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Qua, Dez

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Neste sábado,  28 de outubro, comemora -se o Dia do Funcionário Público.  A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, por meio da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil,  em 1937. As leis que regem os direitos e deveres do trabalhador público estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores, como o de fazer greve e a negociação coletiva, foram definidos e estabelecidos na Constituição Federal, porém, ainda aguardam a tão sonhada regulamentação.

No último dia 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PL estabelece que podem ser tratados na negociação temas como plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Ao todo, são 13 pontos que podem ser negociados. Participam do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal respectivo. Aprovada,  a proposta seguia para a sanção presidencial quando um recurso protocolado por algumas entidades, com o apoio de parlamentares,  que agiram equivocadamente ou de má fé, tentou retirar o caráter conclusivo do projeto, ajustado de acordo as necessidades dos servidores.

Mas o empenho de centrais sindicais, como a CTB,  Nova Central e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), foi determinante na construção de um requerimento, protocolado por parlamentares ontem (26), na Câmara. O documento derruba o recurso e assegura o encaminhamento do PL 3831 direto para sanção presidencial.

"De uma forma geral não temos muito a comemorar, diante do retrocesso que a gente vem sofrendo, por conta de um governo ilegítimo que assumiu o poder através de um golpe parlamentar, jurídico e midiático. Estamos vendo o trabalhador do serviço público pagando a conta. Temos um grande prejuízo oferecido ao servidor das três esferas. Tivemos talvez a pior das PECs votadas (a 241, convertida em EC95), que foi a do congelamento,  por 20, anos dos gastos públicos, e isso afeta diretamente o servidor . Enfrentamos ainda o projeto que prevê o fim da estabilidade para o funcionário público,  ou seja, cria alguns critérios para a demissão do servidor. Temos também um ataque feroz à estrutura sindical que dá suporte a esses trabalhadores. O que nos resta é, nas eleições do ano que vem, tentar mudar esse Congresso e o governo com o nosso voto. Não existe serviço público de qualidade sem um servidor valorizado. Não há o que comemorar", declarou Marco Antônio Corrêa da Silva,  presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos (Fesep), no Rio de Janeiro.

O Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), acrescenta dizendo que "infelizmente nós estamos numa das realidades mais difíceis. Mas devemos comemorar, no sentido de que servir a sociedade é uma dádiva entregue ao servidor, embora passamos por nosso pior momento com esse governo que entrou ilegitimamente e está destruindo toda a esperança e todo o trabalho do serviço público. A aprovação da EC 95, que foi o teto de gastos, na verdade vai impedir toda e qualquer contratação, viabilização e, inclusive, os reajustes salariais. A ausência que temos de negociação coletiva,  liberação classista, e a própria organização do serviço público,  denuncia a falha na Constituição, que nos deu o direito de se organizar enquanto sindicato, mas não deu a forma. Não temos nem mesmo o direito a greve garantido. Temos um Congresso Nacional que hoje só faz maldades, a mando do governo Temer,  que quer destruir o serviço público".  

Em nome da CTB,  JP parabenizou os trabalhadores públicos, disse que o momento é de luta e resistência e que a central atuará sempre em defesa da categoria.  "Nesse dia 28, a Secretaria do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB felicita a todos os servidores e servidoras e deseja muita disposição para enfrentarmos os dias difíceis que virão, sinalizados aí pela reforma da Previdência e vários outros projetos nocivos. A CTB nos orienta a se organizar para construirmos a greve geral dos servidores. Somos hoje a categoria mais atingida pelos ataques brutais do governo Temer e seus aliados no Congresso", concluiu o dirigente. 
 

De Brasília,  Ruth Helena de Souza  - Portal CTB 

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