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Dom, Jul

STF

  • "Mas é possível que o desgoverno Bolsonaro, com o pasmo e a preocupação que causa, tenha dado contribuição involuntária, e ainda assim significativa, para o cansaço reativo onde reagir é menos conturbador"’, enfatiza o articulista em sua coluna deste domingo (17) no jornal Folha de São Paulo.

    As quatro derrotas sofridas pelos integrantes da Lava Jato na última semana oferecem uma percepção retardatária e bem-vinda, diz Janio de Freitas em seu artigo, hoje, na Folha. Intitulado como ‘A reação do cansaço’, o artigo foca esse caminhar torto dos integrantes da Lava Jato nesses anos.

    Para ele, a força e a sequência das derrotas, mesmo com as pressões feitas pelo grupo, ‘indicam o esgotamento da tibieza com que autoridades maiores se curvaram a tantos desmandos, à margem da ação legal contra a corrupção, daqueles juízes e procuradores associados’. As entranhas da Lava Jato começam a aparecer.

    O fundo financeiro idealizado por Deltan Dallagnol e seus coordenados já demonstra todo o descaso do grupo por seus limites funcionais e legais, diz Janio. R$ 2,5 bilhões de multa aplicada à Petrobras tornado fundo sob influência da Lava Jato já constitui uma pretensão tão audaciosa que exigiu práticas bem conhecidas desses personagens.

    A primeira foi forçar o acordo de desvio da multa devida à União ao Estado. Depois disso, e sem poder para tanto, firmar esse acordo. Depois incluir em projeto a ser apreciado pela Justiça a falsa afirmação de que, nos termos negociados pela Petrobras com os Estados Unidos, se o fundo não fosse criado o dinheiro voltaria para os Estados Unidos. ‘É o grupo da Lava Jato aplicando os métodos de muitos de seus presos e condenados por utilizá-los’, afirma Janio.

    E o STF destruiu o plano e, ato contínuo, o ministro Alexandre de Moraes proferiu uma decisão arrasadora, tanto no sentido jurídico quanto moral. E era a segunda derrota do grupo, pois antes disso a procuradora-geral Raquel Dodge preferira entrar em conflito com a Lava Jato a admitir o negócio de fundo em nome do Ministério Público. Raquel, em seu parecer, pediu ao Supremo que rejeitasse o fundo e anulasse o acordo, por serem inconstitucionais no teor e inaceitáveis na forma de obtê-los.

    Além disso, o Supremo decidiu que caixa dois de campanhas eleitorais (aquele dinheiro não declarado) e os crimes conexos são inseparáveis para o processo e o julgamento, que cabem à Justiça Eleitoral, como reza o Código.

    E, lembra Janio, a reação da Lava Jato nesta decisão oposta a seus interesses foi tão forte que os ministros do Supremo se indignaram. Foi a terceira derrota, e Deltan foi às redes para dizer que a decisão da maioria dos ministros faria fechar a janela do combate à corrupção.

    E acusações a cada passo têm sido a tônica dos integrantes da Lava Jato contra o Supremo. Com Gilmar Mendes como alvo particular, mas os demais não escaparam das represálias do grupo. Dias Toffoli foi o primeiro presidente do tribunal a tomar atitude contra essa prática, e diz haver ‘ofensas criminosas’. Abriu inquérito que, se levado a sério, tratará principalmente da respeitabilidade do Supremo, tão questionada por influência desses ataques.

    Janio considera que esse esgotamento da complacência com os abusos de poder da Lava Jato vem em momento, e isso é interessante, quando as condições lhes foram mais favoráveis. Até para usurparem mais os poderes alheios. Segundo ele, o governo de Jair Bolsonaro e a Lava Jato carregam afinidades, inclusive da mistura do religioso com o poder público. ‘Mas é possível que o desgoverno Bolsonaro, com o pasmo e a preocupação que causa, tenha dado contribuição involuntária, e ainda assim significativa, para o cansaço reativo onde reagir é menos conturbador’, crava o articulista.

    E, na esteira, Sergio Moro – o ministro da carta branca que não pode indicar nem suplente de conselho – começa a ser escrutinado por seus admiradores. Em três meses não disse a que veio, e o que disse seria melhor ter calado. ‘Sob sua inutilidade, o crime avança para mais brutalidade’, finaliza Janio.

    Fonte: GGN

  • Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com caixa dois, devem ser processados na Justiça Eleitoral.

    A decisão do Supremo é um revés histórico para a Operação Lava Jato e o juiz Sergio Moro, hoje ministro de Jair Bolsonaro. Os procuradores da força-tarefa, que criaram a chamada República de Curitiba, afirmam que a Justiça Eleitoral não é estruturada para julgar crimes complexos e que nela pode haver impunidade. Eles foram chamados de “cretinos” pelo juiz Gilmar Mendes.

    “São uns cretinos, não sabem o que é processo civilizatório, não sabem nem o que é processo”, disparou o magistrado, que também criticou a fundação criada pelos heróis da Lava Jato para abocanhar R$ 2,5 bilhões da Petrobras. “Sabe-se lá o que poderiam estar fazendo com este dinheiro”, exclamou Gilmar. A iniciativa, ilegal e suspeitíssima, foi impugnada pelo STF e pela própria procuradora geral da República, Raquel Dodge.

    A maioria do STF entendeu de forma diferente dos procuradores e de Moro, impondo uma derrota à República de Curitiba, que coleciona desgastes ao longo dos últimos dias, o maior deles veio através da malfadada fundação criada pelos procuradores para “administrar” uma pequena fortuna de R$ 2,5 bilhões subtraídos da Petrobras. O esquema ilegal veio à luz e está sendo desmontado.

    Para seis ministros, o Código Eleitoral é claro ao definir que cabe aos juízes eleitorais processar os crimes eleitorais e também os crimes comuns (como corrupção) que lhes foram conexos. Votaram contra a Operação Lava Jato nesta quinta-feira (14) os seguintes ministros: Marco Aurélio Mello; Alexandre de Moraes; Ricardo Lewandowski; Gilmar Mendes; Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF.

    Embora blindada e exaltada pela mídia hegemônica, a Lava Jato causou sérios prejuízos ao Brasil, foi um golpe mortal para a engenharia nacional e liquidou bem mais do que um milhão de postos de trabalho, contribuindo decisivamente para o agravamento da crise econômica. Destruiu as multinacionais verde e amarelo da construção civil para deleite das concorrentes norte-americanas, enfraqueceu a Petrobras, inclusive entregando segredos da petrolífera aos EUA e abriu caminho à prisão injusta do Lula e eleição de Jair Bolsonaro. É este o seu triste e doloroso legado.  

  • O advogado Marcelo Nobre, que entre 2008 e 2012 foi membro do Conselho Nacional de Justiça, uma instituição que zela pela autonomia do poder judiciário, teme pela democracia no Brasil. Na semana em que Jair Bolsonaro falou num acordo para nomear o seu ministro da Justiça que dirigiu a operação Lava Jato, Sergio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (acordo que depois negou), o filho de Freitas Nobre, um político que lutou contra a ditadura militar instalada em 1964, esteve no Porto debatendo sobre o combate à corrupção, a convite da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa.

    Ele concedeu a seguinte entrevista ao jornal Público, de Lisboa:

    Porque fala do “Partido da Lava-Jato”, referindo-se a quem conduziu a investigação? Existe um projeto de poder por detrás da investigação?

    Quando eu falei em “Partido da Lava-Jato”, referi-me a alguns agentes públicos que atuam politicamente nas funções da investigação, da acusação e na de julgar. São alguns policiais, alguns membros do Ministério Público e alguns juízes de uma geração mais jovem, que ingressaram em carreiras públicas e passaram a fazer política por meio dos seus cargos, o que acabou originando o que tenho chamado “Partido da Lava-Jato”. A maior expressão deste grupo é Sérgio Moro, um ex-magistrado de primeira instância que, ao deixar a magistratura para assumir um cargo político de expressão, demonstrou que existe um “partido” e um projeto de poder.

    No dia 12 o Presidente Bolsonaro revelou que, pouco depois de ser eleito, assumiu com o então juiz Moro o compromisso de indica-lo para o Supremo Tribunal Federal (STF), assim que abrir uma vaga, como compensação por ele ter abandonado a carreira de 22 anos de magistratura para ser ministro. É ele o líder desse “partido”?

    Moro é a principal expressão, mas não a única. Há alguns outros integrantes do Ministério Público agindo politicamente, como o procurador Deltan Dallagnol, também da Lava-Jato e homem de confiança de Moro, que, recorrentemente, ataca publicamente decisões do STF, jogando a sociedade e parte da imprensa contra a instituição, o que é uma irresponsabilidade muito grande. As instituições não podem render-se ao clamor popular. Não se pode prender alguém, como ocorre na Lava-Jato, por ato de vontade. Uma prisão deve ser sempre um ato de direito. Da mesma forma, não se pode condenar publicamente um acusado, antes do devido processo legal. Em um Estado de direito pleno, o rito processual deve ser observado. E não é isso que tem acontecido em grande parte da Lava-Jato.

    Sérgio Moro quer ser o próximo Presidente da República?

    Apesar do presidente Bolsonaro estranhamente ter anunciado com a antecedência de 18 meses que indicará Moro para o STF, não tenho dúvida de que ele, percebendo que a sua popularidade é maior que a do presidente – pesquisas indicam isso – cogite, sim, ser presidente da República. A sua conduta tem revelado que tem o objetivo de ocupar a Presidência. O fato de o presidente Bolsonaro vir a público para dizer que vai indicar o Moro ao STF mostra, para mim, pelo menos três coisas relevantes: a primeira é que Moro desagrada a Bolsonaro na função de ministro e que o presidente não conseguirá ficar nessa situação por mais quase quatro anos; a segunda é que Bolsonaro não consegue demitir o seu ministro da Justiça em razão da popularidade dele; a terceira é a de que o presidente o deixará numa situação constrangedora por mais de um ano e seis meses, o que é uma eternidade em política. Nesse período, Moro não poderá indispor-se ou brigar com o mundo político, pois, para ser aprovado para o STF, precisará de obter no Senado Federal, no mínimo, 41 votos.

    Qual o poder efetivo que tem o STF no desfecho desses processos hoje em dia?

    O STF tem a palavra final sobre todas as investigações e processos. Isso faz com que ele tenha o poder máximo. É por essa razão que sofre tanta pressão. Estão tentando intimidar o STF. Alguns dos principais personagens da Operação Lava-Jato manifestam-se de várias formas, inclusive pelas redes sociais, dizendo como o STF deve votar em determinados casos, buscando jogar a população contra o Supremo, caso decida diferentemente daquilo que desejam. Espera-se, no entanto, que os ministros do Supremo tenham a independência e a serenidade necessárias para se manter acima das pressões.

    Tem algum interesse próprio nessa investigação?

    Não tenho interesse pessoal, nem profissional. Não defendo ninguém investigado pela Lava-Jato e nunca fui filiado a nenhum partido político.

    Mas reconhece alguma verdade nos fatos que sustentam o processo, ou não?

    Reconheço verdade naqueles processos que tiveram um julgamento justo, ou seja, naqueles em que a defesa mereceu atenção, sendo levada em consideração na decisão, com base em provas produzidas e não apenas no que foi dito em delações que, muitas vezes, são baseadas em mentiras oportunistas que buscam apenas benefícios de penas mais leves. É importante esclarecer que a delação não se encerra em si mesma; ela é uma espécie de guião para se buscar provas sobre o que disseram. Houve um tempo em que o pêndulo ficava preso do lado da impunidade, e, hoje, este mesmo pêndulo está preso na outra extremidade, que é a do punitivismo. Precisamos urgentemente de encontrar o equilíbrio.

    Considera que a democracia está posta em causa no Brasil? Quer dar exemplos concretos do ataque às instituições democráticas?

    Sim, considero que a democracia está em risco. As gerações anteriores que atuaram na política no Brasil não produziram os seus sucessores. Com o descrédito dos políticos e a criminalização da política, os jovens afastaram-se dela. Assim, a política passou a ser feita por algumas pessoas sem vocação para negociar e obter consensos. Muitos daqueles jovens que gostariam de ir para a política desmotivaram-se e passaram a fazer política em instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a magistratura. É desapropriado e perigoso fazer política nesses ambientes. Para a nossa sorte, não são todas as pessoas que compõem essas instituições que agem ou concordam com esta forma de atuação. Contudo, ela é indevida e gerou abusos e esses excessos também se voltam contra as instituições como a do Judiciário. Se permitirmos que essas esferas sejam intimidadas, a democracia estará em perigo.

    Em Portugal, tem-se discutido o valor da delação premiada no processo penal. Mas é um tema polêmico. Quais as vantagens e desvantagens que constata neste expediente processual?

    A delação é inegavelmente um instrumento importante na busca da verdade em um processo criminal, mas também pode ser perigosa, dependendo da forma como é obtida e do uso que se faz dela. Em Nova York, por exemplo, se algum membro do Ministério Público insinua que deseja que o colaborador conte algo sobre determinada pessoa, esse agente é preso. No Brasil, inúmeras delações foram induzidas vergonhosamente, com pressões para que falassem sobre determinadas pessoas de forma direta. Muitas delações na Operação Lava-Jato foram seletivas; não foram entregues ao processo na sua integralidade. Em muitos casos, só foram disponibilizadas partes com determinadas pessoas, conforme interesses estratégicos, o que é inadmissível em um processo justo e em um país democrático.

    O poder Judiciário hoje anda a reboque das redes sociais? Só no Brasil ou é uma tendência global?

    Todos nós nos preocupamos com o que os outros pensam e dizem de nós, e o poder Judiciário é composto por seres humanos. As redes sociais, hoje, são a arena romana de antigamente. Veja: a sociedade romana enchia o Coliseu sem conhecer a acusação que pesava sobre aquela pessoa que era jogada na arena e sem qualquer informação mínima para julgá-la. E, mesmo assim, colocava o polegar para cima ou para baixo, decidindo se o acusado viveria ou morreria, exatamente como hoje acontece com os likes e dislikes das redes sociais, que elevam ou matam as reputações. Entendo que essa tendência é mundial.

    Durante a ditadura, o seu pai foi um dos lutadores pela redemocratização. De que forma isso determinou a sua vida e as suas opções?

    Como um observador privilegiado de um momento difícil da história brasileira, posso dizer que é muito ruim e preocupante ver uma nação não ter respeito pelas liberdades individuais e não prestigiar a defesa de alguém, julgando antecipadamente. Não posso aceitar que pessoas se achem acima da lei, depois de tanta luta para reconquistar a democracia. Ter a oportunidade de conviver e aprender com Freitas Nobre, meu pai, um homem preparado intelectualmente, vocacionado para servir o seu povo e a sua nação, um verdadeiro democrata, foi fundamental na minha formação e o seu exemplo motiva-me a lutar incansavelmente para preservar o Estado democrático de direito e a democracia.

  • “Canalhas! Canalhas!”, bradou o saudoso Tancredo Neves ao ver o Congresso ser utilizado como instrumento para o golpe de 1964. Em 2018, o Brasil viveu cenário análogo, só que o golpe se materializou pela atuação de um juiz, o que justifica indignação similar à manifestada por Tancredo naquela tenebrosa noite.


    Por Fernando Haddad, Flávio Dino, Guilherme Boulos, Ricardo Coutinho, Roberto Requião e Sônia Guajajara*

    Não se trata de questionar a justa e necessária luta contra a corrupção – que também é nossa, desde muito antes da Lava Jato. Mas, sim, temos indignação com o uso desta causa como manto para ocultar e atender interesses políticos e ideológicos escusos, inclusive com grave violação à soberania nacional mediante “combinação com americanos”, conforme revelado em um dos diálogos publicados pelo site The Intercept.

    Temos a certeza de que não foi um julgamento justo que ocorreu em 2018, na medida em que o objetivo principal era tirar Lula das eleições. Está evidente, mais do que nunca, que não houve tratamento igualitário às partes. O estranho andamento do processo estava à vista de todos: PowerPoint, condução coercitiva ilegal, escuta abusiva de advogados, correria desesperada para realizar os julgamentos. Tudo agora está explicado por intermédio das conversas publicadas pelo Intercept.

    O juiz tinha animosidade pessoal contra o acusado, fornecia provas à acusação fora dos autos, combinava previamente petições e decisões. E havia um gritante desrespeito aos argumentos da defesa, que não eram verdadeiramente ouvidos. Afinal, tudo era um “showzinho”, nas palavras do então juiz. 

    Dizer que as condutas de Sergio Moro foram “normais” constitui uma agressão à Constituição, ao Código de Processo Penal e ao próprio Poder Judiciário. Não é normal um processo de fachada, em que o juiz presidia a investigação, ajudava a formular a acusação, indicava e produzia provas e, depois, sentenciava com base nos seus próprios conselhos e orientações transmitidos ao procurador amigo. Tampouco é normal um juiz atuar influenciando um resultado eleitoral e depois dele se beneficiar pessoalmente, ganhando o cargo de ministro da Justiça. 

    Flagrado nesse escândalo, Moro vive imerso em contradições. Ora diz que era tudo normal, portanto reconhece o teor dos diálogos; ora não confirma o teor das conversas. E se refugia, logo ele, na ilegalidade de interceptações e vazamentos. 

    Ocorre que não há provas, até o momento, de que os diálogos foram obtidos de forma ilegal, com ajuda de um hacker ou espionagem. Grupos de mensagens em aplicativos têm muitos participantes; qualquer um deles pode inclusive ter copiado arquivos e entregado legalmente, visto que o sigilo de fonte é garantido à imprensa. Ademais, a doutrina e a jurisprudência admitem o uso de qualquer prova, mesmo que tenha sido ilegalmente obtida, para preservar ou reestabelecer a liberdade de um acusado, em face do princípio da proporcionalidade. 

    Não se pode admitir que, escancarada a trama, permaneçam os envolvidos a ocuparem funções relevantes, podendo inclusive atrapalhar ou direcionar investigações. Moro perdeu completamente as condições políticas e morais de ocupar o Ministério da Justiça, que comanda a Polícia Federal. Deve ser imediatamente afastado do cargo. 

    Quanto ao ex-presidente Lula, este devia ter sido julgado por um juiz imparcial, que presidisse o processo e acompanhasse a produção de provas com seriedade e isenção. 

    Ninguém está acima da lei, mas também ninguém deve estar fora do seu âmbito de preservação de direitos. O processo que aconteceu em 2017 e 2018 é viciado desde a origem, e as “provas” usadas até aqui são totalmente nulas. Logo nulos são todos os julgamentos baseados no indevido conluio. Ódios políticos não podem ser maiores do que as leis. E, segundo as leis, a nulidade é imperativa, por ação dolosa e fraudulenta da dupla Moro e Dallagnol. Por consequência, Lula deve ser libertado e novamente julgado, desta vez segundo critérios justos. 

    A Lava Jato se ergueu em torno do tema da corrupção. Agora, mesmo os que a defendem têm o dever de afastá-la deste mesmo pecado: o da corrupção. Pois não há outra palavra para definir o que ocorreu nesse lamentável episódio. Os fins não justificam os meios. E fraudar os meios corrompe o direito e a Justiça.

    Fernando Haddad foi candidato à Presidência (PT). Flávio Dino é governador do Maranhão (PCdoB). Guilherme Boulos foi candidato à Presidência (PSOL). Ricardo Coutinho foi governador da Paraíba (PSB). Roberto Requião foi senador (MDB). Sônia Guajajara foi candidata à Vice-Presidência da República (PSOL)

    As opiniões aqui expostas não representam necessariamente a opinião do Portal CTB

  • O governo Temer conseguiu superar seu próprio nível de cinismo nesta segunda-feira (6) ao anunciar para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Apesar do pouco tempo de carreira no Judiciário e da filiação partidária ao PSDB, Moraes foi considerado uma escolha “incontestável” por Michel Temer.

    A escolha da palavra “incontestável” é sintomática deste governo - o mesmo que empurrou goela abaixo a PEC 55, que enforca o orçamento da Saúde, da Ciência e da Educação, ou a reforma-relâmpago no Ensino Médio. É provável que aponte a mesma relação de submissão do Congresso na apreciação dessa decisão, já que Moraes precisará ser sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Plenário do Senado. As conversas de bastidores indicam exatamente isso: que a indicação agrada juristas e o meio político próximo de Temer, e que teria respaldo dos líderes partidários. Algo que tornaria improvável a possibilidade de veto.

    A falta de uma carreira com solidez, no entanto, dá à nomeação um caráter suspeito, especialmente dado o contraste com a imponência jurídica de seu antecessor, Teori Zavascki. Ao contrário de Zavascki, que foi promovido de sua cadeira do Superior Tribunal de Justiça para o STF, Moraes trilhou uma carreira política dentro do Poder Executivo. Como membro do PSDB, foi promotor de Justiça, secretário de Segurança Pública e secretário de Justiça no Estado de São Paulo, mas jamais juiz. Ascendeu ao Ministério da Justiça junto com o golpe de 2016.

    Justiça sanguinária

    Apesar de ter produzido livros muito populares sobre Direito Constitucional como professor, Alexandre de Moraes é expoente de um pensamento reacionário e violento em sua atuação na segurança pública. Como Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin, manteve a linha de truculência da Polícia Militar no estado, galgando o maior índice de letalidade policial da história recente: 798 mortos em 2015, um quarto de todas as mortes em São Paulo.

    Moraes acirrou ainda mais o corporativismo homicida da PM em seu período como secretário. Seu estilo linha-dura foi usado de pretexto para que todas as arbitrariedades da Polícia Militar fossem varridas para debaixo do tapete, resultando numa queda no número de punições num período de muitas denúncias de abuso de autoridade.

    A linha do “quem não reagiu, está vivo” foi posteriormente exportada para as manifestações que não agradavam o governador, como as do Movimento Passe Livre ou aquelas contra o impeachment de Dilma. Foi sob suas ordens que a PM passou a usar blindados contra manifestações pacíficas, adicionando caos ao uso ilegal de bombas de gás e balas de borracha.

    O caráter expresso de polícia política que Moraes conferiu à PM ficou mais evidente com a proximidade do golpe, quando os policiais começaram a favorecer descaradamente os movimentos anti-Dilma. No limite, chegaram a atirar contra lideranças da Frente Brasil Popular na tentativa de intimidá-los, enquanto tiravam selfies com a população que pedia o impeachment.

    O perfil de jagunço foi transplantado para o Ministério da Justiça, onde Moraes disse, logo em seus primeiros dias, que faria uma gestão com “menos pesquisa em segurança e mais equipamentos bélicos”. A afirmação que foi seguida por diversos gestos ridículos, desde uma coletiva de imprensa contra o “risco terrorista” até um ensaio fotográfico com o próprio ministro cortando pés de maconha (no Uruguai, onde o plantio é legal). Os episódios foram tantos que Temer teve que repreendê-lo publicamente, criando um constrangimento geral com sua permanência no cargo.

    Está ficando impossível fingir que o Brasil não vive um Estado de Exceção

    Já com alguns meses no cargo, Moraes tomou a decisão de paralisar o funcionamento de todas as áreas relacionadas a Direitos Humanos, por 90 dias, excetuando apenas as áreas policiais. A decisão causou novamente um alvoroço em Brasília, especialmente depois da fusão dos Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos com a pasta da Justiça. O episódio interrompeu todas as políticas de prevenção e combate à tortura, trabalho escravo e prevenção aos maus tratos, além de silenciar os conselhos de Direitos Humanos, Igualdade Racial e outras pautas importantes da área.

    Já em 2017, Moraes voltou novamente ao noticiário pela forma patética com a qual lidou com a crise penitenciária. Enquanto os presídios explodiam pela falta de infraestrutura mínima e a violência entre as facções, o ministro apresentava seu Plano Nacional de Segurança Pública, cuja ideia central é reverter os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a segurança em outras áreas, ao mesmo tempo em que dificulta mecanismos de progressão de pena e exacerba a guerra às drogas.

    Em outras palavras, a solução de Moraes para a crise penitenciária foi colocar mais gente na cadeia, e dar uma vida ainda mais indigna aos detentos. O plano inovou de forma medieval ao tratar do problema apenas com ações de polícia, sem incluir pastas da área social, como se não fossem mais humanos aqueles condenados pela Justiça. Indignados com a postura, mais de uma dezena de especialistas do Conselho de Política Penitenciária pediram demissão.

    Do jeito que o Temer gosta

    Ao escolher Moraes, Michel Temer meramente dá continuidade ao governo de compadres que caracterizou sua atuação desde o primeiro dia. Além de amigo próximo, Moraes atua como interlocutor entre o PMDB e o PSDB, ajudando a fortalecer o vínculo que tem governado o brasileiro por decreto desde a saída de Dilma. No STF, não há dúvidas de que agirá com a mesma paixão partidária que orientou suas ações desde que integrou o governo Alckmin.

    Moraes no Supremo será uma tragédia. Em momento de ânimos exaltados como este, de retrocesso social a todo vapor, os consensos mínimos sobre Direitos Humanos e direitos civis podem ser colocados em cheque, e os membros do Supremo terão que ser mais fortes que a pressão dos políticos e das câmeras. Não será possível que alguém nessa posição protagonize tantas falhas, e cometa tantos desvios, como o recém-indicado de Temer. Será o golpe final em qualquer pretensão de equilíbrio institucional.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Faz um ano neste domingo que o ex-presidete Lula está encarcerado em Curitiba. É um preso político, na opinião de inúmeros juristas brasileiros, bem como políticos, sindicalistas e personalidades de todo o mundo. Ele foi condenado sem provas e com base em uma delação premiada arrancada a fórceps pelo juiz Sergio Moro, hoje ministro de Jair Bolsonaro. Convém lembrar que o empresário delator, Leo Pinheiro, tinha feito um depoimento oposto antes, inocentando Lula. Mudou de opinião por pressão de Moro e como condição para recuperar a liberdade.

    Na verdade a condenação e prisão do maior líder popular da história do Brasil, respaldada por forças e interesses poderosos, foi mais um capítulo do golpe de Estado de 2016, patrocinado pelas classes dominantes e na qual a Operação Lava Jato, com o providencial apoio da mídia hegemônica, dempenhou papel central. Moro foi recompensado com o Ministério da Justiça.

    A injustiça cometida contra o ex-presidente contraria o principio constitucional de presunção da inocência, que só permite a subtração da liberdade do cidadão depois do chamado trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos, o que não é o caso. A prisão em segunda instância é uma afronta à Constituição, tema de recorrentes polêmicas e assunto pendente no Supremo, cuja maioria é hoje formada por defensores da presunção de inocência.

    O tema estava na pauta da Corte para nova análise por essas dias. A julgar pela expectativa dominante, deveria prevalecer a proibição da prisão sem o trânsito em julgado, decisão que implica na libertação de Lula. Na quinta-feira, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia incluído a questão na pauta e anunciou que mudou de ideia e resolveu adiar o processo sobre prisão após julgamento em segundo instância. Seu gesto - oposto ao pensamento do relator da matéria, ministro Marco Aurélio - foi atribuído pelo jornalista Ricardo Noblat à pressão dos militares, que voltaram a dar as cartas em Brasília pelas mãos de Bolsonaro, 34 anos depois do fim do malfadado regime instalado em 1º de abril de 1964.

    Agenda golpista

    A interdição da candidatura do maior líder popular da história do Brasil foi essencial para a eleição de Jair Bolsonaro, que se tornou o queridinho do mercado (sobretudo dos capitalistas estrangeiros) ao lado do seu “posto Ipiranga”, o Paulinho Tchutchuca. Com Lula na parada o capitão da extrema direita não seria eleito, conforme indicavam todas as pesquisas de opinião à época.

    A vitória do candidato do PSL foi o coroamento do golpe de 2016 e a garantia da continuidade e aprofundamento da agenda regressiva inaugurada pelo usurpador Temer, fundada numa ofensiva sem paralelo do capital contra o trabalho, no desrespeito ao Estado Democrático de Direito e na abjeta submissão aos EUA.

    Este conteúdo reacionário da orientação política imposta desde 2016, traduzido na reforma trabalhista, no novo regime fiscal, na maior abertura do pré-sal, é agora acentuado por Jair Bolsonaro. Ele consumou a virada entreguista na política externa transformando o Brasil em colônia de um império decadente, quer acabar com os sindicatos e impor uma reforma previdenciária desumana e perversa com os mais pobres.

    A luta pela libertação de Lula e por um julgamento justo vai ganhar corpo com o crescimento da resistência dos movimentos sociais, das forças democráticas, patrióticas e progressistas do nosso país ao retrocesso político e à degradação do Estado nacional. A bandeira do Lula Livre será agitada nas ruas e vai ajudar a colorir as manifestações do nosso povo em defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais.

    Umberto Martins

  • O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras.

    Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.

    No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da “lava jato” em Curitiba.

    Segundo o acordo, esse dinheiro será destinado à reparação dos “danos materiais e imateriais” causados pela corrupção da Odebrecht. De acordo com explicação do MPF no Paraná à ConJur, 80% do dinheiro ficarão com o Brasil, 10% com os EUA e 10%, com a Suíça. Portanto, o MPF ficou responsável por gerenciar R$ 6,8 bilhões.

    Do que ficar no Brasil, 97,5% serão destinados aos “entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista” que foram lesados pelos atos da construtora. Ou seja, R$ 6,63 bilhões terão seu destino definido pelo MPF. Os outros 2,5% serão destinados à União, como parte da confissão pelo cometimento de improbidade administrativa.

    A repartição do dinheiro está no parágrafo 3o da cláusula 7ª do acordo, segundo o qual o “valor global será destinado ao Ministério Público Federal”. Em resposta aos questionamentos da ConJur, no entanto, o MPF garante que “o acordo não destina os recursos ao Ministério Público nem os coloca sob administração do Ministério Público”. Segundo a explicação oficial, o dinheiro será pago às “vítimas”, sempre que o MP responsável pela ação de improbidade aderir ao acordo do MPF.

    Embora o acordo seja público e uma de suas cláusulas diga que o dinheiro ficará à disposição do MPF, sua destinação está descrita num trecho sigiloso do documento, o “Apêndice 5”. Esse documento não foi divulgado pelo Ministério Público e vem sendo tratado com bastante cuidado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que teve o hoje ministro da Justiça Sergio Moro como titular durante toda a “lava jato”. Em pelo menos três oportunidades, Moro negou pedidos de acesso a esse apêndice sob o argumento de que ele poderia atrapalhar investigações em andamento.

    O acordo com a Odebrecht é de dezembro de 2016. Mais antigo, portanto, que o da Petrobras, assinado em setembro de 2018 e divulgado em janeiro deste ano. Mas muitos dos elementos que levantaram suspeitas sobre as intenções dos procuradores da “lava jato” com sua cruzada anticorrupção já estavam ali — e vinham passando despercebidos.

    No caso da Petrobras, anexos do acordo foram divulgados recentemente e revelaram essas intenções: a criação de uma fundação em que o dinheiro, R$ 2,5 bilhões, seria direcionado para ações de combate à corrupção. Esse fundo seria gerido pelos procuradores da operação “lava jato” em Curitiba. E, claro, seria enviado para entidades amigas. Esse trecho foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

    Já o acordo com a Odebrecht vem sendo mais bem protegido. Mas já dá para saber, por exemplo, que o dinheiro que ficar no Brasil não será enviado a uma conta do Tesouro, como manda a jurisprudência do Supremo. Ficará sob os cuidados dos integrantes da autoproclamada força-tarefa da “lava jato”.

    Prestação de serviços

    Em troca, eles se comprometem a “fazer gestões” junto à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União para que eles não questionem o valor da multa e nem acusem a empresa e seus diretores de improbidade administrativa.

    No jargão da burocracia, “fazer gestões” significa articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de não ser identificado.

    O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um “monitor externo de cumprimento do acordo”, para que faça relatórios a cada 120 dias.

    Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que os relatórios esperados pelo governo americano “provavelmente incluem” informações “proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas”.

    FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em outros países.

    Não é uma análise muito popular entre os procuradores do DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da “lava jato”, a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60 mil, segundo a própria empresa.

    No jargão da burocracia, “fazer gestões” significa articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de não ser identificado.

    O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um “monitor externo de cumprimento do acordo”, para que faça relatórios a cada 120 dias.

    Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que os relatórios esperados pelo governo americano “provavelmente incluem” informações “proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas”.

    FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em outros países.

    Não é uma análise muito popular entre os procuradores do DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da “lava jato”, a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60 mil, segundo a própria empresa.

    Tese defensiva

    A defesa do ex-presidente Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, vem tentando acessar os autos do acordo desde maio de 2017, e não consegue.

    Moro negou três pedidos de acesso num espaço de pouco mais de um ano. A primeira negativa foi em setembro de 2017, quando o então juiz disse que a entrega de cópia do documento poderia prejudicar outras investigações em andamento. No dia 24 de maio do ano seguinte, foi mais claro: “Não há necessidade de acesso aos próprios autos do processo de leniência”. No terceiro indeferimento, de agosto de 2018, ele apenas repetiu a decisão do ano anterior.

    Em fevereiro, Zanin ajuizou uma reclamação no Supremo alegando violação à Súmula Vinculante 14 do STF com as negativas. O verbete garante à defesa acesso a todos os elementos do inquérito já documentados, desde que o acesso não prejudique diligências em andamento — justamente o argumento usado por Moro.

    Segundo o advogado, o acesso aos autos pode corroborar as teses defensivas de que Lula nunca recebeu nada como pagamento por qualquer “serviço” prestado à Odebrecht. E que a acusação feita a ele não foi repetida nos EUA. Foi feita no Brasil para garantir benefícios à família Odebrecht e aos ex-executivos da empreiteira.

    Moro argumentou que o acesso aos autos do acordo é desnecessário. Mas Zanin usa o exemplo da Petrobras: o acordo havia sido assinado em setembro de 2018 e foi divulgado no dia 30 de janeiro deste ano. Mas só semanas depois é que os detalhes da criação do fundo pelo MPF foram divulgados — e a informação se mostrou essencial para o processo, a ponto de um ministro do Supremo suspender esse trecho enquanto recebe mais informações para julgar o mérito.

    Lá e cá

    A defesa de Lula fala em dois motivos principais para ter acesso aos autos do acordo. O primeiro é que, no apêndice 5, diz a reclamação, estão informações sobre a destinação do dinheiro pago pela Odebrecht a título de multa.

    E o MPF pede que Lula pague uma multa a título de indenização pelos prejuízos causados ao país com seus atos corruptos. Só que ele é acusado de receber um apartamento da construtora. Se ele e a empreiteira pagarem multas pelos mesmos fatos, haverá bis in idem, argumenta Zanin, o que prejudicaria o ex-presidente.

    Lula também pede para ver o que há dentro do sistema chamado My Web Day. Trata-se de um software de contabilidade paralela, para controle dos subornos pagos, devidos e recebidos, usado pelo “setor de operações estruturadas”, o tal do departamento de propina, como se acostumaram a dizer os jornais.

    Mas a Polícia Federal, quando teve acesso ao sistema, reclamou da falta de integridade dos arquivos, que apresentavam dados apagados ou corrompidos.

    Para o advogado de Lula, o fato de esses arquivos estarem corrompidos milita em favor de seu cliente. É que a Odebrecht contou histórias diferentes no Brasil e nos EUA.

    Aqui, disse que subornou Lula para que ele intercedesse junto à empresa na Petrobras. Uma dessas intromissões seria a nomeação dos ex-diretores responsáveis por manter o esquema de fraude a licitações funcionando.

    Mas ao DoJ, os executivos da Odebrecht descreveram como funcionava o cartel que empreiteiras montaram para fraudar licitações da Petrobras e superfaturar contratos de construção civil. E nada sobre Lula.

    Sem fumaça

    No Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin também indeferiu o pedido de acesso. Segundo ele, não houve “ilegalidade flagrante” nas decisões de Moro, e por isso não havia motivos para a concessão da liminar. A decisão é do dia 15 de março deste ano, e também pede informações à autoproclamada força-tarefa da “lava jato”.

    O atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, repetiu a Fachin os argumentos de seu antecessor: franquear o acesso aos autos do acordo prejudicaria investigações em andamento. Ele acrescenta que os documentos que Lula quer ver, “em princípio, correspondem a informações que não teriam maior relevância”. “Entretanto, não é de se verificar óbice ao fornecimento dessa informação”, conclui Bonat, no ofício.

    Em resposta, a defesa de Lula pediu que Fachin reconsiderasse a decisão anterior e que sobrestasse o andamento da ação penal contra o ex-presidente, no caso do apartamento.

    “É possível garantir que a versão de fatos da Odebrecht nos autos de acordo de leniência é a mesma que vem apresentando nas ações judiciais? Ou que os elementos contidos nos autos que tal acordo fora homologado não são relevantes para a Defesa do Peticionário?”

     

    Com informações de viomundo.com.br

  • A reforma trabalhista significa a tentativa de se fazer “uma nova lógica de regulamentação das relações trabalhistas”, afirma o jurista José Eymard Loguércio no encerramento do Encontro com Lideranças Sindicais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), na tarde desta segunda-feira (18).

    A tarefa de Loguércio foi analisar as “Inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista”. Ele começou dizendo que a reforma pretende valorizar “o contrato individual de trabalho e desvalorizar o papel do sindicato”.

    Além da prevalência do negociado sobre o legislado, a criação de representação dos empregados na empresa visa estabelecer uma “concorrência desleal com os sindicatos”, afirma.

    Diz ainda que essa lei não é inconstitucional se for aplicada no âmbito da Constituição. “A sua aplicação é que pode conter inconstitucionalidades e mais ainda inconvencionalidades”. O jurista afirma que com essa lei, o Brasil pode “passar a ser o país com maior número de organizações sindicais com o menor número de representados”.

    Ele cita a terceirização ilimitada como outro fator agravante em prejuízo do movimento sindical. “O STF (Supremo Tribunal Federal) já disse que é impossível controlar esse processo”. Por isso, “faremos a discussão das fraudes decorrentes dessa lei”.

    Na verdade, argumenta, “os pressupostos da autonomia coletiva não podem invadir a esfera dos direitos individuais”. Por isso, “a responsabilidade da mesa de negociação aumenta muito para os dois lados”.

    Para o jurista, a atuação do movimento sindical deve ser no campo político. “Nós não vamos nos dar por derrotados por uma legislação que não foi amplamente debatida com o conjunto da sociedade”.

    Participaram da mesa o presidente da CTB, Adilson Araújo, a secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-SP, Gicélia Bitencourt e Andrea Barcelos, dirigente da CTB-SP. Araújo finalizou o encontro dizendo que “o momento exige ação e luta política com unidade, que se faz imperativa para derrotarmos o projeto neoliberal em curso”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Érika Ceconi

  • Unidade Popular contra o fascismo (Foto: Ricardo Stuckert)

    Para espantar o fantasma da ditadura fascista, partidos democráticos se unem no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2), dois dias antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a sua prisão, mesmo sem provas.

    A análise do STF sobre o pedido da defesa de Lula, ocorre nesta quarta-feira (4), não sem intensa pressão da mídia golpista e de empresários acusados de liberar e de até pagar seus funcionários para sair às ruas pedindo a prisão do ex-presidente. 

    lula circo voador publico midia ninja

    Circo Voador tomado pela democracia na noite de segunda (2), no Rio de Janeiro (Foto: Mídia Ninja)

    O general de Exército da reserva Luiz Gonzaga Schroeder Lessa ameaça o STF com intervenção militar no país. Diz que “Se acontecer tanta rasteira e mudança da lei, aí eu não tenho dúvida de que só resta o recurso à reação armada. Aí é dever da Força Armada restaurar a ordem”, sobre a possibilidade de ser acatado o pedido da defesa de Lula. 

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    Unidade popular

    A reação das forças populares cresce ao mesmo tempo em que aumentam as ameaças. O Circo Voador no Rio de Janeiro, palco de tantas e históricas lutas pela liberdade, mais uma vez ficou lotado na noite desta segunda-feira em defesa da liberdade e dos Direitos Humanos.

    Os partidos progressistas e de esquerda se unem contra a onda fascista que assola o país e ameaça a vida das pessoas. O próprio Lula sofreu atentado a tiros em sua caravana pelo Sul do país. Representantes do PSB, PDT, PT, PSOL, PCdoB e PCO ergueram a voz pelo direito de Lula ser candidato a presidente e ter um julgamento de acordo com a Constituição Federal.

    Muitas vozes se erguem para combater o avanço do fascismo e da ditadura. Chico Buarque, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Manuela D'Ávila, Celso Amorim, Lindbergh Farias, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Fernando Haddad, Eduardo Suplicy e Marcia Tiburi falaram da importância de unidade das forças democráticas.

    Também destacam a necessidade de uma imprensa comprometida com os fatos e denunciam, mais uma vez, os assassinatos de Marielle Franco, Anderson Gomes, os cinco jovens executados na Chacina de Maricá (RJ), por acreditarem na possibilidade de transformar o mundo num lugar bom para se viver.

     “O que nos une é a luta pela liberdade”, ressalta Manuela D’Ávila. Isso porque “todos queremos as mesmas coisas, a liberdade, a igualdade, a soberania para defender o pão do povo”, complementa Celso Amorim.

    Mônica Tereza Benício, viúva de Marielle, afirma que o assassinato da vereadora do PSOL e do motorista Anderson Gomes também foi um atentado à democracia. Os Jornalistas Livres lembram os diversos assassinatos que têm ocorrido no país pós-golpe de Estado.

    Veja o discurso de Lula 

    Freixo defende a necessidade de as forças democráticas conversarem com sinceridade “olho no olho” porque “seja qual for a nossa diferença, ela é menor do que a luta de classes”. Já Lula denuncia o desmonte que está sendo feito da indústria nacional e dos cortes orçamentários das áreas sociais.

    Conclui o ato afirmando que “a luta é longa, mas vale a pena” para pôr o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento soberano e com distribuição de renda.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações dos Jornalistas Livres e Mídia Ninja

  • Jair Bolsonaro distribuiu na manhã desta sexta-feira (17) em diversos grupos de WhatsApp um texto enigmático de “autor desconhecido” que aborda as dificuldades que ele estaria enfrentando para governar e ataca instituições como o Congresso Nacional e o STF.

    O fato não deixa de ser bizarro, mas preocupa ao lembrar o gesto tresloucado do ex-presidente Jânio Quadros, cujo desfecho foi sua renúncia em 1961 mas que na verdade teve o objetivo frustrado, embora nunca confessado, de abrir caminho para um golpe de Estado com apoio popular, que todavia não se materializou.

    O texto diz que o presidente está sofrendo pressões de todas as corporações, em todos os poderes e afirma que o País “está disfuncional”, não por culpa de Bolsonaro, mas que “até agora (o presidente) não fez nada de fato, não aprovou nada, só tentou e fracassou”.

    Procurado pelo jornal Estado de São Paulo para comentar sobre a mensagem, o presidente respondeu por meio do porta-voz: “Venho colocando todo meu esforço para governar o Brasil. Infelizmente os desafios são inúmeros e a mudança na forma de governar não agrada àqueles grupos que no passado se beneficiavam das relações pouco republicanas. Quero contar com a sociedade para juntos revertermos essa situação e colocarmos o país de volta ao trilho do futuro promissor. Que Deus nos ajude!” (…)

    Interlocutores do presidente ouvidos pelo jornal dizem não saber quantas pessoas receberam a mensagem, mas relatam pedido do presidente para que cada um replicasse o conteúdo. Bolsonaro, de acordo com um dos interlocutores, já começou a receber feedbacks, dizendo que ele “está falando a mais pura verdade”. No entanto, fontes ouvidas pelo Estado consideram o desabado reproduzido como “muito grave” e “preocupante”.

    Uma das fontes chegou a lembrar que o presidente está se deixando tomar pelas “teorias de conspiração”, que dominam os discursos em sua família e que, ao endossar o texto, ele pode provocar sim o que chamou de tsunami, na semana passada, e avisou que estava por vir. (…)

    Eis a coisa na íntegra:

    “TEXTO APAVORANTE – LEITURA OBRIGATÓRIA

    Alexandre Szn

    Temos muito para agradecer a Bolsonaro.

    Bastaram 5 meses de um governo atípico, “sem jeito” com o congresso e de comunicação amadora para nos mostrar que o Brasil nunca foi, e talvez nunca será, governado de acordo com o interesse dos eleitores. Sejam eles de esquerda ou de direita.

    Desde a tal compra de votos para a reeleição, os conchavos para a privatização, o mensalão, o petrolão e o tal “presidencialismo de coalizão”, o Brasil é governado exclusivamente para atender aos interesses de corporações com acesso privilegiado ao orçamento público.

    Não só políticos, mas servidores-sindicalistas, sindicalistas de toga e grupos empresariais bem posicionados nas teias de poder. Os verdadeiros donos do orçamento. As lagostas do STF e os espumantes com quatro prêmios internacionais são só a face gourmet do nosso absolutismo orçamentário.

    Todos nós sabíamos disso, mas queríamos acreditar que era só um efeito de determinado governo corrupto ou cooptado. Na próxima eleição, tudo poderia mudar. Infelizmente não era isso, não era pontual. Bolsonaro provou que o Brasil, fora desses conchavos, é ingovernável.

    Descobrimos que não existe nenhum compromisso de campanha que pode ser cumprido sem que as corporações deem suas bênçãos. Sempre a contragosto.

    Nem uma simples redução do número de ministérios pode ser feita. Corremos o risco de uma MP caducar e o Brasil ser OBRIGADO a ter 29 ministérios e voltar para a estrutura do Temer.

    Isso é do interesse de quem? Qual é o propósito de o congresso ter que aprovar a estrutura do executivo, que é exclusivamente do interesse operacional deste último, além de ser promessa de campanha?

    Querem, na verdade, é manter nichos de controle sobre o orçamento para indicar os ministros que vão permitir sangrar estes recursos para objetivos não republicanos. Historinha com mais de 500 anos por aqui.

    Que poder, de fato, tem o presidente do Brasil? Até o momento, como todas as suas ações foram ou serão questionadas no congresso e na justiça, apostaria que o presidente não serve para NADA, exceto para organizar o governo no interesse das corporações. Fora isso, não governa.

    Se não negocia com o congresso, é amador e não sabe fazer política. Se negocia, sucumbiu à velha política. O que resta, se 100% dos caminhos estão errados na visão dos “ana(lfabe)listas políticos”?

    A continuar tudo como está, as corporações vão comandar o governo Bolsonaro na marra e aprovar o mínimo para que o Brasil não quebre, apenas para continuarem mantendo seus privilégios.

    O moribundo-Brasil será mantido vivo por aparelhos para que os privilegiados continuem mamando. É fato inegável. Está assim há 519 anos, morto, mas procriando. Foi assim, provavelmente continuará assim.

    Antes de Bolsonaro vivíamos em um cativeiro, sequestrados pelas corporações, mas tínhamos a falsa impressão de que nossos representantes eleitos tinham efetivo poder de apresentar suas agendas.

    Era falso, FHC foi reeleito prometendo segurar o dólar e soltou-o 2 meses depois, Lula foi eleito criticando a política de FHC e nomeou um presidente do Bank Boston, fez reforma da previdência e aumentou os juros, Dilma foi eleita criticando o neoliberalismo e indicou Joaquim Levy. Tudo para manter o cadáver procriando por múltiplos de 4 anos.

    Agora, como a agenda de Bolsonaro não é do interesse de praticamente NENHUMA corporação (pelo jeito nem dos militares), o sequestro fica mais evidente e o cárcere começa a se mostrar sufocante.

    Na hipótese mais provável, o governo será desidratado até morrer de inanição, com vitória para as corporações. Que sempre venceram. Daremos adeus Moro, Mansueto e Guedes. Estão atrapalhando as corporações, não terão lugar por muito tempo.

    Na pior hipótese ficamos ingovernáveis e os agentes econômicos, internos e externos, desistem do Brasil. Teremos um orçamento destruído, aumentando o desemprego, a inflação e com calotes generalizados. Perfeitamente plausível. Claramente possível.

    A hipótese nuclear é uma ruptura institucional irreversível, com desfecho imprevisível. É o Brasil sendo zerado, sem direito para ninguém e sem dinheiro para nada. Não se sabe como será reconstruído. Não é impossível, basta olhar para a Argentina e para a Venezuela. A economia destes países não é funcional. Podemos chegar lá, está longe de ser impossível.

    Agradeçamos a Bolsonaro, pois em menos de 5 meses provou de forma inequívoca que o Brasil só é governável se atender o interesse das corporações. Nunca será governável para atender ao interesse dos eleitores. Quaisquer eleitores. Tenho certeza que esquerdistas não votaram em Dilma para Joaquim Levy ser indicado ministro. Foi o que aconteceu, pois precisavam manter o cadáver Brasil procriando. Sem controle do orçamento, as corporações morrem.

    O Brasil está disfuncional. Como nunca antes. Bolsonaro não é culpado pela disfuncionalidade, pois não destruiu nada, aliás, até agora não fez nada de fato, não aprovou nada, só tentou e fracassou. Ele é só um óculos com grau certo, para vermos que o rei sempre esteve nu, e é horroroso.

    Infelizmente o diagnóstico racional é claro: “Sell”.

    Autor desconhecido”.

  • Por Altamiro Borges, jornalista, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

    O ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter ao pleno do Supremo Tribunal Federal uma ação ajuizada pelo PT contra o decreto do “capetão” Jair Bolsonaro que extingue os conselhos, comitês e outros colegiados da administração pública federal. Ainda não há data definida para o julgamento da liminar, mas a tendência é que o assunto seja agendado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, antes que o decreto fascistoide entre em vigor, em 28 de junho, e destrua o pouco que ainda resta de canais democráticos no Brasil.

    Na ação, o PT apresentou quatro argumentos para sustentar que o decreto é inconstitucional e exigir a sua revogação. “O primeiro é que o presidente não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei – como é o caso de alguns conselhos. O terceiro é que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública. Por fim, o PT argumentou que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular”, informa a Folha.

    Entre os colegiados que o truculento Jair Bolsonaro pretende extinguir estão os que tratam de temas como relações de trabalho, Previdência, políticas indigenistas, direitos dos idosos e da população LGBT. O decreto inclui todos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e ‘qualquer outra denominação’ dada aos colegiados. “Levantamento feito pela advogada e doutoranda em Ciência Política pela USP Carla Bezerra mostra que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser afetados pelo decreto presidencial”.

    Quando baixou mais essa medida autoritária, Jair Bolsonaro disparou no seu Twitter: “Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil”. Mas a iniciativa, que agora será julgada pelo STF, foi contestada por várias entidades, que apontaram os prejuízos na elaboração de políticas públicas e na participação da sociedade. Em um manifesto, 39 organizações não governamentais (ONGs) afirmaram que o decreto “vai na contramão do desenvolvimento democrático”.

    Segundo Laila Belix, integrante do Pacto pela Democracia, fórum que estruturou o manifesto, “o governo não fez nenhum estudo aprofundado das estruturas para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas, para identificar o que tem caráter mais estratégico. Não sabe quantos existem e coloca no mesmo balaio estruturas que não são iguais, que têm funções e papéis diferentes... Os conselhos têm a função de discutir o que vai ser proposto pelo governo e acompanhar e monitorar o que foi feito em planos e processos participativos. Se não há a estrutura, não há esse espaço de debate e monitoramento”.

    Ela cita entre os colegiados ameaçados de extinção alguns que são emblemáticos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O risco é tamanho que o Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também já manifestaram preocupação com a medida do “capetão”. Ainda sobre o tema, vale conferir o alerta redigido por José Antônio Moroni, que é integrante do colegiado de gestão do Inesc.

    *****

    Extinção de conselhos reforça ideia de Estado autoritário e não público

    José Antônio Moroni, na Folha de S.Paulo

    Os desejos de participar da esfera pública, assim como os de liberdade e igualdade, sempre estiveram presentes nas lutas sociais nos diferentes períodos da história e de diversas formas.

    Participar significa incidir nas questões que dizem respeito à vida concreta das pessoas, mas também nos processos de tomada de decisão do Estado e dos governos. Fruto desse processo é que hoje culturas e países diversos reconhecem a participação como um direito humano fundamental.

    Para dar concretude a esse direito, reconstruíram a sua institucionalidade, incorporando os espaços institucionais de participação no arcabouço das instituições democráticas. É um novo desenho democrático, que reconhece outras formas legítimas de participação na esfera pública que não apenas a via da representação eleitoral.

    Vivemos numa sociedade diversa, plural e complexa, onde o exercício do poder (tomar decisões) deve refletir essa diversidade e, para isso, é necessário ampliar o que se entende por instituições democráticas.

    A democracia não pode ser reduzida apenas aos procedimentos eleitorais, que, na maioria das vezes, reproduzem as relações de poder estabelecidas na sociedade.

    Precisamos construir instituições democráticas e, ao mesmo tempo, essas instituições precisam ser plurais para incorporar as diferentes demandas, sujeitos e vozes de uma sociedade complexa.

    Somente esse mosaico democrático é capaz de processar as transformações que tanto queremos. Em outras palavras, superar essa crise de perspectiva que a humanidade vive somente com a “democratização da democracia”.

    A concepção minimalista de democracia onde a participação não tem lugar, aliada a uma igualdade estabelecida apenas do ponto de vista formal, gera uma sociedade baseada no privilégio (que é para poucos) e não no direito (que é para todos).

    A base política desta concepção é um Estado autoritário, opaco, patrimonialista e fomentador da desigualdade. Um Estado a serviço da manutenção deste “status quo”.

    No processo constituinte de 1988, os movimentos sociais levaram para o debate a seguinte questão: “Como democratizar o Estado?” Em resposta a esta questão, a Constituição incorpora a dimensão da participação em espaços de decisão sobre diversas políticas.

    Portanto participar tem relação direta com democratizar. O Brasil já tinha experiências de conselhos, principalmente no âmbito local. O primeiro criado foi o da saúde, em 1937.

    Esse princípio constitucional que gera o sistema de participação institucionalizada foi um avanço significativo na direção da democratização do Estado e na concretização do direito humano a participar, reconhecido e reeditado em vários outros países.

    Também foi importante na identificação da multiplicidade dos sujeitos políticos e na construção de suas identidades. Saímos da homogeneidade da luta baseada na relação capital x trabalho, fundamental numa sociedade capitalista, e afirmamos que a sociedade é mais complexa e precisa ter outros olhares.

    Portanto a criação destes espaços institucionais de participação, cuja face mais conhecida se expressa por meio dos conselhos, é fruto de uma longa caminhada feita pela sociedade para exercer o seu direito de participar das decisões públicas, tentando redesenhar os processos democráticos, criando uma nova institucionalidade democrática.

    Conselhos, comitês, fóruns e conferências têm prestado, principalmente, ao longo das três últimas décadas, um papel fundamental na esfera pública.

    Isso ocorre ao vocalizar demandas de segmentos da sociedade que nunca tiveram espaço nessa arena, apoiando a implementação de políticas públicas e a deliberação mais equânime do orçamento público e sustentando os períodos de transição governamentais ao diminuir o impacto de soluções de continuidade.

    Sem estes espaços resta o balcão de negócios que sabemos bem como funciona.

    Neste sentido, o decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e que pode extinguir esses espaços de participação institucionalizada na esfera federal, vai na contramão de todo o processo de tentativas de “democratizar a democracia”.

    O decreto, anunciado como um gesto para desburocratizar e trazer mais economia para a administração pública, reforça a concepção de Estado autoritário e não público. Um Estado que está a serviço das elites econômicas, culturais e políticas. Um flagrante exercício da velha política, que perde a oportunidade de apostar na colaboração estratégica entre sociedade civil organizada e Estado.

    Uma política que afasta a população dos núcleos de tomada das decisões é uma política que reforça o poder das velhas e novas oligarquias e do poder paralelo ao Estado.

    * José Antônio Moroni é integrante do colegiado de gestão do Inesc e da plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político.

  • O anúncio de que pretende indicar o próprio filho, Eduardo Bolsonaro, para o posto de embaixador do Brasil nos EUA gerou uma enxurrada de críticas ao presidente Jair Bolsonaro não apenas internamente, mas ainda com mais força no exterior. O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, disse que seria um caso típico de nepotismo e não faltou quem imaginasse que o líder da extrema direita brasileira iria recuar, mas nesta segunda-feira ele reafirmou o sinistro propósito em discurso na Câmara Federal.

    “Se está sendo criticado é sinal de que é a pessoa adequada”, disse o pai. Mas é bem o contrário. Além do óbvio nepotismo, as críticas apontam as variadas razões pelas quais o indicado não reúne as qualidades exigidas ao cargo, a começar pelo espírito de vira lata em relação a Washington, o desprezo por brasileiros imigrantes (que ele chegou a ofender), a idolatria em relação a Donald Trump, a ignorância da geopolítica e, dentro dela, dos interesses nacionais.

    A possibilidade do filho ser indicado para a embaixada foi levantada por Bolsonaro na quinta-feira (11). Desde então, a iniciativa provocou um vendaval de críticas de setores ligados às relações exteriores, no meio jurídico, na mídia internacional e no Parlamento.

    A indicação terá que ser avalizada pelo Senado, onde Eduardo Bolsonaro, hoje deputado federal do PSL, terá de ser sabatinad/o. Questionado por jornalistas se a eventual indicação de Eduardo se encaixaria como nepotismo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, negou, como era de se esperar. Oliveira também responde pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência, órgão que analisa a legalidade dos atos assinados pelo presidente da República. "Eu respeito a visão de quem entende que haja nepotismo, mas eu discordo. Entendo que não é, porque é um cargo eminentemente político", disse.

    Críticas

    As reações cíticas à ideia de Bolsonaro foram generalizadas. No Itamaraty, diplomatas disseram não se lembrar de alguma vez em que um parente de primeiro grau de um presidente da República foi nomeado para uma embaixada.

    O diplomata Paulo Roberto Almeida classificou de "afronta" a possível indicação de Eduardo Bolsonaro ao posto. De acordo com ele, não é usual haver um debate sobre o nome do futuro embaixador. "Normalmente, isso é tratado em segredo entre as partes. E só depois de haver uma sinalização do governo estrangeiro de que vai aceitar o nome é que ele é anunciado."

    O deputador federal, diplomata e ex-ministro Marcelo Calero (PPS-RJ) escreveu em rede social: "É inacreditável que @jairbolsonaro, quebrando a tradição de nomear apenas técnicos para a chefia das Embaixadas, ou seja, diplomatas de carreira, resolva indicar o próprio filho para o cargo de Embaixador junto aos EUA. O Brasil, mais uma vez, será motivo de chacota. Vergonha".

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello reiterou que o caso configura nepotismo porque, segundo ele, a Constituição afasta a possibilidade de o presidente nomear o filho. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a oposição no Senado vai fazer "tudo" para barrar uma eventual nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada. Ele classificou a ideia de "escárnio".

    "Não tem como aceitar. Nós, da oposição, vamos fazer tudo pra impedir que isso se concretize. É um caso flagrante de nepotismo. Não tem precedente na história republicana do presidente da República nomear um filho seu para um posto diplomático. Ainda mais este posto diplomático, o mais importante da diplomacia brasileira depois do Itamaraty. É uma indecência. É um escárnio, é nepotismo declarado", disse o senador, em um evento em Macapá.

    Evangélico para o STF

    Bolsonaro disse na semana passada, em um culto e em sessão solene no plenário, que indicará para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro “terrivelmente evangélico”. Ele poderá ter duas indicações ao STF durante o mandato, que se encerra em 2022. Os ministros Celso de Mello (2020) e Marco Aurélio Mello (2021) se aposentarão e serão substituídos por nomes indicados por Bolsonaro.

    Caso as indicações de Bolsonaro sejam consumados no futuro o STF vai adquirir um caráter ainda mais acentuadamente conservador e reacionário, em mais uma prova de que o atual chefe do Palácio do Planalto é o retrocesso em todas as frentes. A outra vaga, além do evangélico, foi prometida ao ministro da Justiça, Sergio Moro, hoje envolvido no escândalo da Lava Jato, cujas mensagens contradizem a fama de herói que lhe foi atribuída pela mídia burguesa e o mostra como um juiz ladrão, que condenou e prendeu o ex-presidente Lula sem provas em conluio com os procuradores da Lava Jato.

     

  • A Câmara dos Deputados aprovoou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da PEC da Previdência

    Na votação do relatório final da proposta de reforma da Previdência encaminhada por Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, prevaleceu o vale tudo para aprovar a PEC do retrocesso. O governo desembolsou R$ 1,13 bilhão para os parlamentares  e prometeu liberar mais 2 bilhões de reais e alguns trocados, recorrendo ao famoso toma lá dá cá da “velha política” que prometeu abolir. Isto tem nome: é compra de votos, ainda que legalizada. A tão falada austeridade fiscal só vale para os pobres, com cortes na saúde, habitação, educação e serviços públicos em geral.

    É curioso observar que a mídia burguesa, liderada pela Rede Globo, que nos governos Lula e Dilma promovia um carnaval de moralismo monitorando zelosamente a liberação de verbas para pagamento de emendas parlamentares e denunciando a compra de votos, agora diz que isto é tudo muito natural, que faz parte da tradição política no Brasil e inúmeros outros países. Já o presidente da Câmara dos Deputados, o carioca Rodrigo Maia, líder do DEM e do chamado Centrão, decidiu passar o rolo compressor para liquidar a fatura na Câmara antes do recesso legislativo.

    Contra o trabalhador

     

    “Não podemos votar a favor de um projeto que prejudica o mais pobre, que é contra o trabalhador. Precisamos debater e refletir. Acho que o Rodrigo Maia está atropelando as coisas”, desabafou o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). "Não será tirando dinheiro dos mais pobres, dos professores, que vamos resolver a crise do Brasil".

    “É uma reforma para favorecer o sistema financeiro, sacrificando os pobres”, ressaltou o deputado Ruy Falcão (PT/SP). “Nós estaremos aqui e nas ruas para defender os interesses do povo brasileiro, faremos o que estiver ao nosso alcance para derrotar esta crueldade”, complementou.

    Os empresários, entusiastas do retrocesso, tiveram fácil acesso ao plenário para acompanhar o debate, ao passo que líderes sindicais e dos movimentos sociais foram recepcionados com bombas de gás lacrimogêneo e alguns poucos conseguiram entrar no recinto por força de uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli. “Uma vergonha”, disparou a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) dirigindo-se ao presidente da Casa. "Não podemos aceitar a repressão".

    Na sequência, provavelmente ainda nesta quinta-feira, serão votados os destaques. A oposição tenta obstruir e adiar o processo de votação, mas a correlação de forças no Parlamento parece favorecer a estratégica governista. Centrais e movimentos sociais não abriram mão da luta e continuam mobilizados. 

    Umberto Martins

     

  • Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) decide contra Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias, que obteve acórdão do TRT-4.

    Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu Cármen Lúcia ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, após decisão coletiva em assembleia da categoria.

    O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a necessidade de autorização prévia do empregado. Na liminar desta sexta-feira (24/5), a ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral "preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento" diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

    No caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul ajuizou ação civil pública contra a empresa, pedindo que o reconhecimento da obrigação de recolher a contribuição sindical. O pedido foi negado pela primeira instância. Ao analisar o recurso, porém, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente.

    Inúmeros juristas têm o mesmo entendimento, justificado pelo fato de que todos os trabalhadores e trabalhadoras da base da entidade, independentemente de serem associados ou participarem das assembleias gerais, são beneficiados pelos acordos e convenções coletivas celebrados pelo sindicato.

    Valorizar o indivíduo em contraposição ao coletivo e o egoísmo em detrimento da solidariedade é o caminho que as classes dominantes encontraram para debilitar as organizações de classe dos trabalhadores, impedir o financiamento das ações sindicais e facilitar a imposição de reformas antipopulares como a trabalhista e a da Previdência.

    Com informações do Consultor Jurídico

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    por Marco Aurélio Carone*, especial para o Viomundo e Novojornal

    Em um regime democrático, ministros, desembargadores, juízes e militares são de instituições e poderes distintos.

    Assim, o Judiciário não tem qualquer subordinação às Forças Armadas.

    Porém, nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal (STF), instituição maior do Judiciário brasileiro, vem sofrendo fortes pressões de militares.

    De público, as mais conhecidas são as do general Eduardo Villas Bôas, que até 11 de janeiro de 2019 comandou Exército brasileiro e, atualmente, é assessor especial do gabinete de Segurança Institucional (GSI), do governo Bolsonaro.

    Com frequência, Villas Bôas usa as redes sociais, em especial o twitter, para comunicar as suas posições.

    Em 3 de abril de 2018, véspera do julgamento do habeas corpus que poderia evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Bôas postou dois tuítes em pleno horário do Jornal Nacional que foram interpretados como ameaça ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaria o caso.

    “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?

    “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”.

     

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    No dia seguinte, o STF negou o HC a Lula, por 6 votos a 5, com o emblemático voto da ministra Rosa Weber, que, pela “colegialidade”, votou contra seu próprio entendimento da matéria.

    Em 9 de setembro de 2018, Villas Bôas voltou à carga contra o ex-presidente Lula.

    Em entrevista ao Estadão, o general disse que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em favor do registro da candidatura petista à presidência da República era uma

    “tentativa de invasão da soberania nacional. Depende de nós permitir que ela se confirme ou não. Isso é algo que nos preocupa, porque pode comprometer nossa estabilidade, as condições de governabilidade e de legitimidade do próximo governo”.

    Depois, em entrevista em 11 de novembro de 2018,  entrevista à Folha de S. Paulo, Villas Bôas deu a entender que os militares poderiam intervir, caso o STF concedesse habeas corpus ao ex-presidente Lula, em 4 de abril de 2018.

    “Eu reconheço que houve um episódio em que nós estivemos realmente no limite, que foi aquele tuíte da véspera da votação no Supremo da questão do Lula.

    Ali, nós conscientemente trabalhamos sabendo que estávamos no limite. Mas sentimos que a coisa poderia fugir ao nosso controle se eu não me expressasse. Porque outras pessoas, militares da reserva e civis identificados conosco, estavam se pronunciando de maneira mais enfática. Me lembro, a gente soltou [o post no Twitter] 20h20, no fim do Jornal Nacional, o William Bonner leu a nossa nota.

    (…) a relação custo-benefício foi positiva. Alguns me acusaram… de os militares estarem interferindo numa área que não lhes dizia respeito. Mas aí temos a preocupação com a estabilidade, porque o agravamento da situação depois cai no nosso colo. É melhor prevenir do que remediar”.

    O fato é que, desde abril de 2018, os ministros do Supremo já negaram quatro pedidos da defesa de Lula.

    O último, em 26 de junho, quando os ministros do STF encontraram um jeito de sustentar a absurda prisão do ex-presidente que se comprova cada vez mais ser uma grande fraude da Lava Jato.

    Medo?

    Tutela de militares?

    Aha, uhu, com a Lava Jato?

    Amnésia seletiva em relação ao papel de guardião da Constituição?

    Curiosamente, nunca se viu o general Villas Bôas tentar intimidar o STF por conta da tramitação arrastada dos inquéritos envolvendo o deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG)  nem o general Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), esbravejar contra o parlamentar mineiro.

    Diferentemente de Lula, sobre quem não há nenhuma prova, contra Aécio existem muitas. o que deve preocupar seus advogados.

    “Deu tudo errado”, confidenciou um deles a seus colegas de mesa de um bar da moda na zona sul de Belo Horizonte, na noite de 14 de maio de 2019.

    Naquele dia, o juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o bloqueio de R$ 128.049.063,00 de Aécio na ação que apura o pagamento propinas do Grupo J&F ao deputado.

    O advogado de Aécio se referia ao inquérito nº 4.519, que o ministro Marco Aurélio, do STF,  enviou para a Justiça Federal de São Paulo, em 5 de fevereiro de 2019.

    Até 14 de maio de 2019  a única decisão punitiva imposta a Aécio Neves ocorrera em maio de 2017, quando ele ainda era senador.

    O ministro Edson Fachin, do STF, determinou-lhe o afastamento  do mandato em função da delação de pessoas ligadas ao Grupo J&F, dizendo que ele havia recebido propinas da empresa.

    Em 30 de junho de 2017, o ministro Marco Aurélio suspendeu o afastamento de Aécio:“O senador teve uma carreira elogiável”, justificou na época.

    Em 26 de setembro de 2017, por maioria de votos, a Primeira Turma do STF determinou o afastamento de Aécio do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno, ou seja, proibiu-o de sair à noite de casa. Por unanimidade, porém, negou a prisão preventiva.

    Mas, em 17 de outubro de 2017, o Senado derrubou a decisão do STF e rejeitou o afastamento de Aécio.

    Em 17 de outubro de 2017, o Senado derrubou a decisão do STF e rejeitou o afastamento de Aécio.

    OS QUATRO INQUÉRITOS QUE ESTÃO NO STF

    Desde 2016, nove inquéritos já foram instaurados contra Aécio Neves no STF.

    Permanecem lá apenas quatro.

    Dois estão com o ministro Gilmar Mendes: o 4.444 e o 4.244.

    O ministro Ricardo Lewandowski está com a relatoria do inquérito nº 4.423.

    Já o ministro Edson Fachin é o relator do inquérito nº 4.436, que diz respeito às propinas recebidas pelo tucano das empresas Odebrecht e Andrade Gutierrez.

    Sobre o 4.436, em abril deste ano, nós divulgamos aqui com exclusividade:Perícia da PF comprova pagamento de R$ 57  milhões a Aécio.

    Dos inquéritos no STF, o mais esclarecedor das práticas corruptas de Aécio e seu grupo é o de nº 4.244, que o ministro Gilmar Mendes tem sucessivamente evitado levar a julgamento na Segunda Turma.

    Refere-se ao esquema de propinas montado na estatal Furnas entre 1996 e 2005 e às contas secretas de Aécio,  do seu preposto Dimas Toledo e de familiares de ambos. Corresponde ao período em que Dimas foi diretor de Engenharia de Furnas.

    Em agosto de 2017, por meio do Procedimento de Cooperação Internacional n° 1.00.000.003849/2017-36, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, solicitou assistência jurídica do Principado de Liechtenstein, um paraíso fiscal nos alpes suíços.

    No início de 2018, após receber informações enviadas por Liechtenstein, a PGR constatou que os valores arrecadados em propinas em Furnas eram enviados para contas secretas de Aécio, Dimas Toledo e seus familiares nesse paraíso fiscal.

     

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    EX-EXECUTIVO DA  TOSHIBA REVELOU ESQUEMA DE FURNAS

    O esquema foi relatado por José Antônio Csapo Tala Vera, ex- superintendente da empresa Toshiba S.A, à Polícia Federal em depoimento prestado em março de 2006.

    A Toshiba integrava o grupo de grandes empresas que dominavam as licitações e o fornecimento de bens e serviços para o setor elétrico brasileiro.

    Entre os  seus memSegundo Tala Vera, o “Clube” reunia-se periodicamente na cidade de São Paulo, sem local próprio, quando eram definidos os vencedores de licitações e contratos com o Poder Público, os valores das propinas e as empresas que seriam subcontratadas.bros, o grupo era chamado de “Clube”.

    Além da Toshiba, faziam parte as multinacionais, Weg, Alston, ABB, GE e Gevisa (sociedade entre GE, Villares e Banco Safra).

     

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    Segundo Tala Vera, o “Clube” reunia-se periodicamente na cidade de São Paulo, sem local próprio, quando eram definidos os vencedores de licitações e contratos com o Poder Público, os valores das propinas e as empresas que seriam subcontratadas.

     

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    Segundo Tala Vera, apenas para participar da construção das usinas termelétricas de Campos dos Goytacazes/RJ e São Gonçalo/RJ a Toshiba havia pago US$ 5 milhões de propina.

     

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    Temendo ser responsabilizado, Tala Vera informou o caso à matriz da Toshiba no Japão, cujo presidente veio ao Brasil para apurá-lo.

    A empresa saiu do “Clube” e recomendou a Tala Vera que  prestasse  depoimento, que aconteceu em março de 2006 e deu início ao inquérito sobre Furnas.

    O modelo adotado pelo grupo para lavagem dos valores das propinas era a celebração simulada de contratos de prestação de serviços de assessoria técnica.

    Ou seja, um contrato fictício, faz de conta.

    O Dr. Terra citado no depoimento de Tala Vera (veja nas imagens acima) é José Pedro Terra, dono de quatro empresas: BCE – Brazilian Comércio Exterior Ltda; ECB -Empresa de Construção Brasileira Ltda; Compobras S/A; e Intertel Com e Construção Ltda.

    Em depoimento no processo nº 2005.51.01.517099-4, hoje parte integrante do inquérito nº 4.244 do STF, Terra informou que as suas empresas celebraram contratos fictícios de assessoria técnica com a Toshiba e JP Engenharia em decorrência de contratos que as duas tinham firmado com Furnas para a implantação das usinas termelétricas de São Gonçalo (RJ) e Campos de Goytacazes (RJ).

    Entre 2000 e 2005, 17 contratos foram assinados nesses moldes entre a Toshiba e JP e as empresas de Terra em função de Furnas.

     

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    Ao analisar o contrato 13.955 Furnas/JP Engenharia e o 13.770 Furnas /Toshiba, a Controladoria Geral da União (CGU) encontrou irregularidades, aplicando-lhes multas, como mostra a tabela abaixo.

     

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    As empresas pertencentes ao “Clube” faturaram por quase uma década 45% do orçamento anual de Furnas, que, em 2004, era R$17.542 bilhões.

    O doleiro Alberto Youssef era o operador da Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda, a menor empresa do esquema de Furnas.

    Em sua delação complementar nº 21, ocorrida em 21 de outubro de 2014, Youssef informou que a sua cliente, a Bauruense, pagava mensalmente US$ 100 mil de propina.

    Multiplicando essa importância pelos meses do período (qual foi o período), chega-se a importância de US$ 11,4 milhões  ou R$ 45,83 milhões

    Em apenas dois contratos celebrados entre Furnas e Bauruense (CT 13.930/00 e CT) 13109/00), a auditoria da CGU apontou várias irregularidades que, em valores atualizados, somam R$ 114 milhões.

     

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    CONTRATADA ERA MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÕES!

    Os absurdos praticados eram tão grandes que o Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar os contratos celebrados entre Furnas e Bauruense, que uma funcionária contratada pela Bauruense era membro da Comissão Especial de Licitação de certames cuja vencedora foi a própria Bauruense.

     

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    Dos nove inquéritos instaurados contra Aécio Neves no STF, quatro, como já dissemos no início, continuam na Corte.

    Quanto aos demais inquéritos, o Supremo arquivou um, encaminhou dois para São Paulo e outros dois para Minas Gerais.

    Em São Paulo, estão os inquéritos:

    Nº 4.506 — Decorrente das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, do grupo J&F, dizendo que teria pago R$ 2 milhões em propinas para Aécio. Neste inquérito, o deputado tucano tornou-se réu na semana passada. A sentença é também do juiz federal João Batista Gonçalves que, em 14 de maio de 2019, determinou o bloqueio de R$ 128.049.063,00.

    Nº 4.519 — É aquele em que juiz federal João Batista Gonçalves determinou o bloqueio de R$ 128.049.063,00. Também apura  o pagamento propinas do Grupo J&F ao deputado. Este inquérito veio do STF para São Paulo tendo Aécio Neves já como réu.

    Já em Minas Gerais estão os inquéritos:

     Nº 4.392 –Tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e diz respeito à construção da Cidade Administrativa, que custou R$ 1,2 bilhão.

    Segundo documentos e delações de executivos da Odebrecht:

    “Aécio teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da Cidade Administrativa (ou Centro Administrativo) de Minas Gerais, com o escopo último de obter propinas decorrentes dos pagamentos das obras”

     

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    Nº 4.414 –Tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

    Segundo esse inquérito o ex-executivo da Odebrecht,  Benedito Barbosa,  informou em delação premiada que,  em 2010, financiou a campanha de Antonio Anastasia (PSDB) ao governo do Estado e entregou R$ 5.475.000,00 a Oswaldo Borges da Costa Filho, o Oswaldinho, operador de Aécio.

     

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    Para dar uma melhor noção do volume de dinheiro envolvido, fizemos a tabela abaixo com os valores mencionados nos inquéritos. Por isso, não incluímos Furnas e o dinheiro depositado em contas secretas no Principado de Liechtenstein, pois não aparecem ainda no inquérito.

     

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    A propósito. As recentes decisões do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, serão mantidas?

    Será o término da impunidade de Aécio e seus operadores, que mesmo diante de vultosos valores recebidos em propina, incontestáveis provas e permanente prática de obstrução da Justiça?

    Ou, em breve, as decisões do juiz federal João Batista Gonçalves serão revogadas, como algumas pessoas do meio jurídico apostam?

    E, aí, general Villas Bôas, o senhor vai se pronunciar a respeito? E o senhor, general Heleno, não vai ter um chilique?

    *Marco Aurélio Carone é editor do Novojornal.

     

    Com inflrmações de viomundo.com.br

  • O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) repudiou a fala absurda do deputado estadual Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O filho do candidato à Presidência pelo PSL, ameaça o STF em um evento ainda no primeiro turno, gravado em vídeo que foi divulgado somente agora.

    Ao responder a uma pergunta sobre a possibilidade de Jair Bolsonaro vencer as eleições no primeiro turno e a possibilidade de impugnação da candidatura pelo STF, o político disse que “eles vão ter que pagar pra ver”. E foi mais longe: “Basta um soldado e um cabo” para fechar a Corte Suprema.

    O decano Celso de Mello enviou a sua resposta ao jornal Folha de S.Paulo. Chamou a declaração do político autoritário de “inconsequente e golpista”, além de mostar “bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República”.

    O também ministro do STF, Marco Aurélio Mello disse que a declaração de Eduardo Bolsonaro é "muito ruim" e mostra total desrespeito “pelas instituições pátrias". Já Luís Roberto Barroso afirma que Dias Toffoli, presidente do STF, deve responder ao deputado sem noção.

    “O presidente estava fora e volta hoje (segunda-feira, 22). Acho que ele é quem deve se pronunciar em nome do tribunal. Na sua ausência, o decano já se manifestou. Acho que nesse momento complexo da vida brasileira, devemos falar a uma só voz”, diz Barroso.

    A fala do filho de Bolsonaro aconteceu momentos antes da realização do primeiro turno das eleições e ainda não havia nenhuma acusação formal de abuso de poder econômico da candidatura de seu pai.

    Acompanhe a falta de respeito à democracia de Eduardo Bolsonaro, imaginem no poder então 

    Na semana passada a Folha de S.Paulo publicou reportagem onde mostra a doação de empresas no valor de R$ 12 milhões para a compra de um pacote do aplicativo WhatsApp para disparar milhões de fake news (notícias falsas) para milhões de pessoas contra o PT, Fernando Haddad e Manuela D’Ávila.

    Por isso, “a divulgação desse vídeo agora soa como ameaça ao STF e às instituições que deveriam ser as guardiãs da Constituição e do direito democrático”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Para ela, tanto o STF quanto o Tribunal Superior Eleitoral não podem se acovardar e devem seguir as leis. “Uma eleição não pode ser ganha no grito, no abuso do poder econômico, com base na mentira. Ainda dá tempo de votar certo. Não se engane”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB. Foto: Carlos Moura/STF

  • Começa nesta sexta-feira (3) a discussão sobre a legalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública vai até a segunda-feira (6) e conta com a participação de representantes da sociedade civil tanto pró como contra a descrimiminalização das mulheres que fazem aborto.

    "Não temos estatísticas precisas, mas sabemos que milhares de mulheres interrompem a gravidez por ano no Brasil", diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB. O movimento feminista se une com o objetivo de cosnseguir esse "avanço civilizatório importante", afirma Celina. Sendo "necessário entender a legalização da possibilidade de se interromper a gravidez até a décima segunda semana de gestação como uma questão de saúde pública e de direito da mulher de decidir sobre o seu corpo".

    Por isso, a Frente Nacional Contra a Criminializaçao das Mulheres e pela Legalização do Aborto inicia uma campanha em todo o país contra a criminalização do aborto. “Temos um problema de saúde pública porque as mulheres pobres correm sérios riscos ao fazerem aborto em clínicas clandestinas sem a menor condição”, argumenta Celina. "Precisamos de políticas públicas que protejam e acolham as mulheres em situação de risco e o debate sobre a descriminalização do aborto se faz fundamental porque afeta profundamente a vida das mulheres".

    Em 2016, a primeira turma do STF revogou a prisão de médicos e funcionários de uma clínica de aborto do Rio de Janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?".

    Entre os dias 3 e 6, o STF promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a décima segunda de gestação. A audiência conta com  transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. 

    Acompanhe a audiência ao vivo 

    Representantes da sociedade civil de setores variados, especialistas e instituições e organizações nacionais e internacionais poderão contribuir com o debate da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

    Na audiência, falarão representantes de 13 entidades em cada turno, sendo que cada um deles terá 20 minutos para fazer sua explanação. As brasileiras pretendem uma grande mobilização para repetir o sucesso que as argentinas, forçando a Câmara dos Deputados de seu país a aprovar a legalização do aborto, que agora terá votação no Senado.

    “Pretendemos chegar em 28 de setembro – Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto – com essa importante vitória”, assinala Celina. Caravanas de mulheres de todo o país já lota as proximidades do STF, em Brasília, nesta sexta-feira (3).

    Juntamente com as manifestações pela legalização do aborto, ocorrerá o Festival pela Vida das Mulheres, porque no Brasil ocorrem quase 5 mil feminicídios todos os anos. E são registrados quase 50 mil estupros anualmente, sendo que as estimativas apontam um número dez vezes maior.

    A proposta é usar as cores verde e roxa durante as manifestações, fazer debates, reuniões e tomar as ruas. Na quarta-feira (8) está programada uma manifestação em frente ao Consulado da Argentina, em São Paulo, na avenida paulista, 2.313.

    Contra as mulheres, existem projetos no Congresso Nacional para a criminalização do aborto em qualquer circunstância. A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de etupro, risco de morte da mãe e anencéfalos (sem cérebro). “A nossa luta é pela vida das mulheres”, garante Celina. “Nos países onde o aborto é legalizado, essa prática diminuiu por causa do trabalho de educação promovido em torno do assunto”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: O Globo

  • Os mil representantes dos conselhos de saúde de todos os cantos do país realizam caminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quinta-feira (5) para entregar a petição pública, com 70 mil assinaturas, contra a extinção do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) marca presença tanto na 21ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde quanto na manifestação para denunciar o desmonte do SUS promovido pelo governo golpista.

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    “A participação da CTB nos debates desta plenária está se dando com o propósito de defender mais investimentos na saúde pública e aprimoramento do SUS, um dos melhores sistemas públicos de saúde do mundo”, diz Elgiane Lago, secretária de Saúde da CTB.

    Acesse o link abaixo e assine a petição em defesa do SUS

    Vídeo do Conselho Nacional de Saúde diz que "O SUS não pode morrer"; assista

    A dirigente da CTB afirma que a direção do Conselho Nacional de Saúde fez a entrega da petição e retornam à plenária para debater os encaminhamentos da 16ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorre em 2019.

    “O Brasil não pode prescindir de uma política nacional de saúde que contemple a necessidade de todas as brasileiras e brasileiros. Um país doente não anda. Saúde é essencial para o país caminhar e evoluir”, afirma Lago.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Pelo Direito de Ser, Amar e Viver!

    Vivemos atualmente um período de guinada em direção ao retrocesso, à desconstrução, e destruição de direitos trabalhistas, direitos sociais, direitos civis que colocam o Brasil na contra mão da história, num grande abismo e recuo civilizatório.

    Em 2019 a CTB completa 12 anos de luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora e ocupa uma cadeira no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.

    “Num momento como este, é muito importante termos a tranquilidade e a firmeza política para identificarmos a importância de ocuparmos os espaços de controle social que conquistamos com muito esforço, trabalho e luta para darmos continuidade à nossa resistência.” Afirma Silvana Conti - Vice - Presidenta da CTB/RS e representante da CTB no CNDLGBT.

    A CTB é parceira na luta pelo fim de todas as formas de violência e opressão e defende uma sociedade que valorize as diferentes expressões humanas.

    Está em discussão na Suprema Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello e um mandado de injunção (MI-4733) cujo relator é o ministro Edson Fachin. As duas ações pedem que o STF dê um passo para apoiar a criminalização da LGBTfobia no Brasil. 

    O advogado Paulo Iotti, autor de uma das ações, considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT. Segundo Iotti, estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.

    Os números da violência contra LGBTs no Brasil, através do Canal oficial do governo, o Disque 100, recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

    Os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência deste tipo de violência. Em 2017, o GGB contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas. “O Brasil responde por 46,7% dos homicídios registrados de pessoas trans em todo o mundo”, afirma Gabriela Loureiro, da BBC Brasil.

    Passo a seguir a transcrever alguns fragmentos das falas dos 4 Ministros que são favoráveis à criminalização da LGBTfobia, pois vivemos duas tardes no STF que valeram por anos de luta que travamos cotidianamente em nossas casas, na escola, no trabalho, nas ruas, pois quem assume ser LGBT, “sabe a dor e a delícia de ser o que é”.

    O Ministro Celso de Mello em seu pronuncionamento histórico e profundo afirmou que “Garantir a igualdadeépredeterminação da democracia e que o problema da homofobia supera a questão gay, inscrevendo-se na mesma lógica de intolerância que produziu a exclusão tanto de escravos como de judeus e protestantes”, disse, ao citar autores como Norberto Bobbio, que concebem o conceito de racismo como fluido ― de acordo com o tempo histórico, e não só com a cor da pele. “Atos homofóbicos e transfóbicos são formas contemporâneas de racismo, afirmou.

    Caso o Supremo acate as solicitações, o crime de LGBTfobia será equiparado ao crime de racismo e esta decisão teria validade até o Congresso aprovar uma norma específica sobre o tema. 

    O decano destacou que “É imperioso acolher novos valores,éimperioso consagrar uma nova concepção de Direito fundada em uma nova concepção de mundo”, Ele ponderou que “a incitação ao ódio público, contra qualquer público ou pessoa, não está protegida pela cláusula constitucional que garante a liberdade de expressão”.

    O ministro lembrou que o STF já tomou decisões favoráveis à população LGBT: a permissão da união homoafetiva e a possibilidade de mudança de nome mesmo sem cirurgia de redesignação sexual. Na visão dele, tais decisões corrigiram “erros históricos”.

    Até o momento aconteceram os votos de 4 Ministros que nos garantiram um 4x0 em defesa do nosso direito de ser, amar e viver. Já o Ministro Fachin reafirmou o “direito de cada um de nós ser o que é”, e que LGBTs sofrem perversa dinâmica de invisibilidade, e que qualquer discriminaçãoéatentatória ao Estado Democrático de Direito”.

    O Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, ressaltou que a criminalização de condutas homofóbicas não irá interferir na liberdade religiosa – este foi um dos principais argumentos utilizados pela frente parlamentar evangélica para pressionar Toffoli a desistir de pautar o tema. Destacou que a impunidade “insufla” aqueles que praticam discriminação. “Garotos e garotas LGBTs é que sofrem discriminação na escola, em clubes, no dia a dia, e acabam tendo de se isolar, sair de suas casas, da escola, porque as condutas vão se acumulando, e nós sabemos que nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, afirmou o ministro.

    O Ministro Dias Tofolli ainda vai definir a data para a continuidade da discussão sobre o tema, “O julgamento (sobre a criminalização da LGBTfobia) ainda não acabou, mas penso que se delineia uma maioria, a começar pelo voto histórico do ministro Celso de Mello”. Sobre o STF estar assumindo um papel que seria do Congresso Nacional, o Ministro Barroso justificou durante o julgamento que há situações “muito excepcionais” em que o tribunal deve atuar para “empurrar a história”, mesmo contra a vontade da maioria, seja no Congresso ou na sociedade. “O papel mais complexo do STF, exercido em situações muito excepcionais, que é o papel iluminista, de empurrar a história, mesmo contra vontade majoritárias, seja no Congresso, seja na sociedade. Iluminista não é o tribunal, é a Constituição. O que significa o prevalecimento de uma razão humanista e civilizatória para avançar a história”, afirmou o ministro Barroso que fez uma intervenção política e poética dizendo: “O que vale a vida sem os nossos afetos, e reafirmando o que diz a canção de que qualquer maneira e amor vale a pena”.

    Sendo assim, argumentos não nos faltam para defender a criminalização da LGBTfobia, mas precisamos fazer isso com unidade e amplitude.

    A CTB conclama todas as Centrais Sindicais e movimentos sociais para se somarem em mais esta luta.

    A Reforma Trabalhista e da Previdência também ferem de morte a população LGBT, pois somos trabalhadores e trabalhadoras que além da violência, sofremos com a retirada dos nossos direitos.

    Em Defesa da Democracia e da Soberania Nacional!

    Em Defesa dos Direitos das Trabalhadoras e Trabalhadores!

    Reforma da Previdência NÃO!

    Criminalização da LGBTfobia SIM!

     

    Silvana Conti – Professora. Lésbica - Feminista. Vice – Presidenta da CTB/RS. Membra do Conselho Nacional de Combate á Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.

  • A Justiça e a Polícia Federal impediram o ex-presidente Lula, preso injustamente em Curitiba, de comparecer ao velório e enterro de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, que faleceu em decorrência de um câncer na terça-feira (29) e foi sepultado nesta quarta (30), às 13 horas.

    Negaram ao maior líder popular do Brasil um direito que deveria ser líquido e certo, já que está previsto de forma cristalina no artigo 120, inciso I, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Foi um ato desumano, pautado pelo ódio cego contra o petista, que promoveu um governo democrático e popular orientado para o combate às desigualdades sociais, a valorização do Salário Mínimo e a defesa dos interesses nacionais.

    Leia abaixo a nota que a Direção Nacional do PT divulgou hoje sobre a crueldade, que o STF, embora reconhecendo tardiamente o direito do ex-presidente (garantido a toda e qualquer pessoa presa), não teve a coragem de impedir a tempo.  

    A decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito legal de Lula, chegou tarde demais para que ele acompanhasse o sepultamento do irmão mais velho. A decisão também impôs restrições ao encontro de Lula que inviabilizavam a possibilidade dele ver o irmão pela última vez e estar com seus entes queridos no momento. Uma dessas restrições era a de que o encontro ocorresse em uma unidade militar. Quando a decisão foi divulgada, Vavá já estava sendo sepultado. As condições do corpo não permitiam aguardar os rituais da burocracia.

    A perseguição ao ex-presidente Lula não tem fim e neste episódio rebaixou-se ao nível da crueldade e da vingança. A Polícia Federal de Sergio Moro negou autorização para Lula acompanhar o velório do irmão Genival (Vavá) Inácio da Silva, que faleceu de câncer na terça (29) e foi sepultado hoje às 13 h.

    O artigo 120, parágrafo 1o., da Lei de Execução Penal garante a todo cidadão participar dos funerais de familiares: irmãos, pais e filhos. Esse direito legal e humanitário, que atende a todos os cidadãos, foi negado a Lula pelos mesmos perseguidores e carrascos que o condenaram e prenderam ilegalmente, para impedir que fosse eleito presidente da República.

    A autorização para Lula participar do velório do irmão era um ato meramente administrativo, conforme a lei. O responsável pela garantia desse direito era o delegado Luciano Flores, atual superintendente da Polícia Federal no Paraná, onde Lula está cumprindo sua injusta e ilegal pena de prisão.

    Ao receber petição da defesa de Lula para o comparecimento ao velório de Vavá, o delegado Flores alegou verbalmente que não tinha condições logísticas e materiais para transportar o ex-presidente até São Bernardo. No dia 4 de março de 2016, no entanto, o mesmo delegado Flores deslocou-se em avião da PF até São Bernardo, com uma grande equipe da Lava Jato, para submeter Lula a uma condução coercitiva ilegal no aeroporto de Congonhas.

    O atual ministro da Justiça, Sergio Moro, que determinou a condução coercitiva em 2016, nada fez para que seu subordinado cumprisse a lei. Ambos são cúmplices, junto com os procuradores da Lava Jato, da farsa judicial que levou Lula à prisão, sem ter cometido crime algum, sem acusações plausíveis e sem provas.

    Diante de mais esta agressão à lei e aos direitos de Lula, a defesa apelou sucessivamente à juíza responsável pela execução penal e ao desembargador de plantão no TRF-4. Ambos, com grande morosidade, reafirmaram sua notória parcialidade contra o ex-presidente Lula, submetendo-o a um regime de exceção por motivos claramente políticos.

    Lula já foi perseguido, falsamente acusado, condenado sem provas, teve negado o direito de disputar as eleições, de dar entrevistas, receber visitas religiosas e até de nomear seus próprios advogados.

    Negar-lhe, por ação, protelação ou omissão, o direito de compartilhar, com a família e os amigos, as despedidas ao irmão mais velho é um gesto mesquinho, além de ilegal, que reforça sua condição de preso político, vítima de odiosa armação jurídica.

    Nem mesmo a ditadura foi tão cruel e mesquinha em relação a Lula, que saiu da prisão por um dia, em abril de 1980, para participar do sepultamento da mãe, dona Lindu. Na época, Lula e outros dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos foram presos por 31 dias com base na Lei de Segurança Nacional.

    Não há justificativa “logística” nem “administrativa” para negarem esse direito a Lula, principalmente quando se considera que o Partido dos Trabalhadores se prontificou oficialmente a cobrir todas as despesas de transporte com o deslocamento do ex-presidente.

    O povo brasileiro, a comunidade jurídica nacional e internacional, as forças democráticas exigem para Lula um julgamento justo, o que significa o início do restabelecimento das garantias do estado de direito no Brasil.

    Toda solidariedade à família do companheiro Vavá, neste momento de dor. Toda solidariedade ao presidente Lula em mais esta violação aos seus direitos constitucionais e mais esta ofensa aos seus direitos humanos.

    Comissão Executiva Nacional do PT

     

    Portal CTB

  • No início do mês, uma comissão tripartite (classe trabalhadora, empresários e governo) compareceu à audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir à ministra Rosa Weber o adiamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2441, pedida pelo governo de São Paulo, contra a política fiscal do governo goiano.

    “O Brasil tem um desenvolvimento muito desigual, por isso, estados como Goiás precisam criar condições propícias para o desenvolvimento industrial”, diz Oliveira sobre a disputa entre os estados para que indústrias se estabeleçam em seu território.

    De acordo com Ailma Maria de Oliveira, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Goiás (CTB-GO), única mulher presente na comissão, o STF aceitou adiar a votação da ADI.

    “Nós conversamos inclusive com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin com os ministros do STF porque há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para resolver essas questões de guerra fiscal”, afirma.

    “A ministra aceitou o adiamento porque os dois estados entraram em acordo esperando a votação de projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar essa questão tributária que provoca conflito entre os estados”.

    De acordo com a professora sindicalista, os incentivos fiscais promovidos pelo governo de Goiás ajudaram o estado “a industrializar-se e obter um bom índice de crescimento nos últimos anos”.

    Oliveira representa a classe trabalhadora nessa comissão que tem representante da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) e do governador Marconi Perillo. “A nossa luta é para manter as indústrias estabelecidas em Goiás e impedir o fechamento de 500 mil postos de trabalho”.

    Portal CTB

  • Espionada ilegalmente por determinação do juiz Sergio Moro, advogados do ex-presidente pedem anulação da sua condenação.

    Deu na Folha de São Paulo:

    A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva diz que, além de ter feito a interceptação telefônica do escritório de advocacia representante do petista, a Lava Jato produziu relatórios que detalharam ao menos 14 horas de conversas entre os defensores do ex-presidente, em uma afronta à legislação.

    Essa é a base da principal aposta de Lula para tentar anular no STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação do ex-presidente no caso do tríplex de Guarujá (SP).

    O petista está preso desde abril de 2018, após ser condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro nesse caso. Em abril deste ano, a pena foi reduzida para 8 anos, 10 meses e 20 dias pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), abrindo caminho para uma progressão ao regime semiaberto ainda neste ano.

    A defesa do ex-presidente, porém, ainda tenta a anulação do processo no STF com base em uma ação ingressada no ano passado e que traz como base um relato do advogado Pedro Henrique Viana Martinez sobre a espionagem.

  • Os advogados do ex-presidente pediram, também, que as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba em relação ao caso sejam anuladas

    Os advogados de Lula solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação penal sobre o caso do sítio de Atibaia seja retirada da Justiça Federal do Paraná, de acordo com informações veiculadas no G1.

    O ex-presidente foi novamente condenado, na quarta-feira (6), a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, a manifestação da defesa ao STF foi efetuada antes de sair a condenação.

    A defesa de Lula pediu, ainda, que as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba em relação ao caso sejam anuladas. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

    A equipe de advogados deseja que prevaleça a decisão do STF, que já retirou de Curitiba trechos de delações premiadas que fazem menção a fatos investigados no processo do sítio, uma vez que não há conexão com as irregularidades investigadas na Petrobras.

    “É dizer: se há qualquer fato ensejador da tutela penal envolvendo o célebre sítio de Atibaia/SP, que a sua apuração tome lugar perante o órgão constitucionalmente competente, conforme as decisões proferidas por esta Corte Suprema nos petitórios supramencionados”, escreveu a defesa.

    Lula, o maior líder popular da história do Brasil, é hoje um preso político, vítima de uma perseguição jurídica, capitaneada pelo juiz Sergio Moro e a chamada República de Curitiba, que teve o objetivo de impedir sua participação nas eleições presidenciais de 2018, o que abriu caminho para a vitória do candidato da extrema-direita, Jair Bolsonaro. Foi condenado e preso sem provas e sem o devido trânsito em julgado, em detrimento do princípio de presunção da inocência consagrado na Constituição.

  • O ano de 2016 chega ao fim e é impossível não fazer um balanço desses 366 dias que, como um raio devastador, representou um período de retrocessos e perdas históricas para a classe trabalhadora e para o conjunto da população, especialmente a população negra.

    Iniciamos o ano sob a pressão da aceitação do impeachment da presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff e sob a qual nunca se comprovou nenhum crime de responsabilidade. Uma da série de “vinganças” promovidas pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha, hoje preso por sua extensa lista de crimes de corrupção. Daí em diante, 2016 aprofundou o que 2015 já anunciava: a rearticulação das forças mais retrógradas, racistas, misóginas, conservadoras, anti-povo e entreguistas da sociedade, a união da elite parlamentar, judiciária, midiática e financeira que por meio de um golpe tomou de assalto a presidência do País com fito de implementar sua agenda ultraliberal e deixar o país à beira da insolvência.

    A primeira fotografia deste arremedo de governo não deixava dúvidas de seus reais compromissos e interesses: um Ministério 100% branco, racista e misógino, sem sequer uma mulher, composto por membros das piores oligarquias regionais, quase todos envolvidos em múltiplos escândalos de corrupção, empenhados em revogar todas as conquistas sociais do povo até aqui em especial a ascensão da população negra e pobre a direitos até então inimagináveis como o acesso a universidade e empregos formais.

    A agenda desta gangue não poderia ser outra: desmonte dos direitos sociais, ataque aos programas de transferência de renda (com cortes de beneficiários do Bolsa Família), educacionais, de moradia, de cultura, esporte, entrega das nossas reservas do Pré Sal a multinacionais exploradoras, congelamento dos investimentos nas áreas sociais e do salário-mínimo por longos 20 anos com a maldita PEC 55 (antiga 241/#PECdaMorte), ataques aos direitos de trabalhadoras/es com o PL da Terceirização e agora a aterrorizante Reforma da Previdência que pretende aumentar para 49 longos anos o tempo de contribuição para a aposentadoria integral, estabelecendo como perspectiva para homens e mulheres aposentadoria somente aos 70 anos num país cuja expectativa de vida é de 76 anos!! Qualquer semelhança com a Lei do Sexagenário de 1885 não é mera coincidência!!

    Este programa macabro comporta ainda o desmonte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com a redução das multas, o PL 257 que congela salários dos servidores públicos, a instituição da jornada flexível de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado, o aumento de 41,5% do Judicário e tantas outras medidas do infindável pacote de maldades do ilegítimo governo. Some-se a isso a atual crise das instituições, onde reina a submissão do Congresso ao Executivo (índice de fidelidade ao governo em 88% das proposições), interferência do STF no Senado (caso da Lei de Abuso de Autoridade), recusa do Presidente do Senado em cumprir decisão do STF que ordenava seu afastamento e a eterna parcialidade e seletividade da Justiça que tem por conseqüência a blindagem de membros do PSDB. Tudo isso piorado pelo aumento da violência de Estado tanto no que toca a repressão às manifestações dos movimentos sociais quanto no dia a dia das favelas e periferias. Se antes as forças policiais já agiam como se tivessem licença pra torturar e matar, hoje elas se sentem absolutamente à vontade e protegidas pelo atual mandatário do Ministério da Justiça, velho conhecido pelas arbitrariedades promovidas no estado de São Paulo. Passos largos na direção da barbárie!

    O povo se levanta com rebeldia

    Mas nada disso aconteceu sem resistência! Ainda em junho de 2016, a Unegro realizou, em São Luís do Maranhão, o seu 5º Congresso sob o lema “Negras e negros no poder e em defesa da vida” que contou com a participação de cerca de mil delegadas/os de todo o Brasil. Neste congresso que consolidou a Unegro como a maior entidade do movimento negro brasileiro, a militância reunida refletiu sobre os desafios da conjuntura nacional e a imperiosa necessidade de amplificar a organização do povo contra os desmandos do Governo golpista, reafirmando o compromisso da Unegro com um país democrático, livre do racismo, da misoginia e da Lgbtfobia, desenvolvido e justo socialmente. Aprovou ainda as bandeiras do #ForaTemer e #DiretasJá!

    Por sua vez, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além da Convergência Negra contra o Racismo, vêm promovendo uma série de manifestações locais e nacionais, reagindo a cada uma dessas propostas, denunciando ao caráter golpista, racista e elitista deste governo, lutando por Diretas Já. Outra grande e talvez maior lição de rebeldia, resistência e esperança tenha vindo das estudantes - especialmente secundaristas - por todo o Brasil: as ocupações das escolas! Lindas lições de luta, amor e solidariedade surgiram das milhares de escolas ocupadas no Brasil contra a maldita #PECdaMorte (PEC 55), contra a MP 746 que desregulamenta o Ensino Médio e da luta por uma educação de qualidade, crítica e formativa de valores de solidariedade e liberdade. A Unegro foi apoiadora de muitas dessas ocupações em todo o Brasil!!

    Cresce a percepção do povo diante da tragédia social representada pelo governo Temer

    Superando o estado inicial de incredulidade e indiferença diante deste cenário, o povo vem sendo insistentemente chamado pelas forças patrióticas e progressistas a participar do debate sobre os rumos do país e as primeiras respostas começam a surgir: em dezembro 51% dos brasileiros consideram a gestão do presidente ruim ou péssima, ante 31% em julho; para 40% da população, a gestão de Temer é pior que a anterior, de Dilma Rousseff; 65% consideram o presidente falso e 75%, defensor dos mais ricos. Metade dos brasileiros vêem Temer como autoritário e 58%, desonesto.

    Além da queda na popularidade de Temer, a percepção da população sobre a economia piorou. Para 66% dos entrevistados, a inflação vai aumentar. Já o crescimento do desemprego é apontado por 67% dos entrevistados. Em relação ao poder de compra, 59% dos entrevistados pensam que haverá diminuição. Sobre a situação financeira pessoal dos entrevistados, a percepção de piora foi apontada por 50%. Para 38%, a situação permaneceu a mesma e, para 10%, melhorou. Quanto ao futuro da economia, 41% acha que se deteriorará, 27%, que não será alterada e, 28%, que ficará melhor. Do ponto de vista pessoal, 27% aguardam piora nas finanças!!

    Enquanto o governo Temer desaba nas costas do povo as contas do seu “ajuste” os ricos se tornam ainda mais ricos!! Lucros dos grandes bancos ultrapassou R$ 70 bilhões e o país deixou de arrecadar apenas em 2016 o total de 450 bilhões devido à sonegação das grandes empresas que se recusam a pagar seus impostos devidos.

    Não há tábua de salvação para este governo corrupto e alinhado com os banqueiros e as elites! #ForaTemer!! Cabe agora aos movimentos sociais – e a Unegro está devidamente empenhada neste desafio – aumentar o tom das mobilizações por bairros, setor de trabalho, nas escolas e universidades, feiras livres, praças públicas, saídas de ônibus, trens e metrôs, zonas comerciais de grande fluxo e chamar o povo a ser timoneiro do seu presente e futuro! Não cabe ao Congresso, ao Ministério Público ou à Polícia Federal, ninguém dessa sopa de letrinhas, representar os anseios maiores do povo por emprego, direitos e democracia! Que o povo decida quem deve governar a Nação: DIRETAS JÁ é o grito que vai ecoar por todo o ano de 2017!!!

    “Aprenda, homem no asilo!
    Aprenda, homem na prisão!
    Aprenda, mulher na cozinha!
    Aprenda, ancião!
    Aprenda, jovem!
    Você tem que assumir o comando!

    Freqüente a escola, você que não tem casa!
    Adquira conhecimento, você que sente frio!
    Você que tem fome, agarre o livro: é uma arma.
    Você tem que assumir o comando”.
    (Elogio do Aprendizado, Bertolt Brecht)

    Ângela Guimarães é socióloga e presidenta Nacional da União de Negros pela Igualdade.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • A professora Diva Guimarães emocionou o público e o ator Lázaro Ramos, na sexta-feira (28), na 15ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), no litoral sul fluminense. Na mesa “A Pele que Habito”, depois das falas do ator baiano e da jornalista portuguesa, Joana Gorjão Henriques, a professora paranaense, de 77 anos, contou a sua história.

    Neta de escravos, Guimarães diz que, além de ser levada a um internato de freiras aos 5 anos, as crianças eram colocadas para trabalhar e que as freiras contavam histórias racistas para elas, chamando os negros e negras de “preguiçosos” e de “inferiores”.

    Visivelmente emocionado, Lázaro Ramos fez uma defesa enfática da educação pública. "A gente precisa fazer um pacto de investir em educação pública de qualidade. Não podem sucatear a educação brasileira. A educação pública tem que ser valorizada, o professor tem que ser valorizado". O público respondeu gritando "Fora Temer".

    Assista a história de Diva Guimarães 

    Circula também pela internet uma petição da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). A campanha "O Brasil é Quilombola, Nenhum Quilombo a Menos!”, foi lançada na sexta.

    O abaixo-assinado pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 assegurando os direitos das comunidades quilombolas.

    Veja o vídeo da campanha O Brasil é Quilombola, Nenhum Quilombo a Menos! 

    Isso porque o STF deve julgar na quarta-feira (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo Democratas em 2004.  

    De acordo com a Conaq, a votação se arrasta desde 2012. Dois ministros já votaram. César Peluso, que era relator da ADI, e já não se encontra mais no STF, votou a favor da ação, enquanto Rosa Weber votou pela constitucionalidade do decreto, mas apenas para as comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, teriam direito à titulação.

    Assine e defenda os direitos quilombolas:

    https://peticoes.socioambiental.org/nenhum-quilombo-a-menoshttps://peticoes.socioambiental.org/nenhum-quilombo-a-menos

    “Parece que este país está andando para trás em todas as áreas. Impossível retirar os remanescentes quilombolas de suas terras. Seria a morte dessas populações que cuidam das terras e as protegem da degradação”, afirma Mônica Custódio, secretária da Igualdade Racial da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Ela insiste na importância de assinar essa petição para “impedir mais essa agressão aos direitos dos povos originários, além de forte ameaça às nossas florestas e riquezas do nosso subsolo, sempre usurpadas por países imperialistas”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações da Conaq