Sidebar

26
Qua, Jun

Supremo Tribunal Federal

  • O governo Temer conseguiu superar seu próprio nível de cinismo nesta segunda-feira (6) ao anunciar para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Apesar do pouco tempo de carreira no Judiciário e da filiação partidária ao PSDB, Moraes foi considerado uma escolha “incontestável” por Michel Temer.

    A escolha da palavra “incontestável” é sintomática deste governo - o mesmo que empurrou goela abaixo a PEC 55, que enforca o orçamento da Saúde, da Ciência e da Educação, ou a reforma-relâmpago no Ensino Médio. É provável que aponte a mesma relação de submissão do Congresso na apreciação dessa decisão, já que Moraes precisará ser sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Plenário do Senado. As conversas de bastidores indicam exatamente isso: que a indicação agrada juristas e o meio político próximo de Temer, e que teria respaldo dos líderes partidários. Algo que tornaria improvável a possibilidade de veto.

    A falta de uma carreira com solidez, no entanto, dá à nomeação um caráter suspeito, especialmente dado o contraste com a imponência jurídica de seu antecessor, Teori Zavascki. Ao contrário de Zavascki, que foi promovido de sua cadeira do Superior Tribunal de Justiça para o STF, Moraes trilhou uma carreira política dentro do Poder Executivo. Como membro do PSDB, foi promotor de Justiça, secretário de Segurança Pública e secretário de Justiça no Estado de São Paulo, mas jamais juiz. Ascendeu ao Ministério da Justiça junto com o golpe de 2016.

    Justiça sanguinária

    Apesar de ter produzido livros muito populares sobre Direito Constitucional como professor, Alexandre de Moraes é expoente de um pensamento reacionário e violento em sua atuação na segurança pública. Como Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin, manteve a linha de truculência da Polícia Militar no estado, galgando o maior índice de letalidade policial da história recente: 798 mortos em 2015, um quarto de todas as mortes em São Paulo.

    Moraes acirrou ainda mais o corporativismo homicida da PM em seu período como secretário. Seu estilo linha-dura foi usado de pretexto para que todas as arbitrariedades da Polícia Militar fossem varridas para debaixo do tapete, resultando numa queda no número de punições num período de muitas denúncias de abuso de autoridade.

    A linha do “quem não reagiu, está vivo” foi posteriormente exportada para as manifestações que não agradavam o governador, como as do Movimento Passe Livre ou aquelas contra o impeachment de Dilma. Foi sob suas ordens que a PM passou a usar blindados contra manifestações pacíficas, adicionando caos ao uso ilegal de bombas de gás e balas de borracha.

    O caráter expresso de polícia política que Moraes conferiu à PM ficou mais evidente com a proximidade do golpe, quando os policiais começaram a favorecer descaradamente os movimentos anti-Dilma. No limite, chegaram a atirar contra lideranças da Frente Brasil Popular na tentativa de intimidá-los, enquanto tiravam selfies com a população que pedia o impeachment.

    O perfil de jagunço foi transplantado para o Ministério da Justiça, onde Moraes disse, logo em seus primeiros dias, que faria uma gestão com “menos pesquisa em segurança e mais equipamentos bélicos”. A afirmação que foi seguida por diversos gestos ridículos, desde uma coletiva de imprensa contra o “risco terrorista” até um ensaio fotográfico com o próprio ministro cortando pés de maconha (no Uruguai, onde o plantio é legal). Os episódios foram tantos que Temer teve que repreendê-lo publicamente, criando um constrangimento geral com sua permanência no cargo.

    Está ficando impossível fingir que o Brasil não vive um Estado de Exceção

    Já com alguns meses no cargo, Moraes tomou a decisão de paralisar o funcionamento de todas as áreas relacionadas a Direitos Humanos, por 90 dias, excetuando apenas as áreas policiais. A decisão causou novamente um alvoroço em Brasília, especialmente depois da fusão dos Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos com a pasta da Justiça. O episódio interrompeu todas as políticas de prevenção e combate à tortura, trabalho escravo e prevenção aos maus tratos, além de silenciar os conselhos de Direitos Humanos, Igualdade Racial e outras pautas importantes da área.

    Já em 2017, Moraes voltou novamente ao noticiário pela forma patética com a qual lidou com a crise penitenciária. Enquanto os presídios explodiam pela falta de infraestrutura mínima e a violência entre as facções, o ministro apresentava seu Plano Nacional de Segurança Pública, cuja ideia central é reverter os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a segurança em outras áreas, ao mesmo tempo em que dificulta mecanismos de progressão de pena e exacerba a guerra às drogas.

    Em outras palavras, a solução de Moraes para a crise penitenciária foi colocar mais gente na cadeia, e dar uma vida ainda mais indigna aos detentos. O plano inovou de forma medieval ao tratar do problema apenas com ações de polícia, sem incluir pastas da área social, como se não fossem mais humanos aqueles condenados pela Justiça. Indignados com a postura, mais de uma dezena de especialistas do Conselho de Política Penitenciária pediram demissão.

    Do jeito que o Temer gosta

    Ao escolher Moraes, Michel Temer meramente dá continuidade ao governo de compadres que caracterizou sua atuação desde o primeiro dia. Além de amigo próximo, Moraes atua como interlocutor entre o PMDB e o PSDB, ajudando a fortalecer o vínculo que tem governado o brasileiro por decreto desde a saída de Dilma. No STF, não há dúvidas de que agirá com a mesma paixão partidária que orientou suas ações desde que integrou o governo Alckmin.

    Moraes no Supremo será uma tragédia. Em momento de ânimos exaltados como este, de retrocesso social a todo vapor, os consensos mínimos sobre Direitos Humanos e direitos civis podem ser colocados em cheque, e os membros do Supremo terão que ser mais fortes que a pressão dos políticos e das câmeras. Não será possível que alguém nessa posição protagonize tantas falhas, e cometa tantos desvios, como o recém-indicado de Temer. Será o golpe final em qualquer pretensão de equilíbrio institucional.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • O efeito da PEC 55 na economia do país tem o potencial devastador de uma bomba nuclear

    Essa notícia você não vai ver no Jornal Nacional, da Globo e em nenhum outro órgão da mídia burguesa. Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 - ex-PEC 241 - fere diversos preceitos da Constituição promulgada em 1988.

    A proposta do Executivo, visa o congelamento dos investimentos em saúde, educação e serviço social por 20 anos, assim como o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelo mesmo período.

    Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada ao Senado, que também deve votar em dois turnos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do senador da base governista Eunício Oliveira (PMDB-CE).

    "O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o parecer.

    Veja o parecer dos técnicos aqui. Saiba mais sobre a PEC aqui.

    E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

    De acordo com o consultor legislativo Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior a aprovação da PEC 55 “gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica", porque fere artigos contidos na parte permanente da Constituição que versa sobre os investimentos em educação.

    parecer senado pec 55

    Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a aprovação dessa PEC significa o fim do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado há 2 anos. “Lutamos tanto para aprovar o PNE e o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área estratégica para o desenvolvimento nacional”.

    Estudantes de todo o Brasil, ocupam escolas contra essa proposta, chamada de PEC do Fim do Mundo e mais recentemente de PEC da Morte. A indicação da área técnica do Senado pode influir na votação do plenário, que é obrigado a votar em dois turnos, sendo que se alterar o texto volta para a Câmara dos Deputados.

    O estudo conclui ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Senado aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os "requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

    Portal CTB com Agência Senado, Portal Vermelho e Brasil 247

  • Desde o dia 31 de julho sete companheiros e companheiras realizam protesto, com greve de fome, exigindo que Supremo Tribunal Federal (STF) ponha em discussão as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

    Esses lutadores e lutadoras completam 21 dias sem comer, um sacrifício pela Democracia e contra, não só a prisão do ex-presidente Lula - fruto de um processo viciado e sem provas -, mas também contra tudo que se instalou no Brasil após o golpe de 2016.

    A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) se soma aos milhares de brasileiros e brasileiras que acompanham essa jornada de luta e reitera seu compromisso incansável em defender a Democracia, lutar contra o desmonte do Estado e a retirada de direitos.

    Também nos somamos aos que exigem que o STF discuta as ADCs, não só para reverter as arbitrariedades pós-golpe de 2016, mas, sobretudo, para reconduzir o país aos rumos do desenvolvimento, com valorização do trabalho e distribuição da renda.

    Pela democracia e a justiça no Brasil, lutaremos!

    Adilson Araújo
    Presidente Nacional da CTB

  • O presidente em exercício, Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, sanciona a Lei 13.718, que classifica a importunação sexual como crime e uma pena determinada de um a cinco anos de prisão. A lei está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

    “Na esteira das lutas das mulheres contra a cultura do estupro, essa é uma importante vitória para acabar com o abuso sexual no transporte coletivo e em todos os lugares”, afirma Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

    Confira o texto da Lei 13.718/2018 na íntegra aqui.

    A nova lei se originou em Projeto de Lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) somado ao substitutivo da deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ), além da incorporação de trechos de projetos do senador Humberto Costa (PT-PE) e da senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

    A argumentação para punir com maior rigor a importunação sexual se baseia no aumento significativo dessa modalidade de crime, principalmente no transporte público. As denúncias aumentam dia a dia como mostra levantamento feito pelo jornal Agora, de São Paulo..

    Leia mais sobre o levantamento  aqui.

    “Deixar de considerar a importunação sexual como apenas uma contravenção é um importante avanço para coibir essa prática muito comum em transporte coletivo superlotado”, define Celina. "O transporte público precário e sem segurança para as mulheres acaba facilitando a ação desses criminosos sexuais".

    O estupro coletivo, a partir de agora, também conta com punição mais rigorosa. Tem um acréscimo de dois terços da pena determinada pela justiça. Isso significa que se o algoz for condenado a doze anos, ficará vinte anos na prisão, por exemplo.

    Leia mais

    Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Imagine sem a Lei Maria da Penha?

    Atlas da Violência 2018 constata que a barbárie avança na sociedade brasileira

    Além disso, a transmissão consciente de doenças sexualmente transmissíveis, a divulgação de vídeos ou fotos de sexo ou nudez sem consentimento da vítima e o estupro de vulnerável (meninas com menos de 14 anos) têm a pena de prisão aumentadas.

    Para Celina, a criação de leis que punem com maior rigor o abuso sexual e a violência ajudam a difundir a necessidade de discussão das questões de gênero e do respeito aos direitos humanos, principalmente porque o Brasil é um dos países mais violentos com as mulheres e com as chamadas minorias.

    Por isso, "a mobilização das mulheres contra um candidato à Presidência que difunde a misoginia e o desrespeito aos direitos humanos é essencial para fortalecer o debate sobre a democracia e o combate às desigualdades, para consturirmos o Brasil dos nossos sonhos, onde prevaleça a dignidade, o respeito e a felicidade", finaliza.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB. Foto: P. Pinto/Fotos Públicas

  • Depois de realizar um encontro estadual em setembro, a APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia intensifica a campanha cobrando o repasse dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para a Educação Básica (Fundef).

    “Estamos viajando por diversos municípios baianos para debater com prefeitos e vereadores a melhor forma de termos esse dinheiro aplicado novamente na educação, de onde nunca deveria ter saído”, afirma Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato.

    Uma Comissão Estadual foi eleita para encaminhar essa campanha e Oliveira escolhido o seu presidente. O último encontro aconteceu na cidade de Candeias (foto destaque_. “Há uma estimativa de R$ 57 bilhões para serem repartidos pelos estados do Norte e Nordeste”, conta Oliveira.

    “Estamos mobilizando os profissionais da educação para termos os nossos direitos respeitados”, anuncia. Porque pela regra da proporção do Fundef, 60% desse montante deve ser repassado para os profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício, de 2,2 mil municípios da região.

    “Somente a Bahia deve ficar com cerca de R$ 30 bilhões, por isso temos uma audiência pública com o governo do estado na terça-feira (9) para encaminharmos o pagamento desses precatórios o quanto antes”, diz Oliveira.

    Ele garante que as educadoras e educadores entrarão na Justiça se for necessário, fazendo inclusive greve para ter “o que é nosso por direito”.

    Acontece na tarde desta quarta-feira (4) um novo encontro na sede da APLB-Sindicato de Ilhéus (foto abaixo), onde cerca de 250 representantes do magistério debatem os encaminhamentos do movimento. 

    aplb ilheus precatorios

    Entenda o caso

    O recurso fazia parte do Fundef, implantado em 1996, cujo cálculo por aluno não respeitou a média nacional e gerou a complementação cobrada em juízo. Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa para os municípios prejudicados desde a implantação da Lei em 1996 até 2007 e o valor será devolvido para os estados e municípios.

    Portal CTB

  • Publicada em 2013, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293 volta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e tem votação prevista para o dia 26 de abril de 2018. A ADPF 293, pautada pela presidente do Tribunal, Carmem Lúcia, questiona a “obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”.

    A ação, caso seja acatada, pode extinguir o Registro Profissional e desregulamentar a profissão de artista, isto é, músicos, cineastas, teatreiros, quem tem a arte como ofício. O Atestado de Capacitação Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) foi conquistado em 1978 e, além dos direitos óbvios – o acesso aos benefícios da previdência como aposentadorias, auxílios doença e maternidade – corroborou também no reconhecimento social do trabalho de artistas e técnicos.

    Fábio Cunha, presidente SATED-RS (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul), entidade que promove campanha contra a desregulamentação, denuncia que o entendimento vai marginalizar ainda mais a categoria. “Hoje, muitos já chamam o artista de vagabundo, de marginal. Imagina sem regulamentação. Atualmente, na prática, citando um exemplo, uma agência de publicidade só pode contratar artistas com registro profissional para gravar comerciais. E essa relação entre empregadores e empregados é regulada pelos sindicatos - dos trabalhadores e patronais. Tirar a obrigatoriedade do registro é desfazer essa relação e permitir que qualquer sujeito possa ser contratado como artista, e que seja pago o preço que se quiser. E isso não é bom! Vamos viver a escravização dos trabalhadores da arte, como antes de 1978. A profissão deixa de ser regulamentada, deixa de existir”, destaca.

    Sobre o tema, um dos textos que tem circulado com certa expressão nas redes sociais é a Carta Aberta publicada pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB. Um dos trechos diz: “O reconhecimento legal da profissão de ator pela Lei n° 6.533/78 e do músico pela Lei 3857/60 foi fruto da organização e mobilização das diversas categorias acolhidas na norma. Durante quase 50 anos, artistas, técnicos e músicos lutaram por essa declaração de legitimidade, por um atestado de não marginalidade, pois o exercício artístico sofreu durante muito tempo preconceitos ligados a vadiagem, prostituição, informalidade, etc”.

    A alegação do governo, que pleiteou a discussão via Procuradoria Geral da República (PGR), é de que essas leis ferem os incisos IV, IX e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. O inflamado discurso no site do STF diz que “a regulamentação da profissão acabou por retirar da arte aquilo que lhe é peculiar: sua liberdade”.

    Para Fábio Cunha, o STF confunde dois temas: livre expressão e falta de reconhecimento. Segundo ele: “O registro é para aquele profissional que vive da arte, que trabalha com arte. Ele precisa existir e precisa ser reconhecido”, sugere. E conclui: “A arte perde se não existirem os artistas”, conclui.

    Juliana Figueiró Ramiro - CTB-RS

  • Unidade Popular contra o fascismo (Foto: Ricardo Stuckert)

    Para espantar o fantasma da ditadura fascista, partidos democráticos se unem no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2), dois dias antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a sua prisão, mesmo sem provas.

    A análise do STF sobre o pedido da defesa de Lula, ocorre nesta quarta-feira (4), não sem intensa pressão da mídia golpista e de empresários acusados de liberar e de até pagar seus funcionários para sair às ruas pedindo a prisão do ex-presidente. 

    lula circo voador publico midia ninja

    Circo Voador tomado pela democracia na noite de segunda (2), no Rio de Janeiro (Foto: Mídia Ninja)

    O general de Exército da reserva Luiz Gonzaga Schroeder Lessa ameaça o STF com intervenção militar no país. Diz que “Se acontecer tanta rasteira e mudança da lei, aí eu não tenho dúvida de que só resta o recurso à reação armada. Aí é dever da Força Armada restaurar a ordem”, sobre a possibilidade de ser acatado o pedido da defesa de Lula. 

    Leia mais

    Movimentos organizam vigílias e atos pelo país em defesa de Lula e da democracia; confira agenda

    Assista ao Ato pela Democracia completo 

    Unidade popular

    A reação das forças populares cresce ao mesmo tempo em que aumentam as ameaças. O Circo Voador no Rio de Janeiro, palco de tantas e históricas lutas pela liberdade, mais uma vez ficou lotado na noite desta segunda-feira em defesa da liberdade e dos Direitos Humanos.

    Os partidos progressistas e de esquerda se unem contra a onda fascista que assola o país e ameaça a vida das pessoas. O próprio Lula sofreu atentado a tiros em sua caravana pelo Sul do país. Representantes do PSB, PDT, PT, PSOL, PCdoB e PCO ergueram a voz pelo direito de Lula ser candidato a presidente e ter um julgamento de acordo com a Constituição Federal.

    Muitas vozes se erguem para combater o avanço do fascismo e da ditadura. Chico Buarque, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Manuela D'Ávila, Celso Amorim, Lindbergh Farias, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Fernando Haddad, Eduardo Suplicy e Marcia Tiburi falaram da importância de unidade das forças democráticas.

    Também destacam a necessidade de uma imprensa comprometida com os fatos e denunciam, mais uma vez, os assassinatos de Marielle Franco, Anderson Gomes, os cinco jovens executados na Chacina de Maricá (RJ), por acreditarem na possibilidade de transformar o mundo num lugar bom para se viver.

     “O que nos une é a luta pela liberdade”, ressalta Manuela D’Ávila. Isso porque “todos queremos as mesmas coisas, a liberdade, a igualdade, a soberania para defender o pão do povo”, complementa Celso Amorim.

    Mônica Tereza Benício, viúva de Marielle, afirma que o assassinato da vereadora do PSOL e do motorista Anderson Gomes também foi um atentado à democracia. Os Jornalistas Livres lembram os diversos assassinatos que têm ocorrido no país pós-golpe de Estado.

    Veja o discurso de Lula 

    Freixo defende a necessidade de as forças democráticas conversarem com sinceridade “olho no olho” porque “seja qual for a nossa diferença, ela é menor do que a luta de classes”. Já Lula denuncia o desmonte que está sendo feito da indústria nacional e dos cortes orçamentários das áreas sociais.

    Conclui o ato afirmando que “a luta é longa, mas vale a pena” para pôr o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento soberano e com distribuição de renda.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações dos Jornalistas Livres e Mídia Ninja

  • Repercutiu  muito mal na imprensa internacional, a admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma neste domingo (17) pela Câmara dos Deputados, que agora tiraram a semana toda de folga.

    Além do que o jornal Folha de S.Paulo publicou matéria ontem (18) com Eliseu Padilha, homem forte de Michel "vaza" Temer de que empresários cederam jatinhos para buscar os deputados que tinham deixado Brasília. A que preço?

    O jornal britânico The Guardian ironizou ao publicar o sim de Paulo Maluf, "que está na lista vermelha da Interpol por conspiração". Assim como lembrou os votos de Nilton Capixiba, "acusado de lavagem de dinheiro", nota o artigo. E ainda diz que "'pelo amor de Deus, sim!', declarou Silas Camara, que está sob investigação por falsificação de documentos e apropriação indevida de fundos públicos".

    O jornal nota ainda que a maioria dos que votaram sim estão sendo acusados de crimes diversos, mas seguem "protegidos por seu status como parlamentares".

    O espanhol El País chamou de "circo" o que aconteceu neste domingo no plenário da Câmara, em Brasília. Lembra que o presidente da Casa, Eduardo Cunha tem sobre si inúmeras acusações de corrupção, assim como o ainda vice-presidente Michel Temer.

    "Lembraram os parlamentares aos telespectadores de Xuxa (quando ela apresentava programa infantil) que aproveitavam sua participação ao vivo no programa para cumprimentar eternamente a mãe, o marido, a amante o primo, o enteado, o vizinho, os amigos e o porteiro", lembra o El País.

    O maior jornal do mundo o norte-americano The New York Times fez editorial em que afirma categoricamente ter sido golpe à democracia a votação dos deputados brasileiros. "Dilma, que foi reeleita em 2014 por quatro anos, está sendo responsabilizada pela crise econômica do país e pelas revelações das investigações de corrupção que envolvem a classe política brasileira”, afirma o editorial.

    O New York Times conclui que se Dilma sobreviver a esse golpe, precisará reunir as forças sociais e políticas para "consertar a economia e erradicar a corrupção".

    O também norte-americano The Washington Post chama de "golpe suave" o que está em marcha no Brasil, refereindo-se a décadas passadas quando os golpes eram feitos pelas Forças Armadas e agora acontecem por união entre parlamentares, setor judiciário e mídia. O jornal lembra que o país está dividido. 

    "O país acompanha nervosamente diante do abismo, dividido sobre seu futuro e a própria legalidade do processo, que Dilma e seus defensores dizem que é um golpe institucional e um ataque à jovem democracia do Brasil", diz.

    La Nacion, da Argentina, diz que “Dilma Rousseff ficou à beira do julgamento político”. Segundo o jornal, a crise no Brasil está longe de acabar e o país se encontra com “uma presidenta na porta da saída de emergência, um Congresso que festeja com euforia o trauma político que divide o país, um oficialismo que define como golpe um procedimento previsto pela Constituição e um eventual novo mandatário também suspeito de corrupção”. Em resumo, o país vive três crises de uma só vez: econômica, política e moral.

    Segundo o chileno "El Mercurio", ao votarem a favor do impeachment, os deputados federais brasileiros “deixaram à beira do precipício a experiência mais emblemática do ciclo de governos de esquerda da América Latina”.

    Para o jornal Página 12, o Brasil viveu um virtual golpe institucional, presidido pelo político mais denunciado por corrupção. Na matéria, intitulada Um golpe visto vivo e direto, o jornal diz que a decisão de julgar Dilma Rousseff ficou nas mãos de um parlamentar que é “réu no Supremo Tribunal Federal”, que até o processo terminar o governo estará imobilizado e que o vice-presidente, Michel Temer, “sem legitimidade alguma”, terá que enfrentar “a anunciada oposição duríssima dos movimentos sociais, dos principais grupos sindicais e de todos os que não se resignam ao golpe institucional”.

    Repercutiu no mundo todo a votação transmitida ao vivo da Câmara dos Deputados. Votação que manchou a imagem do Brasil que virou pilhéria. 

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

     

  • O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) repudiou a fala absurda do deputado estadual Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O filho do candidato à Presidência pelo PSL, ameaça o STF em um evento ainda no primeiro turno, gravado em vídeo que foi divulgado somente agora.

    Ao responder a uma pergunta sobre a possibilidade de Jair Bolsonaro vencer as eleições no primeiro turno e a possibilidade de impugnação da candidatura pelo STF, o político disse que “eles vão ter que pagar pra ver”. E foi mais longe: “Basta um soldado e um cabo” para fechar a Corte Suprema.

    O decano Celso de Mello enviou a sua resposta ao jornal Folha de S.Paulo. Chamou a declaração do político autoritário de “inconsequente e golpista”, além de mostar “bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República”.

    O também ministro do STF, Marco Aurélio Mello disse que a declaração de Eduardo Bolsonaro é "muito ruim" e mostra total desrespeito “pelas instituições pátrias". Já Luís Roberto Barroso afirma que Dias Toffoli, presidente do STF, deve responder ao deputado sem noção.

    “O presidente estava fora e volta hoje (segunda-feira, 22). Acho que ele é quem deve se pronunciar em nome do tribunal. Na sua ausência, o decano já se manifestou. Acho que nesse momento complexo da vida brasileira, devemos falar a uma só voz”, diz Barroso.

    A fala do filho de Bolsonaro aconteceu momentos antes da realização do primeiro turno das eleições e ainda não havia nenhuma acusação formal de abuso de poder econômico da candidatura de seu pai.

    Acompanhe a falta de respeito à democracia de Eduardo Bolsonaro, imaginem no poder então 

    Na semana passada a Folha de S.Paulo publicou reportagem onde mostra a doação de empresas no valor de R$ 12 milhões para a compra de um pacote do aplicativo WhatsApp para disparar milhões de fake news (notícias falsas) para milhões de pessoas contra o PT, Fernando Haddad e Manuela D’Ávila.

    Por isso, “a divulgação desse vídeo agora soa como ameaça ao STF e às instituições que deveriam ser as guardiãs da Constituição e do direito democrático”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Para ela, tanto o STF quanto o Tribunal Superior Eleitoral não podem se acovardar e devem seguir as leis. “Uma eleição não pode ser ganha no grito, no abuso do poder econômico, com base na mentira. Ainda dá tempo de votar certo. Não se engane”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB. Foto: Carlos Moura/STF

  • Os auditores fiscais do trabalho realizaram um protesto nesta terça-feira (30) em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, exigindo a prisão dos mandantes da Chacina de Unaí, onde ocorreu o assassinato de quatro fiscais do trabalho em 2004.

    O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) organizou a manifestação, ao mesmo tempo em que reivindica mais segurança aos auditores. Carlos Silva, presidente do Sinait afirma que é necessário acreditar “na humanidade dos desembargadores, que não têm o coração frio dos assassinos e saberão enxergar o sofrimento das famílias e devolver-lhes a dignidade. Julguem rápido, mantenham as penas e mandem os criminosos para a cadeia”.

    O sindicato indica a participação dos auditores em todos os protestos que ocorrerão no país até a sexta-feira (2). De acordo com Rosa Maria Campos Jorge, vice-presidenta do Sinait, “Existem provas suficientes para a condenação. São provas incontestáveis e não entendemos as razões dessa demora em julgar e condenar os culpados”.

    Os atos fazem parte dos protestos pelo Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, domingo (28), data criada em 2009, em reverência aos fiscais assassinados em Unaí, Minas Gerais, nesse dia em 2004.

    Os auditores Erastóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, foram emboscados e mortos durante o processo de vistoria a fazendas no município de Unaí.

    A vice-presidenta do Sinait aponta à Agência Sindical a precariedade das condições de trabalho a qual os auditores estão submetidos. “Com a falta de verbas nós não podemos, por exemplo, deslocar um fiscal ou uma equipe para qualquer lugar onde haja alguma irregularidade. O último concurso, realizado em 2013, abriu apenas 100 vagas em todo o Brasil. Esse número é insuficiente para cobrir a defasagem de pessoal que existe. Hoje, nós temos cerca de 500 fiscais que podem se aposentar. Caso isso aconteça, esse déficit será ainda maior”, ressalta.

    Leia mais

    Trabalho escravo envergonha o Brasil e não condiz com uma nação civilizada

    Juízes do Trabalho repudiam mudanças no combate ao trabalho escravo

     Fiscalização do trabalho escravo desaba no Brasil na era Temer

    Especialistas apontam queda na fiscalização do trabalho escravo no Brasil. Cedendo à bancada ruralista, recentemente o governo de Michel Temer baixou uma portaria (1.129/2017) que dificultava a identificação do Trabalho análogo à escravidão.

    Mas como pegou muito mal e a sociedade reagiu prontamente, o governo se viu forçado a recuar e baixar nova portaria mantendo os conceitos de trabalho escravo já estabelecidos. Um levantamento feito por repórteres do Portal G1 no início de janeiro deste ano mostra que 959 trabalhadoras e trabalhadores entre os 1.122 resgatados entre janeiro de 2016 e agosto de 2017 não seriam enquadrados como escravizados.

    “A atuação da sociedade civil organizada foi essencial para essa vitória contra os ruralistas que querem retroceder a século passados, sem se importar com a dignidade humana das trabalhadoras e trabalhadores”, analisa Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Ao analisar números de reportagem do jornal O Globo, na semana passada, o jornalista Altamiro Borges afirma que “na prática, o covil golpista de Michel Temer – que é composto por vários ruralistas e é apoiado pela cloaca empresarial – tem incentivado o trabalho escravo”.

    De acordo com o jornal carioca foram resgatados somente 404 mulheres e homens em condições análogas à escravidão no país e em 2016 ocorreram 751 resgates. Lembrando foram resgatados 1.674 trabalhadores em 2014, 2.808 em 2013 e 5.999 em 2007. “Nota-se uma diferença crucial. Por isso, o Brasil deixou de ser referência na erradicação do trabalho escravo para a OIT (Organização Internacional do Trabalho)”, diz Vânia.

    Borges informa ainda que “a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da portaria que criou a lista suja do trabalho escravo – o cadastro dos empregadores flagrados no crime”.

    A Fundação Walk Free, em parceria com a OIT, identificou 45,8 milhões de pessoas em situação análoga à escravidão no mundo. Já no Brasil, o número de pessoas submetidas à escravidão moderna passou de 155,3 mil em 2014 para 161,1 mil em 2017.

    Vânia acredita que é incontestável a queda na fiscalização. “Os números são claros e mostram o abandono da Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no país e o enfraquecimento da fiscalização com cortes de verbas e falta de novas contratações para o trabalho fluir de acordo com a demanda”.

    A Organização Não Governamental Repórter Brasil criou o “Ruralômetro” e identificou que 61% dos deputados federais atuam contra a agenda socioambiental. Mostra ainda que 10% da Câmara Federal (51 deputados) receberam financiamento - na campanha eleitoral de 2014 - de empresas condenadas pela utilização de mão de obra escrava.

    Identificou também que 249 dos 513 deputados foram financiados por empresas que desmataram florestas entre outros crimes ambientais. Para Vânia, “isso afeta a sociedade brasileira como um todo, mas mostra que o campo brasileiro está ao Deus-dará com essa ofensiva dos latifundiários e o relaxamento na fiscalização do trabalho escravo”.

    A sindicalista baiana reforça que a utilização de trabalho escravo agride toda a sociedade. Por isso, “fortalecer a luta dos auditores fiscais do trabalho é essencial para a erradicação da escravidão moderna e o respeito à vida humana”. Para ela é essencial "punições mais rigorosas das empresas flagradas e divulgação todos os anos da 'lista suja' do trabalho escravo e que a sociedade se conscientize da necessidade de boicotar essas empresas".

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Começa nesta sexta-feira (3) a discussão sobre a legalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública vai até a segunda-feira (6) e conta com a participação de representantes da sociedade civil tanto pró como contra a descrimiminalização das mulheres que fazem aborto.

    "Não temos estatísticas precisas, mas sabemos que milhares de mulheres interrompem a gravidez por ano no Brasil", diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB. O movimento feminista se une com o objetivo de cosnseguir esse "avanço civilizatório importante", afirma Celina. Sendo "necessário entender a legalização da possibilidade de se interromper a gravidez até a décima segunda semana de gestação como uma questão de saúde pública e de direito da mulher de decidir sobre o seu corpo".

    Por isso, a Frente Nacional Contra a Criminializaçao das Mulheres e pela Legalização do Aborto inicia uma campanha em todo o país contra a criminalização do aborto. “Temos um problema de saúde pública porque as mulheres pobres correm sérios riscos ao fazerem aborto em clínicas clandestinas sem a menor condição”, argumenta Celina. "Precisamos de políticas públicas que protejam e acolham as mulheres em situação de risco e o debate sobre a descriminalização do aborto se faz fundamental porque afeta profundamente a vida das mulheres".

    Em 2016, a primeira turma do STF revogou a prisão de médicos e funcionários de uma clínica de aborto do Rio de Janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?".

    Entre os dias 3 e 6, o STF promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a décima segunda de gestação. A audiência conta com  transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. 

    Acompanhe a audiência ao vivo 

    Representantes da sociedade civil de setores variados, especialistas e instituições e organizações nacionais e internacionais poderão contribuir com o debate da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

    Na audiência, falarão representantes de 13 entidades em cada turno, sendo que cada um deles terá 20 minutos para fazer sua explanação. As brasileiras pretendem uma grande mobilização para repetir o sucesso que as argentinas, forçando a Câmara dos Deputados de seu país a aprovar a legalização do aborto, que agora terá votação no Senado.

    “Pretendemos chegar em 28 de setembro – Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto – com essa importante vitória”, assinala Celina. Caravanas de mulheres de todo o país já lota as proximidades do STF, em Brasília, nesta sexta-feira (3).

    Juntamente com as manifestações pela legalização do aborto, ocorrerá o Festival pela Vida das Mulheres, porque no Brasil ocorrem quase 5 mil feminicídios todos os anos. E são registrados quase 50 mil estupros anualmente, sendo que as estimativas apontam um número dez vezes maior.

    A proposta é usar as cores verde e roxa durante as manifestações, fazer debates, reuniões e tomar as ruas. Na quarta-feira (8) está programada uma manifestação em frente ao Consulado da Argentina, em São Paulo, na avenida paulista, 2.313.

    Contra as mulheres, existem projetos no Congresso Nacional para a criminalização do aborto em qualquer circunstância. A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de etupro, risco de morte da mãe e anencéfalos (sem cérebro). “A nossa luta é pela vida das mulheres”, garante Celina. “Nos países onde o aborto é legalizado, essa prática diminuiu por causa do trabalho de educação promovido em torno do assunto”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: O Globo

  • A comissão especial que analisa o projeto Escola sem partido na Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta terça-feira (13), às 9h30, no Anexo 2, Plenário 2. “Estão tentando impor esse projeto irracional de todas as maneiras”, afirma Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.

    Assista:

    Escola sem partido pretende “censurar as educadoras e educadores proibindo o debate sobre tudo o que diz respeito à vida de todo mundo”, alega a sindicalista. “Não se pode ensinar sem liberdade e é isso o que esse projeto pretende”.

    O texto do projeto sugere algumas mudanças em relação ao parecer anterior, entre elas a inclusão de artigo determinando que o Poder Público "não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos" nem permitirá "qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão" na abordagem das questões de gênero.

    Estão mantidas no texto uma série de proibições para os professores das escolas públicas e privadas da educação básica, como promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, está mantida a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

    Portal CTB

     

  • Os mil representantes dos conselhos de saúde de todos os cantos do país realizam caminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quinta-feira (5) para entregar a petição pública, com 70 mil assinaturas, contra a extinção do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) marca presença tanto na 21ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde quanto na manifestação para denunciar o desmonte do SUS promovido pelo governo golpista.

    plenaria saude bsb caminhada stf

    “A participação da CTB nos debates desta plenária está se dando com o propósito de defender mais investimentos na saúde pública e aprimoramento do SUS, um dos melhores sistemas públicos de saúde do mundo”, diz Elgiane Lago, secretária de Saúde da CTB.

    Acesse o link abaixo e assine a petição em defesa do SUS

    Vídeo do Conselho Nacional de Saúde diz que "O SUS não pode morrer"; assista

    A dirigente da CTB afirma que a direção do Conselho Nacional de Saúde fez a entrega da petição e retornam à plenária para debater os encaminhamentos da 16ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorre em 2019.

    “O Brasil não pode prescindir de uma política nacional de saúde que contemple a necessidade de todas as brasileiras e brasileiros. Um país doente não anda. Saúde é essencial para o país caminhar e evoluir”, afirma Lago.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Nesta terça-feira (5), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido do advogado Mariel Márley Marra para que o ainda presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceite o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer, também PMDB, mas de São Paulo.

    Ao ser notificado, Cunha falou sobre a possibilidade de entrar com recurso ao STF e não cumprir a determinação. "É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo e deve ser observada", responde Mello.

    De acordo com o ministro, o desacato de qualquer determinação da Justiça "é crime de responsabilidade e sujeito a glosa penal".

    "Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial", questiona Cunha assim a ordem do Supremo determinando que a Câmara inicie um processo de impeachment contra Temer.

    A revista CartaCapital afirma que o afrontamento de Cunha “foi visto como a gota d'agua”, pelo Supremo. Segundo a revista, “quatro assessores próximos aos integrantes da Corte máxima do judiciário afirmaram que há um movimento para colocar em julgamento o pedido de afastamento do parlamentar da presidência da Casa antes da votação do impeachment”.

    Para Mello, Cunha deve cumprir a decisão do STF de imediato. "Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço".

    O ministro do STF tem sido importante voz em defesa da Constituição Federal. Em constantes depoimentos tem defendido o diálogo e a busca de soluções dentro da lei. Ele promete levar este caso ao Plenário do Supremo.

    “A autofagia não pode ocorrer. Mas, acima de qualquer dos integrantes do Supremo, está o Plenário. Interposto o agravo, eu levarei imediatamente, depois de ouvir o agravado. Todos sabem que eu não sento em cima de processo. Processo para mim não tem capa, tem estritamente conteúdo”, diz.

    Portal CTB com agências

  • Hoje vivemos contínuos ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras com retrocessos na educação como a Lei da Mordaça que se apresenta, dissimuladamente, por Escola Sem Partido. Mas como temos consciência política e cidadã do nosso valor social , porque sabem,os que  as condições culturais, éticas e humanas da sociedade precisam do trabalho consciente do profissional da educação que promove o desenvolvimento social e impulsiona o avanço do conhecimento técnico-científico e, por conseguinte, o crescimento econômico. 

    Mas, é evidente que temos muitos desafios a enfrentar.Alarmantes exemplos são os ataques do atual governo que, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), tem míseros 3% de aprovação da população. Sem ouvir a sociedade, Temer quer impor uma reformaque, entre outros retrocessos, visa esmagar os sindicatos e impedir os trabalhadores de acessar a Justiça do Trabalho. Tais descaminhosretornam as relações laborais no Brasil a um período anterior ao 1º de maio de 1943 quando da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), promulgada pelo presidente Getúlio Vargas.

    Uma pesquisa recente feita pelo Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro-GO), então sob a coordenação do professor e psicólogo Luciano Montalvão, nos mostra que os professores do setor privado, em geral, trabalham em mais de um nível de ensino. A investigação revelou que 57,2% dos entrevistados consideram sua remuneração péssima ou ruim, 39,7% boa, e apenas 3,1% ótima ou excelente, sendo que, 63,9% dos profissionais pesquisados são mulheres e trabalham na educação básica.Muito preocupantes são os dados oferecidos pela pesquisa do Sinpro-GO em relação à valorização profissional. Apenas 10% dos professores se sentem valorizados pela sociedade, pais, alunos e gestores. Outro sinal de alerta é o dado sobre saúde dos docentes, pois 35,6% dos entrevistados consideram sua saúde ruim ou péssima, o que objetivamente nos leva a um número significativo de professores a se afastar da sala de aula por debilidades físicas e psíquicas, ou mesmo por abandono da profissão. Muitos professores do setor privado relatam trabalhar até mesmo doentes, graças à grande pressão que sofrem nas escolas e ao temor de serem demitidos. Não são raros os casos de depressão, crises de ansiedade e Síndrome de Burnout, estado de adoecimento psicossocial que leva o professor a perder completamente o gosto pela profissão.

    Outro ponto relevante é a violência nas escolas. No setor privado a violência é observada no clima autoritário imposto pelo ambiente escolar competitivo em que o estudante deve ser aprovado nos exames a todo custo. Condições estimuladas pelo alto número de alunos acima do permitido por sala, pela vigilância através de câmeras e funcionários que ficam nos corredores olhando nas janelas da sala de aula. Há, também, a violência de uma carga de trabalho excessiva que leva o professor a se empregar até em 3 turnos para obter renda mais satisfatória, forçando-o ainda a levar planejamentos e avaliações para casa, ocupando seus finas de semana com atividades laborativas extraclasse. Não podemos esquecer o assédio moral que coloca o professor a todo tempo sob ameaça de demissão e pressão para ministrar muito conteúdo, manter a disciplina da sala de aula e ainda ficar sempre com um sorriso nos lábios. Não é por acaso que uma pesquisa sobre violência na escola, feita com mais de 100 mil professores e gestores de escolas da segunda fase do ensino fundamental e ensino médio (alunos de 11 a 16 anos), realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), coloca o Brasil em primeiro lugar da lista entre os 34 países pesquisados.

    Além disso, os professores ainda devem enfrentar o retrocesso dos defensores da Lei da Mordaça, mal denominada Escola Sem Partido, que quer impor o pensamento único travestido de neutralidadepara calar o pensamento crítico na escola brasileira. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal), através do voto do ministro Luís Roberto Barroso em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Contee (Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), determinou a inconstitucionalidade de um projeto dessa natureza que tramitou e foi aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas.

    O Ministro Barroso deixou claro que o projeto Escola Sem Partido fere os princípios constitucionais do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar, de pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Escola Sem Partido é uma farsa proposta por alguns integrantes de partidos conservadores que pretendem impedir os alunos de conheceram a diversidade do pensamento político e ideológico, bem como privar o professor de manifestar sua opinião, reduzindo-o a um mero transmissor mecânico de saberes.Acentua, ainda,que “nenhum ser humano e, portanto, nenhum professor é uma ‘folha em branco’. Cada professor é produto de suas experiências de vida, das pessoas com quem interagiu, das ideias com as quais teve contato... Não existe escola sem ideologia...Toda opinião é política, inclusive a Escola Sem Partido... está presente aludido dispositivo a intenção de impor ao professor uma apresentação pretensamente neutra dos mais diversos pontos de vista – ideológicos, políticos, filosóficos – a respeito da matéria por ele ensinada, determinação que é inconsistente do ponto de vista acadêmico e evidentemente violadora da liberdade de ensinar.”

    Mas, apesar do desfavorável contexto exposto, os milhares de professoras e professores continuam a alfabetizar crianças, a formar a cidadania dos jovens e a profissionalizar adultos, com muita determinação e garra. Só quem é professor sabe a paixão que temos pela arte de ensinar. Acumulamos força para enfrentar os desafios gigantes a nós impostos por essa época de evidentes retrocessos. Mais que nunca, precisamos compreender a importância do esforço coletivo e da organização sindical, pois para garantir a manutenção dos nossos direitos conquistados com muita luta e melhorar as condições objetivas que favoreçam a valorização da carreira docente, temos que nos unir e combater o bom combate. Juntos podemos muito mais.

    Railton Nascimento Souza é professor de filosofia no ensino médio e superior e presidente da CTB-GO e do Sinpro-GO.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • O jornalista Paulo Moreira Leite, colunista do site Brasil 247, conta que foi impedido pela Polícia Federal de entrar no Senado hoje para cobrir a sessão do processo de impeachment contra a presidenta eleita pelo voto popular Dilma Rousseff.

    Leite disse em vídeo para o Brasil 247 que “a primeira vítima de uma guerra é a verdade”. Aí ele relata que está há 10 anos em Brasília, cobrindo a pauta política e que tem 40 anos de jornalismo.

    Falou também que nunca havia passado por uma situação dessas, nem mesmo na época da ditadura (1964-1985).

    O argumento da PF foi que isso ocorreu por “questões de segurança” e, pior ainda, diz ele, os policiais argumentaram estar cumprindo ordens estritas do presidente do Senado, Renan Calheiros e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que preside o processo de impeachment.

    Quando a “informação se torna questão de segurança é porque a guerra está começando”, argumenta Leite. Mas ele contrapõe a isso afirmando que “o povo tem o direito de saber” o que ocorre no país, principalmente sobre algo tão grave que vai afetar a vida de todos e todas.

    Assista a denúncia 

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • O programa Domingo Espetacular, da Rede Record, exibiu neste domingo (16) por mais de 16 minutos uma consistente reportagem de Luiz Carlos Azenha sobre as inúmeras acusações de sonegação fiscal, empresas de fachada em paraísos fiscais e corrupção envolvendo a família Marinho, dona da organização de comunicação mais poderosa do país, a Rede Globo.

    O ex-ministro Antônio Palocci diz ter muito o que delatar da emissora carioca. “O mais importante é que as denúncias contra as organizações Globo foram colocadas em rede nacional, deixou de se restringir apenas à blogosfera”, afirma Altamiro Borges, jornalista e presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

    Para ele, há uma disputa política evidente entre a família Marinho e a emissora ligada à Igreja Universal. “A reportagem do Azenha não deixa dúvidas de que o ex-ministro Palocci sabe muita coisa que pode envolver ilícitos dos Marinho. Resta saber se a Lava Jato vai aceitar a delação e se o STF (Supremo Tribunal Federal) não vai impedir as investigações”.

    O jornalista Miguel do Rosário já vinha denunciando desde 2013 o envolvimento das organizações Globo em negociatas pelos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002, empresas de fachada, utilização de laranjas, desvio de bilhões e sonegação fiscal bilionária.

    Confira a reportagem completa da TV Record: 

    Borges explica que a briga entre as poderosas empresas de comunicação transcende a disputa comercial. “A Globo deseja tirar o Michel Temer e a realização de eleições indiretas para o aprofundamento do projeto golpista. A Record se mantém aliada a Temer por estar ligada a outro projeto”.

    Ele explica que em relação às reformas contra a classe trabalhadora a Record consegue ser pior que a Globo. “Um levantamento mostra que 100% das reportagens da emissora de Edir Macedo têm sido favoráveis às reformas, na Globo 90%.

    A briga apenas começou. A coluna Esplanada do jornal O Dia diz que o presidente ilegítimo ordena a execução de dívidas da empresa dos Marinho com a União. Informa ainda que a “tropa de choque” de Temer ameaça não renovar concessões da emissora. A conferir.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • O placar estava 2 a 0 contra a libertação do ex-presidente, com os votos do relator, Edson Fachin, e da ministra Cármen Lúcia.

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de pedir vista do processo que julgava o habeas corpus de Lula, o que acabou por suspender o andamento do caso. O placar estava 2 a 0 contra a libertação do ex-presidente, em votação da Segunda Turma da Corte. De acordo com o ministro, as discussões devem ser retomadas antes do recesso de fim de ano na Corte.

    O primeiro a votar foi o relator Edson Fachin e, em seguida, foi a vez da ministra Cármen Lúcia. Depois disso, Gilmar Mendes acabou solicitando mais tempo para analisar a questão.

    Quando votou, ao justificar sua opção, Cármen Lúcia disse: “O fato de um ex-juiz ter aceito convite formulado para Executivo não pode ser considerado por si sua parcialidade”, afirmou, em referência ao juiz Sérgio Moro, que aceitou o convite para ser um dos ministros do governo de Jair Bolsonaro.

    Argumentos

    No pedido de habeas corpus, os advogados de Lula argumentam que a nomeação de Moro para o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro demonstra total parcialidade do ex-juiz e mostra, ainda, que ele agiu “politicamente”. Moro assumirá o comando da pasta em janeiro.

    Revista Fórum

  • No dia seguinte em que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz do Ministério Público Federal de Curitiba, Sérgio Moro, decreta a prisão do ex-presidente, anuncia a mídia, nesta quinta-feira (5).

    Como o ex-presidente foi condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado, o juiz determinou que Lula se apresente à Polícia Federal na capital paranaense até às 17h desta sexta-feira (6).

    "Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade do cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão", determina Moro.

    A proposta é tornar o ex-presidente inelegível para as eleições presidencias deste ano. Assim, Luiz Inácio Lula da Silva se torna o primeiro preso político do regime de exceção instalado com o golpe de Estado de 2016.

    Portal CTB. Foto: Ricardo Stuckert

     

  • O Plenário da Câmara dos Deputados recusou nesta quarta-feira (25) a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

    Por  251 a 233 o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.

    Houve 2 abstenções e 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.

    A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O presidente é acusado ainda de obstrução de Justiça. O Planalto nega todas as acusações. 

    Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.

    O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

    Em 2 de agosto, o Plenário rejeitou, por 263 a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17).

    Defesa
    Grande parte da manhã foi tomada pela fala regimental dos advogados de defesa e do relator do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada. Ele afirmou que a denúncia apresentada pela PGR contra o presidente da República não tem provas nem base jurídica. Ele acusou a PGR de fazer oposição ao governo. “A Procuradoria está agindo politicamente contra o presidente, tentando enfraquecê-lo e afastá-lo do poder”, disse.

    O advogado Eduardo Carnelós, que representou em Plenário a defesa de Temer, reforçou a tese de que a denúncia apresentada pela PGR contra Temer é uma peça “inepta e desacompanhada de elementos probatórios”. Carnelós acusou diversas vezes o ex-procurador-geral Rodrigo Janot de atuar “por meios sórdidos” com o objetivo único de destituir o presidente da República.

    O advogado do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), Daniel Gerber, também disse que a denúncia foi baseada em “interesse político” da PGR. Para ele, o Ministério Público não foi imparcial ao apresentar a denúncia. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada exclusivamente em delações premiadas. Gerber afirmou que “o acusado não foi intimado para depor” em fase preliminar de investigação.

    O advogado do ministro Moreira Franco (Secretaria de Governo), Antonio Pitombo, também apresentou críticas ao método utilizado pela PGR para embasar a denúncia e acusou Janot de “esquecer os princípios do direito e da Constituição Federal na acusação”.

    Debates
    No decorrer das horas em que a oposição se absteve de participar da sessão, os microfones foram dominados por discursos favoráveis ao governo Temer e contrários às denúncias. Nessa fase, apenas o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) discursou contra o arquivamento da denúncia. E os oposicionistas ocuparam o Salão Verde para protestar contra o presidente da República.

    Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou a oposição por não comparecer ao Plenário, acusando-a de “covarde”. Já o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse que as delações que foram base para a denúncia são mentirosas. Segundo ele, após o término do mandato, Temer poderá se defender na Justiça.

    O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que também é vice-líder do governo, disse que Rodrigo Janot acusou Temer sem provas, para controlar a própria sucessão – a atual PGR, Raquel Dodge, não é alinhada com Janot. “Vamos encerrar o teatro do absurdo dessa denúncia inepta, que não possui uma única prova cabal a atingir o presidente”, disse.

    Na avaliação do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), favorável ao andamento do pedido da PGR, “teatro do absurdo” é a Câmara arquivar a denúncia. “Absurdo é esta Casa desperdiçar a segunda oportunidade de se reencontrar com a vontade do povo brasileiro e permitir que o presidente responda pelos crimes que cometeu perante a Justiça, como aconteceria com qualquer cidadão brasileiro”, disse.

    Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-BA), admitia antes mesmo da votação que as chances de conseguir dar seguimento ao processo contra Temer e seus ministros eram remotas. “Travamos uma luta importante durante todo o dia de hoje, e a esquerda, os progressistas são vitoriosos. É claro que, em uma batalha, nem sempre vale a matemática, em que 2 e 2 são 4, mas construímos um processo importante durante o dia de hoje”, disse.

    De Brasília,  Portal CTB (com Agência Câmara)

  • Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para as presas grávidas, lactantes ou que tenham filhos até 12 anos, a partir de agora elas podem responder ao processo em prisão domiciliar.

    A questão veio à tona após a liberação de Adriana Anselmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, à prisão domiciliar, no ano passado, por ela ser mãe de crianças com menos de 12 anos. “A decisão causou controvérsia por causa da existência de milhares de presas grávidas e mães, sem a menor atenção da Justiça”, diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

    A sindicalista mineira se refere à falta de dados oficiais sobre o número de presas a serem beneficiadas com essa decisão. De acordo com o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos existem no país cerca de 14 mil mulheres nessa situação, já o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais fala em 4,5 mil.

    Além disso, os especialistas se preocupam com a explosão da população carcerária feminina no Brasil. Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional entre 2000 e 2015 o número de detentas aumentou cerca de 600%.

    O problema é que o sistema prisional brasileiro “não recupera ninguém”, afirma Arêas. Por tudo o que se vê, “as prisões estão cada vez mais abarrotadas porque a nossa Justiça se baseia nos princípios de punição e vingança e não se faz trabalho de reeducação das pessoas encarceradas”, argumenta Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Já Arêas reafirma o direito das gestantes e mães estarem com seus filhos. “A decisão do STF repara um grande desrespeito aos direitos das mulheres e de seus filhos”. Ela acredita que a partir de agora, os movimentos de mulheres e de direitos humanos devem acompanhar as prisioneiras em todo o país e fiscalizar o cumprimento desse direito. Assim que for publicada, os tribunais de todo o país terão 60 dias para implementar a norma, mas só têm esse direito as grávidas ou mães sem condenação e não sejam acusadas de crimes violentos.

    “A Justiça deve ser igual para todas as pessoas. Nesse caso, é preciso entender, que independente do crime cometido, as crianças não têm culpa de nada”, afirma. Além do mais, conclui Arêas, “todas as pessoas devem ter a chance de retornar ao convívio social e levar uma vida normal, com trabalho e os direitos respeitados”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: G1

  • O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli afirma em evento sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco, na capital paulista, que o golpe militar de 1964, não foi golpe, mas um movimento.

    “Por isso que hoje, depois de aprender com o atual ministro da Justiça, Torquatto Jardim, eu não me refiro mais nem a golpe nem a revolução de 1964. Eu me refiro a movimento de 1964”, diz para espanto de uma plateia de estudantes de Direito, onde o próprio Toffoli se graduou.

    Daniel Aarão Reis, historiador citado por Toffoli,  desmente a versão de “movimento de 64”, defendida pelo ministro do STF. “Vindo da parte de um juiz, presidente do STF, é uma coisa que provoca espanto. Eu estou estarrecido de ver um juiz, que deveria ser o guardião da lei, relativizando o desrespeito à lei”, afirma Reis à revista CartaCapital.

    Reis reforça ainda que “devemos lembrar, para desgraça nossa, que na época de 64, o então presidente STF, ministro Ribeiro da Costa, sem consultar seus colegas, apoiou o golpe de 64. Então o ministro Ribeiro da Costa foi cúmplice do golpe. Fato lamentável para a tradição jurídica brasileira. E é uma pena que o ministro Toffoli, de alguma maneira, recupere essa tradição triste que foi assumida pelo Ribeiro da Costa na época”.

    Presente em todas as lutas em favor da democracia no país, o Centro Acadêmico XI de Agosto, dos estudantes da Faculdade de Direito da USP, divulga nota de repúdio à fala do presidente do STF. “Tal posicionamento por parte do presidente da Suprema Corte é grave, sobretudo considerando o atual contexto”, diz trecho da nota.

    Em outra parte complementa afirmando que “são justamente posicionamentos como este, que menosprezam os graves crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar, que estimulam o recrudescimento do discurso de ódio e autoritarismo, lamentavelmente crescentes em nosso ambiente político” (leia a nota na íntegra no final da matéria).

    Tempos sombrios. “Estamos em processo eleitoral e, por isso, a fala do presidente do STF soa como propaganda política para amenizar as críticas a determinado candidato defensor do autoritarismo”, argumenta Ivânia Pereira, vice-presidenta da CTB.

    Para ela, “o ministro parece tentar justificar suas posturas contra o movimento popular de oposição  ao golpe de Estado de 2016, que parte do Judiciário apoia e move esforços para impedir que as forças democráticas vençam a eleição”.

    Leia a íntegra da nota de repúdio do Centro Acadêmico XI de Agosto:

    Na manhã desta segunda feira (1º) recebemos a ilustre presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, em nossa Faculdade (Largo de São Francisco – Direito USP).

    Toffoli foi convidado, ironicamente, a conferir uma palestra sobre os 30 anos da Constituição Federal de 1988 – Carta Magna que tem sido sistematicamente ignorada pelo nosso Poder Judiciário no último período, inclusive pela Corte que o ex-aluno desta Casa preside.

    Para surpresa geral, durante a exposição Toffoli disse não entender como “golpe” o processo havido no Brasil em 1964, que levou os militares ao poder e redundou em mais de 20 anos de regime autoritário. Segundo ele haveria críticas “à esquerda” e “à direita” ao que ele prefere tratar por “movimento”.

    Tal posicionamento por parte do Presidente da Suprema Corte é grave, sobretudo considerando o atual contexto.

    São justamente posicionamentos como este, que menosprezam os graves crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar, que estimulam o recrudescimento do discurso de ódio e autoritarismo, lamentavelmente crescentes em nosso ambiente político.

    Fato é que o Brasil ainda é marcado por grandes resquícios da ditadura militar e não houve, por parte do Estado brasileiro, prestação de contas de maneira assertiva sobre o que se passou naquele período — à semelhança do ocorrido em outros países do nosso continente –, o que fragiliza a nossa democracia. Destarte, é ainda mais central mantermos viva a nossa memória, para que nunca se repita.

    Deste modo, o Centro Acadêmico XI de Agosto, honrando seu histórico em defesa da democracia, repudia veementemente a declaração do Ministro Dias Toffoli e espera sua pronta retratação — reconhecendo o golpe de Estado empreendido pelos militares e as bárbaras infrações aos direitos humanos que o sucederam.

    Aproveitamos, também, para repudiar a investida de setores militares com vistas a influenciar o processo eleitoral que se avizinha, com declarações de comandantes de alta patente a respeito de eventual ilegitimidade do pleito. Além da ameaça antecipada por parte candidatos de não reconhecimento do resultado das urnas, atentando outra vez contra a soberania popular.

    Mais do que nunca é hora de reafirmar os valores democráticos e de respeito ao processo eleitoral e aos direitos consagrados na Constituição da República.

    #CAXIdeAgosto

    #DitaduraNuncaMais

    #EleNao

    Largo São Francisco, 1° de outubro de 2018.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Como ressalta o grupo Jornalistas Livres tudo aconteceu num único dia. Na manhã da sexta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu liminar autorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

    Com medo da repercussão de uma entrevista de Lula a poucos dias da eleição, o Partido Novo entrou com recurso e o presidente em exercício do STF, Luiz Fux, conhecido por suas posições antipetistas, cassou a liminar, na noite da sexta-feira, com a argumentação de que uma entrevista de Lula poderia influenciar o resultado da eleição.

    “(…) determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”, decidiu Fux.

     “A decisão de Fux é mais um reconhecimento da força de Lula e do crescimento da candidatura de Fernando Haddad”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB. Para ela, já está muito claro que “a prisão de Lula tem a vontade de calar a voz de milhões de brasileiras e brasileiros”. Além de mostrar "o crescimento da campanha das mulheres contra o fascismo, que vai lotar as ruas de todo o país neste sábado".

    Além disso, define a sindicalista baiana, "o fato de um ministro conceder uma liminar pela manhã e à noite outro cassar essa liminar, mostra que o STF está dividido entre apoiadores do golpe de 2016 e defensores da Constituição e do Estado Democrático de Direito".

    Para Luís Francisco Carvalho Filho, advogado da Folha “a decisão do ministro Fux é o mais grave ato de censura desde o regime militar”. Ele ainda disse que a proibição de entrevista e de sua publicação “é uma bofetada na democracia brasileira” e “revela uma visão mesquinha da liberdade de expressão”.

    Vânia reforça a convocação para a participação de todo mundo nas manifestações do #EleNão neste sábado (29). “Vamos nas gritar bem alto #EleNão para mostrar que queremos o país de volta à normalidade democrática e por nenhum direito a menos”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: Reprodução/Facebook

  • A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

    Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra - leia na íntegra aqui- tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.

    A portaria, publicada no dia 16, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

    trabalho escravo trabalho degradante trabalho insalubre

    O texto ainda determinou que para caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.

    Desde a publicação, o texto vem sendoalvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores, que alegam um afrouxamento nas regras para combate ao trabalho escravo. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de "retrocesso".

    Na ação, a Rede alegava que a portaria do Ministério do Trabalho restringia "indevidamente" o conceito de “redução à condição análoga a escravo” e condicionava a inclusão do nome de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e a sua divulgação à decisão do ministro do Trabalho, o que , segundo o partido, introduziria "filtro político em questão de natureza estritamente técnica".

    De Brasília,  Portal CTB (com Agências)

  • Em 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proibiu que o governo vendesse o controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização do Congresso Nacional. Preocupados com o descumprimento da decisão em relação à Caixa, Petrobras, Eletrobras e BB, representantes de entidades sindicais e parlamentares se reuniram com o magistrado.

    O encontro foi motivado pela informação de que a Petrobras teria vendido 90% da TAG (Transportadora Associada de Gás) para o consórcio formado pelo grupo francês ENGIE e o fundo Canadense CDPQ.

    Na reunião, realizada na última quarta-feira (24/04), em Brasília, Lewandowski informou que há necessidade de ser feita reclamação formal ao STF para apontar os pontos da liminar que estão sendo descumpridos pelo governo.

    Na decisão, Ricardo Lewandowski estabeleceu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas.

    Agora, o corpo jurídico das entidades entrará com o pedido contra um descumprimento da Constituição Federal e da própria decisão de um ministro do tribunal supremo do país.

    Com informações de bancariosbahia.org.br