (epicentro de conflitos agrários), e Boa Vista (que monitoram a presença de estrangeiros nas terras indígenas ianomâmi e Raposa Serra do Sol) estão sendo mobilizados para acompanhar reuniões preparatórias para o Sínodo em paróquias e dioceses. O GSI também obteve informações do Comando Militar da Amazônia, com sede em Manaus, e do Comando Militar do Norte, em Belém.

    Com base nos relatórios de inteligência, o governo vai procurar governadores, prefeitos e até autoridades eclesiásticas que mantêm boas relações com os quartéis, especialmente nas regiões de fronteira, para reforçar sua tentativa de neutralizar o Sínodo. O GSI planeja envolver até o Itamaraty (para monitorar discussões no exterior) e o Ministério do Meio Ambiente (para detectar a eventual participação de ONGs e ambientalistas).

    Com pedido de reserva, outro militar da equipe de Bolsonaro afirmou que o Sínodo é contra “toda” a política do governo para a Amazônia – que prega a defesa da “soberania” da região. “O encontro vai servir para recrudescer o discurso ideológico da esquerda”, avaliou ele.

    Conexão

    Assim que os primeiros comunicados da Abin chegaram ao Planalto, os generais logo fizeram uma conexão com as críticas da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Órgãos ligados à CNBB – como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) – não economizaram ataques, que continuaram após a eleição e a posse de Bolsonaro na Presidência.

    A Pastoral Carcerária, por exemplo, distribuiu nota na semana passada em que critica o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Na campanha, a Pastoral da Terra divulgou relato do bispo André de Witte, da Bahia, que apontou Bolsonaro como um “perigo real”. As redes de apoio a Bolsonaro contra-atacaram espalhando na internet a bravata de que o papa Francisco era “comunista”.

    Como resultado, Bolsonaro desistiu de vez da CNBB e investiu incessantemente no apoio dos evangélicos. A princípio, ele queria que o ex-senador e cantor gospel Magno Malta (PR-ES) fosse seu candidato a vice. Eleito, nomeou a pastora Damares Alves, assessora de Malta, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Histórico

    A relação tensa entre militares e Igreja Católica começou ainda em 1964 e se manteve mesmo nos governos de “distensão” dos generais Ernesto Geisel e João Figueiredo, último presidente do ciclo da ditadura. A CNBB manteve relações amistosas com governos democráticos, mas foi classificada pela gestão Fernando Henrique Cardoso como um braço do PT. A entidade criticou a política agrária do governo FHC e a decisão dos tucanos de acabar com o ensino religioso nas escolas públicas.

    O governo do ex-presidente Lula – que era próximo de d. Cláudio Hummes, ex-cardeal de São Paulo – foi surpreendido, em 2005, pela greve de fome do bispo de Barra (BA), dom Luiz Cappio. O religioso se opôs à transposição do Rio São Francisco. Já com a chegada de Dilma Rousseff, a relação entre a CNBB e o PT sofreu novos abalos. A entidade fez uma série de eventos para criticar a presidente, especialmente por questões como aborto e reforma agrária. A CNBB, porém, se opôs ao golpe do impeachment, alegando que “enfraqueceria” as instituições.

    “Entrar a fundo”

    O ministro Heleno afirmou que já existe uma “preocupação” do Planalto com as reuniões e os encontros preparatórios do Sínodo sobre a Amazônia, que ocorrem nos Estados. “Há muito tempo existe influência da Igreja e ONGs na floresta”, disse.

    Mais próximo conselheiro de Bolsonaro, Heleno criticou a atuação da Igreja, mas relativizou sua capacidade de causar problemas para o governo. “Não vai trazer problema. O trabalho do governo de neutralizar impactos do encontro vai apenas fortalecer a soberania brasileira e impedir que interesses estranhos acabem prevalecendo na Amazônia”, afirmou. “A questão vai ser objeto de estudo cuidadoso pelo GSI. Vamos entrar a fundo nisso.”

    Tanto o ministro Augusto Heleno quanto o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas, hoje na assessoria do GSI e no comando do monitoramento do Sínodo, foram comandantes militares em Manaus. O vice-presidente Hamilton Mourão também atuou na região, à frente da 2ª Brigada de Infantaria de Selva, em São Gabriel da Cachoeira.

    Fonte: Portal Vermelho, com informações do Estadão

  • Primeiro o presidente apoiou publicamente o filho Carlos Bolsonaro, vereador carioca, que chamou o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria Geral da Presidência) de mentiroso. Sugeriu que Bebbiano, que foi presidente do PSL, devia “voltar às origens”, ou seja, se demitir do governo. Mas o ministro, envolvido no escândalo dos laranjas do Partido, não acatou o conselho e disse que se o capitão quisesse que arcasse com o ônus de exonerá-lo.

    Bebbiano também procurou e encontrou aliados no partido que liderou até migrar para o Palácio do Planalto e também no Parlamento, onde políticos insinuaram que poderiam revelar verdades desagradáveis sobre a família Bolsonaro, cuja imagem moral já lembra o retrato de um galinheiro.

    No último fim de semana, o jornal "Folha de São Paulo" informou que o PSL repassou R$ 400 mil a uma candidata a deputada federal de Pernambuco, que recebeu apenas 274 votos, quatro dias antes da eleição. Ainda segundo o jornal, o repasse foi feito no período em que Gustavo Bebianno era presidente do partido.

    Crise politica

    Instalou-se em Brasília uma crise política, que logo atravessou o Palácio e visitou o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tratou de alertar o governo que a saída do ministro mentiroso (segundo o filho do presidente), acusado de usar laranjas do PSL durante a campanha eleitoral de 2018 para desviar recursos, pode impedir a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

    A encenação iniciada por Jair Bolsonaro teve o objetivo de preservar a imagem falsa, moralista, de um governo supostamente comprometido com o combate à corrupção. O algoz de Lula e herói incondicional da mídia burguesa, juiz Sergio Moro, agora ministro da Justiça do governo da extrema direita, achou que estava prestando um bom serviço ao patrão ao anunciar que a Polícia Federal vai investigar o escândalo dos laranjas.

    Mas Bolsomoro (apelido que o cineasta José Padilha atribuiu a Sergio Moro) pode ter se precipitado e tende a sair deste episódio um pouco mais arranhado e desmascarado. Não custa lembrar que em relação ao escândalo de um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (ligação perigosa com as milícias cariocas e apropriação indébita de salários na Assembleia Legislativa do Rio), o herói dos coxinhas se armou com um eloquente silêncio sob o pretexto (contestado pelos críticos) de que não tem nada a ver com o caso.

    Segredos explosivos

    Diante das pressões e ameaças veladas de aliados, o presidente julgou mais oportuno ensaiar um recuo, como fez em outras ocasiões, evidenciando a falta de rumo do seu governo. Prometeu afastar o filho das questões políticas relacionadas ao Palácio do Planalto e chegou a sinalizar com a manutenção de Bebbiano no Ministério. Fica evidente que os gestos do presidente para indicar rigor no combate à corrupção não passaram de mise en scène.

    Mas a crise se avolumou e a permanência de Bebbiano tornou-se inviável, sendo provável que na segunda-feira (17) ele seja defenestrado do cargo. Isto pode ter um custo alto, uma vez que o ministro assumiu a presidência do PSL (partido pelo qual Bolsonaro se elegeu) em 2018, coordenou os gastos e tinha a chave do cofre e dos segredos financeiros da campanha presidencial, que contou com recursos de Caixa 2, que a legislação eleitoral não permite. Bebbiano detém segredos que têm o potencial de desestabilizar o governo e disse que quer uma "saída honrosa", embora não se saiba se a esta altura isto seja possível. 

    As manchas da corrupção perseguem o governo de Jair Bolsonaro, que todavia finge combater o mal. O único compromisso real do líder da extrema direita é o de radicalizar a agenda de restauração neoliberal imposta aos brasileiros pelo golpe de Estado de 2016, uma agenda que contempla exclusivamente os interesses do capital contra o trabalho e do imperialismo em detrimento da soberania nacional.

    O mercado respira nesses dias um clima de consternação e receio de que a sucessão de crises no Palácio em menos de 50 dias de (des)governo compromete a votação da reforma da Previdência ansiada pelos banqueiros e grandes capitalistas.

    Umberto Martins 

  • Primeiro o presidente apoiou publicamente o filho Carlos Bolsonaro, vereador carioca, que chamou o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria Geral da Presidência) de mentiroso. Sugeriu que Bebbiano, que foi presidente do PSL, devia “voltar às origens”, ou seja, se demitir do governo. Mas o ministro, envolvido no escândalo dos laranjas do Partido, não acatou o conselho e disse que se o capitão quisesse que arcasse com o ônus de exonerá-lo.

    Bebbiano também procurou e encontrou aliados no partido que liderou até migrar para o Palácio do Planalto e também no Parlamento, onde políticos insinuaram que poderiam revelar verdades desagradáveis sobre a família Bolsonaro, cuja imagem moral já lembra o retrato de um galinheiro.

    No último fim de semana, o jornal "Folha de São Paulo" informou que o PSL repassou R$ 400 mil a uma candidata a deputada federal de Pernambuco, que recebeu 274 votos, quatro dias antes da eleição. Ainda segundo o jornal, o repasse foi feito no período em que Gustavo Bebianno era presidente do partido.

    Crise politica

    Instalou-se em Brasília uma crise política, que logo atravessou o Palácio e visitou o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tratou de alertar o governo que a saída do ministro mentiroso (segundo o filho do presidente), acusado de usar laranjas do PSL durante a campanha eleitoral de 2018 para desviar recursos, pode impedir a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

    A encenação iniciada por Jair Bolsonaro teve o objetivo de preservar uma imagem falsa, moralista, de um governo supostamente comprometido com o combate à corrupção. O algoz de Lula e herói incondicional da mídia burguesa, juiz Sergio Moro, agora ministro da Justiça do governo da extrema direita, achou que estava prestando um bom serviço ao patrão ao anunciar que a Polícia Federal vai investigar o escândalo dos laranjas.

    Mas Bolsomoro (apelido que o cineasta José Padilha atribuiu a Sergio Moro) parece ter se precipitado e tende a sair deste episódio um pouco mais arranhado e desmascarado. Não custa lembrar que em relação ao escândalo de um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (ligação perigosa com as milícias cariocas e apropriação indébita de salários na Assembleia Legislativa do Rio), o herói dos coxinhas se armou com um eloquente silêncio sob o pretexto (contestado pelos críticos) de que não tem nada a ver com o caso.

    Mise en scène

    Diante das pressões e ameaças veladas de aliados, o presidente julgou mais oportuno voltar atrás, como fez em outras ocasiões, evidenciando a falta de rumo do seu governo. Decidiu afastar o filho das questões políticas relacionadas ao Palácio do Planalto e sinaliza com a manutenção de Bebbiano no Ministério. Fica evidente que os gestos do presidente para indicar rigor no combate à corrupção não passaram de mise en scène.

    O único compromisso real do líder da extrema direita é o de radicalizar a agenda de restauração neoliberal imposta aos brasileiros pelo golpe de Estado de 2016, uma agenda que contempla exclusivamente os interesses do capital contra o trabalho e do imperialismo em detrimento da soberania nacional.

    Umberto Martins 

  • Primeiro o presidente apoiou publicamente o filho Carlos Bolsonaro, vereador carioca, que chamou o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria Geral da Presidência) de mentiroso. Sugeriu que Bebbiano, que foi presidente do PSL, devia “voltar às origens”, ou seja, se demitir do governo. Mas o ministro, envolvido no escândalo dos laranjas do Partido, não acatou o conselho e disse que se o capitão quisesse que arcasse com o ônus de exonerá-lo.

    Bebbiano também procurou e encontrou aliados no partido que liderou até migrar para o Palácio do Planalto e também no Parlamento, onde políticos insinuaram que poderiam revelar verdades desagradáveis sobre a família Bolsonaro, cuja imagem moral já lembra o retrato de um galinheiro.

    No último fim de semana, o jornal "Folha de São Paulo" informou que o PSL repassou R$ 400 mil a uma candidata a deputada federal de Pernambuco, que recebeu 274 votos, quatro dias antes da eleição. Ainda segundo o jornal, o repasse foi feito no período em que Gustavo Bebianno era presidente do partido.

    Crise politica

    Instalou-se em Brasília uma crise política, que logo atravessou o Palácio e visitou o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tratou de alertar o governo que a saída do ministro mentiroso (segundo o filho do presidente), acusado de usar laranjas do PSL durante a campanha eleitoral de 2018 para desviar recursos, pode impedir a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

    A encenação iniciada por Jair Bolsonaro teve o objetivo de preservar uma imagem falsa, moralista, de um governo supostamente comprometido com o combate à corrupção. O algoz de Lula e herói incondicional da mídia burguesa, juiz Sergio Moro, agora ministro da Justiça do governo da extrema direita, achou que estava prestando um bom serviço ao patrão ao anunciar que a Polícia Federal vai investigar o escândalo dos laranjas.

    Mas Bolsomoro (apelido que o cineasta José Padilha atribuiu a Sergio Moro) parece ter se precipitado e tende a sair deste episódio um pouco mais arranhado e desmascarado. Não custa lembrar que em relação ao escândalo de um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (ligação perigosa com as milícias cariocas e apropriação indébita de salários na Assembleia Legislativa do Rio), o herói dos coxinhas se armou com um eloquente silêncio sob o pretexto (contestado pelos críticos) de que não tem nada a ver com o caso.

    Mise en scène

    Diante das pressões e ameaças veladas de aliados, o presidente julgou mais oportuno voltar atrás, como fez em outras ocasiões, evidenciando a falta de rumo do seu governo. Decidiu afastar o filho das questões políticas relacionadas ao Palácio do Planalto e sinaliza com a manutenção de Bebbiano no Ministério. Fica evidente que os gestos do presidente para indicar rigor no combate à corrupção não passaram de mise en scène.

    O único compromisso real do líder da extrema direita é o de radicalizar a agenda de restauração neoliberal imposta aos brasileiros pelo golpe de Estado de 2016, uma agenda que contempla exclusivamente os interesses do capital contra o trabalho e do imperialismo em detrimento da soberania nacional.

    Umberto Martins 

  • Primeiro o presidente apoiou publicamente o filho Carlos Bolsonaro, vereador carioca, que chamou o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria Geral da Presidência) de mentiroso. Sugeriu que Bebbiano, que foi presidente do PSL, devia “voltar às origens”, ou seja, se demitir do governo. Mas o ministro, envolvido no escândalo dos laranjas do Partido, não acatou o conselho e disse que se o capitão quisesse que arcasse com o ônus de exonerá-lo.

    Bebbiano também procurou e encontrou aliados no partido que liderou até migrar para o Palácio do Planalto e também no Parlamento, onde políticos insinuaram que poderiam revelar verdades desagradáveis sobre a família Bolsonaro, cuja imagem moral já lembra o retrato de um galinheiro.

    No último fim de semana, o jornal "Folha de São Paulo" informou que o PSL repassou R$ 400 mil a uma candidata a deputada federal de Pernambuco, que recebeu 274 votos, quatro dias antes da eleição. Ainda segundo o jornal, o repasse foi feito no período em que Gustavo Bebianno era presidente do partido.

    Crise politica

    Instalou-se em Brasília uma crise política, que logo atravessou o Palácio e visitou o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tratou de alertar o governo que a saída do ministro mentiroso (segundo o filho do presidente), acusado de usar laranjas do PSL durante a campanha eleitoral de 2018 para desviar recursos, pode impedir a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional.

    A encenação iniciada por Jair Bolsonaro teve o objetivo de preservar uma imagem falsa, moralista, de um governo supostamente comprometido com o combate à corrupção. O algoz de Lula e herói incondicional da mídia burguesa, juiz Sergio Moro, agora ministro da Justiça do governo da extrema direita, achou que estava prestando um bom serviço ao patrão ao anunciar que a Polícia Federal vai investigar o escândalo dos laranjas.

    Mas Bolsomoro (apelido que o cineasta José Padilha atribuiu a Sergio Moro) parece ter se precipitado e tende a sair deste episódio um pouco mais arranhado e desmascarado. Não custa lembrar que em relação ao escândalo de um dos filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (ligação perigosa com as milícias cariocas e apropriação indébita de salários na Assembleia Legislativa do Rio), o herói dos coxinhas se armou com um eloquente silêncio sob o pretexto (contestado pelos críticos) de que não tem nada a ver com o caso.

    Mise en scène

    Diante das pressões e ameaças veladas de aliados, o presidente julgou mais oportuno voltar atrás, como fez em outras ocasiões, evidenciando a falta de rumo do seu governo. Decidiu afastar o filho das questões políticas relacionadas ao Palácio do Planalto e sinaliza com a manutenção de Bebbiano no Ministério. Fica evidente que os gestos do presidente para indicar rigor no combate à corrupção não passaram de mise en scène.

    O único compromisso real do líder da extrema direita é o de radicalizar a agenda de restauração neoliberal imposta aos brasileiros pelo golpe de Estado de 2016, uma agenda que contempla exclusivamente os interesses do capital contra o trabalho e do imperialismo em detrimento da soberania nacional.

    Umberto Martins 

  • O seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”, que acontece nesta sexta-feira e sábado (17 e 18) em São Paulo, reuniu centenas de advogados, juristas e representantes sindicais para tratar dos aspectos jurídicos das reformas trabalhista e previdenciária - as propostas que dominarão Brasília nos próximos meses. Pela manhã, o evento foi inaugurado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Katia Arruda, que fez uma recapitulação histórica das leis trabalhistas no Brasil, e por uma mesa sobre os impactos do golpe sobre a classe trabalhadora.

    No período da tarde, os participantes presenciaram mais duas mesas, uma sobre “Direitos dos Trabalhadores e Reforma Trabalhista”, outra sobre as consequências sociais da Reforma da Previdência.

    Na primeira delas, dividiram o microfone Delaíde Alves Miranda Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Cezar Britto, ex-presidente da OAB, Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), e Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Trabalho como punição

    O enfoque na reforma trabalhista foi afirmado primeiramente por Adilson, que começou sua fala delineando a intenção maior do governo de Michel Temer. “É um desmonte do Estado em sua concepção de proteção social, não há dúvidas”, categorizou. “O golpe se deu justamente por jamais eles conseguiriam levar um projeto desses adiante por vias eleitorais”.

    Adilson dedicou sua exposição a uma reflexão sobre as consequências do negociado sobre legislado, estabelecido pelo PL 6.787/16 e parte central da reforma trabalhista que vem sendo apressada pelo Congresso. Ele rememorou a dificuldade que os bancários tiveram para negociar o reajuste salarial na ocasião mais recentes, mesmo com históricos 31 dias de greve, e que mesmo diante de uma categoria altamente mobilizada, os patrões não cederam mais do que um acordo abaixo da inflação. “Agora vocês imaginem como seria esse mesmo caso se não nos fosse garantido o direito de paralisação, o direito de assembleia, o acesso à Justiça do Trabalho… Eles poderiam impor o que quisessem”, analisou. Adilson continuou sua análise da situação dos bancários com comentários sobre a tendência de terceirização enfrentada pela categoria. “Eles ganham menos, trabalham mais, sofrem mais acidentes de trabalho, não têm nenhuma garantia de luta. O que os bancos querem, no final, é deixar todo mundo assim”.

    O presidente da CTB condenou também a atitude agressiva por membros do governo contra a Justiça do Trabalho, em especial o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Maia, que recentemente afirmou que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir”, seria apenas outro sintoma na crescente criminalização desse setor da Justiça. “Mas isso também serve de convite à reflexão, não convem deixar para outra entidade apresentar as demandas da classe trabalhadora. Não podemos deixar só nas costas do governo, nós temos que lutar com mais ênfase, abraçar a Justiça do Trabalho com mais força. A gente cochilou e eles avançaram. Eu penso que o tempo é o de resistir a todo custo". A fala do sindicalista pode ser assistida na íntegra logo abaixo:

    A fala de Roberto Paraiba, da ABRAT, adotou um tom um pouco mais melancólico, detalhando a “triste realidade brasileira”. Ele lamentou a grande desigualdade de salários mulheres e homens, negros e brancos, e acusou: “o que está sendo feito com essas reformas está indo diametralmente contra o que determina a Constituição Federal, que foi construída para tentar aplacar a desigualdade enorme que caracteriza o Brasil”. Por meia hora, Paraíba reconstruiu a trajetória jurídica da proteção aos direitos sociais no séc. XX, explicando a importância dos Princípios Constitucionais, cuja violação é muito grave que uma lei comum. “O que se ensaia fazer agora é justamente isso: não necessariamente violar a lei, mas os princípios que regem a própria função da lei. O negociado sobre o legislado cria uma nova realidade, em que apenas um lado pressupõe renúncias, e isso servirá de instrumento para o agravamento da exploração do trabalho no Brasil”.

    Delaíde Alves preferiu focar sua fala na análise econômica das questões trabalhistas, e sua mensagem foi clara: agora não é a hora de pensar nisso. “O que se vive neste momento é um momento de neoliberalização da política, e em todo lugar em que isso foi implementado, foi necessário primeiro desmoralizar a política. O domínio do mercado começa necessariamente pela desmoralização das instâncias reguladoras, e daí vem também os ataques à Justiça do Trabalho”, explicou. Ela acusou os perpetradores do golpe de serem os mesmos que aterrorizaram a população em momentos de conquistas importantes, como o da aprovação da CLT ou do 13º salário. 

    Veja na íntegra o discurso de Delaíde:

    O último a falar na primeira mesa foi Cezar Britto, ex-presidente da OAB. Simpático, ele falou sobre a a evolução da relação da sociedade com o trabalho ao longo dos séculos, e explicou que o trabalho foi, pela maior parte da História, considerado como punição para classes inferiores. Inovações como a Justiça do Trabalho e o trabalho digno surgiram apenas quando organizou-se o movimento sindical, durante a Revolução Industrial. Isso, por sua vez, exigiu das classes dominantes uma série de concessões, que agora a ultraliberização econômica coloca em xeque. “Nos anos recentes, toda mudança legislativa veio no sentido de ampliar a exploração. A Lei da Falência, por exemplo, antes garantia primeiros os direitos trabalhistas, hoje garante primeiro as obrigações financeiras. Volta-se a ter a visão do trabalho como mercadoria, e o trabalhador como custo produtivo. É preciso defender sim a modernização da legislação do trabalho, mas sob a perspectiva do trabalho como fator de dignidade, e não como obstáculo”.

    Sua fala pode ser vista aqui:

    Afinal, para que serve a Previdência?

    Na segunda metade da tarde, dois pesos-pesados do Direito Previdenciário se uniram para analisar a Reforma imposta por Temer: o ex-ministro da Previdência de Lula e Dilma, Carlos Gabas, e o advogado e professor de Direito Previdenciário Sérgio “Pardal” Freudenthal.

    Pardal começou tecendo elogios a Gabas pela reestruturação da Previdência promovida durante o governo Dilma, e explicou o diferencial com o governo Temer. “Olha, não existe coisa pior do que discutir Previdência com quem não entende nada de Previdência, é uma coisa muito difícil. Esse governo aí, fica claro é que só atende às demandas do mercado financeiro, que não vê diferença entre homens e mulheres, urbanos e rurais. Na realidade, se eles fizerem da Previdência o que eles querem fazer, em 30 anos ela estará morta”, disse. Ele criticou de forma impiedosa os absurdos das novas regras propostas, com particular atenção para as regras de transição, que podem impactar de forma muito mais agressiva quem hoje recebem as maiores proteções. “Parece caso pensado, para fazer crescer a informalidade e a evasão da contribuição. Muita gente vai ficar sem garantia de benefício, outros vão ter que trabalhar mais de 10 anos a mais para conseguir a mesma aposentadoria. E isso vai inviabilizar a sobrevivência no campo”.

    O advogado lembrou, no entanto, que depende de todos os brasileiros defender a Previdência neste momento: “A gente tem que lembrar, o sistema não veio de graça, foi custoso construir o que temos. Temos que impor resistência, revelando as mentiras e meias-verdades que estão sendo usadas para empurrar essa proposta”.

    Leia também: A defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito inaugura seminário nesta sexta (17)

    A última fala do dia foi a do ministro Carlos Gabas, que falou com um tom particularmente apaixonado. Gabas tem motivo especial para se sentir frustrado com a proposta de Temer, pois formulou o modelo que hoje determina o funcionamento da Previdência. Ver seu trabalho ser jogado fora a troco de um projeto de desmonte deixa-o claramente agitado.

    “Essa proposta que está aí tem erros tanto na forma, porque não consultou ninguém nem seguiu os caminhos formais, quanto no conteúdo, porque é um desastre. Não existe possibilidade de fazer reparo nessa reforma, não existe possibilidade de negociação”, criticou, veemente, e defendeu o modelo atual: “Eu garanto a vocês, o que nós temos hoje no Brasil é o melhor modelo que existe no mundo. Não existe outro caso de um sistema tão amplo, que atenda regiões tão desiguais, com tantas variações internas, e que funcione tão bem. Ela é o resultado exclusivo das lutas dos trabalhadores ao longo do tempo, e não é um modelo quebrado nem falido”.

    Gabas admitiu os problemas de sustentabilidade da Previdência, mas apontou que a reforma proposta não resolve nenhum dos problemas atuais - muito pelo contrário. “O que ele faz é erguer um muro que afasta 90% da população da possibilidade de aposentadoria, e que iguala pessoas em situações absolutamente desiguais. Pior ainda, faz isso em cima de uma projeção econômica impossível de ser confirmada, que quer dizer como vai estar o estado da economia daqui a 40 anos”.

    O argumento central de defesa da Previdência, para Gabas, é menos econômico e mais ideológico: para que serve o Estado, afinal? “Nós vemos a Previdência como um meio de proteção social, cujo princípio é o de um governo que existe para proteger seu povo. Se o orçamento não consegue resolver isso, então que se mude o orçamento, porque não se pode encarar a aposentadoria como um problema financeiro. O objetivo tem que ser melhorar a qualidade de vida da população”, argumentou, e concluiu: “Dizer que existe o déficit e decidir pelo corte é um desculpa, é jogar no colo do trabalhador a responsabilidade pelo equilíbrio fiscal de um país muito desigual. A gente trabalhou muito para chegar aqui, e agora vem essa turma e, numa tacada só, tenta desfazer tudo isso, rompe nossa democracia, desmonta nossas proteções, tenta destruir o sistema de proteção social - não tem como aceitar. Nós estamos do lado certo da História aqui, mesmo que a luta seja brutal e injusta”.

    Todos os discursos foram gravados na íntegra e em alta qualidade, e poderão ser reassistidos a partir da semana que vem no canal do YouTube da Fundação Maurício Grabois

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Reunidas nesta quinta (24), as centrais sindicais ((CTB, CSB, CUT, Força Sindical, Nova Central, Intersindical, CSP-Conlutas, CGTB) afinaram as propostas de agenda e aprovaram a organização de uma grande Assembleia da Classe Trabalhadora no próximo Dia 20 de Fevereiro, na Praça da Sé, ãs 10h, em São Paulo que fará parte do calendário de ações do Dia Nacional de luta contra o fim da Aposentadoria e em defesa da Previdência Pública.

    As centrais também indicaram que serão organizados atos em todas as capitais do país em defesa da aposentadoria.

    whatsapp image 2019 01 24 at 11.59.57"A ideia é que os estados intensifiquem a mobilização e diálogo com a base para que ocupemos as ruas neste dia e alerte o nosso povo sobre o que está em jogo com a ameaça de Reforma da Previdência que, desde a gestão Michel Temer, vem sofrendo com sucessivos ataques˜, destacou Wagner Gomes, secretário geral da CTB Nacional.

    Acesse e baixe os materiais aqui

    Ele informou que por enquanto o Fórum das Centrais aprovou a orientação de mobilização de todas das bases, com realização de assembleias e plenárias.

    O Fórum das Centrais ainda aprovou a elaboração de um documento em conunto com o Dieese que será aprovada na grande assembleia pública que será realizada em São Paulo.

    Orientação da CTB

    Ao avaliar os primeiros 24 dias de governo Jair Bolsonaro, o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, destacou que atravessamos uma etapa de grandes desafios e sem paralelo na história, seja pelos ataques aos nossos direitos, seja pela confusão e bate cabeça do governo. Um cenário complexo que cobra de nós vigilância ainda maior e atuação rápida contra os ataques.

    “Nossa jornada até aqui, ainda que com brutais ataques, galvanizou uma base e resistência fundamental e na batalha da Reforma da Previdência é preciso analisar no detalhe, construir e propor saídas, reforçar nosso diálogo e atuação no Congresso para, assim, enfrentar a disputa de narrativa nas redes e nas ruas e revelar o brutal ataque que esconde essa reforma e o projeto de governo de Jair Bolsonaro”, orientou Adilson.

    Ele lembrou que será preciso reforçar a luta em torno da “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora” como veículo de conscientização do conjunto da classe trabalhadora. “Precisamos enfrentar o canto da sereia com debate político, muita mobilização e trabalho”.

    E completou: “Repensar, hoje, significa dialogar, impulsionar o ânimo nas bases e mostrar qual o papel histórico do movimento sindical”.

    São Paulo

    Entre as bandeiras que serão levadas para a rua no dia 20 de fevereiro está o alerta de privatização e fim da Previdência Social pública, o perdão da dívida dos devedores e as denúncias de abusos nas operações pente-fino das gestões Temer e Bolsonaro que tem condenado trabalhadores e trabalhadoras a voltar ao trabalho sem condições clínicas adequadas.

    "A mobilização da CTB São Paulo começa a partir de agora. Iremos fazer uma intenso corpo a corpo em nossa base, conversar com cada um e com cada uma sobre o que está em jogo. Lembrando que nossa luta não é somente contra a proposta de Guedes e Bolsonaro, temos também aqui duas lutas que correm juntas com esta: o SampaPrev e a ameaça de privatização do Metrô. OS servidores públicos e os metroviários convocaram greves, dia 4 e 5 de fevereiro, respectivamente, aços que serão um esquenta para o Dia 20.

  • Foi lançado na manhã desta quarta-feira o abaixo-assinado em defesa da Previdência e das aposentadorias públicas, ameaçadas pela PEC 06/2019 encaminhada por Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados. A agitação promovida por dirigentes sindicais e militantes dos movimentos sociais na Praça Ramos, no centro de São Paulo, começou às 10 horas e despertou a simpatia popular. O objetivo das centrais e dos movimentos sociais é recolher 1 milhão de assinaturas em todo o país.

    A Calculadara da Aposentadoria criada pelo Dieese, batizada de Aposentômetro, que permite ao trabalhador estimar os prejuízos da reforma, fez sucesso e contribuiu para o esclarecimento de traseuntes. Iniciativas semelhantes serão implementadas em todo o território nacional, segundo os sindicalistas. A orientação unificada de todas as centrais sindicais é no sentido de construir Comitês em Defesa das Aposentadorias em milhares de municípios para esclarecer e conscientizar o povo sobre a proposta e construir as condições para deflagrar uma greve geral.

    Campanha de conscientização

    “Temos de realizar uma grande campanha de conscientização do povo”, observou o presidente da CTB, Adilson Araújo. A luta contra a reforma de Bolsonaro se dá em diferentes instâncias políticas e sociais. Na próxima terça-feira (9) será realizada uma manifestação no aeroporto de Brasília com o propósito de sensibilizar os parlamentares contra os retrocessos inaceitáveis embutidos na proposta do governo.

    Bolsonaro enfrenta sérias dificuldades no Parlamento e está longe de contar com a maioria qualificada necessária para aprovar sua Proposta de Emenda Constitucional, o que ficou ainda mais evidente após a tumultuada audiência do ministro Paulo Guedes na CCJ da Câmara Federal. Por isto, a mobilização das centrais e da classe trabalhador na perspectiva da greve geral pode selar a derrota de Bolsonaro e preservar os direitos previdenciários duramente conquistados pela classe trabalhadora.

    O abaixo-assinado que será encaminhado à Câmera Federal denuncia: “Esta Proposta de Emenda à Constituição dificulta o acesso à aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e de trabalho, diminui o valor dos benefícios e ameaça a existência da seguridade social (aposentadoria, benefícios da assistência social como o BPC e as políticas de saúde). Mas não combate a sonegação das empresas devedoras da previdência, mantém privilégios e incentiva a previdência privada (os planos de capitalização), que só beneficia os rentistas. Por isso pedimos: Vote NÃO À PEC 06/2019! Defenda a aposentadoria e a seguridade social do povo brasileiro”.

  • As centrais sindicais brasileiras criticaram a Medida Provisória 871/2019, chamada de “MP do Pente Fino” e editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para revisar os benefícios previdenciários. Trata-se de uma farsa perversa, pois a pretexto de combater fraudes o objetivo é dificultar o acesso aos auxílios, abrindo caminho à reforma com a qual pretendem desmontar a Previdência Pública e privatizar o sistema de aposentadorias. Em nota conjunta, CTB, CGTB, CSB, CSP COnlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central denunciam os verdadeiros objetivos por trás da iniciativa. Leia a íntegra:

    Nota das Centrais Sindicais sobre a MP 871/2019

    O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios.

    Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.

    As Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa fé.

    A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.

    O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.

    As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.

    As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.

    Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.

    São Paulo, 4 de fevereiro de 2019

  • As centrais sindicais brasileiras criticaram a Medida Provisória 871/2019, chamada de “MP do Pente Fino” e editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para revisar os benefícios previdenciários. Trata-se de uma farsa perversa, pois a pretexto de combater fraudes o objetivo é dificultar o acesso aos auxílios, abrindo caminho à reforma com a qual pretendem desmontar a Previdência Pública e privatizar o sistema de aposentadorias. Em nota conjunta, CTB, CGTB, CSB, CSP COnlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central denunciam os verdadeiros objetivos por trás da iniciativa. Leia a íntegra:

    Nota das Centrais Sindicais sobre a MP 871/2019

    O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios.

    Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.

    As Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa fé.

    A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.

    O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.

    As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.

    As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.

    Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.

    São Paulo, 4 de fevereiro de 2019

  • As centrais sindicais brasileiras criticaram a Medida Provisória 871/2019, chamada de “MP do Pente Fino” e editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para revisar os benefícios previdenciários. Trata-se de uma farsa perversa, pois a pretexto de combater fraudes o objetivo é dificultar o acesso aos auxílios, abrindo caminho à reforma com a qual pretendem desmontar a Previdência Pública e privatizar o sistema de aposentadorias. Em nota conjunta, CTB, CGTB, CSB, CSP COnlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central denunciam os verdadeiros objetivos por trás da iniciativa. Leia a íntegra:

    Nota das Centrais Sindicais sobre a MP 871/2019

    O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios.

    Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.

    As Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa fé.

    A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.

    O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.

    As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.

    As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.

    Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.

    São Paulo, 4 de fevereiro de 2019

  • As centrais sindicais brasileiras criticaram a Medida Provisória 871/2019, chamada de “MP do Pente Fino” e editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para revisar os benefícios previdenciários. Trata-se de uma farsa perversa, pois a pretexto de combater fraudes o objetivo é dificultar o acesso aos auxílios, abrindo caminho à reforma com a qual pretendem desmontar a Previdência Pública e privatizar o sistema de aposentadorias. Em nota conjunta, CTB, CGTB, CSB, CSP COnlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central denunciam os verdadeiros objetivos por trás da iniciativa. Leia a íntegra:

    Nota das Centrais Sindicais sobre a MP 871/2019

    O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios.

    Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.

    As Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa fé.

    A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.

    O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.

    As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.

    As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.

    Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.

    São Paulo, 4 de fevereiro de 2019

  • As centrais sindicais brasileiras criticaram a Medida Provisória 871/2019, chamada de “MP do Pente Fino” e editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para revisar os benefícios previdenciários. Trata-se de uma farsa perversa, pois a pretexto de combater fraudes o objetivo é dificultar o acesso aos auxílios, abrindo caminho à reforma com a qual pretendem desmontar a Previdência Pública e privatizar o sistema de aposentadorias. Em nota conjunta, CTB, CGTB, CSB, CSP COnlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central denunciam os verdadeiros objetivos por trás da iniciativa. Leia a íntegra:

    Nota das Centrais Sindicais sobre a MP 871/2019

    O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios.

    Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.

    As Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa fé.

    A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.

    O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.

    As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.

    As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.

    Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.

    São Paulo, 4 de fevereiro de 2019

  • A privatização da Previdência no Chile, que hoje resulta até no suicídio de idosos diante do desespero da falta de recursos, ocorreu em plena ditadura de Augusto Pinochet sem debate democrático e a participação da classe trabalhadora.

    Qualquer semelhança não é coincidência e o modelo aplicado no Chile nos oferta importantes informações para balizar a luta e ressitência contra a reforma da equipe econômica de Paulo Guedes, o ministro da Economia do governo Jair Bolsonaro, membro dos Chicago’s boys – inclusive os presidentes dos maiores bancos públicos.

    Experência chilena

    Em Plenária realizada no mês de dezembro de 2018 pelas centrais sindicais e Dieese, o chileno Mario Reinaldo Villanueva Olmedo, dirigente da Confederación Fenpruss, Confederação dos profissionais de saúde, detalhou o sistema previdenciário no Chile e o impacto negativo na vida dos trabalhadores.

    Com o tema “A experiência chilena negativa das Administradora de Fundos de Pensão, AFPs, e a necessidade de recuperar e defender a segurança social e o bem-estar”, ele falou sobre o sistema que vigora nos país desde 1981. O modelo, administrado por empresa privadas, no qual cada trabalhador faz a sua poupança, foi instaurado durante a ditadura de Pinochet, sem consulta aos trabalhadores.

    Baixe nossa cartilha e entenda o desmonte da Previdência Social Pública

    Hoje, todos os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. E há uma taxa administração cobradas pelas AFPs de 5%. O país tem a renda per capita mais alta da América Latina, mas os aposentados chilenos recebem de benefício, em média, de 30% a 40% do salário mínimo local.

    Segundo ele, os AFPs pagam 1.300.256 pensões, sendo que 44% delas estão abaixo da linha da pobreza e 78% não atingem o salário mínimo.

    Mario evidenciou que o sistema de previdência privada falhou. “O principal objetivo dos sistemas previdenciários é proporcionar pensões suficientes para aposentados. No Chile, as AFPs falharam. Elas não cumprem esse objetivo, não dão pensões decentes. Hoje uma pessoa que se aposenta no Chile continua pobre.O estado cuida dos aposentados com pensões de miséria”.

    Ele explicou ainda que hoje há um total de 10,7 milhões trabalhadores afiliados ao sistema AFP, mas que contribuem regulamente são apenas 5,4 milhões, devido à instabilidade de emprego.

    Portal CTB